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§ 1º. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente



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§ 1º. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

...

c) assegura a conservação dos recursos naturais;”
De outro norte, a Lei da Política Agrícola (Lei Federal n. 8.171-91), também determina de forma semelhante:
Art. 4º As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

...

IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;”
Art. 19. O Poder Público deverá:

...

II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;”
Em âmbito Estadual, também a questão é bem delineada, ficando clara esta obrigação, nos termos do artigo 15, da Lei Estadual n. 90/80:
Art. 15. Toda pessoa física ou jurídica que, no Estado de Mato Grosso do Sul, explorar o solo para qualquer fim, terá que adotar práticas conservacionistas, de forma a controlar, minimizar, ou corrigir os efeitos da erosão.

§ 1º São consideradas práticas conservacionistas todas aquelas catalogadas nas Normas Técnicas Especiais, recomendadas para a região Centro-Oeste e adotadas pela EMBRAPA e EMBRAER ou outras que venham a ser aprovadas ou desenvolvidas por órgãos oficiais do País.”
Após a leitura destes dispositivos fica evidente a obrigação do proprietário em manter e conservar o solo em sua propriedade, que, antes de ser bem particular, é de interesse de toda a coletividade.
Assim, é plenamente cabível o ajuizamento de ação civil pública para tutelar o bom uso do solo e evitar danos ambientais, conforme já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO – II – CORRETA A DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU LIMINAR PROIBINDO A AGRAVANTE DE CONTINUAR PROCEDENDO MOVIMENTAÇÃO NO IMÓVEL POIS EXISTENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA – III – PLAUSIVIDADE DO DIREITO ALEGADO HAJA VISTA OCORRÊNCIA DE FATOS QUE AGRIDEM NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL – IV – PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO – VII – RECURSO IMPROVIDO – a) A movimentação do solo junto aos córregos e nascentes, fato este que por si só agride frontalmente a norma do art. 2º da Lei nº 4.771/65, é hipótese autorizadora do raciocínio segundo o qual há plausividade de direito; (b) Édis Milaré ( in Direito do Ambiente, RT, 2ª edição, 2001, pg. 156): De fato, a vegetação impede erosões, desmoronamentos de encostas, assoreamento de cursos d'água com conseqüentes enchentes, fenômenos de ocorrência comum em solos desprotegidos de vegetação. Ademais, continua o referido autor na pg. 535: (...), no Direito Ambiental, diferentemente do que se dá com outras matérias, vigoram dois princípios que modificam, profundamente, as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz: o princípio da prevalência do meio ambiente (da vida) e b) o princípio da precaução, também conhecido como princípio da prudência e da cautela. Tutela jurisdicional que chega quando o dano ambiental já foi causado perde, no plano da garantia dos valores constitucionalmente assegurados, muito, quando não totalmente, de sua relevância ou função social.” (TJPR – Ag Instr 0104878-6 – (8013) – Araucária – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Bonejos Demchuk – DJPR 18.02.2002)
Estando clara esta obrigação de conservação do solo, impõe-se que o proprietário apresente plano de conservação de solo assinado por profissional habilitado (no qual estarão previstas todas as medidas a serem adotadas, bem como cronograma para tal), comprometendo-se a executá-lo dentro do prazo que lhe for assinalado.

VIII – DO DANO AMBIENTAL OCORRIDO E SUA REPARAÇÃO



VIII.1 – RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR
A legislação não conceitua diretamente o que seja dano ambiental, mas no artigo 3º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, trata sobre a degradação e a poluição nos seguintes termos:
Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

...

II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.”
O conceito de dano ambiental é trazido por José Rubens Morato Leite, em seu livro Dano Ambiental: do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial (RT, 2ª ed., 2003, p. 104):
Da análise da lei brasileira, pode-se concluir que o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem.”
Quando se trata de dano ambiental, a primeira hipótese a ser analisada e preferida é a recuperação do meio ambiente degradado, de tal forma que possa o mesmo voltar ao seu estado anterior à agressão sofrida.
Tal obrigação decorre diretamente do artigo 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, o qual dispõe:
Art. 14...

§ 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”
Deste dispositivo percebe-se que a obrigação de recuperar o meio ambiente independe de culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva, uma vez que esta recuperação é feita em prol de toda a sociedade.
No caso dos autos, o dano ambiental consistiu em desmatamento de 20 hectares de cerrado e queimada de 30 hectares de pastagens, fatos estes constatados pela Polícia Ambiental que atua no Município.
Conforme percebe-se dos julgados abaixo colacionados, tais condutas configuram-se como dano ambiental inquestionável, impondo-se, consequentemente a sua recuperação:
MEIO AMBIENTE – DANO AMBIENTAL – QUEIMADA DE CAMPO NATIVO – CARACTERIZAÇÃO – MULTA – OBSERVÂNCIA – LIMITES DA LEI Nº 6.938/81 – 1. Caracteriza-se como dano ambiental a queimada de campo nativo, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 6.938/81. 2. O valor da multa deve obedecer os limites estabelecidos na legislação pertinente, mínimo de 10 e máximo de 1.000 OTNs. 3. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.” (TRF 4ª R. – REO-AC 1998.04.01.043118-7 – RS – 3ª T. – Relª Juíza Marga Inge Barth Tessler – DJU 13.10.1999 – p. 42)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTES DE QUEIMADA – REPARAÇÃO DEVIDA – A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva, bastando o nexo de causalidade. A reparação pode consistir em indenização, quando inviável a reposição ao estado anterior.” (TJPR – AC 0087860-8 – (18019) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Troiano Netto – DJPR 05.02.2001)


AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO MEIO AMBIENTE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Mata nativa atingida por ação do fogo resultante de queimada realizada pela apelante. Pedido procedente. Determinação de que a responsável refloreste a área atingida com espécies nativas próprias da região, sob pena de multa diária. Valor da multa. Irrelevância na medida em que seja cumprida a decisão judicial. Multa aplicada a titulo de punição e que serve como contra motivo para que tal ato não seja repetido. Sentença correta. Recurso improvido.” (TJPR – ApCiv 0092764-4 – (21276) – Santa Mariana – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Nerio Spessato Ferreira – DJPR 01.04.2002)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – RESSARCIMENTO DOS DANOS – PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – LEI Nº 7347, DE 1985 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI Nº 7.347, DE 24.07.1985 – Ação de Responsabilidade Civil por danos patrimoniais causados ao meio ambiente. Derrubada de mata nativa e de árvores adultas. Condenação do causador do dano a custear o reflorestamento da área injuridicamente desmatada. Deve custear o reflorestamento de área injuridicamente desmatada, o proprietário de fazenda que, com agressão ao meio ambiente, promove, com o concurso de empregados, a derrubada de mata nativa e de árvores adultas, utilizando, para perpetrar o atentado contra a ecologia, moto-serras, queimadas e agrotóxicos. Apelação improvida. Sentença confirmada.” (TJRJ – AC 5499/96 – Reg. 110298 – Cód. 96.001.05499 – Rio Claro – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Marques – J. 02.12.1997)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ÁREA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ...

...Corte seletivo de árvores que, ainda em pequena proporção, deve ser tido como danoso ao meio-ambiente, a ensejar indenização a ser apurada em liquidação para constituição do fundo para reconstituição de bens lesados a ser gerido pelo competente conselho federal.

...Provimento parcial do apelo da ré e improvimento do apelo do terceiro interessado.” (TRF 5ª R. – AC 7.106 – Rel. Juiz Nereu Santos – J. 04.02.1992)
É importante ressaltar que no caso da queimada, os danos não acontecem somente à vegetação, mas principalmente ao solo e à microvida ali existente que permite que o mesmo continue fértil para alimentar toda a humanidade. Confira-se na conceituação do Dicionário de Direito Ambiental (Ed. Mineira, William Freire e Daniela Lara Martins – coordenadores – 2003, p. 315):
A queimada contribui, entretanto, para a gradual esterilização do solo, acidificando-o e destruindo grande parte de sua microvida. As queimadas, são, ainda, as responsáveis pela maioria dos incêndios florestais.”
Portanto, não resta dúvida sobre a necessidade dos réus recuperarem os danos causados.
VIII.2 – DO DANO AMBIENTAL PRETÉRITO
Conforme estabelecido acima, quando ocorrido o dano ambiental, surge a necessidade de sua reparação. Segundo a doutrina, o pagamento em dinheiro destes danos deve ser feito tão somente quando a recuperação do meio ambiente ao estado anterior for impossível, já que deve prevalecer o restabelecimento da qualidade ambiental.
Tal entendimento tem levado alguns profissionais do Direito a mal avaliar ou minimizar a questão da reparação do dano ambiental, propondo-se ou exigindo-se tão-somente a revitalização do local degradado, seja através de plantio de árvores ou outras medidas mitigatórias, conforme o caso, sem que seja cobrada indenização em razão dos danos ambientais pretéritos.
Assim, em alguns casos, tem-se esquecido que a reparação do dano ambiental deve ser total, e que a legislação ambiental não impede que seja cumulada a exigência da recuperação com a indenização dos danos causados, conforme determina o art. 4º VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente):
Art. 4º. A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII. à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”
Não se pode esquecer que, uma vez degradado o meio ambiente, este dificilmente recuperar-se-á integralmente, e, mesmo que venha a se recompor, haverá invariavelmente um dano ambiental pretérito que deverá ser indenizado, já que houve sensível queda da qualidade ambiental no interregno entre a data do dano e o restabelecimento do estado anterior. É o que ensina Álvaro Luiz Valery Mirra (Ação Civil Pública e a Reparação do Dano ao Meio Ambiente, Ed. Juarez de Oliveira, 2002, p. 286):
A degradação do meio ambiente, na sua dimensão de bem imaterial, e dos diversos elementos corpóreos e incorpóreos que o integram, seja no meio natural, seja no meio cultural, seja no artificial, não permite em absoluto o retorno ao estado inicial e é invariavelmente definitiva. A natureza, ao ter sua composição física e biológica modificada por agressões que ela não consegue absorver ou tolerar, não pode jamais ser verdadeiramente restabelecida do ponto de vista ecológico.”
Não se pode olvidar que a queimada de uma pastagem – mesmo que ele venha posteriormente a ser recuperada – causa uma série de violações em ecossistemas que deixaram de seguir seu curso normal, como a perda da fertilidade do solo, mortandade de animais como aves, cobras, pequenos e médios mamíferos e até mesmo microorganismos essenciais na manutenção da fertilidade da terra, e também o lançamento de fumaça e fuligem na atmosfera colaborando com o efeito estufa, dentre outros.
Da mesma forma, a derrubada irregular de uma árvore não será integralmente recuperada com o replantio de outras no local, pois naquele ambiente deixaram-se de se desenvolver várias plantas, insetos, pássaros, microorganismos e outros animais, sendo necessário que este dano ambiental pretérito seja reparado de alguma forma, evidenciando-se possível apenas a reparação não específica (indenização ambiental). Neste sentido é a lição de Branca Marins da Cruz (Princípios jurídicos e econômicos para a avaliação do dano florestal. In: Anais do 3º Congresso Internacional de Direito Ambiental. São Paulo: IMESP, 1999, p. 294):
À reconstituição da floresta destruída, não basta porém o simples replantio das árvores abatidas. Sabemos hoje que a desflorestação tem conseqüências drásticas em todo o ecossistema dependente da floresta e nos ecossistemas envolventes, afectando não só a biota, mas provocando igualmente alterações climáticas e o subsequente empobrecimento do solo. Reparar todos estes danos restaurando o equilíbrio anteriormente existente, significa recriar as condições do solo, do clima e da biota, permitindo à natureza restabelecer o ecossistema em toda a sua riqueza, diversidade e complexidade. Ora, para o conseguir, é necessário ter em conta que o tempo da natureza é mais lento e longo que o dos homens e que no cálculo deste dano poderão também ter de entrar verbas destinadas ao financiamento de estudos de investigação e pesquisa científicas de acompanhamento das acções de restauração dos ecossistemas destruídos, avaliando em cada momento as reacções do meio, com vista a facilitar a autoregeneração.”
Portanto, o que se afirma é ser necessária a cumulação entre a recuperação do meio ambiente com a indenização do dano ambiental pretérito.
Necessário registrar que a indenização ambiental do dano pretérito não se confunde em nenhum momento com a recuperação do meio ambiente, pois a primeira diz respeito aos danos já ocorridos e que irão ocorrer até o retorno do status quo ante, e a segunda – recuperação – é o próprio retorno da qualidade ambiental degradada em razão da atividade exercida.
Exemplificando-se: ocorrendo o desmatamento ilegal, como no caso, necessário se faz exigir a indenização por danos ambientais pretéritos – decorrente da degradação já ocorrida – além de reflorestamento do local, considerando-se este a recuperação do meio ambiente (retorno ao status quo ante).
No caso dos autos a avaliação destes danos e da forma de recuperação deverá ser feita via perícia elaborada por profissionais habilitados, visando a defesa de toda sociedade em benefício de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Na avaliação destes danos deverá ser levada em conta, também, a ocupação das áreas de reserva legal e preservação permanente levada a efeito pelos requeridos, a qual deverá ser avaliada economicamente com preço de mercado, visando a integralidade da reparação dos danos.

IX – DA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO HAVER SIDO O ATUAL PROPRIETÁRIO SER O SEU CAUSADOR (OBRIGAÇÃO PROPTER REM)


Outro tema já consolidado na doutrina e na jurisprudência é a questão referente à obrigação de recuperar os danos causados em áreas de preservação permanente e de reserva legal, dentre outros, independentemente de ser o atual proprietário o causador do mesmo.
Ocorre que tais obrigações de cunho ambiental têm ligação direta com o imóvel, sendo portanto uma obrigação relativa à coisa (propter rem), conforme ministra Paulo Bessa Antunes:
Efetivamente, a reserva legal é uma característica da propriedade florestal que se assemelha a um ônus real que recai sobre o imóvel e que obriga o proprietário e todos aqueles que venham a adquirir tal condição, quaisquer que sejam as circunstâncias. Trata-se de uma obrigação ‘in rem’, ‘ob’ ou ‘propter rem’, ou seja, uma obrigação real ou mista.” (Direito Ambiental, Lumen Juris, 6ª ed., p. 399)
Por tais motivos o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a legitimidade do atual proprietário do imóvel para responder pelos danos causados, independentemente de havê-los sido feito por proprietário anterior. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS.

1. A Medida Provisória 1.736-33 de 11/02/99, que revogou o art. 99 da lei 8.171/99, foi revogada pela MP 2.080-58, de 17/12/2000.

2. Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.

3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente"

4. A lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. Na verdade, a referida norma referendou o próprio Código Florestal (lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo.

5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial.”

(EDcl no AgRg no RESP 255170 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2000/0036627-7 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 01/04/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.04.2003 p. 197)

RECURSO ESPECIAL – FAIXA CILIAR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RESERVA LEGAL – TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – As questões relativas à aplicação dos artigos 1º e 6º da LICC, e, bem assim, à possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em ação civil pública, não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo acórdão recorrido. Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – RESP 343741 – PR – 2ª T. – Rel. Min. Franciulli Netto – DJU 07.10.2002)
Assim, não há o que discutir sobre a obrigação do proprietário em recuperar e manter as áreas legalmente protegidas dentro de sua propriedade, bem como responder por quaisquer outros danos causados anteriormente à aquisição.

X – INSCRIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL


Justamente pelo que foi apontado acima – condição propter rem das obrigações ambientais – é necessário que esta ação seja inscrita no registro de imóvel, por força do que dispõe o art. 167, I, ‘21’, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos):
Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:

I – o registro:

...

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;”
Assim, tratando-se a presente ação de imposição de cumprimento de obrigações propter rem, adquire ela a natureza de ação real sobre imóvel, uma vez que tais obrigações são subjetivamente reais, conforme ensina Orlando Gomes:
A natureza jurídica de tais obrigações in rem scriptae, ob ou propter rem não está definida. Para determiná-la, tomando posição no debate que se trava, necessário se faz defini-las. Tais obrigações existem quando o titular de um direito real é obrigado, devido a essa condição, a satisfazer determinada prestação. O direito de quem pode exigi-la é subjetivamente real. Quem quer que seja o proprietário da coisa, ou titular de outro direito real, é ipso facto, devedor da prestação. Pouco importa, assim, a pessoa em quem surgir pela primeira vez. A obrigação está vinculada à coisa.” (Direitos Reais, Forense, 1976, p. 22)
De outro norte, ainda que se entenda que a ação que cobra obrigação de caráter propter rem não seja real – ficando fora da alínea 21 do dispositivo citado – não se pode esquecer que o rol do art. 167, da Lei de Registros Públicos não é taxativo, mas exemplificativo, podendo existir outras causas de registro na matrícula – dentre elas ambientais – conforme ensina Walter Ceneviva:
O enunciado do art. 167 não esgota as hipóteses possíveis – A enumeração constante do n. I do art. 167 é exemplificativa, na medida em que não esgota todos os registros possíveis. A renúncia (CC/2002, art. 1.275, II), embora objeto de disposição expressa do Código Civil de 1916 (art. 589, § 1º), não é incluída; também a perpetuidade de florestas, que cuidou a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (art. 6º. Incompleta a relação, não atente ao fim a que se destinaria a pormenorização casuística: distinguir com clareza os atos registráveis dos averbáveis.” (Lei dos Registros Públicos Comentada, 15ª ed., Saraiva, p. 167)
Não restam dúvidas, portanto, da necessidade de inscrição desta ação no registro de imóveis, até mesmo para proteção de terceiros de boa-fé, uma vez que eventual comprador do bem irá “comprar” também a presente ação, sendo certo que dela deverá ter conhecimento através da publicidade do registro de imóveis.
A necessidade de dar conhecimento a terceiros é decorrente do próprio artigo 42 e seu parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil:
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

...




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