Ricms dec. 13. 640/97


§1º O disposto neste artigo, também se aplica: I-



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§1º O disposto neste artigo, também se aplica:

I- em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados no inciso I do caput, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

II- na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no art. 893-H.

§ 3º Os produtos constantes no inciso I, alínea “a”, item 4, do caput, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea "b", inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Convs. ICMS 110/07 e 146/07).

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto nº 22.200, de 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 8º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este território ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (AC pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)

§ 9º O disposto no § 8º aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do “caput” do art. 893-I (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)

§ 10. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes deste Estado, desde que em razão das disposições contidas na Subseção V, desta Seção, tenham que efetuar repasse do imposto (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)

§ 11.  Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da NCM/SH dos produtos relacionados neste artigo no período compreendido entre 1.º de janeiro de 2012 até 27 de junho de 2012, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto. (AC pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Conv. ICMS 110/07 e 68/12 )
Art. 893-C. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 893-K.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível – AEAC ­- ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas no art. 893-L (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)
Art. 893-D. Para os efeitos desta Seção considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas nesta Seção aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador (Conv. ICMS 110/07).
SUBSEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008)

Art. 893-E. Nas operações comcombustíveise lubrificantes, derivados ou não e petróleo e outros produtos, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será a seguinte (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

I- o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente;

II- na falta do preço a que se refere o inciso I do caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, observado o disposto no § 5º.

III- na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o inciso I, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previstos em Ato COTEPE, observado o disposto no § 5º.

IV- nas operações com os produtos a seguir relacionados, o montante formado pelo valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de margem de valor agregado (MVA):

a) nas operações internas:

1. gás natural industrial........................................................17,58% (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

2. gasolina de aviação .................................................... 15,25%

3. querosene de aviação....................................................... 35,02%

b) nas operações interestaduais:

1. gás natural industrial.......................................................24,67% (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

2. gasolina de aviação ............................................ 53,66%

3. querosene de aviação.............................................. 62,68%

V- até 31 de dezembro de 2015, nas operações relativas às saídas subsequentes com os produtos especificados em Ato COTEPE, promovidas por sujeito passivo por substituição tributária, os percentuais de margem de valor agregado referidos nos incisos II e III, do caput deste artigo, são substituídos pela margem de valor agregado obtida mediante aplicação da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, e a partir de 1º de janeiro de 2016, deverá ser aplicada a fórmula prevista no inciso VII do caput deste artigo, considerando-se (Convs. ICMS 110/07 e 61/15): (NR dada pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

a) MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

b) PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso;

c) ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

d) VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

e) FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

f) IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C,ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Decreto n° 21.000, de 30/12/2008)

g) alíquota efetiva: aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

h) FCV: fator de correção do volume (Convs. ICMS 110/07 e 61/15); (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

VI- nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se refere este artigo, inexistindo o preço a que se refere o inciso I do caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Conv. ICMS 110/07):

a) tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:

1. internas, 30% (trinta por cento);

2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

2.1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2.2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

b) em relação aos demais produtos, nas operações: (NR dada à alínea “b” pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Conv. ICMS 110/07 e 73/14)

1. internas, 30% (trinta por cento);

2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

2.1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2.2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

2.3. “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino (Conv. ICMS 110/07 e 73/14).

VII - a partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações relativas às saídas subsequentes com os produtos especificados em Ato COTEPE, promovidas por sujeito passivo por substituição tributária, os percentuais de margem de valor agregado referidos nos incisos II e III, do caput deste artigo, são substituídos pela margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se as definições previstas nas alíneas do inciso V do caput deste artigo (Convs. ICMS 110/07 e 61/15). (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

§1º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o inciso II do caput (Conv. ICMS 110/07).

§2º Em substituição à base de cálculo determinada nos termos deste artigo, poderá ser adotada como base de cálculo, uma das seguintes alternativas (Conv. ICMS 110/07):

I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula quarta do Conv. ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997 (Conv. ICMS 110/07).

§3º Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário (Conv. ICMS 110/07).

§4° Na hipótese do §3º, caso o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I - nas operações abrangidas pelo art. 893-H, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos incisos I a VI e §2º deste artigo;

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação (Conv. ICMS 110/07).

§ 5º O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deverá considerar, dentre outras:

I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS -;

c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

§6º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§7º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no inciso V do caput, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos dos incisos II e III do caput (Conv. ICMS 110/07).

§8º Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada por este Estado, poderá ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental. (Conv. ICMS 110/07).

§9º Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter” deverá ser aplicada a MVA prevista no item 1 da alínea “b” do inciso VI do caput deste artigo. (AC pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Convs. ICMS 110/07 e 73/14)

§ 10. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo (Conv. ICMS 110/07 e 73/14). (AC pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Convs. ICMS 110/07 e 73/14)

§ 11. O fator de correção do volume (FCV), previsto no inciso VII do caput deste artigo, será divulgado em ato COTEPE e corresponde à correção dos volumes utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura de 29,5ºC (Convs. ICMS 110/07 e 61/15). (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

§ 12. O fator de correção do volume (FCV), previsto no inciso VII do caput deste artigo, será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70 (Convs. ICMS 110/07 e 61/15). (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

§ 13. Em relação ao disposto no inciso V do caput deste artigo, aplica-se aos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul a seguinte fórmula: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100 (Convs. ICMS 110/07 e 61/15). (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)
Art. 893-F. O valor do ICMS a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação deste Estado, sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Subseção, observado o disposto no art. 1º-A deste Regulamento, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese encartada no art. 893-C. (NR dada pelo Decreto 22.557, de 08/02/2012)
Art. 893-G. Ressalvada a hipótese prevista no art. 893-C, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito do Estado destinatário das mercadorias (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
SUBSEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008, retificada no DOE 11.798 de 05/09/2008)
Art. 893-H. O disposto nesta Subseção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária: (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do §4º do art. 893-E deste Regulamento; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária para a unidade federada de destino será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Subseção II desta Seção, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas “b” do inciso X e “a” do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 3º Para efeito do disposto nesta Subseção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º deste artigo (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 14 do art. 893-L deste Regulamento (Convs. ICMS 110/07 e 54/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

SUBSEÇÃO IV

*Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)
*Art. 893-I. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do art. 893-M";

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Subseção IX desta Seção;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

§ 1° A indicação, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do art. 893-J e no inciso I do caput do art. 893-K, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea "a" do inciso I do caput, na alínea "a" do inciso I do art. 893-J e no inciso I do caput do art. 893-K, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º.

§ 3º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 893-H deste Regulamento, serão adotados os seguintes procedimentos (Convs. ICMS 110/07 e 54/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação.




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