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§ 8º Na hipótese de defeito na rede de comunicação de dados que impeça a integração, o contribuinte e a empresa desenvolvedora do PAF-ECF observarão os procedimentos previsto no § 5º do art. 830-B, deste Regulamento (Convs. ICMS 09/09 e 29/11). (AC pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)
SUBSEÇÃO II

Da vedação de utilização de POS

(NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-AAO. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-AAP. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point Of Sale (POS), ou qualquer outro, que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante (Conv. ICMS 09/09). (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 1º É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput deste artigo.

§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF (Conv. ICMS 09/09). (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes detentores do credenciamento previsto no § 16 do art. 830-B, deste Regulamento. (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

SUBSEÇÃO III

Da Codificação das Mercadorias (Conv. ICMS 85/01).

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 830-AAQ. Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser (Convs. ICMS 09/09 e 25/16): (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016, com vigência a partir de 1º/06/2016)

I - Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (Convs. ICMS 09/09 e 25/16);

II - Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, quando for o caso (Convs. ICMS 09/09 e 25/16);

III - Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso (Convs. ICMS 09/09 e 25/16).

§ 1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I deste artigo, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário (Convs. ICMS 09/09 e 25/16).

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista (Convs. ICMS 09/09 e 25/16).

§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere o art. 830-ABD deste Regulamento (Convs. ICMS 09/09 e 25/16).

§ 4º Havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º deste artigo, deverá ser anotado o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (Convs. ICMS 09/09 e 25/16).

§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma: #código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria (Convs. ICMS 09/09 e 25/16).

§ 6º Ficam obrigados à regra prevista neste artigo os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos dos Convênios ICMS 85/01 e 25/16 (Convs. ICMS 09/09 e 25/16). (NR dada pelo Decreto 26.046, de 04/05/2016)
SUBSEÇÃO IV

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos (Conv. ICMS 85/01)

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-AAR. A partir de 1.º de fevereiro de 2012, a bobina de papel para uso em ECF deve atender às especificações técnicas estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina. (NR dada pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

*I – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, retificado no DOE nº 12.671, de 23/03/2012 e DOE nº 12.707, de 17/05/2012. Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

*II - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, retificado no DOE nº 12.671, de 23/03/2012 e DOE nº 12.707, de 17/05/2012. Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

*III - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, retificado no DOE nº 12.671, de 23/03/2012 e DOE nº 12.707, de 17/05/2012. Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

*IV - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, retificado no DOE nº 12.671, de 23/03/2012 e DOE nº 12.707, de 17/05/2012. Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

*V - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, retificado no DOE nº 12.671, de 23/03/2012 e DOE nº 12.707, de 17/05/2012. Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

*VI - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, retificado no DOE nº 12.671, de 23/03/2012 e DOE nº 12.707, de 17/05/2012. Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

§ 1º A bobina de papel térmico para uso em ECF somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS. (NR dada pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

§ 2º O fabricante de papel térmico e o fabricante convertedor de bobina  de  papel  térmico  devem  observar os procedimentos para registro e credenciamento estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. (NR dada pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

§ 3º O contribuinte usuário deverá utilizar bobina de papel que atenda: (NR dada pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Convs. ICMS 09/09, 22/10 e 91/11)

I - às especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS a que se refere o caput deste artigo; e

II - às características indicadas pelo fabricante ou importador do ECF no manual do equipamento.

§ 4º O contribuinte usuário deve ainda observar as instruções para guarda e armazenamento de papel e de documentos emitidos constantes no manual do equipamento, que deverá conter também as instruções de guarda e armazenamento do papel de acordo com orientação do fabricante da bobina. (NR dada pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

*§ 5° (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, retificado no DOE nº 12.671, de 23/03/2012 e DOE nº 12.707, de 17/05/2012. Convs. ICMS 09/09 e 22/10)

§ 6° A bobina de fita-detalhe, quando necessária, poderá ser seccionada uma única vez, desde que seja aposta a assinatura do caixa ou supervisor nas extremidades do local seccionado, mantendo-se o seu tamanho original, vedado a subtração de partes da mesma. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

SUBSEÇÃO V

Da Fita-detalhe (Conv. ICMS 85/01)

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-AAS. A Fita-detalhe é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

§ 1° A bobina que contém a Fita-detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.

§ 2° Na hipótese de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe, deverão ser apostos nas extremidades do local seccionado o número do processo eletrônico gerado pelo sistema da SET no ato do envio da intervenção correspondente e a assinatura do técnico interventor (Conv. ICMS 85/01). (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
SEÇÃO X

Do Ponto de Venda no Estabelecimento (Conv. ICMS 85/01)

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-AAT. Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - ECF, exposto ao público; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

II - dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF (Convs. ICMS 09/09 e 138/14). (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)
Art. 830-AAU. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela SET e utilizado como prova de infração à legislação tributária (Conv. ICMS 09/09). (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
SEÇÃO XI

Da Escrituração Fiscal (Conv. ICMS 85/01)

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

Do Mapa Resumo ECF (Conv. ICMS 85/01)

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-AAV. Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas, diariamente, em Mapa Resumo ECF, conforme modelo constante do Anexo 80 deste Regulamento, que deverá conter: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - a denominação "MAPA RESUMO ECF";

II - a data (dia, mês e ano);

III - a numeração, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

IV - o nome, o endereço e os números do CNPJ, IE e IM, do estabelecimento;

V - as colunas a seguir:

a) “Documento Fiscal”, subdividida em:

1. “Série (ECF)”: para registro do número de ordem seqüencial do equipamento;

2. “Número (CRZ)”: para registro do número do Contador de Redução Z;

b) "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;

c) “Valores Fiscais”, subdividida em:

1. “Operações com Débito do Imposto”: para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;

2. “Operações sem Débito do Imposto”, subdividida em “Isentas”, “Não-Tributadas” e “Outras”, para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS;

d) “Observações”;

VI - linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso anterior;

VII - “Responsável pelo estabelecimento”: nome, função e assinatura.

Parágrafo único. O Mapa Resumo ECF deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período de apuração, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período (Convs. ICMS 85/01 e 15/03). (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO II

Do Registro de Saídas (Conv. ICMS 85/01).

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-AAW. O livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: o Número de Ordem Seqüencial do ECF atribuído pelo contribuinte usuário;

c) como números inicial e final do documento: os números do COO do primeiro e do último documento emitidos no dia;

II - na coluna "Valor Contábil": o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

III - nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de "Operações com Débito do Imposto": serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações;



IV - na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas;

V - na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária;

VI - na coluna "Observações": o número do Contador de Redução Z, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN (Conv. ICMS 85/01). (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO XII

Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal

(PAF-ECF) (Conv. ICMS 15/08)

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
SUBSEÇÃO I

Das Definições (Conv. ICMS 15/08)

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

Art. 830-AAX. Para os efeitos do disposto nesta Seção considera-se (Conv. ICMS 15/08 e 09/09): (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - Empresa Desenvolvedora: a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros;

II - Código de Autenticidade: o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;

III - Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF): o programa definido em convênio específico, que identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II poderá ser:

a) comercializável, que poderá ser utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-próprio, que será utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade;

c) exclusivo-terceirizado, que será utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.

IV - Cópia Demonstração: a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento;

V - auto-serviço: a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento;

VI - pré-venda: a operação registrada em equipamento de processamento de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados;

VII - Documento Auxiliar de Venda (DAV): o documento emitido e impresso antes de concretizada a operação ou prestação.

§ 1º O PAF-ECF deve ser submetido à Análise Funcional de PAF-ECF e ser detentor de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF emitido por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União, através de despacho da Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 2º O disposto nesta Seção aplica-se ao Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF para as quais haja requisito estabelecido em Convênio específico, forem executadas pelo referido sistema.

§ 3º O DAV, definido no inciso VII do caput deste artigo, não substitui o documento fiscal e deverá ser utilizado exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento na emissão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação.

§ 4º O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e similares.

§ 5° A pré-venda definida no inciso VI do caput deste artigo, não poderá ser impresso com descrição dos itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota exclusivamente o auto-serviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida (Conv. ICMS 15/08, 09/09 e 105/09).
SUBSEÇÃO II

Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08)

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-AAY. As empresas desenvolvedoras de PAF-ECF deverão se credenciar na Secretaria de Estado da Tributação, bem como cadastrar o PAF-ECF de sua autoria, como pré-requisito para que o referido programa possa ser autorizado para uso por contribuintes deste Estado. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

Parágrafo único. As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF e Sistema de Gestão - SG cadastrados, credenciados ou registrados, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato COTEPE/ICMS 09/13, observando-se disposto no art. 830-ABC deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Convs. ICMS 15/08 e 182/13)
Art. 830-AAZ. O credenciamento referido no art. 830-AAY deverá ser solicitado através do endereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

§ 2º A partir da data da solicitação pela empresa desenvolvedora, a SUFAC terá 30 (trinta) dias para se manifestar, concedendo ou negando o pedido de credenciamento.

§3º O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Tributação, caso a empresa credenciada deixe de cumprir qualquer das obrigações previstas neste Regulamento, bem como no caso de irregularidade no desenvolvimento de qualquer programa aplicativo de sua autoria.

§ 4º O credenciamento poderá ser reativado, na hipótese de regularização dos fatos que deram causa à suspensão do credenciamento, inclusive com a substituição dos PAF-ECF nos equipamentos dos contribuintes usuários.

§ 5º O credenciamento poderá ser cancelado, na hipótese de a empresa desenvolvedora não cadastrar pelo menos um PAF-ECF, durante os seis primeiros meses de credenciamento.
SUBSEÇÃO III

Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

(Conv. ICMS 15/08)

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
Art. 830-ABA. A empresa desenvolvedora credenciada, assim como os responsáveis pela instalação e manutenção do PAF-ECF, deverão comunicar ao fisco: (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

I - qualquer irregularidade encontrada no sistema de gestão, no ECF ou qualquer outro fato que possibilite a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais;

II - as empresas que deixaram ou se tornaram s de seus programas aplicativos.

§ 1º O PAF-ECF só poderá ser habilitado para uso em ECF autorizado na forma disciplinada neste Capítulo.

§ 2º O cadastro no arquivo auxiliar criptografado que contém os números de fabricação dos ECFs autorizados para uso fiscal, deve ser realizado exclusivamente pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF.

§ 3º É vedado à empresa desenvolvedora do PAF-ECF fornecer ao estabelecimento usuário qualquer meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar criptografado, exceto o exclusivo-próprio, sob pena de ter o seu credenciamento cancelado.
SUBSEÇÃO IV

Do Cadastramento do PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08)

(AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

Art. 830-ABB. O cadastramento do PAF-ECF deverá ser feito mediante requerimento da empresa desenvolvedora, credenciada conforme art. 830-AAZ deste Regulamento, dirigido ao Subcoordenador da SUFAC, instruído com os seguintes documentos (Conv. ICMS 15/08): (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - requerimento de Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal -PAF-ECF, conforme modelo constante no Anexo 173 deste Regulamento;

II - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de três meses, em formato XML ou PDF; (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

III – cópia reprográfica da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho de registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF na Secretaria Executiva do CONFAZ;

IV - Termo de Compromisso, conforme modelo constante no Anexo 174 deste Regulamento, afiançado:

a) pelo empresário responsável pela empresa desenvolvedora, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;

b) pelo responsável pelo PAF-ECF, no caso de sociedade cooperativa;

c) no caso de sociedade limitada: (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

1. havendo três ou mais sócios, pelos dois sócios que detenham maior participação no capital da sociedade, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas; e (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

2. havendo dois sócios, pelo sócio que detenha maior participação no capital da sociedade, seja ele pessoa física ou jurídica, ou pelos dois sócios, quando o capital social for dividido na mesma proporção entre ambos os sócios; e (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

d) no caso de sociedade anônima, pelo acionista controlador, ou pelos demais acionistas ordinários vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador; (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

V - cópia reprográfica autenticada:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) da última alteração dos atos constitutivos da empresa, se houver, registrada na Junta Comercial do Estado, na qual comprove a participação societária;

c) da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver;

d) de certidão expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e quanto aos poderes de gerência, se for o caso;

e) da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e

f) do comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, com atuação em todo o território nacional, quanto à possibilidade de realização de transações com estes meios de pagamento pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF);

g) da identificação e CPF do responsável pela empresa e pelo programa aplicativo;

h) de certidão simplificada da empresa, emitida pela JUCERN nos sessenta dias anteriores à data da protocolização da documentação na SET. (AC pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

VI - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do art. 830-AAX deste Regulamento, desenvolvido pelos próprios funcionários da empresa usuária, declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de seus próprios funcionários e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado;

VII - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do art. 830-AAX deste Regulamento, desenvolvido por profissional autônomo contratado para esta finalidade:

a) declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado para esta finalidade e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado; e

b) cópia do contrato celebrado entre a empresa e o profissional autônomo contratado para desenvolvimento do programa;

VIII - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido na alínea “c” do inciso III do art. 830-AAX deste Regulamento:

a) cópia do contrato de prestação de serviço para desenvolvimento do programa que deve conter cláusula de exclusividade de uso do programa e de entrega dos arquivos fontes pela empresa desenvolvedora contratada à empresa usuária contratante;

b) declaração da empresa contratante de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado; e

c) cópia da nota fiscal relativa à prestação do serviço de desenvolvimento do programa;

IX - mídia óptica não regravável única, contendo etiqueta que identifique os arquivos e programas nela gravados, rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa, contendo os seguintes documentos em arquivo eletrônico:

a) relação dos arquivos fontes e executáveis e respectivos códigos resultantes da autenticação por programa que execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5);

b) manual de operação do PAF-ECF, em português, contendo a descrição do programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades;

c) cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de instalação, com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos, com prazo de instalação e utilização ilimitado;

d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF.

e) leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas.




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