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§ 1º A partir do recebimento dos documentos previsto nos incisos do caput



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§ 1º A partir do recebimento dos documentos previsto nos incisos do caput deste artigo, a SUFAC terá 30 dias para se pronunciar a respeito da solicitação de cadastramento do PAF-ECF.

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

§ 3º O Subcoordenador da SUFAC poderá indeferir o pedido de cadastramento do PAF-ECF, cujo Laudo de Análise Funcional do PAF-ECF apresente item ou requisito com não conformidade.

§ 4º Poderão ser solicitados outros documentos julgados necessários, inclusive folha corrida da Justiça Estadual, Federal e da Eleitoral, além de atestado de antecedentes da Polícia Federal e Estadual dos sócios que prestaram a fiança e do responsável legal pelo programa aplicativo.

§ 5º A SUFAC suspenderá novas autorizações do PAF-ECF no caso de comprovada irregularidade no desenvolvimento do mesmo.

§ 6º A suspensão prevista no § 5º, a critério do Subcordenador da SUFAC, poderá ser revogada, desde que a empresa desenvolvedora:

I - comprove a regularização do programa aplicativo; e

II - promova a regularização dos programas já comercializados, no prazo estabelecido pelo fisco em ato declaratório publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 7º O programa aplicativo poderá ser a qualquer momento analisado pelo fisco.

§ 8º O Termo de Compromisso a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, poderá ser substituído por Carta de Fiança Bancária, a qual deverá cumprir no mínimo os seguintes requisitos: (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

I - ter como FIADOR instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria;

II - ter como BENEFICIÁRIA a Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte;

III - ter como AFIANÇADA a empresa desenvolvedora de PAF-ECF;

IV - ter valor não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais);

V - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

VI - ser concedida por prazo não inferior a 2 (dois) anos;

VII - prevê a eleição do foro a cidade de Natal, capital deste Estado, para dirimir questões entre a fiadora e a credora referentes à fiança bancária;

VIII - prevê a renúncia do beneficio de ordem previsto no art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

IX - conter declaração da instituição financeira de que a carta de fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.325 de 1996, do Conselho Monetário Nacional;

X - conter declaração de renuncia aos termos do art. 835, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

XI - conter renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 9º Findo o prazo mencionado no inciso VI do § 8º, o responsável legal pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF deverá protocolar na SET-RN, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da Carta de Fiança Bancária, a revalidação da referida carta ou nova carta nos termos do § 8º. (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 10. Não poderá ser cadastrado PAF-ECF cujo Laudo de Análise Funcional tenha sido emitido em data anterior a um ano da publicação da última versão de requisitos constante no Ato COTEPE 06/08. (AC pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

§ 11. Com o fim de salvaguardar os interesses do erário estadual, a SUFAC poderá a qualquer tempo :

I - descredenciar empresa desenvolvedora de PAF-ECF;

II - suspender novas autorizações de uso dos PAF-ECF’s, previamente cadastrados;

III - determinar aos contribuintes usuários de PAF- ECF, a troca dos aplicativos ou das versões em uso. (AC pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

§ 12. O laudo previsto no inciso III, do caput deste artigo, terá validade de vinte e quatro meses, contados a partir da data de término do período de realização da análise. (AC pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)
Art. 830-ABC. Sempre que houver alteração da versão do PAF-ECF cadastrado, a empresa desenvolvedora deverá cadastrá-la conforme disciplinado neste artigo: (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - na hipótese de o último laudo apresentado para o PAF-ECF ter sido emitido em prazo inferior a vinte e quatro meses e a nova versão não possuir Laudo de Análise Funcional, a empresa desenvolvedora do aplicativo deverá: (NR dada pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012)

a) gravar, em mídia óptica não regravável única, os arquivos fontes e executáveis da nova versão do PAF-ECF;

b) realizar a autenticação eletrônica dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF, utilizando programa autenticador que execute a função do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), e gerar arquivo com texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5, obedecendo ao mesmo leiaute utilizado pelo PAF-ECF;

c) realizar a autenticação eletrônica do arquivo texto a que se refere a alínea ‘b’ deste inciso, utilizando o mesmo programa autenticador nele citado, obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado em formulário cujo modelo consta do Anexo 173 deste Regulamento;

d) acondicionar e lacrar, a mídia a que se refere alínea ‘a’ deste inciso, em envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 2º deste artigo;

e) requerer o cadastramento da nova versão do PAF-ECF na SUFAC, utilizando o formulário Requerimento de Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), conforme modelo constante do Anexo 173 deste Regulamento, instruído com os seguintes documentos:

1. declaração assinada pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora, em papel timbrado, com firma reconhecida, contendo a descrição das alterações realizadas na nova versão;

2. relação contendo o arquivo texto previsto na alínea ‘b’, e o código MD-5 previsto na alínea ‘c’, ambas deste inciso;

3. formulário de Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante do Anexo 175 deste Regulamento; e

4. formulário de Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante do Anexo 176 deste Regulamento, contendo o número do envelope de segurança a que se refere o inciso IV, do caput, deste artigo;

f) demais documentos previstos no art. 830-ABB deste Regulamento, exceto os previstos nos incisos II e III do referido artigo; (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

II - na hipótese de a nova versão possuir Laudo de Análise Funcional ou o último Laudo apresentado para o PAF-ECF ter sido emitido em prazo superior a vinte e quatro meses, a empresa desenvolvedora do aplicativo deverá apresentar todos os documentos previstos no art. 830-ABB deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012)

§ 1º A atualização da versão do PAF-ECF nos equipamentos autorizados para uso pelos contribuintes usuários deverá ser realizada pela empresa desenvolvedora, que poderá ser:

I - por ato voluntário, quando não for determinada pela legislação;

II - por determinação expressa da legislação, sem ônus para o contribuinte usuário, definida em ato declaratório publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O envelope de segurança a que se refere a alínea “d” do inciso I, do caput deste artigo deverá: (NR dada pelo Decreto 22.560, de 10/02/2012)

I - ser confeccionado com material integralmente inviolável, em polietileno coextrudado em três camadas, com no mínimo 150 microns de espessura, sendo 75 microns por parede;

II - conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização de adesivos que comprometam a sua segurança;

III - possuir sistema de lacração mecânica inviolável de alta segurança, impermeável e à prova de óleo e solventes;

IV - possuir sistema de numeração capaz de identificá-lo e individualizá-lo.

§ 3º O envelope de segurança contendo a mídia gravada com os arquivos fontes e executáveis autenticados, referido na alínea “d” do inciso I, do caput deste artigo, deve ser mantido lacrado pela empresa desenvolvedora, que assumirá a responsabilidade pela guarda na condição de fiel depositário, pelo período decadencial ou prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional, contado da data de cessação de uso do PAF-ECF no ultimo estabelecimento usuário.

§ 4º A SUFAC terá 30 (trinta) dias para se pronunciar a respeito da solicitação de cadastramento do PAF-ECF, a partir da data da protocolização do requerimento, a que se refere a alínea “d” do inciso I, do caput deste artigo.

§ 5º  Sempre que houver alteração na versão do PAF-ECF, em decorrência da publicação de nova versão de especificação dos correspondentes requisitos descritos no Anexo I do Ato COTEPE 06/08, o contribuinte deverá requerer autorização de uso da nova versão através do ‘Pedido Autorização de Uso de PAF-ECF’, conforme modelo do Anexo 172 deste Regulamento, e em seguida providenciar a troca da versão em uso pela nova versão. (AC pelo Decreto 22.560, de 10/02/2012, Conv. ICMS 15/08 e 51/11)

§ 6º Considera-se alteração de versão do PAF-ECF sempre que houver alteração no código a ser impresso no Cupom Fiscal, conforme especificado na alínea ‘c’ do requisito XI do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, devendo a versão alterada receber nova denominação, sendo que, se a alteração repercutir em modificações nas informações prestadas no campo 4 - Características do Programa Aplicativo Fiscal - do Laudo de Análise Funcional, a empresa desenvolvedora deverá apresentar um novo laudo, onde se encontrem indicadas as referidas alterações. (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Conv. ICMS 15/08 e 182/13)

§ 7º  No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-ECF já cadastrado, credenciado ou registrado:

I - é dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a vinte e quatro meses, observado o disposto no § 8º deste artigo, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova versão de software básico; e

II - a empresa desenvolvedora poderá instalar nova versão de PAF-ECF no estabelecimento usuário, antes do cadastro, credenciamento ou registro da nova versão, desde que:

a) o cadastro, credenciamento ou registro da nova versão ocorra no prazo de trinta dias, contado da data de geração do principal arquivo executável do PAF-ECF; e

b) para o cadastro, credenciamento ou registro da nova versão, não haja exigência de apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 8º  Decorrido o prazo a que se refere o inciso I, do § 7º deste artigo, e tendo ocorrido alteração no respectivo programa, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão à análise funcional por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS, sob pena de cancelamento do cadastro, credenciamento ou registro. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 9º Aplica-se o disposto no § 12, do art. 830-ABB, deste Regulamento, aos laudos de análise de PAF-ECF emitidos com base na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão 1.09 ou versão superior. (AC pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 10. Os documentos relacionados nos incisos III a IX, do caput do art. 830-ABB e o item 4, da alínea ‘e’, do inciso I, do caput deste artigo, poderão ser entregues a associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, que tenha como objetivo a representação dos interesses de seus associados relativamente a, dentre outras, matérias ligadas à tecnologia da informação e comunicações ou desenvolvimento de softwares, observadas as condições estabelecidas no § 11 deste artigo. (AC pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 11. As associações deverão disponibilizar os documentos mencionados no § 10 deste artigo, à SUFAC, por meio da Internet, restringindo o seu acesso a no máximo três senhas individualizadas, desenvolvendo programa que gerencie este acesso de modo que fique registrada a extração dos documentos. (AC pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 12. Todos os documentos mencionados no § 10 deste artigo, devem ser assinados por uma autoridade credenciada a emitir Certificados Digitais sob a hierarquia da ICP-Brasil. (AC pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)
SUBSEÇÃO V

Das Características do PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08)

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-ABD. O PAF-ECF deverá obedecer aos requisitos previstos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) conforme Ato COTEPE 06/2008 de 14/04/2008, e suas alterações. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-ABE. O PAF-ECF poderá comandar a impressão do DAV através de impressora não fiscal ou de ECF autorizado para uso pela Secretaria de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-ABF. O PAF-ECF deverá possuir função que impeça seu uso sempre que o ECF estiver sem condições de emitir documento fiscal, exceto para as funções: (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - de consultas,

II - de emissão de documento fiscal por Processamento Eletrônico de Dados;

III- para registro automático ou manual das seguintes informações referentes aos documentos fiscais emitidos:

a) número de ordem, série e subsérie;

b) data da emissão, bem como a data e hora de embarque no caso de transporte de passageiros;

c) discriminação, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade da mercadoria e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

d) percurso, o valor do serviço prestado, os acréscimos a qualquer título e o valor total da prestação, no caso de transporte de passageiros;

e) valor unitário da mercadoria e valor total da operação;

f) situação tributária de cada mercadoria ou serviço.
Art. 830-ABG. Na hipótese de disponibilizar tela para consulta de preço, o PAF-ECF deverá possuir função que indique o valor por item ou por lista de itens, sendo o valor unitário capturado da Tabela de Mercadorias e Serviços de que trata o Ato Cotepe 06/2008 e suas alterações, vedado: (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - qualquer tipo de registro em banco de dados;

II - a totalização dos valores da lista de itens;

III - a transformação das informações digitadas em registro de pré-venda; ou

IV - a utilização das informações digitadas para impressão de DAV.
Art. 830-ABH. O PAF-ECF deverá possuir função que garanta que será utilizado com ECF autorizado para uso fiscal, adotando, no mínimo, as seguintes rotinas: (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - não possuir menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;

II - não possuir tela de acesso ao usuário que possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de comunicação serial;

III - ao ser inicializado, ao viabilizar o acesso à tela de registro de venda e ao enviar ao ECF comando para abertura de documento fiscal, comparar o número de fabricação do ECF conectado com os números de fabricação dos ECFs autorizados para uso fiscal no estabelecimento;

IV - ao ser inicializado, ao viabilizar o acesso à tela de registro de venda e ao enviar ao ECF comando para abertura de documento fiscal, comparar o valor acumulado no GT do ECF conectado com o valor correspondente armazenado em arquivo auxiliar criptografado, que somente poderá ser acessível ao estabelecimento usuário no caso de PAF-ECF exclusivo-próprio, observando-se que:

a) o registro inicial do valor correspondente ao GT no arquivo auxiliar criptografado deve ser realizado exclusivamente pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF;

b) em cada emissão de documento fiscal o PAF-ECF deve atualizar o valor armazenado no arquivo auxiliar, correspondente ao GT do ECF respectivo.

V - caso não haja coincidência na comparação descrita no inciso III do caput e não havendo perda de dados gravados no arquivo auxiliar criptografado, impedir o seu próprio funcionamento, exceto para as funções:

a) de consultas,

b) de emissão de documento fiscal por Processamento Eletrônico de Dados;

c) para registro automático ou manual das seguintes informações referentes aos documentos fiscais emitidos:

1. número de ordem, série e subsérie;

2. data da emissão;

3. discriminação, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade da mercadoria e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

4. valor unitário da mercadoria e valor total da operação;

5. situação tributária de cada mercadoria ou serviço.

VI - caso não haja coincidência na comparação descrita no inciso IV do caput e não havendo perda de dados gravados no arquivo auxiliar criptografado, impedir o seu próprio funcionamento, exceto:

a) para as funções previstas no inciso V do caput deste artigo;

b) se tiver ocorrido incremento do CRO, hipótese em que deverá recompor o valor do GT no arquivo auxiliar criptografado a partir do valor correspondente gravado na Memória Fiscal.

VII - caso não haja coincidência nas comparações descritas nos incisos III ou IV do caput e havendo perda, por motivo acidental, de dados gravados no arquivo auxiliar criptografado, deverá:

a) recompô-los a partir dos dados gravados na memória fiscal do ECF, observado o § 3°;

b) impedir o seu próprio funcionamento, quando os números do CRZ ou do CRO ou o valor da venda bruta diária referentes à última redução “Z” gravada na memória fiscal forem diferentes dos gravados no banco de dados a que se refere o Ato COTEPE 06/2008 e suas alterações, observado o § 4°;

§ 1° Os ECFs autorizados para uso fiscal no estabelecimento serão cadastrados em arquivo auxiliar criptografado, e somente poderá ser acessível ao estabelecimento usuário no caso de PAF-ECF exclusivo-próprio.

§ 2° O cadastro a que se refere o § 1° deste artigo será realizado exclusivamente pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF. (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

§ 3° A recomposição a que se refere a alínea “a” do inciso VII do caput deste artigo, somente deverá ser realizada quando os números do CRZ e do CRO e o valor da venda bruta diária referentes à última redução “Z” gravada na memória fiscal forem iguais aos gravados no banco de dados a que se refere o Ato COTEPE 06/2008 e suas alterações;

§ 4º Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso VII do caput deste artigo, deverá permitir apenas o funcionamento para as funções previstas no inciso V do caput deste artigo.
Art. 830-ABI. O PAF-ECF que funcione em rede, desde que autorizado para restaurantes, bares e estabelecimentos similares, poderá comandar em impressora não fiscal instalada nos ambientes de produção, exclusivamente a impressão dos pedidos especificando somente o número da mesa, a identificação do garçom e os produtos a serem fornecidos, vedada a utilização da referida impressora no ambiente de atendimento ao público ou no caixa. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

SUBSEÇÃO VI

Da Autorização de Uso do PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08)

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-ABJ. A partir de 01/08/2011, somente poderá ser autorizado para uso neste Estado, PAF-ECF: (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

I - detentor de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF cujo parecer conclusivo não tenha constatado “não conformidade”;

II – cuja empresa desenvolvedora esteja credenciada perante a SET, e cujo credenciamento esteja em vigor;

III – que seja cadastrado na SET com prazo de validade em vigor.

§ 1º O uso de PAF-ECF é autorizado pela URT do domicílio fiscal do contribuinte ou SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT.

§ 2º Na solicitação de uso de PAF-ECF, o contribuinte deverá requerer a autorização através do Pedido Autorização de Uso de PAF-ECF, conforme modelo do Anexo 172 deste Regulamento, o qual deverá ser protocolado na URT a que estiver vinculado, ou na SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - razão social, inscrição estadual, CNPJ e endereço;

II – descrição do ECF com o qual o PAF-ECF será utilizado:

a) tipo, marca e modelo;

b) número de série; (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

c) número do caixa, conforme cadastrado na Secretaria de Estado da Tributação;

III - descrição do PAF-ECF para o qual está sendo requerida a autorização de uso, contendo: (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

a) nome e versão do PAF-ECF, bem como o nome da empresa que o desenvolve; (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

b) número do despacho do CONFAZ;

IV - motivo do pedido;

a) caso o motivo do pedido seja troca de aplicativo, deverá indicar o nome e versão do aplicativo substituído;

b) caso o motivo do pedido seja troca de PAF-ECF, deverá indicar o nome, versão e o n° do despacho no CONFAZ, se for o caso, do PAF-ECF substituído;

V - local e a data do requerimento;

VI - assinatura do responsável legal pela empresa, com firma reconhecida, podendo esta ser substituída por cópia de documento de identidade. (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

VII - cópia autenticada da nota fiscal de aquisição do PAF-ECF a ser utilizado;

§ 3° Caso a nota fiscal referida no inciso VII do § 2° deste artigo, não tenha sido emitida pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF constante no Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF, deverá ser anexada uma declaração da empresa desenvolvedora certificando que o PAF-ECF adquirido pelo contribuinte é de sua autoria, conforme modelo contido no Anexo 171 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

§ 4º A SUFAC terá 10 (dez) dias para analisar o pedido a partir da solicitação do contribuinte, podendo neste caso, deferi-la ou não. (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

§ 5º O deferimento ou indeferimento do Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF será cientificado ao contribuinte da seguinte forma:

I - no caso de Pedido de Uso de ECF: pela homologação do Pedido de Uso do ECF no endereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br;

II -no caso de troca de aplicativo conforme previsto na alínea “b”, inciso IV, § 2° deste artigo: pela lavratura de termo de ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte.




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