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§ 1º  A nota fiscal referida no caput



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§ 1º  A nota fiscal referida no caput deste artigo, emitida para acobertar venda também registrada no ECF, deverá: (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

I - conter nas correspondentes vias, os números do contador de ordem de operação do cupom fiscal e do ECF, atribuído pelo estabelecimento; e

II - ser escriturada nas colunas ‘Valor Contábil’ e ‘Outras’, do livro Registro de Saídas, pelo Código Fiscal de Operação e Prestação – CFOP 5.929.

§ 2º  O cupom fiscal emitido deverá ser anexado à via fixa da nota fiscal modelo 1 ou 1A ou ao DANFE da NF-e emitidas conforme § 1º deste artigo. (AC pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

§ 3º  Fica vedada a emissão de nota fiscal modelo 2 para acobertar venda  registrada no ECF. (AC pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)


SUBSEÇÃO II

Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização

(NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

Art. 830-D. O uso de ECF é autorizado pela URT do domicílio fiscal do contribuinte ou SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT, que deverá ser acompanhado do pedido de intervenção de autorização. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 1° O pedido de intervenção de autorização deverá ser solicitado pelo contribuinte a SET, através da Internet no endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br, e nele deverá constar: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - a empresa credenciada indicada para realizar a intervenção de autorização;

II - a quantidade de equipamentos a serem autorizados.

§ 2° A partir da solicitação do contribuinte, a empresa credenciada indicada terá o prazo de 05 (cinco) dias para aceitar ou rejeitar o pedido de intervenção de autorização através do endereço eletrônico referido no § 1°. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 3º Na hipótese de a credenciada aceitar o pedido de intervenção de autorização, deverá no prazo de 15 (quinze) dias enviar as informações referentes à intervenção para a SET, através do endereço eletrônico referido no § 1°. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 4° O prazo previsto no § 3° poderá ser prorrogado mediante solicitação da empresa credenciada.

§ 5º Na hipótese de, após o aceite do pedido, a credenciada ficar impossibilitada de realizar a intervenção de autorização, deverá proceder ao cancelamento do pedido no endereço http:\\www.set.rn.gov.br.

§ 6º As informações relativas à intervenção referidas no § 3º, deverão ser assinadas pela interventora, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ da interventora, a fim de garantir a autoria do documento digital. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-E. Na solicitação de uso de ECF, além do procedimento previsto no art. 830 - D, o contribuinte deverá requerer a autorização através do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento de Controle Fiscal, conforme modelo do Anexo 76 deste Regulamento, o qual deverá ser entregue na URT a que estiver vinculado, ou na SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - a identificação do estabelecimento requerente;

II - a indicação do motivo do pedido;

III - a identificação do equipamento, com os seguintes elementos:

a) marca do ECF;

b) tipo do ECF;

c) modelo do ECF;

d) versão do software básico;

e) número de fabricação do ECF;

f) número do caixa, conforme cadastrado na SET; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

IV - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

V - data, identificação e assinatura do responsável.

§ 1º A entrega do requerimento, à repartição fiscal, deverá ser precedida do envio através da Internet à SET, das informações pertinentes à intervenção de autorização de que trata o § 3º do artigo 830-D, instruído com os seguintes documentos:

I - confirmação do recebimento do arquivo de informações de intervenção técnica em ECF, emitido pela SET e impressa pela interventora;

II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado, procedente de outra unidade da federação.

III - cópia da nota fiscal referente à aquisição do ECF;

IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil se for o caso, nele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;

V - folha demonstrativa acompanhada de:

a) cupons fiscais com valores mínimos;

b) cupom de redução "Z", efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;

c) cupom de leitura "X", emitida imediatamente após o cupom de redução "Z", visualizando o totalizador geral irredutível;

d) cupom de leitura da memória fiscal, emitida após as leituras anteriores;

VI - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 2º A partir da formalização do pedido na repartição fiscal, o fisco tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito da solicitação do contribuinte, podendo neste prazo, aprovar ou rejeitar a mesma.

§ 3º Na hipótese de haver pendências passíveis de serem sanadas, o pedido de intervenção de autorização será devolvido para a credenciada, com instruções para que sejam providenciadas as correções pertinentes ou apresente os documentos necessários para complementar o processo. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 4º Caso seja solicitado pelo fisco, conforme previsto no § 3° deste artigo, a credenciada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - apresentar novos documentos referentes ao pedido de uso, ou novas informações referentes à intervenção de autorização;

II - reenviar para a SET, através do endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br, sob pena de o pedido de uso ser rejeitado.

§ 5º O ECF somente deverá ser utilizado após o deferimento do pedido de uso e fixação pelo técnico credenciado: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - do termo de ocorrência emitido pelo sistema da SET no RUDFTO;

II - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

§ 6º O termo de ocorrência mencionado no § 5° será disponibilizado pela SET no endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br devendo ser impresso pelo credenciado e fixado no livro RUDFTO do contribuinte usuário do ECF, vedada a utilização de impresso próprio do credenciado. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 7° Além dos documentos previstos no § 1° deste artigo o pedido de uso de ECF-IF ou ECF-PDV deverá observar o seguinte: (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

I - na hipótese do pedido de uso ser efetuado até 31/07/2011: (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

a) se o aplicativo a ser utilizado para enviar comandos ao ECF a ser autorizado não for um PAF-ECF conforme definido no art. 830-AAX, anexar a declaração conjunta do desenvolvedor do aplicativo e do contribuinte usuário, conforme modelos contidos nos Anexos 158 ou 159 deste Regulamento;

b) se o aplicativo a ser utilizado para enviar comandos ao ECF a ser autorizado for um PAF-ECF conforme definido no art. 830-AAX anexar:

1. Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF conforme modelo contido no Anexo 172 deste Regulamento;

2. cópia autenticada da nota fiscal de aquisição do PAF-ECF a ser utilizado junto com o ECF-IF ou ECF-PDV;

II - na hipótese de o pedido de uso ser efetuado a partir de 01/08/2011: (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

a) Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF conforme modelo contido no Anexo 172 deste Regulamento;

b) cópia autenticada da nota fiscal de aquisição do PAF-ECF a ser utilizado junto com o ECF-IF ou ECF-PDV;

§ 8° Na hipótese de a nota fiscal referida no item 2 da alínea “b” do inciso I e alínea “b” do inciso II do § 7°, não ter sido emitida pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF constante no Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF, anexar declaração da empresa desenvolvedora certificando que o PAF-ECF adquirido pelo contribuinte é de sua autoria, conforme modelo contido no Anexo 171 deste Regulamento. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 9° O disposto no inciso II do § 7° deste artigo, não se aplica aos contribuintes que já sejam usuárias de ECF, bem como as suas filiais existentes ou as novas filiais que vierem a ser constituídas. (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

SUBSEÇÃO III

Da Autorização de Uso de ECF

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 830-F. Somente poderá ser autorizado o uso de equipamento para o qual tenha sido emitido Termo Descritivo Funcional de acordo com o disposto no Protocolo 41/2006, e que tenha sido devidamente publicado no Diário Oficial da União. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

§ 1° Excepcionalmente, mediante parecer da SUFAC, a SET, através de ato do Secretário de Estado da Tributação, publicado no Diário Oficial do Estado, poderá liberar para autorização de uso, equipamento possuidor de Termo Descritivo Funcional, emitido em análise efetuada por auditores da SET, conforme previsto no Prot. ICMS 41/2006. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 2° A partir de 1º de julho de 2007, somente será concedida autorização de uso de equipamento ECF que possua requisitos de hardware que implementem memória de fita-detalhe (Conv. ICMS 116/04).

§ 3° O ECF, em uso regular, que não atenda a exigência do § 2°, poderá ser utilizado no estabelecimento para o qual está autorizado até a cessação de seu uso.

§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 5º Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF.



§ 6º O ECF somente poderá ser retirado do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado, para remessa ao estabelecimento do credenciado, fabricante ou importador, quando for necessário realizar intervenção técnica.

§ 7º O ECF retirado do estabelecimento para intervenção deverá retornar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quando efetuada pelo credenciado, ou em no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, quando efetuado pelo fabricante ou importador, tendo como termos inicial e final no caso do fabricante, as datas constantes nos documentos fiscais que acobertaram as operações de saída e de retorno, e no caso do credenciado as datas de aceite e de envio dos dados da intervenção. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

§ 8º A partir de 01/08/2011, somente poderá ser autorizado para uso ECF-IF ou ECF-PDV com aplicativo do tipo PAF-ECF, cujo Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF tenha sido deferido pela Secretaria de Estado da Tributação, observado o disposto no § 9º do art. 830-E (Conv. ICMS 15/08). (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 9º A SUFAC poderá autorizar a inicialização de ECF para fins de desenvolvimento de PAF-ECF, mediante solicitação de empresa desenvolvedora de PAF-ECF e desde que sejam atendidas as seguintes condições:

I - seja a inicialização de ECF realizada por empresa credenciada para intervir em tais equipamentos;

II - todas as posições dos campos destinados aos registros dos números de inscrição estadual, inscrição municipal e CNPJ sejam preenchidos com o dígito ‘1’, ressalvadas as posições cujo dígito verificador seja válido;

III - o campo destinado ao registro da razão social da empresa usuária de ECF contenha, em negrito, a informação ‘ECF autorizado, exclusivamente, para desenvolvimento de PAF-ECF’;

IV - o campo destinado ao registro de endereço do usuário contenha, em negrito, a informação: ‘sem valor fiscal’; e

V - o ECF não seja utilizado em ponto de venda.

§ 10. A empresa desenvolvedora de PAF-ECF, para a qual o ECF foi autorizada a inicialização, se responsabilizará por todos os documentos emitidos pelo equipamento. (AC pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)
SUBSEÇÃO IV

Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-G. O contribuinte usuário do ECF deverá solicitar a cessação de uso do equipamento através do endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br, mediante o qual indicará: (NR dada pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

I - a empresa credenciada que irá realizar a intervenção de cessação; (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

II - a quantidade de equipamentos a serem cessados. (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 1º A partir da solicitação do contribuinte, a empresa credenciada indicada terá o prazo de 05 (cinco) dias para aceitar ou rejeitar o pedido de intervenção de cessação através do endereço eletrônico referido no caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 2º Após o aceite do pedido de intervenção por parte da credenciada, a mesma terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante solicitação, para enviar as informações referentes à intervenção de cessação, através do endereço eletrônico referido no caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 3º Caso, após o aceite do pedido, a credenciada fique impossibilitada de realizar a intervenção de cessação, deverá proceder ao cancelamento do pedido através do endereço eletrônico referido no caput deste artigo.

§ 4º As informações referentes à intervenção de cessação, referidas no § 2º, deverão ser assinadas pela interventora, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ da interventora, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 5º  Após o envio das informações referidas no § 2º deste artigo, a interventora deverá apresentar à SUFAC ou à repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, os seguintes arquivos digitais gerados após a redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento: (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

I - para o ECF que não atenda à legislação prevista no Conv. ICMS 85/2001 e Conv. ICMS 09/2009, arquivo da memória fiscal em meio eletrônico, conforme layout previsto no software básico do equipamento;

II - para o ECF que atenda à legislação prevista no Conv. ICMS 85/2001 ou Conv. ICMS 09/2009, arquivos Binários da MF e MFD e arquivos texto, oriundos dos arquivos binários, conforme layout previsto no Ato COTEPE 17/2004.

§ 6º  Juntamente com os arquivos digitais citados no § 5º deste artigo, a interventora deverá ainda apresentar: (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

I - para o ECF que não atenda a legislação prevista no Conv. ICMS 85/2001 e Conv. ICMS 09/2009, cupom de leitura X emitido após a redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento ou na sua impossibilidade a última redução Z emitida pelo ECF;

II - para o ECF que atenda à legislação prevista no Conv. ICMS 85/2001 ou Conv. ICMS 09/2009, cupom de leitura X emitido após a redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento e a última Leitura da Memória Fiscal Mensal ou na impossibilidade destas, a última redução Z emitida pelo ECF.

§ 7º  Os arquivos digitais referidos no § 5º deste artigo deverão ser copiados pela SUFAC ou pela repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, devendo ser gerado termo de entrega de arquivo magnético contendo, no mínimo: (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

I - inscrição estadual e razão social do contribuinte que está procedendo à cessação de uso do ECF;

II - número de série do ECF a ser cessado;

III - hash de autenticação MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos texto referidos no § 5º deste artigo;

IV - assinaturas do auditor que está recepcionando os arquivos e do representante da empresa credenciada que está procedendo à referida cessação;

V - local e data.

§ 8º  A cópia do termo de entrega de arquivo magnético deverá ser entregue à interventora, devendo tal documento ser arquivado pelo contribuinte pelo prazo decadencial. (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

§ 9º  Após a geração do termo de entrega de arquivo magnético, a SUFAC ou a repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, homologará a cessação de uso do ECF. (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

§ 10. O ECF, os lacres retirados e todos os documentos referentes à cessação de uso do ECF deverão ser mantidos em poder do contribuinte titular pelo prazo decadencial. (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

§ 11. Os seguintes documentos e arquivos digitais deverão ser gerados pela interventora e entregues ao contribuinte titular do ECF para serem mantidos em seu poder pelo prazo decadencial: (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)

I - cópia da confirmação do recebimento do arquivo de informações de intervenção técnica em ECF referente à cessação de uso, emitida pela SET e impressa pela interventora;

II - cupom de leitura “X” emitido após a redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento e os arquivos digitais descritos no § 5º deste artigo. (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017)
Art. 830-H. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 27.366 de 11/10/2017)
Art. 830-I. Na salvaguarda de seus interesses, o fisco pode impor restrições ou determinar, mediante processo, a cessação de uso ex officio de ECF que esteja sendo utilizado em desacordo com a legislação. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será determinada, pela autoridade competente, fiscalização referente à cessação ex officio do ECF, devendo previamente ser adotados os seguintes procedimentos quando possível:

I - emissão de leitura “X” e leitura da memória fiscal, emitidos imediatamente após a redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento;

II - para o ECF que não atenda a legislação prevista no Conv. ICMS 85/2001, emissão de leitura da MF em meio eletrônico, conforme layout previsto no software básico do equipamento;

III - para o ECF que atenda a legislação prevista no Conv. ICMS 85/2001, emissão de leitura da MF e leitura da MFD em meio eletrônico, conforme layout previsto no ATO COTEPE 17/2004, como também leituras da MF e MFD em meio eletrônico, conforme layout previsto no software básico do equipamento;

§ 2º A intervenção de cessação ex officio deverá ser cadastrada pela SUFAC, que deverá emitir e anexar ao processo cópia impressa do recibo de envio de informações de intervenção técnica em ECF.

§ 3º Concluída a cessação de uso ex officio do ECF o auditor deverá imprimir o Termo de Ocorrência emitido pelo sistema da SET, fixando-o, quando possível, no livro RUDFTO, modelo 6. (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SEÇÃO III

Do Equipamento

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

Das Características do Equipamento

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-J. O ECF deverá apresentar as seguintes características de hardware (Convs. ICMS 85/01, 113/01, 15/03, 35/05, 07/06, 75/04, 29/07 e 80/07): (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

I - possuir dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, integrado ao ECF, sendo facultado em ECF-IF;

II - possuir mecanismo impressor, com:

a) mínimo de 42 (quarenta e dois) caracteres por linha;

b) densidades máximas de 22 (vinte e dois) caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada;

III - a conexão de dados com o mecanismo impressor deve ser única e acessível somente ao seu circuito de controle;

IV - além da conexão referida no inciso III, o circuito de controle do mecanismo impressor deve possuir uma única conexão de dados, acessível somente à Placa Controladora Fiscal;

V - possuir dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal e que (Convs. ICMS 85/01 e 75/04): (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

a) possua recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

b) esteja fixado internamente, juntamente com os recursos da alínea “a” deste inciso, em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII deste artigo, permita o acesso ao dispositivo e neste permita unicamente a leitura de seu conteúdo, inclusive por equipamento leitor externo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

d) possua capacidade para armazenar os dados referentes a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) Reduções Z emitidas; (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

e) não possua associados ao dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da Memória Fiscal, pino, conexão ou recurso para apagamento por sinais elétricos (Convs. ICMS 85/01 e 75/04); (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para fixação de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;

VII - possuir sistema de lacração que, com instalação de até 2 (dois) lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

a) à Placa Controladora Fiscal; (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

b) aos recursos de hardware que implementam a Memória Fiscal e a Memória de Fita-detalhe; (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

c) ao modem e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na Placa Controladora Fiscal (Convs. ICMS 85/01 e 29/07); (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

VIII - as aberturas desobstruídas na parte externa do gabinete não devem permitir o acesso físico às partes protegidas pelo sistema de lacração;

IX - possuir plaqueta metálica de identificação do ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, contendo de forma legível:

a) marca do ECF;

b) tipo do ECF;

c) modelo do ECF;

d) número de fabricação do ECF gravado em relevo;

X - possuir dispositivo próprio, composto de duas teclas identificadas por “SELEÇÃO” e “CONFIRMA”, acessíveis externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos previsto no § 9º.

a) leitura “X”;

b) leitura da memória fiscal;

c) fita-detalhe, no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

XI - possuir uma única entrada habilitada de alimentação para bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de 55mm (cinqüenta e cinco) milímetros para ECF alimentado por bateria e 70mm (setenta) milímetros para os demais e, no caso de ECF que emita Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, uma única entrada habilitada de alimentação para formulário;

XII - possuir rebobinadeira automática para Fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel, exceto nos casos de ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de ECF que utilize exclusivamente formulário, que, neste caso, deverá possuir mecanismo de tração apropriado;

XIII - possuir placa controladora fiscal única, contendo:

a) processador único independente, sem área interna de memória programável não volátil, e caso, controlador a ele subordinado;

b) memória de trabalho implementada em dispositivo semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período mínimo de 1440h (mil quatrocentos e quarenta horas) na ausência de energia elétrica de alimentação;

c) dispositivo único semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do software básico, afixado à placa controladora fiscal mediante soquete ou conector, protegido por lacre físico interno dedicado ou etiqueta que impeça sua remoção da Placa Controladora Fiscal sem que fique evidenciada. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

d) dispositivo de relógio de tempo-real, com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1440h (mil quatrocentos e quarenta horas) na ausência de energia elétrica de alimentação;

e) interruptor de ativação manual, com dois estados fixos distintos, para habilitação ao Modo de Intervenção Técnica, sendo que:

1. em estado de circuito aberto habilita a entrada no Modo de Intervenção Técnica;

2. em estado de circuito fechado habilita a entrada no modo de operação normal do equipamento;

f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C e UIT-T(CCITT)-V24, com conector externo do tipo DB-9 fêmeo, para uso exclusivo do fisco, devendo o cabo ter a seguinte distribuição, observado o § 12 deste artigo e o art. 830-M (Convs. ICMS 85/01 e 07/06): (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

1. linha 6 para DSR (Data Set Ready), conectada com a linha DTR (Data Terminal Ready) do computador externo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

2. linha 4 para DTR (Data Terminal Ready), conectada com a linha DSR do computador externo, devendo ser ativada e desativada no máximo em 100ms (cem milissegundos) exclusivamente após a ativação e desativação respectivamente da linha DTR do computador externo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

3. linha 1 para DCD (Delayed Carrier Detected), conectada com as linhas RTS (Request to Send) e CTS (Clear to Send) do computador externo, indicando, quando ativada, que há dados válidos na linha RXD (Received Data); (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

4. linha 7 para RTS (Request to Send), conectada com a linha CTS a que se refere o item 5 e com a linha DCD do computador externo, indicando, após a ativação da linha DTR a que se refere o item 2, que no máximo em 20ms (vinte milissegundos), haverá dados válidos na linha TXD (Transmitted Data); (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

5. linha 8 para CTS conectada com a linha RTS a que se refere o item 4 e sem outras conexões com o computador externo; (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

6. linha 2 para TXD conectada com a linha RXD do computador externo, para transmissão de dados ao computador externo; (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

7. linha 3 para RXD conectada com a linha TXD do computador externo, para recepção de dados; (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

8. linha 5 para GND (Ground) conectada com a linha GND do computador externo (Convs. ICMS 85/01 e 07/06); (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

g) porta com conector externo para comunicação com computador;

h) (REVOGADA) (Convs. ICMS 85/01 e 29/07); (Revogada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

XIV- modem interno, padrão V32bis ou superior da União Internacional de Telecomunicações - UIT -, que atenda as demais especificações estabelecidas nas normas da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -, com possibilidade de (Convs. ICMS 85/01 e 29/07): (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

a) ser conectado aos demais ECF do estabelecimento por meio de conector padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos, galvanicamente isolado, alimentado por fonte de corrente de alta impedância;

b) ser conectado à rede de telefonia pública, utilizando conector padrão ANATEL ou RJ11 a que se refere a alínea “a”, com capacidade de dar resposta automática à chamada externa, condição que deve ser parametrizável em Modo de Intervenção Técnica;

c) ser modularmente destacável da PCF;

d) permitir que a comunicação ocorra concomitantemente com os eventos fiscais e, se for o caso, que a última informação seja transferida remotamente após a conclusão do evento pendente de execução.

e) dar resposta automática à chamada telefônica, estabelecendo o canal virtual inicial ponto a ponto, condições que deverão ser parametrizáveis em Modo de Intervenção Técnica (Convs. ICMS 85/01 e 80/07);

XV - possuir recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe e que não permitam o apagamento e a modificação dos dados gravados e esteja fixado internamente, protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes e por lacre físico interno que impeça sua remoção sem que fique evidenciada (Convs. ICMS 85/01 e 29/07). (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)




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