Secretaria de Esportes Lazer e Recreação


MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO



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MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO



PROCESSO N.º: 2013-0.141.152-0

EDITAL N.º: 002/SEME/2014

MODALIDADE: Pregão Eletrônico – Sistema BEC

TIPO: Menor preço

OBJETO: Sistema de Registro de Preço para contratação de empresa especializada para execução das etapas do circuito popular de corrida de rua

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº ......./SEME/2014
O Município de São Paulo, pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, neste ato representada pelo Sr. Secretário, .........................., adiante denominada simplesmente SEME, e a empresa........................., com sede na ...................................................., nº .............., no Município de ..........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ....................................................., neste ato representada por seu representante legal ....................................... (qualificação completa, RG e CPF), adiante simplesmente designada DETENTORA, nos termos da autorização contida no despacho de fls. ....... do processo em epígrafe, publicado no DOC de ...../............/......., têm entre si, justo e acordado a presente Ata de Registro de Preço, que se regerá pelas disposições da Lei Municipal 13.278/02, Decreto n. 44.279/03, normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e demais legislação aplicável, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO
1.1. Constitui objeto desta Ata de Registro de Preço a contratação de empresa especializada para execução das etapas do circuito popular de corrida de rua, nas condições descritas e especificadas no Anexo I do Edital que precedeu a presente contratação e que dela faz parte para todos os fins.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PREÇO
2.1 Os valores da presente Ata obedecerão a seguinte conformidade:

DESCRITIVO

Quantidade Participantes 2.000

Preço Unitário

Preço Total




Quantidade Participantes 3.000

Preço Unitário

Preço Total




Quantidade Participantes 5.000

Preço Unitário

Preço Total







COORDENAÇÄO GERAL

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

DIREÇÄO TECNICA

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00





































STAFF:

 




 




 

LOCUTOR

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

ENTREGA DE KITS

25

 

R$ 0,00




40

 

R$ 0,00




60

 

R$ 0,00

ENTREGA DE KITS = COORDENADOR

2

 

R$ 0,00




3

 

R$ 0,00




4

 

R$ 0,00

GUARDA VOLUMES

10

 

R$ 0,00




20

 

R$ 0,00




30

 

R$ 0,00

GUARDA VOLUMES = COORDENADOR

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00

LARGADA / CHEGADA

6

 

R$ 0,00




8

 

R$ 0,00




14

 

R$ 0,00

LARGADA / CHEGADA = COORDENADOR

2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




3

 

R$ 0,00

PERCURSO

35

 

R$ 0,00




45

 

R$ 0,00




60

 

R$ 0,00

PERCURSO = COORDENADOR

4

 

R$ 0,00




4

 

R$ 0,00




5

 

R$ 0,00

PERCURSO = FITA DE CAMINHADA

2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00

PERCURSO = FITA DE LARGADA / CHEGADA

2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00

POSTO DE AGUA PERCURSO

10

 

R$ 0,00




20

 

R$ 0,00




40

 

R$ 0,00

POSTO DE AGUA PERCURSO = COORDENADOR

1

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




3

 

R$ 0,00

OPERACIONAL = MONTAGEM + DESMONTAGEM

30

 

R$ 0,00




40

 

R$ 0,00




50

 

R$ 0,00

MOTO = OPERACIONAL

3

 

R$ 0,00




3

 

R$ 0,00




5

 

R$ 0,00

TRANSPORTE

3

 

R$ 0,00




4

 

R$ 0,00




6

 

R$ 0,00





































MATERIAL:

 




 




 

TENDA = 3,00 x 3,00 = CRONOMETRAGEM

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

TENDA = 3,00 x 3,00 = SOM

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

TENDA = 3,00 x 3,00 = VESTIARIO FEMININO

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

TENDA = 3,00 x 3,00 = VESTIARIO MASCULINO

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

TENDA = 5,00 x 5,00 = AREA MEDICA

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

TENDA = 5,00 x 5,00 = GUARDA VOLUMES

2

 

R$ 0,00




3

 

R$ 0,00




5

 

R$ 0,00

TENDA = 5,00 x 5,00 = ENTREGA DE KITS

4

 

R$ 0,00




6

 

R$ 0,00




8

 

R$ 0,00

CAVALETES DE TRANSITO

200

 

R$ 0,00




200

 

R$ 0,00




200

 

R$ 0,00

CONES = GRANDES

100

 

R$ 0,00




100

 

R$ 0,00




100

 

R$ 0,00

CONES = MEDIOS

250

 

R$ 0,00




300

 

R$ 0,00




350

 

R$ 0,00

FAIXAS DE INFORMAÇÄO TRANSITO - CET

10

 

R$ 0,00




10

 

R$ 0,00




10

 

R$ 0,00

FITA = ZEBRADA = 180 m x 0,10

30

 

R$ 0,00




30

 

R$ 0,00




30

 

R$ 0,00

SINALIZAÇÄO DE QUILOMETRAGEM

1

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




4

 

R$ 0,00

SACOLAS PLASTICAS = GUARDA VOLUME

2000

 

R$ 0,00




3000

 

R$ 0,00




5000

 

R$ 0,00

PÓDIUM DE MADEIRA, FORRADO, COM NUMERAÇÃO DE 1 A 5

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

PÓRTICO = LARGADA / CHEGADA = INFLAVEL

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

PÓRTICO = LARGADA / CHEGADA = MERCHANDISING = LONAS

6

 

R$ 0,00




6

 

R$ 0,00




6

 

R$ 0,00

BACK-DROP = TELA DE FUNDO = 7,50 m x 3,00 alt

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

PALCO DE PREMIACAO = 7,50 m x 5,00 m x 1,50 alt, ESTRUTURA EM FERRO, COM PISO FORRADO E REVESTIMENTO EM LYCRA EM TODA A VOLTA.

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

RADIOS COMUNICADORES

20

 

R$ 0,00




30

 

R$ 0,00




40

 

R$ 0,00

SANITARIOS = PORTÁTEIS

10

 

R$ 0,00




20

 

R$ 0,00




30

 

R$ 0,00

SOM = EQUIPAMENTO COMPLETO

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

GERADOR

2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00

GRADES

50

 

R$ 0,00




100

 

R$ 0,00




150

 

R$ 0,00

PRANCHÖES = PARA COPOS E GELO

6

 

R$ 0,00




8

 

R$ 0,00




16

 

R$ 0,00

SEPARADOR DE FILAS = GUARDA VOLUMES

10

 

R$ 0,00




15

 

R$ 0,00




25

 

R$ 0,00

SEPARADOR DE FILAS = ENTREGA DE KITS

10

 

R$ 0,00




15

 

R$ 0,00




25

 

R$ 0,00

AGUA COPO = CAIXAS COM 48 COPOS 200ML

208

 

R$ 0,00




313

 

R$ 0,00




521

 

R$ 0,00

SACO DE GELO 5KG

10

 

R$ 0,00




14

 

R$ 0,00




20

 

R$ 0,00

SINALIZAÇÃO DE TENDAS - INFORMATIVAS- 1,50 M X 1,00 M

25

 

R$ 0,00




35

 

R$ 0,00




50

 

R$ 0,00

SIRENE DE LARGADA

2

 

R$ 0,00




3

 

R$ 0,00




4

 

R$ 0,00

CADEIRAS

20

 

R$ 0,00




30

 

R$ 0,00




40

 

R$ 0,00

MESAS

40

 

R$ 0,00




50

 

R$ 0,00




60

 

R$ 0,00

EXTINTOR

2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00

CHEGADA - FITA DE CAMINHADA - DUPLA FACE - ROLO 4,50 M X O,30 M

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

CHEGADA - FITA DE CHEGADA - DUPLA FACE - ROLO 4,50 M X O,30 M

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

SACOS DE LIXO 100 LITROS

30

 

R$ 0,00




50

 

R$ 0,00




60

 

R$ 0,00

VASSOURÕES

4

 

R$ 0,00




6

 

R$ 0,00




10

 

R$ 0,00

ABRAÇADEIRAS - GUARDA VOLUMES

2000

 

R$ 0,00




3000

 

R$ 0,00




5000

 

R$ 0,00





































AREA MÉDICA:

 




 




 

AMBULÂNCIA SIMPLES

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

AMBULÂNCIA UTI

1

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00

POSTO MÉDICO

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

MOTO DE REMOÇÃO

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




2

 

R$ 0,00





































CRONOMETRAGEM:

 




 




 

ALVARÁ DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

NÚMERO DE PEITO COM PICOTES

2000

 

R$ 0,00




3000

 

R$ 0,00




5000

 

R$ 0,00

CHIP DESCARTAVEL

2000

 

R$ 0,00




3000

 

R$ 0,00




5000

 

R$ 0,00

TAPETE PARA REGISTRO DE TEMPO E CRONÓMETRO DIGITAL

1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00




1

 

R$ 0,00

CUSTO POR CADA CORRIDA

R$ 0,00




R$ 0,00




R$ 0,00




Subitem

Quantidade de Corridas Estimadas


Descrição

Valor unitário

da corrida/caminhada

Valor total das corridas/caminhadas

(VALOR TOTAL DA CORRIDA MULTIPLCADO PELO NÚMERO DE CORRIDAS)

01

20

Corrida/caminhada da família com 2.000 participantes

R$ (A)

R$

(D = A X 20)

02

04

Corrida/caminhada da família com 3.000 participantes:

R$ (B)

R$

(E = B X 4 )

03

08

Corrida/caminhada da família com 5.000 participantes:

R$ (C)

R$

(F = C X 8)




VALOR TOTAL (SOMATÓRIA DAS 32 CORRIDAS = D + E + F) = R$ _____________________________________ (valor por extenso).


2.2. O preço a ser pago à DETENTORA será o vigente na data da ordem de início.


2.3. O preço registrado constituirá a única e completa remuneração pelos serviços executados, objeto desta Ata de Registro de Preço.
2.4. A qualquer tempo poderá ser solicitado à Detentora da Ata de Registro de Preços a apresentação de planilha de composição de custos, tendo por base as especificações e quantidades descritas no anexo I do Edital.
CLÁUSULA TERCEIRA

DO REAJUSTE DE PREÇOS

3.1. Será permitido o reajuste, desde que seja observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura desta Ata.


3.2. O preço registrado poderá ser revisto nas seguintes condições em função da dinâmica do mercado, com elevação ou redução de seu respectivo valor, obedecendo a seguinte metodologia:
3.2.1. independentemente de solicitação da DETENTORA, o preço registrado poderá ser reduzido em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar a detentora para estabelecer o novo valor.
3.2.2. o preço registrado poderá ser revisto mediante solicitação da DETENTORA, desde que seu pedido esteja acompanhado de documentos que comprovem a variação de preços do mercado, tais como acordo coletivo homologado pelo sindicato, notas fiscais de aquisição de equipamentos, componentes ou de outros documentos julgados necessários a comprovar a variação de preços no mercado.
3.2.3. O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e, para efeito do pagamento das medições realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação, o novo preço retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela detentora.
3.2.4. O reajuste será calculado nos termos do Decreto Municipal nº 53.841 de 19 de abril de 2013, pelo IPC/FIPE.

CLAUSULA QUARTA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes.
4.2. A detentora da Ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério, de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.
4.3. À Administração, no interesse público, é assegurado o direito de exigir que a detentora, conforme o caso, prossigam na execução do ajuste, pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, observando, porém, o prazo limite de vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
4.4. A Administração não estará obrigada a contratar o serviço, objeto deste Pregão, da detentora do Registro de Preços, uma vez que o mesmo não caracteriza compromisso de contratação, podendo cancelá-lo ou promover licitação específica quando julgar conveniente, nos termos da legislação pertinente, sem que caiba recurso ou qualquer pedido de indenização por parte da detentora.
CLÁUSULA QUINTA

DO PRAZO DE EXECUÇÃO
5.1. O serviço, objeto desta Ata de Registro de Preço, deverá ser prestado em diversos locais dentro do município de São Paulo, a serem oportunamente definidos pela Coordenadoria/Unidade da PMSP/SEME.
5.2. A execução do objeto desta Ata de Registro de Preço será acompanhada por preposto designado pela Detentora, contudo, a PMSP/SEME será responsável pela supervisão dos serviços.
5.3. A Detentora responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução.
5.4. O serviço, objeto desta Ata de Registro de Preço, poderá ser contratado de acordo com a necessidade da Administração, mas dependerá de expressa anuência da Detentora do Registro de Preço, bem como de demonstração da conveniência da contratação, mediante prévia pesquisa de preços efetuada para o quantitativo total a ser fornecido.
5.5. A PMSP/SEME poderá reter dos pagamentos devidos, importâncias correspondentes a eventuais prejuízos, até a solução das mesmas.
5.6. A(s) unidade(s) requisitante(s) deverá(ão) certificar-se da conveniência de utilizar(em) a presente Ata de Registro de Preço, realizando prévia pesquisa dos preços correntes no mercado para a contratação pretendida, nas mesmas condições previstas neste instrumento.
5.7. Os contratos apenas estarão caracterizados após o recebimento pela DETENTORA das ordens de início emitidas pela(s) unidade(s) requisitante(s), as quais deverão ser precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada a DETENTORA deverá se apresentar no prazo máximo de 24 horas.
5.7.1. Quando da lavratura de termo de contrato, a DETENTORA deverá comparecer para firmá-lo no mesmo prazo assinalado para a retirada da nota de empenho, ocasião em que deverá recolher o preço público devido pela lavratura do instrumento contratual.
5.7.2. O não comparecimento da DETENTORA, no prazo assinalado, para retirar a Ordem de serviço, o empenho ou assinar o contrato, sem motivo justo e aceito pela Unidade, caracterizará negativa da prestação de serviço, sujeitando a detentora à penalidade prevista na cláusula 11.4 do Edital.
5.8 A assinatura do contrato ficará condicionada à apresentação pela DETENTORA dos seguintes documentos, devidamente atualizados:
5.8.1. certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – CND/INSS;
5.8.2. certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
5.8.3. certidão negativa de débitos tributários mobiliários expedida pela Secretaria Municipal das Finanças deste Município de São Paulo OU caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não é cadastrada e de que nada deve a esta Municipalidade relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.
5.8.4. certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
5.8.5. certidão negativa de débitos para com o Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL.
5.9. A DETENTORA estará obrigada a atender a todos os contratos expedidos durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço, mesmo que o respectivo início de execução esteja previsto para data posterior a de seu termo final, observadas as disposições do item 5.8.
5.10. Por ocasião da assinatura de cada Termo de Contrato, a DETENTORA deverá observar rigorosamente as especificações acerca da prestação dos serviços, previstas no Anexo I, do Edital.
5.11. A DETENTORA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione a PMSP/SEME ou a terceiros, em razão da execução do serviço decorrente da presente ata.
CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DETENTORA
6.1. A Detentora deverá cumprir rigorosamente as disposições constantes do Anexo I do Edital que precedeu a lavratura da presente Ata de Registro de Preço.
6.2 Caberá à Detentora:
6.2.1 Contratar profissionais com experiência comprovada na área de atuação para realização de suas atividades, apresentando Curriculum Vitae, respectivos certificados na contratação, bem como CREF, salvo exceções previstas pelo próprio Conselho.
6.2.2. Participar de reuniões junto a Coordenação, quando solicitado;
6.2.3. Providenciar a imediata substituição de qualquer profissional em caso de ausência do mesmo, para que não haja prejuízo no desenvolvimento das atividades.
6.2.4. Fica vedada a contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviço, salvo nos casos permitidos por lei, mediante prévia anuência por parte da SEME.
6.2.5 Assegurar que todo participante possua:
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida;

b) Caso o participante seja menor de idade, o Termo de autorização e responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis;


6.2.6. Executar a limpeza em toda a extensão da prova, após sua realização, recolhendo copos, papéis ou qualquer outro tipo de resíduo deixado no local.
6.2.7. Acondicionar o lixo em sacos plásticos apropriados, levando-os ao destino adequado.
6.2.8. Apresentar a anuência da Secretaria Municipal da Saúde, para a realização da corrida.
6.2.9. Apresentar o alvará expedido pela Federação Paulista de Atletismo, no prazo de 10 dias de antecedência da realização de cada etapa.

CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PMSP/SEME

7.1. Caberá à PMSP/SEME, por intermédio da Coordenação do Programa:


7.1.1. Acompanhar e avaliar as atividades realizadas pela Detentora, podendo propor a substituição das referidas atividades bem com transferir a etapa para outro local, quando julgar necessário.
7.1.2. Solicitar a substituição de qualquer profissional, se entender que o mesmo não está cumprindo as metas estipuladas ou não cumpre com as diretrizes estabelecidas. O prazo para o atendimento da substituição será de 05 (cinco) dias, após notificação.
7.1.3. Fornecer as camisetas para os participantes, para todas as etapas. Nas camisetas constará o nome do Programa e logotipos definidos pela SEME, além de um espaço de 8 cm2, para inserção de logotipo de eventual patrocinador.
7.1.4. Fornecer o material de premiação, para todas as etapas.
7.1.5. Disponibilizar à Detentora a relação de inscritos, para confecção dos chips, com 5 (cinco) dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVA

FISCALIZAÇÃO / CONTROLE DA EXECUÇÃO

8.1. Não obstante a DETENTORA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à PMSP/SEME é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:


8.2. A fiscalização da PMSP/SEME terá livre acesso aos locais de execução do serviço;
8.3. A PMSP/SEME exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo:
8.3.1. Realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela DETENTORA, efetivando avaliação periódica.
8.4. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de profissionais da DETENTORA que estiver em desacordo com o contrato, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
8.5. Executar a medição dos serviços conforme determina o § 2°, do art. 12, do Decreto Municipal nº 53.694/2013; descontando do valor devido o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados e por motivos imputáveis à DETENTORA, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato.

CLÁUSULA NONA

DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO

9.1. As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:


9.1.1. Mediante requerimentos apresentados à Prefeitura pela DETENTORA serão efetuadas, a partir do primeiro dia útil posterior ao período de execução dos serviços a DETENTORA entregará relatório contendo os quantitativos de cada um dos tipos de serviços realizados e respectivos valores apurados.
9.1.2. A PMSP/SEME solicitará à DETENTORA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura.
9.1.3. Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:
a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços globais por evento, por número de participantes, correspondente às quantidades de serviços efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas e glosadas pela PMSP/SEME por motivos imputáveis à DETENTORA.


  1. A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudica a aplicação de sanções à DETENTORA, por conta da não execução dos serviços.

9.2 As medições dos serviços prestados deverão ser devidamente instruídas com a documentação necessária à verificação da respectiva medição conforme descrito no item acima, a entrega na Unidade Técnica dos documentos exigidos pela Portaria nº 14/SF/1998, e dos documentos discriminados a seguir:


- Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura;
- Fatura no caso de apresentação de Nota Fiscal;
- Cópia da Nota de Empenho;
- Na hipótese de existir Nota de Retificação e ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá acompanhar os demais documentos citados.
9.3. A PMSP/SEME efetuará a retenção na fonte dos seguintes impostos, respeitadas as peculiaridades dos serviços contratados:
9.3.1. O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, de acordo com o disposto na Lei nº 13.701, de 24.12.2003 e Decreto nº 44.540, de 29.03.2004.
9.3.2. O IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.462, de 30.08.1988, Lei nº 7.713, de 1988, art. 55 e art. 649 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999.
9.3.3. A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDENCIA SOCIAL, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18.12.03 e demais alterações.
9.3.4. As RETENÇÕES NA FONTE e seus VALORES, deverão estar destacados na Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura.
9.3.5. A DETENTORA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio de cópia autenticada das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e SEFIP, por tomador de serviço.
9.3.6. A DETENTORA deverá apresentar Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura discriminada, com indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.
9.3.7. A DETENTORA É RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DOS DADOS APRESENTADOS, BEM COMO POR ERROS OU OMISSÕES.
9.3.8. O pedido de pagamento deverá ser acompanhado da fatura ou nota fiscal fatura e, dos documentos a seguir elencados, dos comprovantes do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.
9.3.9. A DETENTORA deverá apresentar, a cada pedido de pagamento que efetue, os documentos a seguir discriminados, para verificação pela contratante do cumprimento dos deveres trabalhistas pela Detentora:
9.3.9.1. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS;
9.3.9.2. Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal;
9.3.9.2.1. Caso a Detentora não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada – nos termos do item 7.4.5.3.4 – OBS, constante no Edital que precedeu esta Ata de Registro de Preço.
9.3.9.2.2. No caso de sociedade com estabelecimento prestador ou com sede ou domicílio fora do Município de São Paulo, a proponente deverá apresentar prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas prestadoras de serviços que emitam nota fiscal autorizada por outro município, na forma do artigo 9º-A da lei nº 13.701/2003 e Decreto Municipal nº 46.598/2005.
9.3.9.2.2.1. Na hipótese de a sociedade de que trata este subitem não apresentar o cadastro mencionado, o valor do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços objeto da presente, será retido na fonte por ocasião de cada pagamento, consoante determina o artigo 9º-A e seus parágrafos 1º e 2º da lei municipal nº 13.701/2003, acrescentados pela lei municipal nº 14.042/05 e decreto municipal nº 46.598/05.
9.3.9.3. Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social;
9.3.9.4. Certidão Negativa de pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal;
9.3.9.5. Comprovante de pagamento dos profissionais;
9.3.9.6. Recibo da conectividade social.
9.4. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do pedido de pagamento acompanhado da documentação acima exigida.
9. 4.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
9.5. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A, conforme previsto no Decreto nº 51.197/2010.
9.6. Os recursos para a execução do objeto onerará a dotação orçamentária nº 19.10.27.812.3017.4503.3.3.90.39.00-00
9.7. Nenhum pagamento isentará a Detentora do cumprimento de suas responsabilidades contratuais nem implicará a aceitação dos serviços.
9.8. Independentemente da retenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multas e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação aplicável.
9.9. Em caso de dúvida ou divergência, a fiscalização liberará para pagamento a parte inconteste dos serviços.
9.10. De acordo com a Portaria nº 5/12- SF dever-se-á aplicar compensação financeira, quando houver atraso nos pagamentos devidos, dos contratos celebrados pela PMSP, por culpa exclusiva desta, observada a necessidade de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa a tal atraso, nos termos legais.
9.10.1. O pagamento da compensação financeira supramencionada dependerá de requerimento a ser formalizado pelo contratado.
9.10.2. Para fins de cálculo da compensação financeira acima descrita, o valor principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação de mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela em que o pagamento efetivamente ocorreu.

CLÁUSULA X
DAS PENALIDADES

10.1. Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a DETENTORA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:


10.1.1. pela recusa em retirar a ordem de serviço, a nota de empenho, bem como assinar o contrato (quando exigível), multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato.
10.1.2. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso no início dos serviços conforme cláusula 2 deste termo, a qual incidirá sobre o valor do contrato, até o limite de 15 (dez) dias, após o que, considerar-se-á inexecução total ou parcial do ajuste, conforme o caso;
10.1.3. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço correspondente para atrasos de funcionários em relação aos horários estipulados para início da jornada de trabalho, por ocorrência e funcionário. Para efeito deste item considerar-se-á atraso o período compreendido entre os primeiros 10 (dez) minutos até 59 (cinquenta e nove) minutos do horário estabelecido para início da jornada;
10.1.4. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço correspondente para atrasos de funcionários em relação aos horários estipulados para início da jornada de trabalho, por ocorrência e funcionário. Para efeito deste item considerar-se-á atraso o período superior a 01 (uma) hora até meio período do horário estabelecido para a jornada, após o que considerar-se-á falta do funcionário;
10.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço correspondente por funcionário que deixar de comparecer ao serviço, que vier prejudicar a prestação do serviço, sem prejuízo do desconto no pagamento.
10.1.6. Multa de até 0,5% (meio por cento) sobre o valor do serviço correspondente para:
10.1.6.1. Falta de polidez no trato com os usuários, por ocorrência e por funcionário;
10.1.6.2. Falta de asseio ou uniformização inadequada dos funcionários, por ocorrência e por funcionário;
10.1.7. Multa de até 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato pelo não atendimento das exigências formuladas pela fiscalização.
10.1.8. Multa de até 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, por dia de não execução parcial ou total dos serviços, discriminados neste contrato, sem prejuízo do desconto do valor do serviço não executado, até o limite de 10 (dez) dias, após o que considerar-se-á inexecução do contrato.
10.1.9. Multa de até 5% (cinco inteiros por cento) do valor do saldo do contrato, em qualquer outra hipótese de infração, se o descumprimento não acarretar rescisão do contrato.
10.1.10. Multa de até 20% (vinte inteiros por cento) pela inexecução parcial do contrato, sobre a parcela não executada.
10.1.11. Multa de até 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor contratual, por inexecução total do contrato.
9.1.12. Multa de até 20% (vinte inteiros por cento) por rescisão do contrato decorrente da inadimplência da contratada, a qual incidirá sobre o valor do contrato.
10.2. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o §2°, do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.
10.3. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação da empresa apenada ou descontada a parcela controversa da multa e/ou da prestação de serviço incorreta até o final do procedimento constante do Decreto Municipal 44.279/2003, consoante à ordem interna 002/13/SEME-G

CLÁUSULA ONZE
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a DETENTORA:


11.1.1. descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;
11.1.2. não firmar contratos ou deixar de retirar notas de empenho, nos prazos previstos;
11.1.3. não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.
11.2. Será sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente Ata também poderá ser cancelada por razões de interesse público.
11.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nas hipóteses previstas nos subitens 11.1,1. 11.1.2. e 11.1.3., desta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.
11.4. Esta Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos contratos em geral, com as consequências legalmente previstas.

CLÁUSULA DOZE
DA UTILIZAÇÃO DA ATA

12.1. Esta Ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de São Paulo, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, nos termos do disposto no artigo 31 do Decreto 44.279/2003.


12.2. A contratação e a emissão das Notas Empenho serão autorizadas pelo titular do órgão ao qual pertencer a Unidade Requisitante, ou autoridade por ele delegada, ficando a unidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente Ata, bem assim pela observância das normas aplicáveis à matéria.
12.3 O segundo colocado somente poderá ser convocado pelos Órgãos/Entidades Participantes para celebrar a contratação no caso de o primeiro colocado não cumprir as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços e no Anexo I ao Edital.
CLÁUSULA TREZE

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Fica a DETENTORA ciente de que a assinatura desta Ata implica aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preço e dos ajustes dela decorrentes.
13.2. A Ata de Registro de Preço, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão à Lei Municipal nº 13.278/02, Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente aos casos omissos.
13.3. Fica eleito o foro da comarca do município de São Paulo para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
13.4. A Detentora exibiu neste ato a Guia de Arrecadação, no valor de R$ ....... (.....................), correspondente ao pagamento do preço público relativo à lavratura deste instrumento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado em 03 (três) vias de igual teor pelas partes, na presença de 02 ( duas ) testemunhas abaixo qualificadas.

São Paulo,

___________________

PMSP/SEME

____________________

DETENTORA

TESTEMUNHAS:

1 -................................................ 2-..............................................

R.G. R.G.

PROCESSO Nº. 2013-0.141.152-0

OFERTA DE COMPRA - OC BEC nº 801013801002014OC00002

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/SEME/2014

CRITÉRIO: “MENOR PREÇO”
ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO



PROCESSO N.º: 2013-0.141.152-0

EDITAL N.º: 002/SEME/2014

MODALIDADE: Pregão Eletrônico – Sistema BEC

TIPO: Menor preço

OBJETO: Sistema de Registro de Preço para contratação de empresa especializada para execução das etapas do circuito popular de corrida de rua

TERMO DE CONTRATO N.º ...../SEME/2014

O Município de São Paulo, pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, neste ato representada pelo Sr., ................, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa...................., com sede na ...................................................., nº .............., nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob nº ....................................................., neste ato representada por seu representante legal ....................................... (qualificação completa, RG e CPF), adiante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da autorização contida no despacho de fls. ....... do processo em epígrafe, publicado no DOC de ___/___/20__, têm entre si, justo e acordado o presente Contrato, que se regerá pelas disposições da Lei Municipal 13.278/02, Decreto n. 44.279/03, normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e demais legislação aplicável, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. contratação de empresa especializada para execução das etapas do circuito popular de corrida/caminhada de rua.
1.2. Os serviços deverão obedecer às especificações contidas no Anexo I, do Edital que precedeu a presente contratação e dela passa a fazer parte integrante para todos os fins.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DATA DE INÍCIO DOS SERVIÇOS
2.1. A contratada deverá iniciar os serviços após a assinatura da ordem de início.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PRAZO CONTRATUAL

3.1. O prazo do presente ajuste é de ..... (........) meses, contado da data de assinatura da ordem de início, podendo ser prorrogado por idênticos ou menores períodos e nas mesmas condições, desde que não denunciado por escrito por qualquer das partes, e com antecedência de 90 (noventa) dias contados da data de vencimento de cada período, e, observado o prazo limite constante do art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93.


3.2. Na ausência de expressa oposição, e observadas as exigências contidas nos incisos I e II do artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/2003, o ajuste será prorrogado, mediante despacho da autoridade competente.
3.3. À CONTRATANTE, no interesse público, é assegurado o direito de exigir que a CONTRATADA, conforme o caso, prossiga na execução do contrato pelo período de até 90 (noventa) dias, após a data de seu vencimento,, para evitar interrupção dos serviços.
3.4. O presente contrato deverá obedecer o seguinte cronograma de utilização para realização dos seguintes eventos:





Mês 1

Mês 2

Mês 3

Mês 4

Mês 5

Mês 6

Mês 7

Mês 8

Mês 9

Mês 10

Mês 11

Mês 12

Corrida/caminhada da família com 2.000 participantes





































Corrida/caminhada da família com 3.000 participantes:





































Corrida/caminhada da família com 5.000 participantes:







































CLÁUSULA QUARTA

DO PREÇO E REAJUSTES
4.1. O valor global do presente ajuste tem a seguinte conformidade



Item

Quantidade em ..... meses

Descrição

Valor unitário

Valor total

01




Corrida/caminhada da família com 2.000 participantes

R$

R$

02




Corrida/caminhada da família com 3.000 participantes:

R$

R$

03




Corrida/caminhada da família com 5.000 participantes:

R$

R$

Valor Total (somatória dos itens 01, 02 e 03)

R$ .....................................(.........................................)

4.2. Os preços referidos constituirão a qualquer título a única e completa remuneração pela perfeita e adequada execução dos serviços objeto do presente, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas e encargos, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida.
4.3. O preço contratado somente poderá ser reajustado após 01 (um) ano da data-limite para apresentação da proposta nos termos do Decreto Municipal n.º 48.971/07.

4.4. A periodicidade anual para efeito de reajuste econômico terá como termo inicial a data limite para apresentação da proposta (___/___/_____), nos termos previstos no item 2 da Portaria SF/68/97.

4.5. O reajuste será calculado nos termos do Decreto n° 53.841/13 pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC.
4.6. Fica vedado novo reajuste pelo prazo de 01 (um) ano.
4.7. Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.
4.8. Para fazer frente às despesas do presente ajuste, existem recursos orçamentários empenhados onerando a dotação 19.10.27......................................................... do orçamento vigente, através da Nota de Empenho autenticada sob n°. ....................... no valor de R$ ....................(.................................................) e as despesas do(s) próximo(s) exercício(s) onerarão as dotações próprias, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.
CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
5.1. A contratada se obriga a executar todos os serviços objeto deste contrato, obedecendo as especificações e obrigações descritas no Anexo I do Edital de Licitação, que precedeu este ajuste e faz parte integrante do presente instrumento, bem assim as ora mencionadas nesta cláusula.
5.2. A contratada se obriga a apresentar mão de obra necessária (v. Anexo I do Edital), devidamente selecionada para o atendimento do presente contrato, verificando a aptidão profissional, antecedentes pessoais, saúde física e mental e todas as informações necessárias, de forma a garantir uma perfeita qualidade e eficiência dos serviços prestados.

5.3. No caso de falta do funcionário ou da equipe encarregado do serviço, a não reposição por parte da contratada, no mesmo dia, acarretará em desconto para efeito de pagamento, além de estar sujeita às demais penalidades previstas neste contrato.

5.4. A contratada se responsabilizará junto aos seus empregados, por todos os benefícios e encargos sociais assegurados pela Constituição e previstos na Convenção Coletiva com a entidade profissional competente.
5.5. A contratada deverá apresentar, sempre que solicitado pela Administração, prova de que:
5.5.1. Está pagando os salários na data estipulada em lei;

5.5.2. Anotou as carteiras de trabalho de seus empregados;

5.5.3. Encontra-se em dia com o recolhimento de tributos, contribuições e encargos, bem como o fornecimento de vales transporte e alimentação, relativos à execução deste contrato.

5.6. Todos os funcionários encarregados da prestação dos serviços deverão ser formalmente apresentados, por documento próprio da empresa, à contratante, mesmo nas hipóteses de substituição.


5.7. A contratada deverá, quando do início dos serviços, encaminhar à contratante, escala de jornada diária dos empregados, com cópias reprográficas das respectivas carteiras profissionais, comprometendo-se ainda a manter atualizadas as informações nos casos de exclusões, inclusões ou substituições no quadro das equipes.
5.8. Todas as despesas com transporte e alimentação dos funcionários, ficarão por conta da contratada.
CLÁUSULA SEXTA

DO PAGAMENTO
6.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data final do período de adimplemento de cada parcela do objeto deste contrato, uma vez atestada pelo fiscal encarregado a realização a contento dos serviços, e mediante a entrega na Unidade Requisitante dos documentos discriminados a seguir:
6.1.1. Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura.

6.1.2. Fatura no caso de apresentação de Nota Fiscal.

6.1.4. Cópia da Nota de Empenho.
6.1.4.1. Na hipótese de existir Nota de Retificação e/ou Nota Suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos citados.
6.1.5. A fluência do prazo de pagamento será interrompida caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da contratada, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
6.2. Os pagamentos mensais obedecerão ao disposto nas Portarias da Secretaria das Finanças em vigor, ficando ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratadas em face da superveniência de normas federais ou municipais sobre a matéria.
6.3. Por ocasião da apresentação da nota fiscal, fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.

6.4. As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas deverão corresponder ao período de execução e à mão-de-obra alocada para esse fim.



6.5. O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, por força do disposto na Lei nº 13.701, de 24.12.2003 e Decreto nº 44.540, de 29.03.2004, será retido na fonte pela PMSP.
6.5.1. Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS”. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.
6.6. O IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, por força do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 2.462, de 30.08.1988, Lei nº 7.713, de 1988, art. 55, e art. 649 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, será retido na fonte pela PMSP.
6.6.1. Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O IRRF”. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.
6.7. Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento de cobrança equivalente não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento, acompanhada de declaração em que ateste a correspondência entre a guia apresentada e o objeto contratual, ou de declaração de que não está sujeita ao pagamento do tributo, nos termos da Portaria SF 71/97.
6.8. A não apresentação dessas comprovações assegura à CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.
6.9. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24.07.91, alterado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98, e IN- INSS nº 71, de 10.05.02 e nº 80, de 27/08/02, a CONTRATANTE reterá 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente; obrigando-se a recolher em nome da CONTRATADA, a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão do respectivo documento de cobrança ou o próximo dia útil.
6.10. Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL”.
6.10.1. Poderão ser deduzidos da base de cálculos da retenção, os valores dos custos de fornecimento incorridos pela CONTRATADA a título de vale-transporte e de vale-refeição, nos termos da legislação própria. Tais parcelas deverão estar discriminadas no documento de cobrança.
6.10.2. A falta de destaque do valor da retenção no documento de cobrança, impossibilitará a CONTRATADA a efetuar sua compensação junto ao INSS, ficando a critério da CONTRATANTE proceder à retenção / recolhimento devidos sobre o valor bruto do documento de cobrança ou devolvê--lo à CONTRATADA.
6.11. A Contratante executará mensalmente a medição dos serviços prestados pela área mensal contratual, descontado do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados e por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas neste contrato.

6.12. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 51.197/2010.

6.13. Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos serviços.
6.14. Não será concedida atualização ou compensação financeira.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO CONTRATO E DA RESCISÃO

7.1. O presente contrato é regido pelas disposições da Lei Federal 8.666/93 combinada com a Lei Municipal 13.278/2002, Decreto Municipal 44.279/2003 e demais normas complementares aplicáveis à espécie.


7.2. O ajuste poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.
7.3. Dar-se-á a rescisão do contrato em qualquer dos motivos especificados no artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93, bem assim o referido no parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal n° 13.278/2002, independentemente da notificação ou interpelação judicial. Fica, entretanto, assegurado à contratante, no interesse público, o direito de exigir que a contratada prossiga na execução dos serviços por até 60 (sessenta) dias após a rescisão.

CLÁUSULA OITAVA

DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

8.1. A execução dos serviços consiste na prestação de serviços para execução das etapas de corrida de rua e deverá se dar nos termos das especificações constantes do Anexo I do Edital que precedeu este ajuste e dele faz parte integrante.


8.2. A execução dos serviços objeto desta contratação deverá ser atestada pelo responsável pela fiscalização, pela contratante, atestado esse que deverá ser acompanhado de fatura ou nota- fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho, para fins de pagamento.
8.2.1. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, fica designado(a) o(a) Diretor(a) do Pacaembu - SEME, para fiscalização deste ajuste.
8.3. O objeto da presente licitação será recebido mensalmente mediante relatório de medição dos serviços executados no mês, emitido pela Contratada, sendo tal relatório submetido à fiscalização da Contratante, que após conferência, atestara se os serviços foram prestados a contento.
8.4. Havendo inexecução de serviços, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.5. Findo o prazo do ajuste, o objeto deste contrato será recebido consoante as disposições do artigo 73, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes.
8.6. Qualquer cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte, dos serviços a terceiros, se feita sem autorização da Prefeitura será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.
8.6.1. Eventual autorização da Prefeitura deverá se dar prévia e expressamente à cessão, subcontratação ou transferência, devendo ser anexada ao Processo Administrativo correspondente, juntamente com os documentos necessários.

8.6.2. Em caso de subcontratação, a Contratada será a única responsável tanto em relação à Prefeitura, quanto à terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições do Contrato.



CLÁUSULA NONA

DAS PENALIDADES

9.1. São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal no 10.520/02 e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Capítulo X, do Decreto Municipal nº 44.279/03, com a redação que lhe atribuiu o Decreto 47.014/2006, sendo que as multas serão aplicadas como segue:


9.1.1. Multa de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso no início dos serviços conforme cláusula 2 deste termo, a qual incidirá sobre o valor do contrato, até o limite de 10 (dez) dias, após o que, considerar-se-á inexecução total ou parcial do ajuste, conforme o caso;
9.1.2. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da Etapa correspondente para atrasos de funcionários em relação aos horários estipulados para início da jornada de trabalho, por ocorrência e funcionário. Para efeito deste item considerar-se-á atraso o período compreendido entre os primeiros 10 (dez) minutos até 59 (cinquenta e nove) minutos do horário estabelecido para início da jornada;
9.1.3. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Etapa correspondente para atrasos de funcionários em relação aos horários estipulados para início da jornada de trabalho, por ocorrência e funcionário. Para efeito deste item considerar-se-á atraso o período superior a 01 (uma) hora até meio período do horário estabelecido para a jornada, após o que considerar-se-á falta do funcionário;
9.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da Etapa correspondente por funcionário que deixar de comparecer ao serviço, que vier prejudicar a prestação do serviço, sem prejuízo do desconto no pagamento.
9.1.5. Multa de até 0,5% (meio por cento) sobre o valor da Etapa correspondente para:
9.1.5.1. Falta de polidez no trato com os usuários, por ocorrência e por funcionário;
9.1.5.2. Falta de asseio ou uniformização inadequada dos funcionários, por ocorrência e por funcionário;
9.1.6. Multa de até 0,5% (meio por cento) sobre o valor da Etapa Contratada pelo não atendimento das exigências formuladas pela fiscalização.
9.1.7. Multa de até 0,5% (meio por cento) sobre o valor da Etapa contratada, por dia de não execução parcial ou total dos serviços, discriminados neste contrato, sem prejuízo do desconto do valor do serviço não executado, até o limite de 10 (dez) dias, após o que considerar-se-á inexecução do contrato.
9.1.8. Multa de até 5% (cinco inteiros por cento) do valor do saldo do contrato, em qualquer outra hipótese de infração, se o descumprimento não acarretar rescisão do contrato.
9.1.9. Multa de até 20% (vinte inteiros por cento) pela inexecução parcial do contrato, sobre a parcela não executada.
9.1.10. Multa de até 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor contratual, por inexecução total do contrato.
9.1.11. Multa de até 20% (vinte inteiros por cento) por rescisão do contrato decorrente da inadimplência da contratada, a qual incidirá sobre o valor do contrato.
9.2. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o §2°, do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.
9.3. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação da empresa apenada ou descontada a parcela controversa da multa e/ou da prestação de serviço incorreta até o final do procedimento constante do Decreto Municipal 44.279/2003, consoante à ordem interna 002/13/SEME-G
CLÁUSULA DÉCIMA

DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.


10.2. Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços:
.............................................
10.3. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.
10.4. Fica a contratada ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
10.5. A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, no mesmo local, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.
10.6. O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão, obedecerão a Lei Municipal nº. 13.278, de 07 de janeiro de 2002, Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 e a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.6.1. Em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93 ficam reconhecidos os direitos da Administração especificados no mesmo diploma legal.
10.7. A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.8. A contratada no ato da assinatura deste instrumento apresentou os documentos retro anexados, como segue:


  • (declinar documentos apresentados)

  • Indicação do responsável pela execução do contrato;

  • Comprovante da garantia contratual.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO FORO

Fica eleito o foro desta Comarca para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.


Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitação que deu origem à contratação, Proposta da contratada e a ata da sessão pública do pregão sob fls ____ e ___ do processo administrativo nº .....................................................
E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo de contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e testemunhas presentes ao ato.
Pela Guia de Arrecadação de n° ...................... foi recolhida a importância de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos) referente ao preço de serviços de elaboração do presente termo.

São Paulo,



___________________

CONTRATANTE

____________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 -................................................ 2-..............................................

R.G. R.G.



Alameda Iraé, 35 – Moema – São Paulo / SP – 04075-000 – Tel.: 3396-6400



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