Saber direito – formulário título do curso



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SABER DIREITO – FORMULÁRIO

TÍTULO DO CURSO

CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL


Aula 1: Introdução à Criminologia

Aula 2: lei penal no tempo

Aula 3: introdução à teoria do crime

Aula 4: iter criminis

Aula 5: concurso de pessoas


PROFESSOR

CARLOS ANDRÉ BINDA PRAXEDES

ANDRÉ PRAXEDES

Defensor Público



QUALIFICAÇÃO


Professor de Direito penal, defensor público. Formado pela Universidade de Fortaleza. Especializado pelo UniCeub em processo penal e segurança pública.
- veio à brasilia sem ter sido nomeado e mesmo assim ele já tinha despachado tudo de fortaleza. Se identifica muito com brasilia, foi amor a primeira vista.
Fez o curso de direito por acaso, não vem de família de juristas. NA faculdade é que se apaixonou.
Ama o tribunal do júri.
A identificação com a carreira só aconteceu depois que começou a trabalhar.
Sofreu um acidente e ele foi considerado o caso mais grave, ele ficou de lado no hospital ate que um medico reconheceu o nome do pai dele.
Da aulas na escola da defensoria.
Tem que ter vocação?
Defensoria publica no brasil
Participar da construção da instituição
Quais são osdesafios do defensor?















AULA 01

TÍTULO



INTRODUÇÃO À CRIMINOLOGIA







ROTEIRO DE ESTUDO


 a ) CRIMINOLOGIA : Ciência empírica e interdisciplinar, que tem por objeto o estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social do delito .
CRIMINOLOGIA MODERNA : Estudo das origens da lei criminal , da administração da justiça criminal, das causas do comportamento do delinquente, da prevenção e do controle da crime .
b ) SURGIMENTO DA CRIMINOLOGIA :
Marco deflagrador da criminologia científica : Lombroso . “ O homem delinquente “ . 1876

Topinard ( 1879 ) . Pela primeira vez empregou o termo : criminologia


Garófalo : ( 1885 ) . Lançou a obra “ Criminologia “
Obs : Há autores que vislumbraram a existência de uma criminologia da Escola Clássica de CARRARA, com a sua obra “ PROGRAMA DE DIREITO CRIMINAL ( 1859 ), que por sua vez, recebeu enorme influência do pensamento filosófico de Cesare Beccaria, no seu clássico “ Dos delitos e das penas )


  1. OBJETO DA CRIMINOLOGIA

O estudo do crime, mas não com o parâmetro estabelecido pelo Direito Penal . Engloba todas as condutas desviantes e as reações sociais




  1. MÉTODO DA CRIMINOLOGIA :

Indutivo . Empirismo . Baseado na observação e na experiência .


Técnicas de investigação :


  • Inquéritos sociais ( interrogatório direto feito, normalmente por uma equipe, a um número considerado suficiente de pessoas, sobre determinados itens considerado criminologicamente relevantes, sendo os resultados finais apresentados em diagramas )



  • Casos individuais ( estudos biográficos )




  • Observação participante ( O pesquisador tem que se integrar ao locus onde serão obtidos os dados a serem coletados )




RESUMO FINAL



1º RESUMO :
CONCEITO DE CRIMINOLOGIA .
Criminologia Clássica :


  • Estudo do crime , criminoso , vítima e do controle social do delito

Criminologia moderna




  • Estudo das origens da lei criminal, da administração da justiça criminal, das causas do comportamento do delinqüente, da prevenção e controle do crime

2º RESUMO :


SURGIMENTO DA CRIMINOLOGIA


  • Criminologia científica : Lombroso ( 1876 )

  • Topinard ( 1879 )

  • Carrara ( 1859 )

3º RESUMO :


OBJETO E MÉTODO DA CRIMINOLOGIA

  • OBJETO : Condutas desviantes e reações sociais

  • Método : indutivo . empírico . técnicas de investigação




AULA 02

TÍTULO



LEI PENAL NO TEMPO







ROTEIRO DE ESTUDO


INTRODUÇÃO :
Art. 5, inc. XL da CF : “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ”
Art. 2 . CP : “ Ninguém pode ser punido por fato que Lei posterior deixa de considerar como crime, cessando em virtude dela, a execução e os efeitos da sentença penal condenatória

Parágrafo único : “ A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente , aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença transitado em julgado ”


a ) REGRA GERAL : TEMPUS REGIT ACTUM
EXCEÇÕES : Sucessão de leis penais no tempo . Direito Penal intertemporal .


  • NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA ( nova lei que incrimina fato que não era incriminado na lei anterior )




  • LEX GRAVIOR ( nova lei de alguma forma mais severa que a lei anterior )




  • ABOLITIO CRIMINIS ( nova lei que deixa de considerar o fato como crime )




  • LEX MITIOR ( nova lei mais benéfica em comparação à lei anterior )




  • LEX TERTIA ( combinação de leis penais )

Controvérsia jurídica .


Doutrina :
A FAVOR : Assis Toledo , Rogério Greco , Frederico Marques .

CONTRA : Nelson Hungria , Fragoso e Aníbal Bruno .


Jurisprudência :
SÚMULA 501 STJ : “ É cabível a aplicação retroativa da lei 11346/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da lei 6368/76, sendo vedado a combinação de leis
STF : RE 600.817 – 07/11/2013


  1. LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS .

Art. 3 : “ A lei excepcional ou temporária, embora decorridos o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante à sua vigência ”


Leis auto revogáveis que possuem ultratividade


  1. NORMA PENAL EM BRANCO

Preceito primário : necessita de complementação .


Preceito secundário : completo . cominação da pena
Complemento da norma penal em branco :


  • Retroage para beneficiar : quando o complemento tiver caráter de essencialidade

  • Não retroage : ( ultratividade ) : quando o complemento não tiver caráter de essencialidade .




  1. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS




  • Princípio da especialidade : norma especial afasta a aplicação da norma geral




  • Princípio da subsidiariedade : norma principal afasta a aplicação da norma subsidiária . O fato descrito na norma subsidiária, está contido na norma principal, que prevê um fato mais amplo e mais grave .




  • Princípio da consunção : O fato mais amplo e mais grave absorve os fatos menos amplos e menos graves, que funcionam como meio de preparação, realização e execução do fato mais grave .




  • Princípio da Alternatividade : Existe conflito dentro da própria norma . Aplicado aos crimes de ação múltipla, veículados em tipos mistos alternativos .




RESUMO FINAL


1º RESUMO :
INTRODUÇÃO : art. 5º CF / art. 2º CP , e parágrafo único


  1. Regra geral : Tempus Regit Actum




  1. Exceção : Direito penal intertemporal




  • Novatio legis incriminadora ,

  • Lex gravior ,

  • Abolitio criminis ,

  • Lex mitior,

  • Lex tertia

2º RESUMO :




  1. Leis excepcionais e leis temporárias

  • Princípio da ultratividade




  1. Norma penal em branco




  • Complemento da norma penal em branco

3º RESUMO :

Conflito aparente de normas penais


  • Princípio da especialidade , princípio da subsidiariedade , princípio da consunção e princípio da alternatividade .

AULA 03

TÍTULO



INTRODUÇÃO À TEORIA DO CRIME







ROTEIRO DE ESTUDO


  1.  Conceito de crime :




  • Formal : ação ou omissão proibida por lei sob ameaça de pena

Diferença CRIME X CONTRAVENÇÃO PENAL


  • Material : Conduta humana que lesa ou expõe a perigo de lesão, bens jurídicos penalmente tutelados . Serve de fator de legitimação do DP em um Estado Democrático de Direito .




  • Analítico : teorias

QUADRIPARTIDA : Fato típico, ilícito, culpável e punível . ( Basileu Garcia e Munõz Conde )


TRIPARTIDA : Fato típico, ilícito e culpável ( Hungria, Aníbal Bruno, Magalhães Noronha, Assis Toledo, Cezar Bittencourt, Rogério Greco. Guilherme Nucci e outros )
BIPARTIDA : Fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena .


  1. Pessoa Jurídica como sujeito ativo do crime




  • Teoria Organicista . Otto Gierke . ( Direito Civil ) : Pessoa Jurídica é um ente autônomo e distinto dos seus membros, e é dotada de vontade própria . Sujeito de direito e obrigações .




  • Responsabilidade Criminal da PJ .

Teses contra : “ Societas delinquere non potest ” Não tem vontade própria, portanto, não pratica conduta . Não tem consciência para entender o caráter intimidativo da pena . Não é imputável porque não compreende o caráter ilícito do fato que pratica . A punição da PJ alcançaria os seus integrantes, ferindo o princípio da intranscendência .


Tese a favor : A Pessoa Jurídica tem vontade própria ( sociológica ) . O Direito Penal não se limita à pena de prisão, já que as penas alternativas estão sendo aplicadas no lugar da prisão .
Fundamento Constitucional : art. 225, § 3 CF ; As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar o dano .
Lei 9605/98 . art. 3º : As Pessoas Jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta lei, nos casos e que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade


  1. Classificação doutrinária dos crimes




  • Materiais, formais e de mera conduta

  • Instantâneos e permanentes

  • Unissubjetivos e plurissubjetivos

  • Dano e perigo

  • Unissubisistentes e plurissubsistentes

  • Comissivos e omissivos .




  1. Fato típico

É um fato humano ( PJ ) que se amolda com perfeição aos elementos descritos em um tipo penal .

Elementos : conduta , nexo de causalidade, resultado e tipicidade .


RESUMO FINAL



1º RESUMO
Conceito de crime :


  • FORMAL

  • MATERIAL

  • ANALÍTICO

- teoria quadripartida

- teoria tripartida

- teoria bipartida
2º RESUMO
- Pessoa Jurídica como sujeito ativo de crime

- Teoria organicista .

- Responsabilidade criminal da PJ : Teses a favor e contra
3º RESUMO
- Classificação doutrinária dos crimes

- Fato típico

Elementos : conduta, resultado, nexo causal, e tipicidade


AULA 04

TÍTULO



ITER CRIMINIS






ROTEIRO DE ESTUDO


  1. ITER CRIMINIS :

FASE INTERNA :


Cogitação ( O crime está situado no claustro psíquico )
FASE EXTERNA :
Preparação ( atos materiais indispensáveis à prática da infração penal . Ponte entre a cogitação e a execução )
Execução ( início da agressão ao bem jurídico por meio da realização do tipo penal )
Consumação : crime realizado . Diz-se o crime consumado, quando nele estão reunidos todos os elementos de sua definição legal ( art. 14, inc. I CP )


  1. TENTATIVA ( art. 14, inc. II CP )




  • Art. 14, inc. II : Diz- se o crime tentado, quando iniciado a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade

Parágrafo único : Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3 .


  • A tentativa pressupõe um ato de execução . O crime tentado é perfeito na esfera subjetiva e imperfeito na esfera objetiva . Não goza de autonomia , pois para realização do juízo de tipicidade é necessário a norma de extensão do art. 14, inc. II do CP




  • Teoria objetiva : a tentativa é punida porque a ação do agente colocou em risco o bem jurídico penalmente tutelado, mas a punição inferior deve-se ao fato desse bem jurídico não ter sido integralmente atingido .




  • Critério para diminuição na tentativa : O “ Iter Criminis ” percorrido . Quanto mais a conduta se aproximou da consumação, a diminuição será menor . Quanto mais a conduta se afastou da consumação , a diminuição será maior .




  • Inadmissibilidade da tentativa

Regra geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa , pouco importando se materiais, formais ou de mera conduta




  1. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ ( art. 15 CP )

- “ O agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados .


- Tentativa abandonada
- Ponte de Ouro ( Von Lizst )
- Requisitos da Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz :


  • Voluntariedade ( não se exige espontaneidade )

  • Eficácia

- Efeito :


O agente não responde pelo crime inicialmente desejado, mas tão somente pelos atos praticados .


  1. CRIME IMPOSSÍVEL ( art. 17 CP )

“ Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime “




  • Teoria objetiva temperada : Para configuração do crime impossível, os meios empregados devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado desejado pelo agente . Se a inidoneidade for relativa, haverá tentativa




  • Ineficácia absoluta do meio : “ meio “ é o meio de execução . O meio de execução, pela sua essência ou natureza, é incapaz de produzir o resultado .




  • Impropriedade absoluta do objeto : “ objeto “ é o objeto material : pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa . O objeto absolutamente impróprio é aquele inexistente




RESUMO FINAL



1º RESUMO : ITER CRIMINIS

.

Fase interna



  • Cogitação

Fase Externa



  • Preparação

  • Execução

  • Consumação

2º RESUMO : TENTATIVA




  • Características .

  • Teoria objetiva

  • Critério para diminuição de pena

3º RESUMO : DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E CRIME IMPOSSÍVEL .


Desistência Voluntária e arrependimento eficaz :

  • Tentativa abandonada .

  • Requisitos

Crime impossível

  • Teoria objetiva temperada

  • Ineficácia absoluta do meio e impropriedade absoluta do objeto .




AULA 05

TÍTULO



CONCURSO DE PESSOAS






ROTEIRO DE ESTUDO


INTRODUÇÃO : Antes da reforma da Parte Geral do CP ( Lei 7209/84 ), o tema era tratado como CO AUTORIA .


  1. CONCEITO : Cooperação entre dois ou mais indivíduos para a prática de uma infração penal . A cooperação pode ocorrer entre autores ( coautoria ) ou entre autores e partícipes




  1. REQUISITOS :




  • Pluralidade de agentes culpáveis : Deve haver pelo menos duas pessoas praticando duas condutas penalmente relevantes




  • Relevância causal das condutas para a produção do resultado : As condutas devem ser relevantes, pois sem elas a infração não teria ocorrido como ocorreu e quando ocorreu . A expressão “ de qualquer modo “ indica que deve haver uma contribuição física ou moral, comissiva ou omissiva, anterior ou simultânea à execução .




  • Vínculo subjetivo . Nexo psicológico . Não depende de ajuste prévio entre os envolvidos .




  • Unidade da infração penal para todos os agentes

Art. 29 : “ Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ” Teoria Monista




  • Existência do fato punível : O concurso de pessoas depende da punibilidade de um crime, que, requer no mínimo, o início da execução ( art. 31 CP ) : O ajuste , a determinação ou instigação, e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega pelo menos, ser tentado .




  1. AUTORIA .

Teorias :


Subjetiva : Não diferenciava a autoria da participação . Adotada no início do CP/1940
Objetiva : Adotada na reforma da parte geral .


  • OBJETIVO FORMAL : Autor é quem realiza o verbo, ou seja, o núcleo do tipo, a conduta criminosa descrita no preceito primário do tipo penal incriminador : Ex . No tipo penal do art. 121, autor é quem mata . Partícipe é quem de qualquer modo concorre para o crime, sem praticar o núcleo do tipo, e para realização do juízo de tipicidade, acerca de sua conduta, é necessário a utilização da norma de extensão do art. 29 do CP

Para essa teoria, o autor intelectual é partícipe, e não autor, porque não executa o núcleo do tipo .




  • OBJETIVO MATERIAL : O autor é quem presta a contribuição objetiva mais importante, e não necessariamente aquele que realiza o núcleo do tipo penal . O partícipe é aquele que concorre de forma menos relevante , ainda que venha praticar o núcleo do tipo penal .




  • DOMÍNIO DO FATO ( 1939, Welzel ), para julgar os crimes ocorridos na Alemanha Nazista . Foi desenvolvida por Claus Roxin em 1963 . Autor é quem possui controle sobre o domínio final do fato, pois domina finalisticamente o trâmite do crime e decide acerca de sua prática, suspensão, interrupção e condições . Autor é quem tem o controle final do fato, apesar de não realizar o núcleo do tipo . Compreende o autor material, autor intelectual, autor mediato e coautores . Partícipe é aquele que tem uma participação bem acessória . Não realiza o núcleo do tipo e nem possui o controle final do fato . Ele colabora no crime alheio .

OUTROS CONCEITOS DE AUTOR .




  • Autoria mediata : O autor realiza indiretamente o núcleo do tipo, valendo-se de pessoas sem culpabilidade ou que agem sem dolo ou culpa




  • Autoria de escritório : o autor é aquele que transmite a ordem a ser executada por outro autor direto, dotado de culpabilidade e passível de ser substituído a qualquer momento por outra pessoa, no âmbito de uma organização ilícita de poder




  • Autoria colateral : Ocorre quando duas ou mais pessoas intervém na execução de um crime, buscando igual resultado, embora cada uma delas ignore a conduta alheia . Não há concurso de pessoas , pois está ausente o vínculo subjetivo entre os agentes . Cada um responde pelo crime que deu conta .



  1. PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE PESSOAS

O art. 29 CP consagrou a teoria monista, mas a identidade do crime não importa em identidade de penas . O CP consagrou o princípio da culpabilidade, ao dizer no final “ NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE ”




  1. PARTICIPAÇÃO

Espécies :




  • Participação moral : induzir e instigar




  • Participação material : Prestar auxílio material para execução do crime .

PUNIÇÃO DO PARTÍCIPE


A conduta do partícipe tem natureza acessória
Teorias acerca da punição do partícipe


  • ACESSORIEDADE MÍNIMA : Basta a prática de um fato típico .

  • ACESSORIEDADE LIMITADA : Basta a prática pelo autor de um fato típico e ilícito ( preferida pela maioria da doutrina brasileira, embora haja quem prefira a teoria da acessoriedade extremada )




  • ACESSORIEDADE EXTREMADA : Com a prática pelo autor , de um fato típico, ilícito, culpável




  • HIPERACESSORIEDADE : Necessário que o autor pratique um fato típico, ilícito, culpável e punível .




  1. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS ( art. 30 CP )

“ Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ”


São as que não se estendem ( não se transmitem ) aos coautores ou partícipes de uma infração penal, pois se referem exclusivamente a determinado agente .
AS circunstâncias e condições de caráter pessoal ( subjetivas : que se relacionam à pessoa do agente, e não ao fato por ele praticado ) não se comunicam, pouco importa se tais dados ingressaram ou não na esfera de conhecimento dos demais agentes . As circunstâncias objetivas, se comunicam, mas é necessário que tenham ingressado na esfera do conhecimento dos demais agentes .

As elementares, sejam objetivas ou subjetivas, se comunicam no concurso de pessoas, mas exige-se que tais elementares tenham entrado no âmbito do conhecimento de todos os agentes, para evitar a responsabilidade objetiva .




RESUMO FINAL



1º RESUMO


  1. Conceito e modalidade de concurso de pessoas

  2. Requisitos do concurso de pessoas

  3. Autoria : teorias

2º RESUMO




  1. Outros conceitos de autor

  2. Punibilidade no concurso de pessoas

  3. Participação . Espécies

3º RESUMO




  1. Punição do partícipe ( teorias )

  • Acessoriedade mínima

  • Acessoriedade limitada

  • Acessoriedade extremada

  • Hiperacessoriedade




  1. Circunstâncias incomunicáveis no concurso de pessoas

Art. 30 CP






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