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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

URBANISMO E MEIO AMBIENTE




LEI Nº 16. 284 , DE 22/ 01 / 97

IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEP

Recife, 01 de fevereiro de 1997

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - Dos Imóveis Especiais de Preservação

CAPÍTULO II - Das Condições de Preservação dos IEP

CAPÍTULO III - Das Compensações e dos Estímulos


Seção I - Da Isenção Parcial ou Total do IPTU

Seção II - Do Direito de Construir em Área Remanescente do Terreno dos IEP

Seção III - Da Transferência do Direito de Construir

CAPÍTULO IV - Do Controle e Fiscalização dos IEP

Seção I - Das Atribuições dos Órgãos Municipais

Seção II - Dos Procedimentos Executivos e Administrativos


CAPÍTULO V - Das Infrações e Penalidades


CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Publicado no D.O.M do dia 23/01/97

LEI Nº 16. 284/97

EMENTA: Define os Imóveis Especiais de Preservação - IEP, situados no Município do Recife, estabelece as condições de preservação, assegura compensações e estímulos e dá outras providências.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei, com fundamento no art. 216, § 1º da Constituição Federal, no art. 6º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e nos arts. 99 e 100, da Lei 16.176 de 09 de abril 1996 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, define os Imóveis Especiais de Preservação - IEP, para efeito da proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município do Recife.

CAPÍTULO I

DOS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO
Art 2º Imóveis Especiais de Preservação - IEP - são exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural da cidade do Recife, cuja proteção é dever do Município e da comunidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Art 3º São considerados IEP, para os fins estabelecidos no art. 1º, os imóveis discriminados no Anexo I desta Lei, selecionados dentre os imóveis de nº 1 a 354, constantes do Anexo I da Lei nº 16.159 de 24 de janeiro de 1996.

Parágrafo Único. A definição dos IEP de que trata esta Lei obedeceu ao processo de seleção estabelecido pelo Decreto nº 17.323, de 03 de maio de 1996, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 100 da Lei nº 16.176/96 - Uso e Ocupação do Solo - LUOS.


Art. 4º A preservação dos IEP, definidos nesta Lei, se insere na função social da propriedade urbana, conforme estabelece o art. 4º, inciso V, do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR.
Art. 5º Os IEP, de que trata esta Lei, permanecerão no domínio de seus titulares, pessoas físicas e jurídicas publicas ou privadas, submetidos, porém, à tutela jurídico-urbanística do Município do Recife.
Art. 6º Será assegurado aos IEP, definidos nesta Lei, o potencial construtivo do terreno do Imóvel preservado, estabelecido na Lei nº 16.176/96 - LUOS para a zona onde se situa o aludido imóvel.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE PRESERVAÇÃO DOS IEP
Art. 7º Caberá ao proprietário do IEP a manutenção das características originais do imóvel, mediante a execução, às suas expensas, de intervenções que visem à preservação dos elementos que determinam a importância do imóvel para o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.
Art. 8º Para efeito da preservação do IEP, considera-se:


  1. conservação - a intervenção de natureza preventiva, que consiste na manutenção do bem cultural preservado;

  2. recuperação (ou reparação) - a intervenção de natureza corretiva, que consiste na substituição, modificação ou eliminação de elementos estranhos ou incompatíveis com a unidade arquitetônica do conjunto ou do edifício isoladamente considerado;

  3. restauração - a intervenção, também de natureza corretiva, que consiste na reconstituição das características originais do imóvel no tocante a fachadas e coberta, mediante recuperação das estruturas afetadas e dos elementos destruídos, danificados ou descaracterizados ou, ainda, de expurgo de elementos estranhos.

Art. 9º Não será permitida nos IEP qualquer intervenção que implique em:



  1. demolição;

  2. descaracterização dos seus elementos originais;

  3. alteração da volumetria e da feição da edificação original.

Parágrafo Único. Os anexos da edificação original, assim consideradas as construções acrescidas ao imóvel preservado, poderão ser demolidos, mediante autorização do órgão municipal competente, para viabilizar novas construções no terreno do IEP.
Art. 10. Qualquer uso é permitido nos IEP, desde que não acarrete descaracterização do imóvel, observados os requisitos de instalação estabelecidos na LUOS.
Art. 11. Não será permitido o desmembramento dos terrenos dos IEP.
Art. 12. Poderá ser autorizado o remembramento do terreno do IEP, na forma da legislação pertinente, desde que não descaracterize o imóvel preservado.

§ 1º Ocorrido o remembramento, a unidade imobiliária dele resultante será regida pelas normas estabelecidas nesta Lei.

§ 2º O remembramento obedecerá às normas legais pertinentes, inclusive o registro imobiliário competente, para a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 13. As intervenções de qualquer natureza nos IEP ficam sujeitas à consulta prévia e à análise especial por parte dos órgãos competentes do Município.

CAPÍTULO III

DAS COMPENSAÇÕES E DOS ESTÍMULOS
Art. 14. Os proprietários dos IEP farão jus a compensações e estímulos a seguir indicados:


  1. isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

  2. direito de construir na área remanescente do terreno do IEP;

  3. transferência do Direito de Construir.

Parágrafo Único. Os benefícios referidos no " caput " deste artigo somente serão concedidos pela Prefeitura da Cidade do Recife - PCR - ao proprietário do IEP que comprovar o cumprimento das exigências de preservação do imóvel, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

SEÇÃO I


DA ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO IPTU
Art. 15. O proprietário do IEP que realizar intervenção no imóvel preservado, conforme o disposto no art. 8º desta Lei, fará jus à isenção parcial ou total do IPTU, de acordo com os seguintes critérios:

  1. 25% (vinte e cinco por cento) pelo prazo de 2 (dois) anos para os imóveis conservados, observado o disposto no art. 16 desta Lei.

  2. 50% (cinqüenta por cento) pelo prazo de 4 (quatro) anos, para os imóveis onde forem realizadas obras de reparação ou recuperação.

  3. 100% (cem por cento) pelo prazo de 4 (quatro) anos, para os imóveis onde forem realizadas obras de restauração total.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo não será concedido a edificações condominiais de uso residencial, não residencial ou misto com área construída igual ou superior a 2.000 m².

§ 2º O benefício fiscal não será concedido, também, a edificações isoladas de uso não residencial ou misto com área construída igual ou superior a 2.000 m².

§ 3º Quando o potencial construtivo do IEP for totalmente utilizado na área remanescente do terreno ou em outro lote, através da aplicação da TDC, a isenção prevista no Inciso I deste artigo passa a ser de 100%.
Art. 16. O benefício fiscal, a que se refere o inciso I do art. 15 desta Lei, poderá ser renovado mais de uma vez, desde que cumpridas as condições satisfatórias de conservação dos IEP.
Art. 17. O benefício fiscal, a que se referem os incisos II e III do art. 15 desta Lei, somente será renovado se ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, comprovados pelo proprietário do IEP e reconhecidos pelo órgão municipal competente, que imponham a recuperação ou restauração do imóvel preservado.
Art. 18. Para efeito de obtenção do benefício fiscal, o interessado deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Finanças - SEFIN, da Prefeitura da Cidade do Recife - PCR, até o dia 31 outubro do exercício anterior ao do lançamento do IPTU, instruído com laudo técnico emitido pelo órgão municipal competente, atestando as condições satisfatórias de conservação do IEP ou a execução das obras e serviços de recuperação ou restauração do imóvel, conforme o caso.

SEÇÃO II


DO DIREITO DE CONSTRUIR

EM ÁREA REMANESCENTE DO TERRENO DOS IEP


Art. 19. O proprietário do IEP terá direito de construir nova edificação, na área remanescente do terreno, se houver, utilizando o potencial construtivo inerente ao aludido imóvel, na forma da LUOS.

Parágrafo Único. O potencial construtivo do IEP corresponde à área máxima de construção permitida no terreno, resultante da aplicação do coeficiente de utilização e dos demais parâmetros urbanísticos estabelecidos na LUOS.


Art. 20. A nova edificação, a ser construída na área remanesceste do IEP, ficará sujeita, no que couber, aos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela LUOS para as Zonas onde se situam os IEP.

§ 1º Para efeito do cálculo da área de construção da nova edificação, não será computada a área construída do imóvel preservado.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às novas construções a serem edificadas em terrenos dos IEP ou nos lotes a estes remembrados, conforme previsto no art. 12 desta Lei.
Art. 21. Para os fins previstos no artigo anterior, o proprietário do IEP submeterá, ao órgão competente do Município, Consulta Prévia, acompanhada dos elementos julgados pertinentes por aquele órgão


  1. § 1º O órgão competente do Município indicará, com base na Consulta Prévia, além de outras exigências pertinentes, o montante do potencial construtivo do IEP e o quanto desse potencial poderá ser utilizado no mesmo lote.

  1. § 2º Na hipótese da área remanescente do IEP não puder absorver todo o potencial construtivo, o saldo desse potencial poderá ser objeto da Transferência do Direito de Construir - TDC, prevista no art. 14, Inciso III desta Lei.

Art. 22. A autorização para construir na área remanescente do terreno dos IEP será condicionada à obrigação do proprietário do IEP de conservar, recuperar ou restaurar, às suas expensas, o imóvel preservado pelo Município, na forma desta Lei.

§ 1º O proprietário do IEP assumirá as obrigações previstas no "caput" deste artigo, através de termo de responsabilidade, o qual deverá estar vinculado a laudo técnico comprobatório das condições de preservação dos IEP, emitido pelo órgão municipal competente.

§ 2º O laudo técnico a que se refere o parágrafo anterior indicará, ainda, os requisitos exigidos para manutenção das condições de preservação do imóvel, estabelecendo, quando for o caso, as obras de recuperação ou restauração necessárias.


Art. 23. A emissão da licença de construção da nova edificação, referida no art. 20 desta Lei, será vinculada à aprovação do projeto de recuperação ou restauração do imóvel preservado, quando for o caso, nas condições indicadas pelo órgão competente do Município.
Art. 24. A concessão do “aceite-se” do imóvel construído na forma do artigo anterior ficará condicionada à conclusão das obras de conservação, recuperação ou restauração do IEP, conforme os requisitos indicados no laudo técnico emitido pelo órgão municipal competente, referido no § 2º do art. 22 desta Lei.
Art. 25. O benefício fiscal a que se refere o art. 15 é restrito ao imóvel preservado, não se estendendo às novas construções referidas no art. 20 desta Lei.

Parágrafo Único. Na hipótese do imóvel preservado ser incorporado pelo condomínio das novas construções, na forma da legislação pertinente, o benefício fiscal a que faria jus o IEP será distribuído proporcionalmente pelas unidades condominiais.

SEÇÃO III

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR


Art. 26. A Transferência do Direito de Construir - TDC - consiste na faculdade de o proprietário do IEP transferir o potencial construtivo do terreno onde se situa o seu imóvel preservado para outro lote de sua propriedade ou de terceiros, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único. A autorização da TDC só poderá ser concedida ao titular do domínio útil ou pleno do IEP.


Art. 27. A autorização da TDC obedecerá, além de outros pertinentes, os critérios indicados nos parágrafos deste artigo.

§ 1º A TDC somente será exercida sobre o saldo do potencial construtivo a que se refere o § 2º do art. 21 desta Lei.

§ 2º Quando o IEP não possuir área remanescente no seu terreno poderá transferir todo o potencial construtivo inerente ao imóvel preservado para outra área.

§ 3º O exercício da TDC independe da utilização do potencial construtivo na área remanescente do terreno do IEP.

§ 4º O potencial construtivo a ser transferido para outros lotes não computará a edificação existente preservada.

§ 5º Uma vez exercida a TDC sobre todo o potencial construtivo, o IEP não poderá ser objeto de nova transferência.

§ 6º Para efeito da TDC, considera-se cedente o imóvel que transfere o potencial construtivo e receptor, o imóvel que recebe o aludido potencial.
Art. 28. A TDC poderá ser exercida, total ou parcialmente, fracionada ou não, respeitada a capacidade de absorção do imóvel receptor.

§ 1º A transferência é total quando o imóvel cedente não apresenta área remanescente suficiente para receber nova edificação e exporta todo seu potencial construtivo para outro(s) imóvel(is).

§ 2º A transferência parcial é feita quando o imóvel cedente absorve parte do potencial construtivo e exporta o saldo desse potencial.

§ 3º A TDC fracionada ocorre quando a transferência total ou parcial do potencial construtivo se efetua para mais de um imóvel receptor

§ 4º A TDC não fracionada ocorre quando a transferência total ou parcial do potencial construtivo se efetua para um só imóvel receptor.
Art. 29. O imóvel receptor deverá estar situado na Zona de Urbanização Preferencial 1 - ZUP 1, definida na LUOS, ou em Áreas Temporárias de Reurbanização - ATR - que vierem a ser criadas por leis específicas, quando estas assim o estabelecerem, tudo conforme previsto na LUOS.

§ 1º O imóvel receptor da TDC situado na ZUP 1 poderá acrescer na sua área construída o correspondente à aplicação do coeficiente de utilização máximo igual a 1,0 (um), estabelecido para o solo criado nessa zona, conforme inciso I do art. 103 da LUOS, sem prejuízo do cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos definidos no Anexo 10 da LUOS.

§ 2º A área de construção máxima a ser acrescida no imóvel receptor da TDC, situado em ATR, será definida pela aplicação do coeficiente de utilização máximo estabelecido para o solo criado da referida área, conforme lei específica de sua criação, de acordo com o disposto no art. 32 e no inciso II do art. 103 da LUOS, respeitados os demais parâmetros urbanísticos.
Art. 30. A autorização da TDC será condicionada à obrigação do proprietário do IEP de conservar, recuperar ou restaurar, às suas expensas, o imóvel preservado pelo Município na forma desta Lei.

§ 1º O proprietário do IEP assumirá as obrigações previstas no "caput" deste artigo, através de termo de responsabilidade, o qual deverá estar vinculado a laudo técnico comprobatório das condições de preservação dos IEP, emitido pelo órgão municipal competente.

§ 2º O laudo técnico a que se refere o parágrafo anterior indicará, ainda, os requisitos exigidos para a manutenção das condições de preservação do imóvel, estabelecendo, quando for o caso, as obras de recuperação ou restauração necessárias.
Art. 31. A emissão da licença de construção dos imóveis receptores do potencial construtivo transferido do IEP, na primeira ou única operação será vinculada à aprovação do projeto de recuperação ou restauração do imóvel preservado, quando for o caso, de acordo com os requisitos estabelecidos no laudo técnico referido no § 2º do art. 30 desta Lei.
Art. 32. A concessão do “habite-se” do imóvel receptor da TDC, referenciado no artigo anterior, ficará condicionada à conclusão das obras de conservação, recuperação ou restauração do IEP, de acordo com os requisitos estabelecidos no laudo técnico referido no § 2º do art. 30 desta Lei.
Art. 33. As autorizações da TDC deverão ser inscritas no Cadastro Imobiliário do Município, com a explicitação no registro de cada imóvel, cedente ou receptor, do respectivo potencial construtivo objeto da transferência.
Art. 34. Na hipótese do imóvel receptor sofrer remembramento e/ou desmembramento, a autorização da TDC só poderá ser concedida após o cumprimento das exigências legais pertinentes, comprovadas pelo registro imobiliário competente.
Art. 35. As autorizações de TDC poderão ser negociadas pelo proprietário do IEP com terceiros, relativamente ao saldo do potencial construtivo ou seu montante total, fracionado ou não, sem prejuízo das obrigações de preservação do IEP e do cumprimento das demais exigências estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único. Na hipótese prevista no " caput " deste artigo, fica o proprietário do IEP obrigado a encaminhar à PCR, certidão de registro no Cartório competente do (s) instrumento (s) de negociação, para efeito de registro e controle das transferências efetuadas.


Art. 36. Para consecução dos estímulos e benefícios previstos nesta Lei, quando da alienação do IEP, o proprietário deverá consignar, na escritura pública, cláusula que indique tratar-se de imóvel preservado, por força desta Lei.

§ 1º Quando da alienação de IEP em que o proprietário tenha exercido a faculdade da TDC, e para continuação dos demais estímulos e benefícios previstos nesta Lei em favor do adquirente, deverá ser consignada, na respectiva escritura pública, cláusula adicional à mencionada no “caput” deste artigo explicitando o potencial construtivo transferido.

§ 2º O adquirente do IEP ficará sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações estabelecidos nesta Lei para o proprietário atual.
Art. 37. O exercício da faculdade da TDC poderá ser acumulado com os demais estímulos e benefícios previstos nesta Lei.
Art. 38. O exercício da TDC, total ou parcialmente, fracionada ou não, na forma prevista nesta lei, não desobrigará o proprietário do IEP de conservar, recuperar ou restaurar o imóvel preservado, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei e os requisitos técnicos exigidos pelo órgão municipal competente.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS IEP
SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS


Art. 39. O Município, através de seus órgãos competentes, exercerá o controle e a fiscalização sobre a preservação dos IEP, a fim de resguardar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Recife.
Art. 40. Compete ao Departamento de Preservação dos Sítios Históricos da Empresa de Urbanização do Recife - DPSH/URB , no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:

  1. efetuar Análise Especial sobre os projetos de intervenção nos IEP, nas condições previstas nesta Lei e na LUOS;

  2. analisar os projetos de restauração, recuperação ou reparação dos imóveis preservados;

  3. analisar os projetos de remembramento de terrenos ao IEP;

  4. emitir os laudos técnicos sobre as condições de conservação e, bem assim, sobre as intervenções efetuadas relativas a recuperação ou restauração do imóvel, para efeito de concessão do benefício fiscal e da autorização para construir na área remanescente do terreno de TDC previstos nesta Lei;

  5. analisar e responder às consultas prévias submetidas pelos proprietários dos IEP, para efeito das intervenções a serem feitas nos imóveis preservados e de TDC;

  6. analisar os projetos de intervenção nos IEP, e emitir parecer em conjunto com a Diretoria de Controle Urbano e Ambiental da Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - DIRCON/SEPLAM, compatibilizando os parâmetros urbanísticos, quando necessário, à preservação do imóvel.

Art. 41. Compete à Divisão de Estudos Viários da Diretoria de Projetos Urbanos da Empresa de Urbanização do Recife - DEV/DPU/URB a análise dos aspectos referentes à interferência no tráfego, constantes dos projetos de intervenção nos IEP, emitindo os pareceres que forem necessários, antes de sua aprovação pela DIRCON.


Art. 42. Compete à DIRCON/ SEPLAM:

  1. o exercício de ações preventivas e corretivas para os fins previstos nesta Lei;

  2. o encaminhamento ao DPSH/URB e à DEV/DPU/URB dos projetos de intervenção nos IEP e do requerimento de TDC dos IEP, antes de sua aprovação, com parecer circunstanciado, de modo a permitir a manifestação daqueles órgãos, no exercício de suas atribuições;

  3. a aprovação dos projetos de intervenção nos IEP, expedindo os respectivos alvarás;

  4. a aprovação dos projetos dos imóveis receptores do potencial construtivo transferido dos IEP, expedindo os respectivos alvarás;

  5. a fiscalização, em articulação com o DPSH/URB, das condições de conservação e a execução das obras e serviços de recuperação ou restauração do IEP, de acordo com as diretrizes e recomendações da Consulta Prévia e, bem assim, o cumprimento do projeto aprovado, quando for o caso;



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