Secretaria do estado de segurança pública, justiça do mato grosso do sul



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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA








PLANO OPERATIVO ESTADUAL DE

ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE




INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA



Governador


André Puccinelli
Secretária Estadual de Saúde

Beatriz Figueiredo Dobashi
Secretario Estadual de Justiça e Segurança Publica

Wantuir Francisco Brasil Jacini
Diretor de Atenção a Saúde

Antônio Lastória
Superintendente de Assistência Socioeducativa

Hilton Villasanti Romero
Coordenadora Estadual da Atenção Básica

Adriana Maura Maset Tobal
Coordenador de Medidas Socioeducativas

Arnold Siegfried Rosenacker

2010


Apresentação
O Estado de Mato Grosso do Sul está consolidando para a adesão à Portaria Nº 647, de 11 de novembro de 2008, do Ministério da Saúde, a qual estabelece a implantação da atenção à saúde do adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória em unidades masculinas e femininas.

Pautados na perspectiva de humanizar a saúde, dar melhor qualidade ao atendimento socioeducativo e integrar os meios de atendimentos, a Secretaria de Estado de Saúde, as Secretarias Municipais de Saúde e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que possui a tutela do adolescente em conflito com a lei, embasa-se no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na proposta de ação prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II, para garantir e respeitar os direitos, os quais irão estabelecer obrigações para as secretarias responsáveis, as unidades de internação e internação provisória, com vistas a assegurar e efetivar o cumprimento do princípio da proteção integral.

A proposta do Plano Operativo nas unidades contribuirá para o princípio de brevidade e respeito à condição peculiar do adolescente em desenvolvimento, já que o público alvo serão os mesmos, em regime de internação e internação provisória.

O Plano tem como características, a promoção da saúde, prevenção de riscos e assistência a agravos, onde segundo a

Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Saúde, a Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS – 01/2002, o Estatuto da Criança e Adolescência – Art.94, 123, 124, e 125 e a Resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA nº 46/96, irá dar ênfase na integralidade e a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, tornando a internação mais efetuada e atuante.

O Estado de Mato Grosso do Sul conta com 255 adolescentes em regime de internação e internação provisória, sendo distribuídos em 8 unidades pelas cidades pólo do estado.

O número de adolescentes em conflito com a lei é oscilante; o maior índice de ocorrência é nos meses de julho, agosto e setembro. A cada ano observa-se o crescimento no número de adolescentes infratores em nosso Estado, assim como no país, devido à crise social, econômica e cultural.
Segundo o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados – IPEA, a pobreza tem avançado em todo o país. A necessidade de ajuda financeira nas residências leva o adolescente a ir para as ruas como modo de auxílio em casa; isto resulta em uma evasão escolar e, com todo este contexto, justifica o aumento no índice de homicídio entre adolescentes e suas internações.

Com o aumento de homicídios e da pobreza, o resultado que encontramos são jovens cada vez mais novos em regime de internação, com necessidade de um atendimento imediato de saúde e primeiros socorros, contudo, na maioria das vezes adentram às unidades em condições inadequadas de saúde e até desumanas.



O presente Plano contribuirá para melhores condições de atendimento do adolescente nas unidades, já que todo aparato de ações de promoção a saúde como: práticas educativas, assistência, prevenção, aconselhamento, controle de agravos e outras enfermidades, poderão ser favorecidas por este acolhimento humanizado, além da garantia de uma consulta integral que possibilite humanização, triagem, favorecendo com subsídio de ações futuras para a equipe de saúde e os familiares dos adolescentes.

Siglas Usadas





UNEI’s

Unidades Educacionais de Internação

SES

Secretaria de Estado de Saúde

SEJUSP

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

CONANDA

Conselho Nacional da Criança e do Adolescente

SAS

Superintendência de Assistência Socioeducativa

SINASE

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

PNAISARI

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória

CRAS

Centro de Referência de Assistência Social

POE

Plano Operativo Estadual

CNES

Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde

PPI

Programação Pactuada e Integrada

CIB

Comissão Intergestores Bipartite

CAPS

Centro de Atenção Psicossocial

PIA

Plano Individual de Atendimento

CIS

Comissões Internas de Saúde

CREAS

Centro de Referência Especializada de Assistência Social



INTRODUÇÃO:
As medidas Socioeducativas começaram em 1989-90 com o Estabelecimento de Guarda do Menor infrator – EGAMI, vinculado à Secretaria de Justiça/DSP.

A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 13 de julho de 1990, deu início à criação da Casa de Guarda e Assistência do Adolescente – CGAA e as Unidades masculinas de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas.

Em 1993, foi construída a Unidade Educacional de Internação da BR 262, em Campo Grande, hoje chamada de Unidade de Internação Masculina Dom Bosco, para onde foram transferidos os adolescentes do Estabelecimento de Guarda do Menor Infrator – EGAMI, tornando-se esta em Casa de Guarda Feminina.

No mesmo ano inaugurou a Casa de Guarda Provisória no bairro Los Ângeles, em Corumbá.

No ano de 1999, teve início à elaboração do Diagnóstico dos Atendimentos Socioeducativos, oferecido aos adolescentes de ato infracional no Estado, estrutura física, quadro de pessoal, modelo pedagógico e intersetorialidade o que alterou a denominação de Estabelecimento de Guarda do Menor Infrator – EGAMI/Casa de Guarda para Unidade Educacional de Internação e Internação Provisória.

Em 2001 foi construída a Unidade Educacional masculina de Dourados, hoje conhecida como Laranja Doce e a realização do 1º Concurso Público para os cargos de Técnicos e Agentes Educadores, de Medidas Socioeducativas.

Em 2002, tivemos a abertura da Unidade Educacional Feminina de Dourados, hoje conhecida como Esperança.

Em 2004, houve a mudança das denominações de Casa de Guarda para Unidades Educacionais de Internação (UNEI’s).

No ano de 2005, foi realizado o 2° Concurso Público com a introdução do cargo de cozinheiro.

O ano de 2006 é marcado pela compra e reforma do prédio da Unidade de Internação Feminina de Campo Grande, chamada de Estrela do Amanhã.

Com recurso federal foi construída e entregue a Unidade Educacional de Internação em Ponta Porá, a UNEI Mitaí, a qual tem os padrões do SINASE.
Em 2009, foram inaugurados os ambulatórios de saúde nas UNEI’s de internação masculina de Dourados e Campo Grande, conquistados com recurso federal.

Através do Decreto N° 12.708, de 04 de fevereiro de 2009 foi transferida a coordenação e execução de medidas socioeducativas privativas de liberdade, de semiliberdade, internação provisória e de internação, da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2009.

A Unidade Educacional conta atualmente com 7 Unidades de Internação, sendo duas femininas e uma Unidade Provisória Maculina e um Semiliberdade Masculino em Campo Grande, sendo que o trabalho de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade foram municipalizados.
Caracterização das Unidades de Internação e Internação Provisória


Localidade

Nome da Unidade

Internação

Nº de Adolescentes

Atendidos

Nome da Unidade

Internação Provisória

Nº de Adolescentes

Atendidos

Campo Grande

DOM BOSCO

ESTRELA DO AMANHÃ



Masculino 79

Feminino 07



NOVO CAMINHO

Masculino 30

Corumbá

PANTANAL

Masculino 15







Dourados

LARANJA DOCE

ESPERANÇA



Masculino 53

Feminino 05









Ponta Porá

MITAÍ

Masculino 41







Três Lagoas

AURORA GONÇALVES

COIMBRA (TIA AURORA)



Masculino 25







TOTAL

255


07

Masculino 213

Feminino 12

Total 225


01

Masculino 30

Feminino

Total 30

FONTE: Superintendência da Assistência Socioeducativa/SAS/SEJUSP - data da consulta: 09/11/2009



Municípios com Unidades Socioeducativas


O presente Plano Operativo Estadual tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os pontos da atenção básica, média e alta complexidade com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente em regime de internação e internação provisória no Estado de Mato Grosso do Sul e Municípios, conforme Portaria Nº 647, de 11 de novembro de 2008.


1 – OPERACIONALIZAÇÃO

: horde -> sisppi -> unei


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