Secretário de Estado da Fazenda de Goiás. IsençÃo de icms e ipva autista não condutor



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Exmo. Sr.

Secretário de Estado da Fazenda de Goiás.

ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – AUTISTA NÃO CONDUTOR

Eu, ___________________________________________________, brasileiro (a), estado civil: ______, profissão: ____________, residente e domiciliado (a) ______________________________________________________, no bairro de __________________, cidade de ______________________, Estado de Goiás, telefone n°___________, portador (a) da carteira de identidade (RG) n° _______________, expedida em ________, por _________ e inscrito (a) no CPF/MF sob o n°__________________, venho, pelo presente, requerer a V. Exa., com fundamento no inciso XIV do art. 7° do Anexo IX, do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 38/12), o reconhecimento da ISENÇÃO DO ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para a aquisição de um veículo automotor novo para PORTADOR DE AUTISMO NÃO CONDUTOR, conforme documentação anexa, e, com fundamento no art. 94, inciso IV, da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, o reconhecimento, mediante Ato Declaratório, da ISENÇÃO DO IPVA.


Termos em que pede e aguarda deferimento.

______________, aos ____dias de ___________de _____

________________________________________________

Assinatura


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO PROCESSO:



  1. Carteira de identidade (RG) do requerente;

  2. CPF/MF do requerente;

  3. Comprovante de residência em nome do requerente ou, no caso de pessoa menor/incapaz, do responsável legal/curador (o mesmo endereço cadastrado na Receita Federal);

  4. Laudo Médico – Anexo II do Convênio ICMS 38/12; podendo ser substituído pelo Laudo Médico da Receita Federal com autenticação digital;

  5. Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do requerente;

  6. Identificação do (s) Condutor (es) Autorizado (s) – Relação de Condutores – Anexo VI do Convênio 38/12;

  7. Cópia Autenticada da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados;

  8. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Estadual no CPF do requerente;

  9. Cópia do documento que reconhece a isenção do IPI, fornecido pela Receita Federal.



OBS: Quando o requerente for menor, incapaz, ou estiver representado por procurador, atentar para os documentos adicionais, tais como procuração, documentos de responsável legal, curatela e outros.

APÓS A COMPRA DO VEÍCULO:




  1. NOTA FISCAL de aquisição do veículo;

  2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, ou DUA.



ANEXO IV DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

LAUDO DE AVALIAÇÃO AUTISMO



(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _______________________________

Data:___/___/___



IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES



Nome:

Data de Nascimento: / /

Sexo: Masculino Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38, de 30 de março

de 2012 e Legislação Estadual, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:


  • Transtorno autista – F.84.0 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.

  • Autismo atípico – F.84.1 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.




Descrição detalhada da deficiência:


_________________________

Assinatura

Carimbo e Registro do CRM



_______________________

Assinatura

Carimbo e Registro do CRP

Unidade Emissora do Laudo

Identificação: ____________________________
CNPJ:_______________________
Nome e CPF do responsável:______________________________________________

____________________________

Assinatura do responsável





Nome:_____________________________________________

Endereço:___________________________________________________________

Nome:_________________________________________

Endereço:___________________________________________________________



INSTRUÇÕES DO ANEXO IV
AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)


Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM – IV- Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças - (CID 10)
I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)
Preenchimento do Eixo A e B
Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:


  1. Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

. Comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

. Fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

. Ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

. Ausência de reciprocidade social ou emocional.


  1. Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

. atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica)

. em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa

. uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática

. ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento


  1. Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

. preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

. adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais

. maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo)

. preocupação persistente com partes de objetos
Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II - AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)


No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).
Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.
a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:


. comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.
. fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

. ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

. ausência de reciprocidade social ou emocional.
c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.
d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.

Carimbo Padronizado CNPJ




ANEXO V DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

DECLARAÇÃO

SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

__________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº__________________, responsável pela unidade de saúde _______________________________________________, CNPJ nº _______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema Único de Saúde (SUS).


O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.

________________________________



LOCAL/DATA)

_________________________________________________________________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Dispõe o art. 299 do Código Penal:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....”







ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012


IDENTIFICAÇÃO DO (S) CONDUTOR (ES) AUTORIZADO (S):


01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1

NOME


CPF N°

02 - ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.


NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO


MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL



03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2

NOME


CPF N°

04 - ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.


NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO


MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL



05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3

NOME


CPF N°

06 - ENDEREÇO

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.


NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/DISTRITO


MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL

DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

 

Identificação

Assinatura


Requerente/Representante Legal




Condutor Autorizado




Condutor Autorizado




Condutor Autorizado





ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

_____________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº__________________, domiciliado(a) ____________________________________________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, a que se refere o inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE.



O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.
________________________________

LOCAL/DATA)

______________________________________________________________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) REQUERENTE




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