Segunda promotoria da comarca de paranavaí



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Promotoria de Justiça da Saúde Pública da comarca de Paranavaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu agente ao final assinado, titular da Promotoria de Justiça da Saúde Pública desta comarca, agindo no interesse de MARIA ROSA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nº 391.714.509-04, residente na rua Mariano Morangueira, nº72, Jardim Maringá III, nesta cidade e comarca, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX, 6º, 127, caput, 129, inciso II e 196, da Constituição Federal, 32, inciso I, da Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 2003 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 1º e 67, § 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 85/99, e 1º da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do DIRETOR DA 14ª REGIONAL DE SAÚDE, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, Dr. Valdir Tetilla, encontradiço na rua Bahia, n. 17, centro, nesta cidade e comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:




I – Da legitimidade do Ministério Público

A Magna Carta em vigor, ampliando o campo de atuação do Ministério Público, atribuiu-lhe a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), ao mesmo tempo em que, dentre outras funções institucionais, confiou-lhe o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos nela assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, inciso II). No mesmo sentido é o art. 120, inciso II, da Constituição Estadual.


Ora, a saúde é o único bem dito de relevância pública expresso na Carta Magna (v. art. 197 da CF), expressão que significa, na lição de Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz e Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, o seguinte:
a) “A qualidade de “função pública”, como verdadeiro dever-poder, que regra a garantia da saúde pelo Estado; b) a natureza jurídica de direito público subjetivo da saúde, criando uma série de interesses na sua realização – públicos, difusos, coletivos e individuais homogêneos; c) limite da indisponibilidade, tanto pelo prisma do Estado como do próprio indivíduo, do direito à saúde; d) a idéia de que, em sede do art. 197, o interesse primário do Estado corresponde à garantia plena do direito à saúde e as suas ações e serviços, sempre secundários, só serão legítimas quando imbuídas de tal espírito; e) o traço de essencialidade que marca as ações e serviços de saúde.”1

Tais observações convergem para um mesmo ponto, qual seja, o de considerar o direito à saúde como um direito subjetivo público e indisponível.

Diante desse contexto constitucional, extrai-se que o parquet, de modo genérico, pode e deve promover todas as medidas necessárias – administrativas e/ou jurídicas - para a restauração do respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos – mormente os direitos fundamentais – mesmo que no plano individual, desde que se trate de direito indisponível.
A vida e a saúde são os direitos mais elementares do ser humano, pressupostos de existência dos demais direitos, adequando-se na categoria de direitos individuais indisponíveis, razão pela qual merece especial cuidado, sobretudo no caso sub judice – quando se trata de recusa de fornecimento de medicamento - que atinge diretamente a saúde de Maria Rosa de Oliveira, comprometendo-a sobremaneira, e coloca em risco, inclusive, a vida da referida cidadã.
Quanto à legitimidade para impetração de mandado de segurança, José da Silva Pacheco, comentando as funções específicas conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca:
“... zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, inclusive o mandado de segurança, quando for o caso... Pode assim, quando for o caso, impetrar mandado de segurança em nome próprio, ou em nome daqueles cujos interesses, por força da função que exerce, lhe cumpre defender.2 (grifamos).

De outro lado, a legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança decorre de suas funções institucionais inseridas na Constituição Federal. Justamente por isso, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 6º, inc. VI),3 a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625, artigo 32, inc. I)4 e a Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar nº 85/99, art. 67, § 1º, inc. I),5 permitiram expressamente ao parquet, tanto na esfera estadual como na federal, a sua impetração.



Por conseguinte, resta inconteste a legitimidade ad causam do parquet, como substituto processual, para a impetração de mandado de segurança para exercício da função institucional do art. 129, inc. II, da Constituição Federal, naqueles casos em que o poder público seja o patrocinador de lesão a direito líquido e certo, como na espécie, em face da cidadã Maria Rosa de Oliveira.


II – Dos fatos


MARIA ROSA DE OLIVEIRA, em favor de quem o presente mandamus é impetrado, é portadora da Síndrome de Sjogren CID: H041 é classificada como Síndrome do olho seco, uma doença rara que seus olhos não produzem lagrimas, acumulando pus nos olhos, em razão da doença teve cegueira conforme comprova o relatório médico incluso, subscrito pela médica Dra. Eugenia Ceres Costa Monteira, elaborado em resposta a ofício da Promotoria da Saúde Pública (anexo).
Para minimizar os efeitos da doença, necessita utilizar medicamentos especiais, consoante declarações prestadas na Promotoria de Justiça (doc. 03), ipsis verbis:
A declarante é portadora de uma doença grave, Síndrome de Sjogren CID: H041 é classificada como Síndrome do olho seco, seus olhos não produzem lagrimas acumulando pus nos olhos, em razão da doença teve cegueira, onde foram feitos cirurgias e tratamentos recuperando 30 % da visão, sendo que a referida doença se encontra em nível elevado, causando muitas dores, coceira, inchaço e não enxerga nada, se não houver o tratamento adequado. Esclarece que vem sendo assistida pela Dra. Eugenia, médica desta cidade, que receitou os medicamentos denominados Restasis Flaconetes 0,05% (duas vezes ao dia), Lacrigel ou Viscotears gel (duas vezes ao dia). No entanto, tais medicamentos devem ser usados continuamente e a declarante não tem condições financeiras para adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento”.
Os medicamentos em questão foram prescritos à paciente pelo Dra. Eugenia Ceres Costa onteira , conforme receituário médico em anexo, que necessita utilizá-los continuamente (anexo).
Entretanto, a despeito da necessidade, a paciente Maria Rosa de Oliveira não dispõe de recursos financeiros para adquirir tais medicamentos para o seu tratamento, conforme declaração prestada à Promotoria da Saúde Pública desta comarca (doc. anexo).
Tratando-se de medicamentos inacessíveis à paciente, com recursos próprios, esta buscou o auxílio da Promotoria de Justiça da Saúde Pública desta comarca, visando obtê-los através do Sistema Único de Saúde, mais precisamente através da 14ª Regional de Saúde, sediada nesta cidade, cujo Diretor é o impetrado.
Diante disso, a Promotoria expediu ofício ao impetrado solicitando informações acerca da possibilidade de fornecimento dos medicamentos à paciente (doc. anexo), devidamente instruído com o laudo e a receita médica comprobatórios da sua necessidade.
Todavia, em 24/03/2005, o impetrado informou não poder fornecer tais medicamentos à paciente, pois “não fazem parte dos medicamentos excepcionais fornecidos pelo CEMEPAR” (doc. anexo).
Desse modo, até a presente data a paciente Maria Rosa de Oliveira não teve acesso às drogas necessárias para o seu tratamento, estando a suportar os efeitos deletérios da doença, já mencionados acima.


III – Do direito à saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

”Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


I - descentralização, com direção única em cada esfera do governo;

 II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;


III - participação da comunidade”.

A Constituição do Estado do Paraná, de modo semelhante, estatui:

 
”Art. 167: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, redução e eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.”

 

”Art. 169: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema estadual de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


I – municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos mesmos, de forma a apoiar os Municípios;

II – integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;

III – integração da comunidade, através da constituição do Conselho Estadual de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores, na forma da lei.”
A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n° 8.080, de l9 de setembro de 1990), por sua vez, estabelece que:
”Art. 2°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1°. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”
”Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:

 

I - a execução de ações:



(...)

 

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.” (destacamos).


”Art. 7°. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

 

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;


II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.”

 ”Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.”


Além disso, a Lei Estadual n. 14.254, de 04 de dezembro de 2003 (publicada no Diário Oficial de 23/12/2003), estatui que:
Art. 2º. São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná:
(...)
XXII – receber medicamentos básicos e também medicamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde;”
A saúde constitui, portanto, um direito público subjetivo do cidadão, havendo de ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito (artigos 198, inciso II, da Constituição Federal, artigos 7º, inc. XII e 43, ambos da Lei Orgânica da Saúde), inclusive com a adequada assistência farmacêutica (artigo 6º, inciso I, alínea ‘d’, da Lei Orgânica da Saúde).
Logo, é fora de dúvida que o cidadão tem direito a receber do Estado os medicamentos necessários para a melhoria de sua saúde.
Tanto é assim, que o Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual n. 13.331, de 23 de novembro de 2001) estabelece:
“Art. 12. Compete à direção estadual do SUS, além do previsto na Lei Orgânica da Saúde:
(...)
XVIII. organizar, controlar e participar da produção e da distribuição de medicamentos, de componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando o acesso da população” (grifamos).
No mesmo diapasão, a Norma Operacional Básica – NOB – 01/96, de 05/11/1996, publicada no D.O.U. de 06/11/1996, estabelece como atribuição do gestor estadual do Sistema Único de Saúde, cujo representante local é o impetrado, a “prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e insumos especiais (n. 6, letra i). (destaque nosso).
Em sendo assim, não há como afastar a responsabilidade do impetrado pelo fornecimento dos medicamentos de que carece a cidadã Maria Rosa de Oliveira.
A paciente possui, portanto, direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, assim entendido aquele que “... se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano".6
No caso sub examine, há prova suficiente, consubstanciada nos documentos anexos, de que Maria Rosa de OLiveira é portadora da doença alegada, de que as drogas foram receitadas por médico, e também da carência de recursos para custear os medicamentos necessários para minimizar os efeitos da moléstia.
Por conseguinte, tem direito a exigir do impetrado, representante do gestor do Sistema Único de Saúde na esfera estadual, o fornecimento dos medicamentos e materiais de que necessita, direito esse albergado pelo texto constitucional vigente e também pela legislação infraconstitucional acima colacionada, que consideram que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cujo cumprimento compreende a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
A respeito da matéria a orientação pretoriana é também nesse sentido, consoante se verifica dos seguintes arestos:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I.- Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes do S.T.F. II.- Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido” (STF – RE 273.042-4 - AgR- Rio Grande do Sul – Ag. Reg. no Recurso Extraordinário- Rel. Min. Carlos Velloso – julg: 28.08.2001 – Segunda Turma).7

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORGÂNICO DA PERSONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196 da CF). II – Em obediência a tais princípios constitucionais, cumpre ao Estado, através do seu órgão competente, fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade. III – Recurso provido.” (STJ – ROMS 13452 – Rel. Min. Garcia Vieira – julg: 13.08.2002 – Primeira Turma).8





Processo:

149589600

Origem:

CURITIBA - 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA FALENCIAS E CONCORDATAS

Número do Acórdão:

24312

Decisão:




Órgão Julgador:

3a. CAMARA CIVEL

Relator:

LEONARDO LUSTOSA

Data de Julgamento:

Julg: 16/03/2004

DECISAO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E MANTER A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO; E NEGAR PROVIMENTO A APELACAO. EMENTA: REEXAME NECESSARIO - SENTENCA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANCA - VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A 60 [SESSENTA] SALARIOS MINIMOS - IRRELEVANCIA - LEI ESPECIAL - DUPLO GRAU OBRIGATORIO - REMESSA CONHECIDA. SENDO EXPRESSA NA LEI ESPECIAL A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSAO DA SENTENCA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANCA AO REEXAME NECESSARIO, NAO TEM APLICACAO A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 475, § 2., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITATIVA DA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANCA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BENEFICIARIO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PROSTATA, CARENTE DE RECURSOS - INTERRUPCAO DE TRATAMENTO POR ALTERACAO NO REGULAMENTO DO SISTEMA - SEGURANCA CONCEDIDA - APELACAO E REEXAME NECESSARIO - DIREITO A VIDA E A SAUDE - CONSTITUICAO FEDERAL, ARTS. 5., 6. E 196 - ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE COATORA - DECISAO CONFIRMADA. E INCUMBENCIA TAMBEM DO ESTADO, UNIDADE DA FEDERACAO, AS PROVIDENCIAS PARA A PROTECAO A SAUDE, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PODENDO SER DEMANDADO A PROVER OS MEIOS NECESSARIOS A OBTENCAO DO TRATAMENTO ADEQUADO AQUELES QUE NECESSITAM9 (grifamos).


Processo:

145405900

Origem:

GUARAPUAVA - VARA CIVEL

Número do Acórdão:

194

Decisão:




Órgão Julgador:

IV GRUPO DE CAMARAS CIVEIS

Relator:

ROTOLI DE MACEDO

Data de Julgamento:

Julg: 27/11/2003

DECISAO: ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO QUARTO GRUPO DE CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANCA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - IMPETRANTE PORTADOR DE MIELOMA MULTIPLO - DOENCA CRONICA - MEDICAMENTO TALIDOMIDA INDICADO PARA O TRATAMENTO - REMEDIO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO DO ESTADO - DEVER DO MESMO DE ENTREGA DO REFERIDO MEDICAMENTO AO IMPETRANTE - DIREITO A SAUDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO - ARTS. 5., 6. E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL - SEGURANCA CONCEDIDA.10 (grifo nosso).


Processo:

143892400

Origem:

LONDRINA - 8a. VARA CIVEL

Número do Acórdão:

24041

Decisão:




Órgão Julgador:

3a. CAMARA CIVEL

Relator:

ABRAHAM LINCOLN CALIXTO

Data de Julgamento:

Julg: 11/11/2003

DECISAO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3A CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM, MANTER A SENTENCA MONOCRATICA PROFERIDA, EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO E SUA FUNDAMENTACAO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A PESSOA PORTADORA DE DOENCA MENTAL E PRIVADA DE CONDICOES ECONOMICAS. DEVER DO ESTADO. DIREITOS A SAUDE E A VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS (ARTS. 5.., 6.. E 196, DA CF/88 E 167 DA CE/89). PRECEDENTES. SENTENCA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. "O DIREITO A SAUDE, INSCULPIDO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E IMPERATIVO E DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO ATRAVES DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MEDICO, A PESSOA PORTADORA DE DOENCA GRAVE, QUE COMPROVE NAO DISPOR DE RECURSOS PARA ADQUIRI-LO, SOB PENA DE COLOCAR EM RISCO SUA VIDA". (IV GRUPO DE CAMARA CIVEIS, UNANIME, AC. N. 36, DES. REL. MARIO RAU, 08/08/2002).11 (grifamos).



Processo:

135855600

Origem:

CURIUVA - VARA ÚNICA

Número do Acórdão:

1359

Decisão:

Unânime

Órgão Julgador:

7ª CAMARA CIVEL

Relator:

MARIO RAU

Data de Julgamento:

Julg: 09/06/2003

DECISAO: ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SETIMA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO E CONFIRMAR A SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANCA - ATO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL DO MUNICIPIO CONSUBSTANCIADO NA RECUSA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO IMPETRANTE, PORTADOR DE POLIMIOSITE - DOENCA CAUSADORA DE LESAO MUSCULAR DE ORDEM NEUROFISIOLOGICA - SENTENCA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEFLAZACORT 30 MG DE ACORDO COM A PRESCRICAO MEDICA E ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DO IMPETRANTE - RECURSO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISAO MONOCRATICA ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, QUE O REMEDIO PLEITEADO PELO IMPETRANTE NAO SE ENCONTRA NA LISTA DA "FARMACIA BASICA" DO MUNICIPIO E QUE O FAVORECIDO NAO SE ENQUADRA NA CONCEPCAO DE PESSOA CARENTE - IMPROCEDENCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO NO FORNECIMENTO DO REMEDIO - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 23, INCISO II E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL E 170, INCISO I DA CONSTITUICAO ESTADUAL - RENDA PER CAPTA DO GRUPO FAMILIAR DO IMPETRANTE DE TREZENTOS E CINQUENTA REAIS - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENCA CONFIRMADA - RECURSO DE APELACAO E REMESSA NECESSARIA DESPROVIDOS.12 (grifo nosso).

Resta, pois, sobejamente demonstrado que a negativa do impetrado, representante local do gestor estadual do Sistema Único de Saúde, no fornecimento dos medicamentos em questão, implica em manifesta ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria.


Imperativa se faz, portanto, a concessão da segurança pleiteada, na medida em que o impetrante efetivamente provou a ofensa a direito líquido e certo do cidadão em nome de que presente mandamus é impetrado, como requer o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República.


IV – Da liminar

Segundo se depreende do art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, para a concessão de liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, o fumus boni juris e o periculum in mora.


O fumus boni juris consiste na existência do direito substancial invocado por quem pretende a segurança, o que já foi vastamente demonstrado nas razões expendidas acima.
O periculum in mora, de sua vez, revela-se na possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ao direito do coacto, o que de, resto, está evidenciado pelo agravamento da doença de Maria Rosa de Oliveira e comprometimento da sua saúde, prolongando o seu sofrimento, diante da recusa da autoridade coatora em fornecer-lhe o medicamento necessário para o seu tratamento, conforme prescrição médica.
Cabe enfatizar que a Síndrome de Sjogren, segundo o relatório médico incluso, “Normalmente os casos da Síndrome do olho seco pode impactar negativamente na qualidade de vida do paciente, devido a grande sintomatologia, assim como impedir a paciente de realizar ate tarefas mais simples. A manifestação da síndrome do olho seco, é que os olhos secam, não tendo lagrimas, causando dor, hiperemia, visão embaçada, podendo desenvolver algumas complicações como Simbléfero, opacidades corneana, conjuntivites de repetição e etc”.
A urgência da medida é, pois, manifesta, posto que a demora na prestação jurisprudencial significa de imediato o aumento do sofrimento da portadora da grave doença e o agravamento desta, o que não se pode admitir.
No mandado de segurança n. 130018-3, da comarca de Curitiba, que cuidava de caso análogo ao presente, o eminente Desembargador Bonejos Demchuk, relator do acórdão n. 1179, do III Grupo de Câmaras Cíveis do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixou assentado o seguinte:
"Conforme mencionado na liminar concedida, não há como se sobrepor impedimentos burocráticos do Estado, ao direito à vida e à saúde (artigo 6º da Constituição Federal), para os quais é seu dever tutelar.

(...)

A demora na prestação jurisdicional, haja vista possível desenvolvimento da doença para cirrose ou câncer hepático é inadmissível, mostrando-se relevantes os fundamentos jurídicos do pedido, sendo que uma demora injustificada poderia levar, inclusive, ao óbito da impetrante.

Como é cediço, o direito reclamado pela impetrante encontra-se albergado na Carta Federal (art.6º), que dispõe claramente que é direito de todos e dever do estado, promover a saúde da população, provendo o Estado as condições indispensáveis ao seu exercício.
De outro vértice, o Sistema Único de Saúde SUS, criado pela Lei nº 8.080/90, preleciona em seu artigo 2º, §1º, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”13

Logo, a concessão da liminar é inarredável, sob pena de grave prejuízo para a paciente, com o comprometimento ainda maior de sua saúde.


IV – Do pedido

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência, a concessão de medida liminar para o fim de determinar à autoridade coatora, incontinenti, o fornecimento gratuito à paciente Maria Rosa de Oliveira dos medicamentos Restasis Flaconetes 0,05% e Lacrogel e ou Viscotears gel, de acordo com a dosagem prescrita por seu médico (docs. anexos) até o julgamento do presente mandamus.


Após, pede-se a notificação da autoridade coatora, na forma e para os fins do art. 7º, inciso I, da Lei n. 1.533/51.
Requer-se, ainda, a intimação do Ministério Público de todos os termos do processo e, ao final, a concessão da segurança pleiteada, em caráter definitivo, compelindo a autoridade coatora, através da 14ª Regional de Saúde de Paranavaí, a fornecer gratuita e ininterruptamente à paciente Maria Rosa de Oliveira os medicamentos acima especificados, enquanto deles necessitar para o seu tratamento.
Atribui-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (um mil reais).
Termos em que,

Pede deferimento.



Paranavaí, 20 de Abril de 2005.

SUSY MARA OLIVEIRA DE PAULA

Promotor de Justiça


1 in O Conceito Constitucional de Relevância Pública; série Direito e Saúde, nº 1, Organização Panamericana da Saúde e Escritório Regional da Organização Mundial da Saúde, representação do Brasil – Brasília 1992, Organização: Profª Sueli Gandolfi Dallari, p. 36.

2 PACHECO, José da Silva, O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 175.

3 Art. 6º: “Compete ao Ministério Público da União: (...) VI – impetrar habeas corpus e mandado de segurança;”

4 Art. 32: “Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: I – impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;”

5 Art. 67: “Ao Promotor de Justiça incumbe exercer: (...) § 1º - Dentro das esferas de suas atribuições, cabe aos Promotores de Justiça: I – impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;”

6 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.992, p. 25/26.

7 Brasil. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.gov.br. Acesso em 25/06/2004.

8 Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.gov.br. Acesso em 25/06/2004.

9 Paraná. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: http://www.tj.pr.gov.br. Acesso em 25.06.2004.

10 Ibidem.

11 Paraná. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: http://www.tj.pr.gov.br. Acesso em 25.06.2004.

12 Ibidem.

13 Paraná. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: http://www.tj.pr.gov.br. Acesso em 26.06.2004.








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