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§ 1° O número de série da Memória de Fita-detalhe deverá ter no máximo 20 (vinte) caracteres. § 2°



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§ 1° O número de série da Memória de Fita-detalhe deverá ter no máximo 20 (vinte) caracteres.

§ 2° A gravação dos registros na Memória de Fita-detalhe deve preceder a finalização da impressão do respectivo documento. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

§ 3° Ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serão observadas as seguintes condições e procedimentos (Convs. ICMS 85/01 e 29/07): (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - somente em Modo de Intervenção Técnica, os recursos poderão ser substituídos;

II – deverá ser apresentada ao fisco, uma leitura completa da MFD;

III – o contribuinte deverá manter a MFD em seu poder pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de gravação da última redução “Z” e apresentá-la ao fisco quando solicitado.

§ 4° Em relação à Memória Fiscal, à Memória de Trabalho e à Memória de Fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado (Convs. ICMS 85/01 e 29/07). (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

SUBSEÇÃO V

Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 830-P. O software básico observará os seguintes requisitos: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverão ser bloqueadas no ECF:

a) quando o conjunto data e hora inicial de emissão de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último documento emitido, exceto quando da saída de horário de verão;

b) após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;

c) se uma Redução Z não for emitida até as 24h (vinte e quatro horas) da data do movimento a que se refere a Redução Z, admitidas as seguintes tolerâncias:

1. seis horas, no caso de ECF que emita os documentos Registro de Venda ou Conferência de Mesa;

2. duas horas, nos demais casos;

II - Reduções Z deverão ser bloqueadas no ECF após a emissão de uma Redução Z, exceto aquela para habilitar a entrada em Modo de Intervenção Técnica, se realizadas na mesma data do movimento da Redução Z emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa Redução Z;

III - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser retomada e concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu término ou no local onde ocorreu a interrupção da impressão, ser impressa a expressão “FALTA DE ENERGIA - RETORNO:”, em letras maiúsculas, seguidas da data e da hora de retorno da energia, podendo ocorrer:

a) reimpressão de partes do documento em emissão;

b) reimpressão integral do documento em emissão somente nos casos de Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Viagem;

c) cancelamento, por comando externo, do item de registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia, ou cancelamento do documento em emissão somente nos casos de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Bilhete de Passagem;

IV - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão geral da Leitura da Memória Fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, com o retorno da energia deverá ocorrer apenas:

a) a impressão da expressão “FALTA DE ENERGIA - RETORNO:”, em letras maiúsculas, seguida da data e da hora de retorno da energia;

b) a totalização referente ao período da leitura até então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento;

V - a gravação de novos números de CNPJ, inscrição estadual ou inscrição municipal na Memória Fiscal caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os números forem iguais aos gravados anteriormente;

VI - deverá possuir símbolos fixos para expressar o valor acumulado no totalizador geral de forma codificada, admitindo-se codificação por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, desde que para cada dígito decimal corresponda um símbolo de codificação e vice-versa;

VII - deverá possuir símbolo, único por fabricante ou importador de ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor impresso próximo à sua impressão em documento fiscal foi somado ao Totalizador Geral do equipamento;

VIII - é obrigatória a emissão de Cupom Fiscal correspondente a itens registrados em Registro de Vendas ou Conferência de Mesa;

IX - deve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo do fisco por solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário;

X - o valor resultante de operação com mais de 2 (duas) casas decimais deverá ser:

a) truncado na 2ª (segunda) casa decimal, em conformidade com o disposto na Portaria 30/94, de 06 de julho de 1994, do Departamento Nacional de Combustíveis, no caso de operação com combustíveis;

b) arredondado para 2 (duas) casas decimais, em conformidade com a Norma NBR 5891/77 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos demais casos;

XI - deve ser emitida, independentemente de comando externo, o documento Leitura da Memória Fiscal referente ao período do primeiro ao último dia de operação do ECF no mês, após a última Redução Z referente ao último dia de movimento daquele mês e antes de qualquer operação;

XII - deve dispor de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso III do art. 830-N, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere a alínea ‘g’ do inciso XIII do caput do art. 830-J;

XIV - impedir a emissão de Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte para o prestador que esteja em condição de não habilitado na Memória Fiscal;

XV - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao software básico;

XVI - possibilitar a configuração do número de casas decimais da quantidade e valor unitário do registro de item;

XVII - na camada de aplicação da comunicação remota, os comandos e respostas, obedecerão à padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.

XVIII - observado o disposto na alínea "g" do inciso XIII do caput do art. 830-J, todas as camadas do protocolo de comunicação com o computador externo obedecerão à padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º O símbolo de que trata o inciso VII do caput deste artigo, no caso de ECF com hardware e software básico idênticos ao de outro ECF de fabricante, ou importador, distinto, deve ser o mesmo do modelo original.

§ 2º A senha a que se refere o inciso XII do caput deste artigo deve ser individualizada por equipamento e CNPJ do usuário, devendo ser informada pelo fabricante ou importador do ECF conforme disposto neste Capítulo, observado o § 3º.

§ 3º A rotina de geração e de reconhecimento da senha deve ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do fabricante ou importador do ECF.

§ 4º A gravação de novos números de inscrição municipal na Memória Fiscal, quando os números de CNPJ e inscrição estadual não forem alterados, não caracteriza novo contribuinte usuário. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-Q. A gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal constitui procedimento de fabricação do equipamento. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Parágrafo único. O software básico não deve possuir recursos para gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-R. Em todos os documentos, reimpressões e gravações, a data e hora devem ser indicadas no seguinte formato, quanto oriundas do relógio de tempo-real do ECF: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - a data no formato dd/mm/aaaa, onde dd representa o dia, mm o mês e aaaa o ano;

II - a hora indicada no relógio de tempo-real, no formato hh:mm:ss, onde hh indica a hora, mm o minuto e ss o segundo, seguido, quando em horário de verão, da letra “V” grafada em letra maiúscula. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SEÇÃO IV

Do Credenciamento

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

Da Competência

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 830-S. Podem ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - o fabricante;

II - o importador;

III- outro estabelecimento, possuidor de Atestado de Capacitação Técnica, conforme Anexo 160 deste Regulamento, fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.

§ 1º O credenciamento é obrigatoriamente precedido de cadastramento no Estado.

§ 2º Para se habilitar ao credenciamento, a empresa, através de seu representante legal, deve previamente solicitar através do site da SET e posteriormente protocolar a solicitação na repartição fiscal de sua jurisdição, instruído o requerimento com os seguintes documentos: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I- atestado de capacitação técnica referido no inciso III do caput deste artigo ou documento que comprove a condição indicada nos incisos I ou II do caput deste artigo;

II- cópia reprográfica do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ato de constituição de sociedade e da última alteração ocorrida, devidamente registrada na Junta Comercial;

III- comprovante de inscrição estadual e CNPJ;

IV- cópia reprográfica de identidade e CPF do titular e sócios da empresa;

V- declaração de que a empresa é portadora de certificação digital, emitida por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º No prazo máximo de trinta dias, a SUFAC analisará o pedido de credenciamento, e sendo favorável ao seu atendimento, emitirá termo de credenciamento, documento essencial ao exercício da atividade que implique intervenção em equipamento de controle fiscal, lavrado em duas vias, no qual constarão as obrigações do credenciado.

§ 4º As atualizações relativas ao credenciamento serão realizadas mediante apresentação da documentação pertinente atualizada, que deverá ser encaminhada à SUFAC para análise e atualização, dispensando-se a reapresentação de documentos constantes no processo original.

§ 5º A critério da SET, o credenciamento pode, a qualquer tempo, ser alterado, suspenso ou revogado, sem prejuízo das demais sanções legais, diante do descumprimento, pelo credenciado, das exigências estabelecidas no termo de credenciamento ou na legislação tributária.

§ 6º É vedada a concessão do credenciamento a contribuinte que:

I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuinte do Estado – CCE;  

II - esteja inscrito na Divida Ativa do Estado;

III- o sócio  participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

IV- não esteja regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais.

V - não seja portador de certificação digital, emitida por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 7º A apreciação do pedido deverá conter:

I- a identificação completa do contribuinte;

II- a apreciação sumária do pleito;

III- os fundamentos fáticos e jurídicos para concessão ou não.

§ 8° O credenciamento terá prazo máximo de dois anos, sendo necessário, para sua renovação, avaliação da situação tributária do contribuinte e do cumprimento das obrigações impostas no termo de credenciamento.

§ 9° Terá seu credenciamento cancelado o contribuinte que:

I- descumprir quaisquer das normas estabelecidas no termo de credenciamento;

II- ficar inadimplente com suas obrigações principal ou acessórias por no máximo dois períodos consecutivos ou três alternados;

III- tiver auto de infração julgado procedente em última instância e no prazo de trinta dias a contar do julgamento, não efetuar o pagamento do débito à vista ou mediante parcelamento.

IV- praticar irregularidade que justifique o seu cancelamento.

§ 10. O auditor fiscal deverá, sob pena de responsabilidade funcional, denunciar através de parte de serviço, o não cumprimento do estabelecido no termo de credenciamento por parte do contribuinte.

§ 11. O termo de credenciamento será automaticamente cancelado quando o contribuinte tiver a inscrição inapta ou baixada do Cadastro de Contribuintes do Estado, sendo reativado após sanadas as causas que motivaram a alteração cadastral.

§ 12. Terá seu credenciamento suspenso o contribuinte que:

I - descumprir os prazos constantes nos arts. 830-D, 830-E , 830-G e 830-X com relação ao aceite das intervenções e envio das informações constantes da intervenção.

II- deixar de prestar contas de todos os lacres recebidos na penúltima remessa aceita.

§ 13. O credenciamento será automaticamente reabilitado quando o credenciado sanar a irregularidade prevista no § 12. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)


SUBSEÇÃO II

Das Atribuições do Credenciados

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-T. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I- atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;

II- realizar intervenções de autorização, manutenção e cessação conforme definidas neste Capítulo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

III- comunicar à repartição fiscal a falta ou o rompimento indevido:

a) do lacre físico interno ou externo;

b) da etiqueta de proteção dos recursos removíveis de memória de fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico;

IV – comunicar quaisquer irregularidades encontradas em equipamento de controle fiscal que possibilite a supressão ou redução de imposto ou prejudique os controles do fisco;

V - atualizar a versão do software básico quando da realização de intervenção técnica, sempre que exista uma nova versão para o modelo de ECF sob intervenção;

VI - fornecer, quando solicitado pelo Fisco, informações de caráter funcional.

§ 1º O lacre ou deslacre em ECF deve ser efetuado pelo credenciado, quando houver intervenção de autorização, manutenção ou cessão de uso conforme definido no inciso XXI do § 2º do art. 830-A deste Regulamento.

I – (REVOGADO);

II – (REVOGADO).

§ 2º Devem ser emitidos, sempre que possível e anexado ao recibo de envio de informações de intervenção técnica em ECF, os seguintes documentos:

I - cupons de leituras X antes e depois de qualquer intervenção no equipamento;

II - cupom de leitura da memória fiscal dos últimos cinco dias anteriores à intervenção.

§ 3º A memória fiscal deve ser inicializada antes da saída do ECF do estabelecimento fabricante, ou do revendedor, ao usuário final.

§ 4° Os lacres utilizados para garantir a inviolabilidade dos Emissores de Cupons Fiscais serão confeccionados pela SET e cedidos às empresas credenciadas, sob o controle e a supervisão da SUFAC. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

§ 5º O recibo de envio e a documentação citada no § 2º, deverão ser arquivadas por equipamento e mantida em ordem cronológica, pelo prazo decadencial. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 6° No caso de encerramento de atividades ou descredenciamento o contribuinte deverá: (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - devolver o estoque de lacres não utilizados até o décimo dia do mês subsequente ao do encerramento das atividades ou do descredenciamento;

II - encerrar as intervenções em andamento no prazo previsto neste Regulamento.
Art. 830 – U. Na impossibilidade de serem conhecidos os valores acumulados nos totalizadores e contadores do ECF antes do início da intervenção técnica, e havendo valor acumulado na área de Memória de Trabalho para o totalizador de Venda Bruta, os totais acumulados nos totalizadores parciais de ICMS, ISSQN, isento, substituição tributária, não-incidência, e, separadamente, desconto, cancelamento e acréscimos de ICMS e de ISSQN deverão ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X ou Leitura da Memória de Trabalho emitida, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas e indicadas na Fita-detalhe. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Parágrafo único. Os valores apurados na forma prevista no caput serão lançados na intervenção técnica correspondente, devendo, após os procedimentos de intervenção técnica, ser emitido o respectivo Cupom Fiscal para posterior emissão de Leitura X, adotando-se os seguintes procedimentos:

I- o Cupom Fiscal conterá os valores apurados para cada situação tributária, consignando-os, respectivamente, a partir dos seguintes elementos:

a) para o código do item: adotar código inicial 001, incrementando de tantas unidades quantas forem as situações tributárias;

b) para descrição do item:

1. a expressão “TRIBUTADO ICMS nn,nn%”, quando o item for tributado pelo ICMS, onde “nn,nn” indica a carga tributária do item;

2. a expressão “TRIBUTADO ISSQN nn,nn%”, quando o item for tributado pelo ISSQN, onde “nn,nn” indica a carga tributária do item;

3. a expressão “ISENTO In”, quando o item for isento de tributação pelo ICMS, onde “n” representa o índice do totalizador, se for o caso;

4. a expressão “ISENTO ISn”, quando o item for isento de tributação pelo ISSQN, onde “n” representa o índice do totalizador, se for o caso;

5. a expressão “SUBS TRIBUTARIA Fn”, quando o item estiver sujeito ao regime de substituição tributária do ICMS, onde “n” representa o índice do totalizador, se for o caso;

6. a expressão “SUBS TRIBUTARIA FSn”, quando o item estiver sujeito ao regime de substituição tributária do ISSQN, onde “n” representa o índice do totalizador, se for o caso;

7. a expressão “NÃO TRIBUTADO Nn”, quando o item não estiver sujeito a tributação pelo ICMS, onde “n” representa o índice do totalizador, se for o caso;

8. a expressão “NÃO TRIBUTADO NSn”, quando o item não estiver sujeito a tributação pelo ISSQN, onde “n” representa o índice do totalizador, se for o caso.

II- finalizar o Cupom Fiscal com o meio de pagamento “dinheiro”;

III- anexar o original do cupom fiscal ao recibo de envio de informações de intervenção técnica em ECF. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-V. A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - pelos técnicos credenciados, na manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

II - pelos auditores fiscais do tesouro estadual:

a) sempre que necessárias ao desempenho das tarefas de fiscalização;

b) na cessação do uso dos equipamentos. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-W. O ECF autorizado para uso conforme previsto neste Capítulo, somente pode ser retirado do estabelecimento, pelo credenciado ou pelo usuário, para realização de intervenções de manutenção ou cessação, após o contribuinte usuário efetuar o pedido de intervenção na forma do art. 830-X deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

SUBSEÇÃO III

Da Intervenção de Manutenção

(NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

Art. 830–X. Quando houver necessidade de intervenção para manutenção de ECF, o contribuinte deverá solicitar o referido pedido, através da Internet no endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br. no qual deverá constar: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - a empresa credenciada indicada para realizar a intervenção de manutenção; (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

II – a quantidade de equipamentos que necessita de manutenção. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 1º A empresa credenciada indicada terá o prazo de 05 (cinco) dias para aceitar ou rejeitar o pedido de intervenção, que será contado a partir da data da solicitação do contribuinte. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 2º Após o aceite do pedido de intervenção por parte da credenciada, a mesma terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante solicitação, para enviar as informações referentes à intervenção, para a SET, através da Internet no endereço http:\\www.set.rn.gov.br:

§ 3º Na hipótese de a credenciada ficar impossibilitada de realizar a intervenção, após ter realizado o aceite do pedido, deverá cancelar o pedido através da Internet no endereço eletrônico previsto no caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 4º As informações referentes à intervenção, referidas no § 2º, deverão ser assinadas pela interventora, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ da interventora, a fim de garantir a autoria do documento digital. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830 - Y. Após enviar as informações referentes à intervenção de manutenção, através da Internet no endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br, a credenciada deverá imprimir o termo de ocorrência disponibilizado no referido endereço eletrônico, que deverá ser fixado no livro RUDFTO do contribuinte usuário do ECF, vedada a utilização de impresso próprio do credenciado. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)
SUBSEÇÃO IV

Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-Z. O recibo de envio de informações de intervenção técnica em ECF emitido pela SET através do endereço eletrônico http:// www.set.rn.gov.br, é o documento emitido com o intuito de confirmar o recebimento das informações enviadas pela interventora, referentes às intervenções técnicas efetuadas em ECF que deverá conter: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - o nº do processo eletrônico referente a intervenção;

II - a data da emissão;

III – razão social, inscrição estadual e CNPJ da Interventora;

IV - nome, inscrição estadual e CNPJ do contribuinte usuário do ECF;

V - número de série e número do caixa referente ao ECF que sofreu a intervenção;

VI - código de autenticação gerado automaticamente pela SET. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SEÇÃO V

Dos Documentos Emitidos no ECF

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

Das Características Aplicadas a todos os Documentos

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 830-AA. O ECF poderá, sob controle do software básico, emitir os documentos disciplinados nesta Seção, observadas as características e respectivo leiaute, definidos para cada um deles (Convs. ICMS 85/01 e 29/07). (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Parágrafo único. Considera-se documento emitido aquele em que tenham sido impressos todos os dados de rodapé do documento. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-AB. Deverão ser impressas em todos os documentos, salvo disposição em contrário, as seguintes informações (Convs. ICMS 85/01, 113/04, 15/03, 60/03 e 29/07): (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações:

a) razão social;

b) nome de fantasia, opcional;

c) endereço;

d) número de inscrição no CNPJ, representado pelo símbolo “CNPJ”;

e) número de inscrição estadual do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IE”;

f) número de inscrição municipal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IM”;

g) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico;

II - data de início de emissão;

III - hora de início de emissão;

IV - valor acumulado no Contador de Ordem de Operação, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações:

a) marca do ECF;

b) modelo e tipo do ECF;

c) número de fabricação do ECF, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado;

d) versão do software básico utilizado;

e) data final de emissão;

f) hora final de emissão;

g) Número de Ordem Seqüencial do ECF;

h) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada;

i) Logotipo Fiscal (BR), somente nos documentos fiscais;

j) opcionalmente, indicação da loja e do operador.

VI - informações complementares de identificação do PAF-ECF do usuário, com 84 (oitenta e quatro) caracteres, impressas em até 2 (duas) linhas. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)




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