Ricms dec. 13. 640/97


§ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do fisco do domicílio do adquirente



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§ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do fisco do domicílio do adquirente.

§ 2º Do resultado obtido na forma do § 1º será deduzido o crédito fiscal constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.

§ 3º O imposto apurado será recolhido em favor da unidade Federada do domicilio do adquirente, pela pessoa jurídica indicada no art. 886 - A, através de GNRE quando localizado em Estado diverso do adquirente, e quando no mesmo Estado, através de documento próprio de arrecadação.

§ 4º A falta de recolhimento pela pessoa jurídica não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo através de documento de arrecadação próprio, por ocasião da transferência do veículo (Conv. ICMS 64/06).
Art. 886 - C. A montadora quando da venda de veículo a pessoa jurídica indicada no art. 886 - A, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá: (Artigo AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

I - mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: “Ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo) (Convs. ICMS 64/06 e 135/14); (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação, do domicilio do adquirente, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido (Conv. ICMS 64/06).
Art. 886 - D. Para controle do fisco, no primeiro licenciamento, deverá constar no “Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo” expedido pelo DETRAN, no campo “Observações” a indicação: “A alienação deste veículo antes de x/y (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo) somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS” (Conv. ICMS 64/06). (Artigo AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)
Art. 886 - E. As pessoas indicadas no art. 886 - A, adquirentes de veículos, nos termos desta Subseção, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal modelo I ou I-A, deverão emiti-la, em nome do adquirente, constando no campo “Informações Complementares” a apuração do imposto na forma do art. 886 – B (Conv. ICMS 64/06). (Artigo AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 1º Caso a pessoa jurídica alienante não disponha do documento fiscal próprio, as demonstrações previstas no caput deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

§ 2º Em qualquer caso, deverá fazer a juntada da cópia da nota fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo (Conv. ICMS 64/06).
Art. 886 - F. Aplicam-se às operações previstas nesta Subseção, os benefícios estabelecidos no art. 112, XXXII ou no art. 889, ambos deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.124, de 30/12/13)
Art. 886 - G. O departamento estadual de trânsito não poderá efetuar a transferência de veículo oriundo de pessoa jurídica indicada no art. 886 - A, em desacordo com as regras estabelecidas nesta Subseção (Conv. ICMS 64/06). (Artigo AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

Subseção III

Das operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Conv. ICMS 51/00)

(AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

Art. 886 – H. Nas operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições desta Subseção (Convs. ICMS 51/00 e 58/08). (Artigo AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 1º O disposto nesta Subseção somente se aplica nos casos em que:

I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida a este Estado, desde que a concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor esteja localizada neste Estado.

§ 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing) (Convs. ICMS 51/00 e 58/08).
Art. 886 – I. Para a aplicação do disposto nesta Subseção, a montadora e a importadora deverão (Convs. ICMS 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 58/08): (Artigo AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

I - emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:

a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, serão entregues:

1. uma via, à concessionária;

2. uma via, ao consumidor ;

b) contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, as seguintes indicações:

1. a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS Nº. 51, de 15 de setembro de 2000”;

2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II - escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna “Observações” a expressão “Faturamento Direto a Consumidor”.

§1º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada neste Estado, considerada a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no art. 87, III, deste Regulamento, será obtida pela aplicação de um dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 51, de 15 de setembro de 2000, sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no art. 886-J, deste Regulamento (Convs. ICMS 51/00 e 19/15). (NR dada pelo Decreto 25.208, de 22/05/15)

I – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.682, de 19/09/14)

II - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 24.682, de 19/09/14)

III - (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 24.682, de 19/09/14)

§ 2º O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da retenção do imposto. (NR dada pelo Decreto 20.996, de 26/12/2008)

§ 3° Os contribuintes que tiverem apurado e recolhido o imposto em desconformidade com o disposto no Convênio ICMS 03/09, de 10 de março de 2009, relativamente às operações realizadas entre 12 de dezembro de 2008 e 10 de março de 2009, poderão, até o dia 9 de maio de 2009, regularizar sua situação fiscal a ele relativa sem quaisquer acréscimos legais e sem a imposição de penalidades. (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 4° Os atos relacionados à regularização prevista no § 3° deste artigo, tais como complementos, estornos e créditos, deverão ser informados e detalhadamente explicitados a este Estado até o dia 29 de maio de 2009 (Convs. ICMS 51/00 e 35/09). (AC dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 5º Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 15 de dezembro de 2009, os procedimentos adotados pelas montadoras e importadoras de veículos automotores com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 116/09, de 11 de dezembro de 2009, nas operações por eles realizadas com veículos automotores novos (Convs. ICMS 51/00, 116/09 e 144/10). (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 6º  No período compreendido entre 16 de dezembro de 2011 a 9 de abril de 2012, ficam convalidadas as aplicações dos percentuais previstos no § 1º, I, ‘a.a’ a ‘a.g’ e § 1º, II, ‘a.a’ a ‘a.g’, desde que observadas as demais normas. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Conv. ICMS 51/00 e 31/12)

§ 7º  O disposto no § 1º deste artigo produzirá seus efeitos:

I - até 15 de abril de 2012, nas hipóteses do § 1º, I, ‘a.a’ a ‘a.g’ e § 1º, II, ‘a.a’ a ‘a.g’ deste artigo; e

II - a partir de 16 de abril de 2012, nas hipóteses do § 1º, I, ‘a.h’ a ‘a.n’ e § 1º, II, ‘a.h’ a ‘a.n’. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Conv. ICMS 51/00 e 31/12)

§ 8º  No período compreendido entre 21 de maio de 2012 a 4 de outubro de 2012, ficam convalidadas as aplicações dos percentuais previstos no § 1º, I, “a.o” a “a.q” e § 1º, II, “a.o” a “a.q”, desde que observadas as demais normas (Convs. ICMS 51/00 e 98/12). ( AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 9º  Fica convalidada, no período de 1º de janeiro de 2013, até 12 de abril de 2013, data de ratificação do Convênio ICMS n.º 26/2013, editado pelo CONFAZ, a aplicação dos percentuais previstos no inciso III, do § 1º deste artigo, desde que observadas as demais normas estabelecidas no Capítulo XXVII, Secção IV, Subseção III, deste Regulamento. ( AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 51/00 e 26/13)

§ 10. Fica convalidada a aplicação, no período de 1.º de janeiro de 2013 até 30 de julho de 2013, data da publicação do Convênio ICMS 75/2013, dos percentuais previstos nas alíneas ‘a.r’ a ‘a.w’, dos incisos I e II, do § 1º deste artigo, desde que observadas as demais normas estabelecidas na Subseção III, da Seção IV, do Capítulo XXVII deste Regulamento”. (AC pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 51/00 e 75/13).

§ 11.  Fica convalidada a aplicação, no período de 1.º de janeiro de 2014 até 26 de março de 2014, dos percentuais previstos nas alíneas ‘a.y’ acrescidas aos incisos I e II e na alínea ‘a.p’ acrescida ao inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, desde que observadas as suas demais normas. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Convs. ICMS 51/00 e 33/14)

§ 12. Para a aplicação dos percentuais previstos na cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 51, de 15 de setembro de 2000, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal. (AC pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015)

§ 13. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido (Convs. ICMS 51/00 e 19/15). (AC pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015)
Art. 886 –J. Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea ‘b’ do inciso I do caput do art. 886-I deste Regulamento: (NR dada pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Conv. ICMS 51/00)

I - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

II - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Conv. ICMS 51/00).
Art. 886 –K. A concessionária, lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da alínea ‘a’ do inciso I do caput do art. 886-I deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Conv. ICMS 51/00)

Parágrafo único. Fica facultada à concessionária:

I - a escrituração prevista no caput com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, devendo sempre nesta ser indicada a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor”;

II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente (Conv. ICMS 51/00).
Art. 886 –L. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo (Conv. ICMS 51/00). (Artigo AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)
Art. 886-M. Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de veículos de que trata na Lei federal no 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 12 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até esta data. (Conv. ICMS 18/09). (Artigo AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1° A montadora deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais.

§ 2° O disposto no caput aplica-se também nos casos de venda direta a consumidor final de que trata esta Subseção, desde que até 12 de dezembro de 2008:

I - o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo adquirente;

II – não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 3° Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata este artigo.

§ 4° No caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, até o dia 12 de maio de 2009, utilizando-se de documento de arrecadação específico.

§ 5° Caso a aplicação do disposto neste artigo tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado.

§ 6° O disposto neste artigo fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, até o dia 26 de junho de 2009, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por esta Subseção, tanto em relação as devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora (Conv. ICMS 18/09). (Artigo AC pelo Decreto 21.126 de 29/04/2009)
Art. 886-O. Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 66, de 26 de julho de 2013, às distribuidoras de veículos de que trata a Lei Federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979, na hipótese de devolução simbólica à respectiva montadora, dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 21 de maio de 2012, ou em que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até essa data.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, às operações de venda direta ao consumidor final de que trata o Convênio ICMS 51, de 15 de dezembro de 2000.

§ 2º Arquivo eletrônico específico, contendo a totalidade das operações alcançadas pelo Convênio ICMS 66/13, deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico suscomexveiculos@set.rn.gov.br, na forma e no prazo definidos na sua cláusula sexta do Convênio ICMS 66/13.
SUBSEÇÃO IV

Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

(AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012)
Art. 886-N. A partir de 1.º de janeiro de 2012, os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste 11/11)

 § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

 § 2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original e registrar no livro Registro de Entradas.

 § 3º  Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado documento fiscal da operação originária,  no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte expressão: ‘Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11’.



 § 4º  Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro  de  2000,  o  disposto neste artigo somente será aplicado no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária deste Estado e se a concessionária envolvida na operação anterior também localizar-se neste Estado. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste 11/11)
SEÇÃO V

Da Substituição Tributária nas Operações com Veículos de duas Rodas Motorizados
Art. 887. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 888. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 889. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 889-A.  (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO VI

Do Regime de Substituição Tributária nas Saídas de Cimento

                  1. (NRdada pelo Decreto 24.254, de 02/04/2014, Prot. ICM 11/85).


Art. 890. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 891. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 892. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO VII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (Conv. ICMS 110/07)

(NR dada pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008)
SUBSEÇÃO I

Da Responsabilidade (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008)
Art. 893. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
Art. 893 –A. Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao estabelecimento que promover saída interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, quanto à antecipação de parcela do imposto, em favor da Unidade Federada de destino, observando-se: (AC pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004) (ver Portaria nº 85 de 27/07/2006)

I - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela Unidade Federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação; (NR dada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

II - o recolhimento do imposto retido destacado na Nota Fiscal de saída, previsto no inciso I, será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;

III - o número da GNRE deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta no campo “Informações Complementares” do respectivo documento de arrecadação.

§1º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva Nota Fiscal e a distribuidora seja inscrita como substituto tributário na Unidade Federada de destino;

II - às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final (Protocolo ICMS 17/04).

§2º Nas entradas de AEHC e álcool para fins não-combustíveis provenientes de outra Unidade da Federação não-signatária do Protocolo 17/04 ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos deste artigo, o recolhimento será realizado pelo adquirente por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal da primeira Unidade da Federação do percurso, ainda que distinta daquela de destino, observando-se:

I - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela Unidade Federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação; (NR dada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

II – o documento de arrecadação específico, devidamente quitado, deverá acompanhar a mercadoria na respectiva circulação, sob o código de receita estadual 1255. (NR pelo Decreto 18.461, de 23/08/2005, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005)

III - o número do documento de arrecadação deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta no campo “Observações” do respectivo documento de arrecadação.

§3º Na hipótese de a Unidade da Federação de destino ser distinta da primeira do percurso, o recolhimento do imposto será efetuado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), em favor da Unidade da Federação de destino.
*Art. 893-B. São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, na condição de sujeito passivo por substituição, os contribuintes a seguir indicados (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 11.797, de 04/09/2008)

I - nas operações internas:

a) o formulador e o industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, em relação a:

1. álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidrocombustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10; (NR dada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Conv. ICMS 110/07 e 68/12 )

2. gasolinas, 2710.12.5; (NR dada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Conv. ICMS 110/07 e 68/12 )

3. óleo diesel, 2710.19.21;

4. gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

5. biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70% (setenta por cento), em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; (NR dada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Conv. ICMS 110/07 e 68/12 )

b) o distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, tratando-se de:

1. álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico hidratado combustível -AEHC), 2207.10.00;

2. gasolina de aviação, 2710.11.51;

3. óleos combustíveis, 2710.19.22 e 2710.19.29;

4. querosenes, 2710.19.1;

5. óleos lubrificantes, 2710.19.3;

6. derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;

c) o contribuinte alienante dos seguintes produtos, derivados ou não de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, exceto na hipótese de já tê-los recebido com o imposto já retido por substituição:

1. outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e os resíduos de óleos, 2710.19.9; (NR dada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Conv. ICMS 110/07 e 68/12 )

2. resíduos de óleos, 2710.9; (NR dada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Conv. ICMS 110/07 e 68/12 )

3. coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713 (Convs. ICMS 110/07 e 41/09); (NR dada pelo Decreto n° 21.262, de 30/07/2009)

4. preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403 (Conv. ICMS 146/07).

5. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

6. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

7. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

8. óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00; (AC pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Conv. ICMS 110/07 e 68/12 )

9. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

II - nas importações do exterior, o importador, em relação às mercadorias mencionadas no inciso I;

III - nas saídas interestaduais de mercadorias destinadas ao território deste Estado: a) o remetente, em relação às mercadorias listadas no inciso I, excetuadas as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;

b) o distribuidor de combustíveis, situado na unidade Federada de origem, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC;




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