Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos



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21- DO FORO



21.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa, é competente o Foro da Comarca de Goiânia, em uma das suas Varas da Fazenda Pública, por mais privilegiado que outro seja.

COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de Agosto de 2010.


Econ. Paulo Roberto Silva


Pregoeiro

Visto: Renor Jurití Sampaio

Presidente da CGL

22- ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÕES


PREGÃO PRESENCIAL N.º 124/2010 – 1º REPUBLICAÇÃO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

LICITAÇÃO / MODALIDADE:


MENOR PREÇO GLOBAL

rEGIME DE FORNECIMENTO:



DADOS DA SOLICITANTE:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

prefeitura municipal de goiânia – go

comissão geral de licitação

LOCALIZAÇÃO:

Paço Municipal - Av. do Cerrado, 999 – Parque Lozandes- Pilotis Goiânia –Go- CEP:74.884-092



Fone: (62) 3524-6320/6321 Fax: (62) 3524-6315

E-mail cgl@cgl.goiania.go.gov.br




OBJETO:

Contratação de empresa especializada em confecção e fornecimento de vestuários, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços.


DO FORNECIMENTO:

OS MATERIAIS DEVERÃO SER FORNECIDOS DE ACORDO COM ESTE - TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTE DO EDITAL E SEUS ANEXOS.





DA ENTREGA

Os materiais deverão ser entregues de acordo com solicitações da Secretaria Municipal de Educação/órgão interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da emissão/retirada da ordem de compra/nota de empenho ou pedido de fornecimento, DIRETAMENTE NAS UNIDADES DE ENSINO e, mais, DIRETAMENTE AOS ALUNOS E/OU SEUS RESPONSÁVEIS, EM EMBALAGEM PERSONALIZADA, ou na sede do órgão solicitante.





DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
EM TERMOS DE ECONOMICIDADE

A economicidade a ser obtida pela Administração, em relação à aquisição dos objetos em questão, poderá ser conseguida pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado processo e procedimento licitatório, cujo fator preponderante certamente será o “MENOR PREÇO GLOBAL”. Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia em função do custo beneficio, não obstante seja ela uma expectativa que dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao(s) objeto ofertado(s) pela(s) empresa(s), cuja escolha recairá naquela que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL.


ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO
Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção e fornecimento de vestuários, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços, compostos na forma de kits de uniformes escolares, nas quantidades descritas abaixo.

1 – OBJETO
Contratação de empresa especializada em confecção e fornecimento de vestuários que serão compostos da seguinte forma:
2 – KITS DE UNIFORMES ESCOLARES:
2.1- Das quantidades estimadas dos kits:
(Especificar o OBJETO conforme planilha constante do Anexo I - Termo de Referencia, contendo quantitativos, especificação do objeto, MARCA, valores unitários e totais).


2.2- Das fases de entrega e as datas de entrega solicitadas:
Em fase única ou conforme demanda do órgão em no máximo 60 dias contados a partir da emissão/retirada da ordem de compra/nota de empenho ou pedido de fornecimento.

2.3- Do fluxo básico para a execução do contrato:
ETAPA 1: ELABORAÇÃO DO “CENSO ANTROPOMÉTRICO” - A SME liberará ao licitante vencedor, as informações básicas (BANCO DE DADOS) para a montagem e entrega dos kits de uniformes escolares. Os próprios alunos e/ou seus responsáveis receberão formulários para que informem a numeração necessária para os itens de seus respectivos kits. Estes formulários, por sua vez, serão enviados às Diretorias Regionais de Ensino. Caberá à empresa fornecedora a retirada destes formulários nas DREs e a inclusão (via digitação) do conteúdo dos mesmos no Sistema Informatizado de Gestão Operacional. Estas informações servirão para comprovar a demanda e para a geração das etiquetas adesivas que orientarão a montagem e a destinação dos kits sob a responsabilidade do fornecedor.
ETAPA 2: O fornecedor disponibilizará os itens necessários para a realização da entrega, bem como o espaço físico para armazenamento e montagem, estrutura para transporte e entrega pessoal aos alunos, além dos insumos necessários (caixas de papelão, listagem para comprovação de entrega, etc.) e de Sistema de Gestão Informatizado, entre outros pontos;

ETAPA 3: A SME definirá o cronograma das entregas pessoais que serão realizadas pelo fornecedor nas Unidades Escolares.
ETAPA 4: O fornecedor montará, embalará e etiquetará os kits em estrita consonância com as informações constantes da base de dados liberada pela SME;
ETAPA 5: O(s) fornecedor(es) transportará(rão) os kits para as Unidades Escolares respectivas, de acordo com cronograma de entrega definido pela SME;
ETAPA 6: O fornecedor realizará a entrega pessoal e individual dos kits para os alunos e/ou seus responsáveis, atividade esta que será desenvolvida nas próprias Unidades Escolares dos destinatários. Na ausência do aluno e/ou de seu responsável, o kit será deixado aos cuidados da respectiva direção da Unidade Escolar em questão.
ETAPA 7: O fornecedor obterá o comprovante de entrega, o que se configura com a assinatura na Guia de Operações de uma das seguintes pessoas: do aluno (no caso de EMEF) e/ou seu responsável e/ou o representante autorizado da Unidade Escolar;
ETAPA 8: O fornecedor realizará, sem ônus algum para a SME, as eventuais trocas ou complementações de itens que estiverem em desacordo com as quantidades e tamanhos definidos pela etiqueta personalizada de cada aluno;
ETAPA 9: O fornecedor enviará os comprovantes de entrega (Guia de Operações) para a SME;
2.4. Do “Guia de Operações”: consiste em documento expedido pela SME que orientará os procedimentos de transporte, entrega pessoal e comprovação de entrega, bem como o cronograma operacional e inclusive fundamentará a liberação de pagamentos por parte da SME.
2.5. Observações Gerais sobre os serviços envolvidos: além de fornecer, em conformidade com as especificações técnicas e nas quantidades e variedades necessárias todos os itens que compõem os kits de uniformes escolares, a fiel execução do Contrato pressupõe também:
2.5.1. Armazenagem. Armazenar, dentro das normas de melhores práticas, os itens componentes dos kits de uniformes escolares, utilizando todos os meios necessários para garantir a integridade e asseio dos mesmos até a realização da entrega pessoal aos alunos e/ou responsáveis;
2.5.2. Movimentação. Movimentar, no perímetro interno do local definido para sua armazenagem, os itens componentes dos kits de uniformes escolares, utilizando os equipamentos apropriados mantendo a perfeita integridade dos materiais movimentados;
2.5.3. Gestão de Estoques. Gerir, cotidianamente, os estoques dos itens envolvidos na preparação dos kits escolares (controle de entradas e saídas, etc.), registrando tais informações no Sistema Informatizado de Gestão;
2.5.3.1. O Sistema Informatizado de Gestão Operacional será disponibilizado pelo fornecedor, e será fundamental para a execução do Contrato (Guia de Operações, relatório de pendências, cronogramas de entrega, etc.) bem como a base para a realização dos pagamentos.
2.5.4. Montagem dos kits. Montar os kits de uniformes escolares na quantidade demandada sob sua responsabilidade, de acordo com as informações disponibilizadas através da Guia de Operações para a entrega final;

2.5.4.1 Acondicionamento dos itens dos kits. Utilizar caixas de papelão (produzidas com a logomarca da Prefeitura Municipal e demais informações necessárias e disponibilizadas pela Fornecedora) para o embalamento dos itens dos kits de uniformes escolares, personalizando-as com as etiquetas que conterão os dados considerados essenciais para a entrega pessoal aos alunos da Rede Pública Municipal;
2.5.4.2. Etiquetamento. Utilizar as informações constantes no Sistema Informatizado de Gestão para a geração de etiquetas adesivas, visando a personalização e endereçamento básico dos kits de uniformes escolares (vide especificação obrigatória do conteúdo das etiquetas neste documento);

2.5.4.3. Conferência por amostragem: realização de conferência da correção da montagem dos kits, embalamento e etiquetamento, que deve ser feita em cada lote preparado para expedição, na proporção de 1% dos kits montados ou no mínimo um deles se o lote for inferior a uma centena de kits. Tal fato deve ser documentado na “Relação de Conferência por Amostragem”, que deverá estar disponível para verificação a qualquer tempo por parte dos representantes da SME;
2.5.5. Expedição e Transporte dos kits: Gerar recibo oficial de expedição que deverá acompanhar os veículos de carga destinados ao transporte dos lotes de kits escolares, até as respectivas Unidades Escolares;
2.5.6. A Entrega pessoal aos alunos e/ou responsáveis: As entregas compreendem a designação de prepostos da empresa fornecedora para que realizem a entrega pessoal e individual que ocorrerá nas Unidades Escolares. A metodologia para tanto está definida no Anexo pertinente do Edital (Procedimentos básicos de preparação, expedição e entrega pessoal para os alunos);
2.5.7. Confirmação de Entrega dos kits: comprovar as entregas pessoais e individualizadas, no local e nos prazos definidos através da obtenção de assinatura dos alunos e/ou seus responsáveis e/ou representante da Unidade Escolar (no caso de ausência dos dois primeiros na data de entrega);
2.5.8. Atualizar, cotidianamente, o Sistema Informatizado de Gestão Operacional: disponibilizar informações diárias que possibilitem, a qualquer tempo e por meio de site na Internet, a verificação clara e objetiva do andamento para a montagem e entrega dos kits de uniforme escolar;
26. Observações gerais sobre os recursos materiais envolvidos.
2.6.1. Empilhadeiras motorizadas (com e operadores devidamente treinados e autorizados para tanto). Suas especificações deverão atender as normas tradicionais de operacionalidade e estrutura (bem como devem contar com assistência técnica emergencial);
2.6.2. Caixas de papelão com a logomarca da Prefeitura Municipal, bem como da SME, obedecendo à modelo constante do respectivo descritivo (em anexo). Todos os kits sob responsabilidade do fornecedor serão embalados desta forma;
2.6.3. Fitas adesivas. Em quantidade suficiente para a vedação das caixas de papelão de todos os kits sob responsabilidade do fornecedor;
2.6.4. Etiquetas adesivas. Em quantidade similar ao número de alunos estimado para a área de responsabilidade da Fornecedora. Serão utilizadas para a identificação individualizada dos kits de uniformes. Devem seguir os parâmetros básicos de qualidade e operacionalidade;
2.6.5. Galpão com metragem compatível com o lote sob responsabilidade do fornecedor para o armazenamento, circulação, montagem de kits e expedição dos mesmos.
2.6.6. Sistema Informatizado de Gestão Operacional. Trata-se de site com banco de dados, que será disponibilizado pela empresa fornecedora e mantido durante todo processo de entrega dos kits de uniformes escolares. Além de ferramenta de gestão e acompanhamento das atividades, servirá para a inserção (via digitação) das informações sobre as demandas (numerações) efetivas para a formação e entrega de cada um dos kits do Lote(s) sob sua responsabilidade. A SME definirá posteriormente o detalhamento técnico que será observado para o desenvolvimento e operacionalidade do referido Sistema.

3) Percentual anual dos tamanhos de cada item que compõe o kit:

Para calcular seus preços, a licitante deverá estimar as quantidades que serão solicitadas para cada tamanho, pois, como explicitado acima, a empresa ganhadora deverá, com o auxilio e informações fornecidas pela SME, fazer um CENSO ANTROPOMÉTRICO dos tamanhos para cada aluno antes de confeccionar, separar, embalar e distribuir os kits e as peças que o comporão.



4. Das informações necessárias à montagem, embalagem e etiquetagem dos Kits:

4.1. Estas informações serão repassadas pela SME ao fornecedor responsável pelo atendimento das demandas.



ITEM

DESCRITIVO

A

NOME DO ALUNO

B

FILIAÇÃO DO ALUNO

C

NOME DA ESCOLA

D

CLASSE/SERIE

E

ENDEREÇO DA ESCOLA

F

COORDENADORIA

G

GRADE DE TAMANHOS DE CADA ITEM COMPONENTE DO KIT

H

N.º REGISTRO DA UNIDADE ESCOLAR

5. ESPECIFICAÇÕES e QUANTIDADES MÍNIMAS DO OBJETO

Contratação de empresa especializada em fornecimento de vestuários que serão compostos da seguinte forma:


5.1 – KITS DE UNIFORMES ESCOLARES:
5.2 Das quantidades estimadas dos kits:



  • Os materiais deverão conter garantia contra possíveis defeitos de fabricação;

  • Obrigatoriamente os materiais a serem ofertados deverão ser de 1ª qualidade;

  • Quando da entrega do objeto por parte da licitante, for detectado que o mesmo não apresenta características e especificações conforme exigidos no edital e/ou não apresente 1ª qualidade, o licitante deverá substituir por outro que atenda sem ônus adicionais para a Administração Pública.





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