Saber direito – formulário título do curso



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SABER DIREITO – FORMULÁRIO


TÍTULO DO CURSO

No máximo três palavras; também no título das aulas: ambos serão exibidos sempre simultaneamente. Exemplo:



Curso: Registros Públicos
Aula 1: Pessoas Naturais


Direito das Famílias

PROFESSOR

Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja" as abreviações ou omissões necessárias.


DIMAS MESSIAS DE CARVALHO



QUALIFICAÇÃO

Citar a qualificação completa e, sob a rubrica "para tarja" apenas as até o limite de quatro palavras. Mas atenção: no início de cada aula, o professor pode apresentar-se citando todas as qualificações que considerar relevantes.



Para tarja

Professor, Promotor aposentado, Advogado.


Completo

Promotor de Justiça em MG no período de 1990 a 2011;

Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, sócio do escritório DMCARVALHO;
Professor de Direito de Família e Sucessões desde fevereiro de 1993 na UNIFENAS, em cursos preparatórios para concursos jurídicos e na Fundação Escola Superior do Ministério Público;

Professor de Direito de Família e Sucessões no UNILAVRAS de agosto de 2004 a 2010;

Professor convidado em cursos de pós graduação em Goiânia/GO (IPOG), Florianópolis/SC (CESUSC), Belo Horizonte/MG(Univ. Itaúna) e Pouso Alegre/MG (FDSM);

Pós Graduado em Direito Público (1987/1988), em Direito Processual (1991), em Ciências Jurídicas (1997/1998) e em Direito de Família e Sucessões (2004/2005);

Mestrando em Direito Constitucional pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas;

Sócio do IBDFAM;

Autor e co-autor de diversas obras publicadas pela editora Del Rey e artigos jurídicos;

Agraciado com a Medalha Alferes Tiradentes, a maior comenda da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2007);


Agraciado com a Medalha Santos Dumont, a segunda maior comenda do Estado de Minas Gerais (2010);

Agraciado com Medalha da Inconfidência, a maior comenda do Estado de Minas Gerais (2011);

Agraciado com a Comenda Ambiental Estância Hidromineral de São Lourenço/MG (2012).


AULA 01

TÍTULO
Máximo de três palavras. 

Novos modelos de família

SINOPSE DA AULA

**IMPORTANTE**

Não escrever em tópico e sim em formato de texto

O objetivo desta aula é investigar a evolução da família brasileira até os dias atuais e o estabelecimento dos princípios constitucionais que regulam o Direito de Família. Em seguida serão estudadas as diversas formas de constituição da família atual e o vínculo agregador. Por fim, será realizada uma análise da família homoafetiva e o casamento de pessoas do mesmo sexo em face de precedentes judiciais do STF e STJ.

ROTEIRO DE ESTUDO

É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula.



 No Código Civil de 1916 a família era constituída apenas pelo casamento e o marido era o cabeça do casal, o chefe da família, prevalecendo sua autoridade.

A Constituição Federal de 1988 igualou o homem e mulher na sociedade conjugal (art. 5º, I e 226, §5º), conferiu igualdade aos filhos (art. 227, §6º) e reconheceu a pluralidade dos modelos de família (art. 226, §§1º ao 4º).

Atualmente reconhece-se a possibilidade de diversos arranjos familiares, como a família matrimonial, a constituída por união estável de um homem e uma mulher, a família monoparental, as famílias complexas ou pluriparental, as famílias paralelas, anaparental, a família eudemonista, unipessoal, as famílias previstas no ECA (Lei 8.069/1990), ou seja, a família natural, extensa, substituta e adotiva, e as famílias homoafetivas.

A evolução no reconhecimento judicial dos direitos na família homoafetiva, nos últimos anos, tem sido relevante, culminando no julgamento pelo STF da ADIn nº 4277/DF e ADPF nº 132/RJ, em 05.05.2011, no sentido de excluir qualquer discriminação e aplicar as mesmas regras da união estável, e com as mesmas consequências, na união de pessoas do mesmo sexo.

O STJ, por maioria, no julgamento do RE 1.183.378, ocorrido em 25.10.2011, admitiu o prosseguimento do processo de habilitação e o casamento civil de duas mulheres, criando precedente judicial para a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em vários Estados do Brasil.


Aula 02

TÍTULO
Máximo de três palavras. 

Regime de bens

SINOPSE DA AULA

**IMPORTANTE**

Não escrever em tópico e sim em formato de texto

Analisaremos nesta aula os regimes de bens no casamento, legais e convencionais, e suas principais características. Será abordado ainda o conceito de regime de bens, seus princípios, a possibilidade de modificação, tratando de inovação no direito brasileiro, e as diversas espécies de regimes matrimoniais.

ROTEIRO DE ESTUDO

É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula.



O regime de bens é o complexo de regras que regula a situação patrimonial dos cônjuges no casamento, produzindo efeitos a partir do matrimônio. As regras também podem ser aplicadas na união estável.

É regulado nos arts. 1.639 a 1.688 do Código Civil.

Os regimes atualmente podem ser modificados na constância do casamento, em pedido motivado por ambos os cônjuges.

O regime legal pode ser o necessário, quando os cônjuges não fazem o pacto antenupcial, vigorando o regime da comunhão parcial, ou legal obrigatório, quando imposto pela lei em circunstâncias especiais, vigorando o regime de separação de bens.

O regime de bens pode ser convencional quando os nubentes lavram pacto antenupcial escolhendo um dos regimes previstos, como comunhão universal, participação final nos aquestos, ou separação de bens, ou, ainda, quando misturam os regimes criando um novo modelo misto ou personalíssimo.


AULA 03

TÍTULO
Máximo de três palavras. 

Divórcio e Separação Jurídica

SINOPSE DA AULA

**IMPORTANTE**

Não escrever em tópico e sim em formato de texto

Nesta aula estudaremos um breve histórico do divórcio no Brasil e sua evolução até a EC 66/2010. Em seguida abordaremos as diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a abolição ou manutenção da separação jurídica no ordenamento brasileiro, bem como os reflexos da EC 66/2010 e o direito intertemporal. Por fim, analisaremos as modalidades de divórcio e separação jurídica.

ROTEIRO DE ESTUDO

É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula.



 No Brasil Império o casamento era católico e regulado pela Igreja, admitindo-se somente em 1861 o casamento dos não católicos.

Com a Promulgação da República em 1889 separou-se o Estado da Igreja e foi instituído o casamento civil pelo Dec. nº 181/1890, que previa o divórcio sem dissolver o vínculo conjugal (art. 88). O código civil de 1916 manteve o casamento civil e substituiu a expressão divórcio por desquite.

A EC 09/1977 introduziu o divórcio ao vínculo no Brasil, com exigência de prévia separação por mais de três anos ou cinco anos de separado de fato.

A Lei 6.515/1977 regulamentou a EC 09/1977, substituindo a expressão desquite por separação judicial e criou várias modalidades de separação litigiosa e a separação consensual, estabelecendo os requisitos.

A CF/1988 manteve o divórcio por conversão da separação judicial e o divórcio direto, mas reduziu os prazos. A Lei 11.441/2007 inovou, permitindo a separação e o divórcio extrajudicial, lavrado no cartório de notas.

A EC 66/2010 excluiu do texto constitucional a separação judicial e a exigência de prazos para o divórcio, gerando os debates se ainda existe separação no Brasil.



AULA 04

TÍTULO
Máximo de três palavras. 


Convivência Familiar e Guarda

SINOPSE DA AULA

**IMPORTANTE**

Não escrever em tópico e sim em formato de texto


A aula de hoje tem por objetivo analisar os direitos fundamentais da criança e do adolescente à convivência familiar e sua proteção integral como pessoas em formação. Faremos uma breve distinção entre direitos de visitas e convivência familiar. Por fim, apresentaremos as modalidades de guarda.

ROTEIRO DE ESTUDO

É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula.



 Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico. No Brasil estão previstos especialmente no art. 5º (pessoais frente ao Estado) e 7º (sociais) da Constituição Federal, entretanto, a previsão não é exaustiva. No que se refere à criança e o adolescente, além dos direitos fundamentais gerais, estão previstos no art. 227, CF, direitos fundamentais especiais, entre eles o direito à convivência familiar e não mero direito de visitas. Importa assim em dever do genitor guardião propiciar a convivência familiar do menor com o genitor não guardião e o dever deste de conviver com o filho.

A Lei 11.698/2008 introduziu a guarda compartilhada no direito brasileiro ao lado da guarda unilateral, dando nova redação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, para possibilitar melhor convivência dos pais separados com os filhos.



AULA 05

TÍTULO
Máximo de três palavras. 

Adoção

SINOPSE DA AULA

**IMPORTANTE**

Não escrever em tópico e sim em formato de texto

O objetivo da aula de hoje é analisarmos o instituto da adoção e sua evolução para atender o melhor interesse da criança e do adolescente. Abordaremos o caráter subsidiário e espécies de adoção. Estudaremos a Lei 12.010/2009, denominada Nova Lei de Adoção, os agentes no processo de adoção, os requisitos, efeitos, os cadastros de habilitação à adoção e as inovações da nova lei.

ROTEIRO DE ESTUDO

É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula.



A adoção surgiu na antiguidade para perpetuar o nome da família e depois para atender aos interesses dos pais, que não possuíam filhos, como ocorria no CC de 1916, até o entendimento começar a ser modificado no Brasil pela Lei 3.133/1957.

Os filhos adotivos, entretanto, eram discriminados, somente ocorrendo equiparação com a CF/1988. A Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, acolheu a doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente na adoção, que pode ser unilateral ou singular comum, unilateral ou singular do enteado, conjunta ou cumulativa, post mortem, nacional e internacional.



A Lei 12.010/2009 revogou os dispositivos do Código Civil e atualizou o ECA, incluindo e modificando vários artigos, regulando minuciosamente a adoção internacional, os cadastros, reduzindo a idade dos adotantes, firmando o conceito de família extensa, entre outras inovações.

 

 




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