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§ 6º É vedado ao contribuinte, a utilização do PAF-ECF antes do deferimento do pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF, exceto no caso da troca do aplicativo prevista na alínea “b”, inciso IV, § 2° deste artigo.
SUBSEÇÃO VII

Das Disposições Gerais

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-ABK. A partir das datas a seguir indicadas, o contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV deverá utilizar apenas o PAF-ECF que esteja autorizado pela SET, para enviar comandos ao software básico: (NR dada pelo Decreto 22.408, de 31/10/2011)

I - estabelecimentos com dez ou mais ECFs: 1º de fevereiro de 2012; (NR dada pelo Decreto 22.538, de 30/12/2011)

II - estabelecimentos com três a nove ECFs: 1º/03/2012;

III - estabelecimentos com menos de três ECFs e com saída declarada nas Guias Informativas Mensais do ICMS (GIMs) ou no caso de contribuinte do Simples Nacional, receita bruta, referente ao período compreendido entre 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011:

a) igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais): 1º/05/2012;

b) igual ou superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil Reais) e  inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais): 1º/07/2012;

c) inferior a R$ 700.000,00 (setecentos mil Reais): 1º/09/2012.

§1º Na hipótese de ECF-IF ou ECF-PDV cujo uso foi autorizado antes de 01/08/2011, o contribuinte usuário deverá observar se o programa aplicativo utilizado para enviar comandos ao software básico se enquadra nas situações indicadas a seguir: (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto 22.408, de 31/10/2011)

I – caso não atenda aos requisitos dos incisos I, II e III do art. 830-ABJ, deverá efetuar a substituição, obedecendo aos prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, por PAF-ECF, de acordo com a legislação vigente;

II – caso atenda aos requisitos dos incisos I, II e III do art. 830-ABJ, deverá solicitar, obedecendo aos prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, a autorização de uso do PAF-ECF, de acordo com a legislação vigente.

§2º Para fins de determinação da receita bruta referida no inciso III do caput deste artigo, considerar-se-á o valor constante no Extrato Fiscal do Contribuinte do Simples Nacional. (AC pelo Decreto 22.408, de 31/10/2011)

Art. 830-ABL. As disposições desta Seção não se aplicam aos programas aplicativos desenvolvidos exclusivamente para serem utilizados por estabelecimentos que exerçam somente a atividade de venda ou revenda de medicamentos integrantes do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, conforme Lei Federal n° 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convs. ICMS 15/08 e 167/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

CAPÍTULO XXV

Dos Regimes Especiais de Tributação,

Escrituração de Livros e Emissão de Documentos Fiscais
SEÇÃO I

Disposições Gerais
Art. 831. Em casos peculiares e objetivando facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações principal e acessórias poderá ser permitida a adoção de regime especial de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

Parágrafo Único. Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado das regras gerais de exigência do imposto, de escrituração de livros e de emissão de documentos fiscais.
Art. 832. Os regimes especiais serão concedidos através de celebração de Parecer conjugado com Termo de Acordo ou, simplesmente, Parecer com base neste Regulamento quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis, e desde que não resultem em desoneração da carga tributária.

§ 1º Compete à Secretaria da Tributação através da Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica a concessão de regime especial que trate especificamente de matéria tributária. (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

§ 3º Fica proibida qualquer concessão de regime especial fora das hipóteses indicadas neste artigo.

§ 4º O pedido de alteração de regime especial obedecerá aos mesmos trâmites e procedimentos estabelecidos neste capítulo para a concessão, indicando, sempre, o número do processo originário.

§ 5º O Parecer conjugado com o Termo de Acordo celebrado na forma deste artigo deverá ser numerado em ordem seqüencial e ter publicado o seu resumo no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria da Tributação. (NR dada Pelo Dec. 16.680, de 03.01. 2003)

§ 6º A publicação a que se refere o parágrafo anterior não é necessária para os regimes especiais concedidos através de Parecer sem termo de acordo.

§ 7º O despacho que conceder o regime especial estabelecerá as normas especiais a serem cumpridas pelo contribuinte.

§ 8º Em casos excepcionais e objetivando assegurar o crescimento econômico e as condições de competitividade do setor comercial deste Estado, fica o Secretário da Tributação autorizado a estipular tratamento tributário diferenciado, através de regime especial com celebração de termo de acordo. (AC pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)

§ 9º A concessão do regime especial a que se refere o parágrafo anterior fica condicionada à demonstração da efetividade da concessão do tratamento tributário diferenciado como meio de atingir os objetivos ali elencados, bem como à determinação dos mecanismos necessários ao cumprimento de contrapartida por parte do contribuinte, de forma que possam justificar o tratamento a eles dispensado. (AC pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)

§ 10. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria da Tributação, durante o período de 1º de janeiro de 2002 até à data da publicação deste Decreto, relativamente ao disposto pelo § 8º. (AC pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)
Art. 833. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração tributária estadual, propor, à autoridade competente, a reformulação ou revogação dos regimes especiais acordados.
SEÇÃO II

Do Pedido
Art. 834. O pedido de regime especial deverá ser formulado, pelo estabelecimento matriz, e apresentado na Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte, quando for o caso, instruído com os seguintes elementos:

I- identificação completa da empresa e dos estabelecimentos nos quais se pretenda utilizar o regime especial;

II- cópia dos modelos e sistemas especiais pretendidos, com descrição geral de sua utilização na forma de “minuta de parecer ou parecer - termo de acordo”;

III- declaração da inexistência de débito com a Fazenda Pública Estadual, de quaisquer de seus estabelecimentos;

IV- identificação do titular ou instrumento de mandato do representante, se for o caso, que firmará o Parecer-Termo de Acordo;

§ 1º Na hipótese do estabelecimento matriz situar-se em outro Estado, o pedido deverá ser formulado por estabelecimento situado no território deste Estado, quando houver.

§ 2º Quando se tratar de pedido de anuência de regime especial concedido em outro Estado, deverá o beneficiário anexar também cópia do ato concessivo.

§ 3º A utilização do regime especial por estabelecimento não abrangido pela concessão fica condicionada à averbação, cujo pedido deverá identificar o beneficiário e o ato concessivo.

§ 4º A averbação consistirá em despacho exarado pela Coordenadoria de Tributação, consubstanciado em parecer da repartição fiscal onde o contribuinte for domiciliado.

§ 5º Não se concede regime especial ou termo de acordo a contribuinte que esteja em situação irregular perante a Fazenda estadual ou inscrito na dívida ativa do Estado.
Art. 835. Poderá ser concedida através de regime especial inscrição como substituto tributário, mediante a lavratura de parecer conjugado com termo de acordo para cumprimento das obrigações tributárias referentes às operações ou prestações, a critério da Secretaria de Estado da Tributação, devendo o contribuinte interessado formular requerimento ao Secretário de Estado da Tributação, nos termos do art. 668-E. (NR dada pelo Decreto 20.399, de 19/03/2008)

I- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)

II- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)

III- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)

IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)

V- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)

VI- (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
SEÇÃO III

Do Exame, do Encaminhamento e do Controle
Art. 836. Recebido o pedido de regime especial:

I- a Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente deverá:

a) verificar se o contribuinte possui débitos pendentes;

b) propor medidas de controle fiscal, se for o caso;

c) encaminhar o processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento, à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica; (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

II – a Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica deverá: (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

a) analisar o processo, quanto a segurança fiscal oferecida pelo sistema pretendido;

b) elaborar parecer definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, sobre o pedido, e o respectivo termo de acordo, se for o caso;

c) remeter o processo com o parecer definitivo para apreciação do Secretário da Tributação, em qualquer caso; (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

d) disponibilizar aos setores da SET, através da Internet, os regimes especiais concedidos; (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

e) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

III - a Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, sempre que solicitada, deverá elaborar parecer sobre a viabilidade legal do pedido. (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

Parágrafo único. Observar-se-á, na apreciação do pedido, a conformidade com os requisitos básicos de garantia e segurança na preservação dos interesses da administração tributária, bem como aos princípios de maior racionalidade, simplicidade e adequação, em face da natureza das operações realizadas pelos estabelecimentos requerentes, observando-se ainda as disposições contidas no art. 832.
SEÇÃO IV

Da Concessão, Indeferimento ou Cassação
Art. 837. A concessão de regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações principal e acessórias do imposto, previstas na legislação, e terá eficácia a partir da data da publicação do ato concessório no Diário Oficial do Estado, observadas as disposições contidas no § 5º do art. 832.

Parágrafo único. Deverá ser lavrado termo, no livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências”, mencionando, no mínimo, o número do ato concessório e a descrição sucinta do regime especial concedido.
Art. 838. Poderá ser cassado, a qualquer tempo, o regime especial concedido, quando se constatar que o beneficiário praticou irregularidades fiscais que justifiquem o seu cancelamento, bem como no caso de desrespeito às normas estabelecidas no próprio regime especial autorizado ou por outros motivos a critério do fisco.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, deverá ser lavrado termo no livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências”.

§ 2º Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior nos casos em que o beneficiário de regime especial a ele renunciar, o que deverá ser feito mediante comunicação escrita ao Coordenador de Tributação, através da repartição a que estiver vinculado.

§ 3º Caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Tributação, sem efeito suspensivo, nos casos de indeferimento do pedido ou de cassação de regime especial.
CAPÍTULO XXVI

Das Operações com o Fim Específico de Exportação
SEÇÃO I (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 839. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
SEÇÃO II

Dos Mecanismos de Controle
Art. 840. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, obedecerão ao disposto nesta Seção (Convs. ICMS 84/09 e 20/16). (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Seção, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Conv. ICMS 84/09). (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 841. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação (Conv. ICMS 84/09 e 20/16). (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)
Art. 842. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação de que trata o Anexo Único do Convênio ICMS 57/95, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do fisco. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 84/09)
Art. 843. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar (Convs. ICMS 84/09 e 20/16): (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal: (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal: (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

a) o número do Registro de Exportação;

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

c) a quantidade do item efetivamente exportado (Convs. ICMS 84/09 e 20/16).

III – (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes (Conv. ICMS 84/09). (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 844. Relativamente às operações de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação vigente, deverá emitir “Memorando-Exportação”, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS nº 84/09 deste Regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

I- denominação: “Memorando-Exportação”;

II- número de ordem; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

III- data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

VII - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

VIII - número da Declaração de Exportação; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

IX - número do Registro de Exportação; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI – a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

XII - país de destino da mercadoria; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

XIII - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

XIV - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

§ 1° Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o “Memorando-Exportação”, que será acompanhado: (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

I - da cópia do comprovante de exportação; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

II - da cópia do registro de exportação averbado; (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

III - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

IV - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

§ 2º O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador (Convs. ICMS 84/09 e 20/16). (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

§ 6º A partir de 1°/01/2010, deverá ser solicitada a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF eletrônica, com as indicações relativas ao número de ordem a série e subsérie, para o documento de trata o caput, sendo obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais (Conv. ICMS 84/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 845. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 844 deste Regulamento, somente será emitido após a efetiva contratação cambial. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o “Memorando-Exportação”, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial (Conv. ICMS 84/09). (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 846. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme legislação vigente, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação: (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento; (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa; (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

III- em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

IV – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 1° Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias. (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1º poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 5º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 6° O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 7º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas (Conv. ICMS 84/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)




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