Ricms dec. 13. 640/97


§ 4º (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (Revogado pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)



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§ 4º (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (Revogado pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)

§ 5º (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 136/08) (Revogado pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)

SUBSEÇÃO V

*Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido
o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Conv. ICMS 110/07)


(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

Art. 893-J. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de calculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do art. 893-M";

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

*c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Subseção IX desta Seção; (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 893-H, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 893-I, ambos deste Regulamento (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)
SUBSEÇÃO VI

*Das Operações Realizadas por Importador (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)
Art. 893-K. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

I - indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do art. 893-M”;

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

*III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção IX desta Seção. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 893-H, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 893-I, ambos deste Regulamento (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (NR dada pelo Dec. 26.310, de 23/08/16)
SUBSEÇÃO VII

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel B100 (Convs. ICMS 110/07 e 136/08) (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

Art. 893-L. O ICMS referente às operações internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2° (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 14 deste artigo (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido a este Estado.

§ 4° Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 893-N, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído;

*III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II deste parágrafo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção IX desta Seção. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

*§ 7° Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Subseção VIII desta Seção. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

§ 8° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado nesta Seção.

§ 10. (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 8/16).(Revogado pelo Dec. 25.935/16, de 22/03/2016)

§ 11. (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 8/16).(Revogado pelo Dec. 25.935/16, de 22/03/2016)

§ 12. (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 8/16).(Revogado pelo Dec. 25.935/16, de 22/03/2016)

§ 13. (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 8/16).(Revogado pelo Dec. 25.935/16, de 22/03/2016)

§ 14. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser: (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º deste artigo (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 15. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o parágrafo anterior deste artigo será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 893-P deste Regulamento (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)
SUBSEÇÃO VIII

*Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

Art. 893-M. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo (Convs. ICMS 110/07 e 151/10), a partir de 1º/12/2010; (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°;

*IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção IX desta Seção. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4° O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do: (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo (Convs. ICMS 110/07 e 23/17). (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (Revogado pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

SUBSEÇÃO IX

*Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

Art. 893-N. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

§ 1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverá informar as demais operações (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta Subseção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta Subseção (Conv. ICMS 110/07).
Art. 893-O. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)
Art. 893-P. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Subseção II desta Seção, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N calculará (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

III - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 893-H deste Regulamento (Convs. ICMS 110/07 e 54/16); (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

IV - (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 8/16).(Revogado pelo Dec. 25.935/16, de 22/03/2016)

V - o valor do imposto de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 893-L deste Regulamento (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 1° Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2° O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Subseção II desta Seção.

§ 4° Na hipótese do inciso II do art. 893-E, para o cálculo a que se refere o § 3°, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 5° Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado (Convs. ICMS 110/07 e 136/2008). (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

§ 6° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa (Convs. ICMS 110/07 e 136/08): (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de (Convs. ICMS 110/07 e 101/08):

I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel (Convs. ICMS 110/07, 136/08 e 5/10). (NR dada pelo Dec. 21.644/10, de 29/04/2010)

IX - Anexo IX: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora, observado o § 12 deste artigo(AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

X - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora, observado o § 12 deste artigo; (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

XI - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora, observado o § 12 deste artigo; (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

XII - Anexo XII: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases, observado o § 12 deste artigo. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

§ 8° (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 5/10).(Revogado pelo Dec. 21.644/10, de 29/04/2010)

§ 9° (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 5/10). (Revogado pelo Dec. 21.644/10, de 29/04/2010)

§ 10.  Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração e entrega do relatório denominado ‘Anexo VI’, previsto no inciso VI do § 7º deste artigo, através do programa SCANC, módulo Refinaria, no leiaute anterior à edição do Convênio ICMS 05/13 de 5 de abril de 2013, relativos as operações ocorridas no mês de novembro de 2013. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Conv. ICMS 34/14)

§11.  Fica dispensada a cobrança de penalidades decorrentes da emissão do relatório ‘Anexo VI’ previsto no inciso VI do § 7º deste artigo, do período de novembro de 2013 fora do leiaute previsto no Convênio ICMS 05/13. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Conv. ICMS 34/14)




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