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§ 1º O ECF compreende três tipos de equipamento: I -



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§ 1º O ECF compreende três tipos de equipamento:

I - Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;

II - Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;

III - Emissor de Cupom Fiscal – Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

§ 2º Para fins deste Capítulo, considera-se:

I- Placa Controladora Fiscal (PCF): conjunto de recursos internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal (Convs. ICMS 85/01 e 29/07);

II - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente (Convs. ICMS 85/01 e 29/07):

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados;

b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;

c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos;

d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão (Convs. ICMS 85/01 e 29/07);

e) possua número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em sua parte externa (Convs. ICMS 85/01 e 29/07);

III - Software Básico (SB): conjunto fixo de rotinas, residentes na Placa Controladora Fiscal, que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do hardware da Placa Controladora Fiscal;

IV - Memória Fiscal (MF): conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, a identificação do contribuinte usuário e, se for o caso, a identificação do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;

V - Memória de Trabalho (MT): área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços (Convs. ICMS 85/01 e 29/07);

VI - Modo de Intervenção Técnica (MIT): estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para (Convs. ICMS 85/01 e 29/07):

a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;

b) inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a:

1.contribuinte usuário;

2. prestador de serviço de transporte, se for o caso.

c) ajuste do relógio de tempo-real;

d) no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

1. iniciação da Memória de Fita-detalhe;

2. impressão de Fita-detalhe:

VII - versão do Software Básico: identificador de versão atribuído ao Software Básico pelo seu fabricante ou importador, com 6 (seis) dígitos decimais, no formato XX.XX.XX, em que valores crescentes indicam versões sucessivas do software, obedecendo aos seguintes critérios:

a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;

b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;

c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero, zero), excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;

VIII - Logotipo Fiscal: as letras “BR” estilizadas, conforme especificação constante no Anexo 156 deste Regulamento;

IX - parâmetros de programação: parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF;

X - número de fabricação do ECF: conjunto de 20 (vinte) caracteres alfanumérico composto da seguinte forma (Convs. ICMS 85/01 e 15/03):

a) os dois primeiros caracteres: para registro do código do fabricante ou importador, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

b) o terceiro e o quarto caracteres: para registro do código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

c) o quinto e o sexto caracteres: para indicar o ano de fabricação;

d) os demais caracteres devem ser utilizados pelo fabricante ou importador de forma seqüencial crescente, para individualizar o equipamento;

XI - registro de item: conjunto de dados referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de serviço prestado, composto de:

a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres;

b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres;

c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de 7 (sete) dígitos;

d) unidade de medida, com capacidade máxima de 3 (três) caracteres;

e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos;

f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço com indicação se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo “%”;

g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo software básico, dos valores indicados nas alíneas “c” e “e”, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos;

h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT) sendo “A” para arredondamento e “T” para truncamento, para os fins previstos no inciso X do caput do art. 830-P;

XII - situação tributária: regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva;

XIII - Fita-detalhe: é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico;

XIV - Totalizador Geral ou Grande Total (GT) – acumulador irreversível com capacidade mínima de dezesseis dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando então, é reiniciada automaticamente a acumulação;

XV - totalizadores parciais - os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

XVI - contador de ordem de operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;

XVII - contador de reduções - o acumulador irreversível com, no mínimo 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a redução "Z";

XVIII - contador de reinício de operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais.

XIX - contribuinte usuário: o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes que possua ECF autorizado para uso fiscal, respeitada a legislação vigente;

XX - estabelecimento credenciado: o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes que esteja autorizado a proceder intervenção técnica em ECF, respeitada a legislação vigente;

XXI - intervenção técnica: qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal, verificação e outros da espécie, realizado pela credenciada ou pela SET, em ECF, que implique em remoção de lacre instalado ou colocação de lacres podendo ser de: (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

a) autorização de uso: efetuada em ECF objeto de pedido de uso;

b) manutenção: efetuada em ECF autorizado pela SET, e que necessita de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal, verificação e outros da espécie;

c) cessação de uso: efetuada em ECF objeto de pedido de cessação de uso; (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

XXII - número do documento: o valor do Contador de Ordem de Operação impresso pelo ECF;

XXIII - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF): é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF (Conv. ICMS 15/08). (NR dada pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

XXIV - inicialização do ECF: ato de cadastrar um usuário no ECF. (NR dada pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 4º Serão adotadas as siglas e os acrônimos indicados no Anexo 157 deste Regulamento.

§ 5º Os dados das alíneas “a” a “c”  e "e" e "f" do inciso XI, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do software básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco.

§ 6º O dado da alínea “a” do inciso XI poderá assumir valor em branco quando se tratar de item vinculado a totalizador tributado pelo ISSQN (Convs. ICMS 85/01, 15/03, 35/05, 60/03, 75/04, 29/07 e 80/07). (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SEÇÃO II

Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

Da Obrigatoriedade de Uso

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 830-B. Ficará obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços sujeitos ao ICMS em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, ressalvada a hipótese prevista no § 23 deste artigo (Convs. ECF 01/98 e 02/98). (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

§ 1° Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao contribuinte que:

I - independentemente da receita bruta anual, desenvolva, como principal ou secundária, alguma das seguintes atividades: (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

a) 4729-6/99 - comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente - lojas de conveniência;

b) 4712-1/00 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns;

c) 4711-3/02 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados e hipermercados;

d) 4721-1/03 - comércio varejista de laticínios e frios;

e) 4721-1/04 - comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes;

f) (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

II - que tenha adquirido, em pelo menos um dos cinco últimos exercícios, mercadorias em valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil Reais);

III - ao estabelecimento inscrito no CCE, que tenha auferido receita bruta nos últimos 12 (doze) meses acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais).

IV - tenha efetuado vendas com cartão de crédito, em pelo menos um dos cinco últimos exercícios, em valor igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (AC pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 5º Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Conv. SINIEF S/Nº de 15 de dezembro de 1970, devendo o usuário anotar no livro RUDFTO, modelo 6 (Conv. ECF 01/98):

I - o motivo e a data da ocorrência; e

II - o número inicial e final dos documentos emitidos.

§ 6º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares, está desobrigado do uso de ECF (Conv. ECF 01/98).

§ 7° O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - às operações:

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

b) realizadas fora do estabelecimento, inclusive as vendas em veículos e as realizadas em feiras e exposições;

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com o fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água (Conv. ECF 06/99);

II - às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações (Conv. ECF 01/00);

III - aos contribuintes que apresentem receita bruta anual inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto as situações previstas no § 1º deste artigo. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 8° A utilização de ECF deverá ocorrer imediatamente, em razão do início de atividade, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais) (Conv. ECF 07/99).

§ 9° Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Conv. ECF 01/98).

§ 10. Na determinação da receita bruta anual dos estabelecimentos que já exercem suas atividades, poderão servir de parâmetro as declarações e documentos previstos neste Regulamento, fornecidos pelo contribuinte à Secretaria de Estado da Tributação (SET) e informações do Simples Nacional.

§ 11. Para a determinação da expectativa de receita bruta anual dos estabelecimentos que irão iniciar as suas atividades, considerar-se-á a declaração prestada pelo próprio contribuinte, passível esta de avaliação e reforma pela Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - SIEFI ou pela URT do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 12. O estabelecimento cuja expectativa de renda bruta anual exceder a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais) deverá, dentro do prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da concessão da sua inscrição estadual, estar com o equipamento ECF devidamente autorizado e lacrado pela SUFAC, ou pela URT do domicílio fiscal do contribuinte, e em quantidade compatível com o seu porte, sob pena de ter a sua inscrição estadual tornada inapta pelo setor competente.

§ 13. Dentro do prazo previsto no § 12, a inscrição estadual concedida ao estabelecimento que se enquadrar no referido dispositivo, apenas habilitará o contribuinte às aquisições de mercadorias, devendo as saídas das mesmas somente serem efetuadas após a conclusão do processo de autorização de uso do equipamento ECF.

§ 14. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta para fins de obrigatoriedade do uso do ECF, será calculado proporcionalmente a cada quadrimestre, utilizando-se pelo menos os últimos 04 (quatro) meses de atividade da empresa, desprezadas as frações de mês, e excluídas da revisão as empresas já obrigadas ao uso do ECF. (NR dada pelo Decreto 21.851, de 24/08/2010)

§ 15. A partir do uso de ECF pelas empresas a que se refere este artigo, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, ressalvado o disposto no § 16 deste artigo (Convs. ECF 01/98 e 02/09). (NR dada pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

§ 16. Mediante credenciamento requerido à Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (SUFAC), através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, o contribuinte poderá ser autorizado a emitir e imprimir comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente através de equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que atenda as seguintes condições (Conv. ECF 02/09): (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

I - apresente como principal, a atividade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis, com CNAEs 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03 e 5510-8.

II - seja usuário exclusivamente de ECF que atenda os requisitos de Memória de Fita-detalhe-MFD e PAF-ECF devidamente registrado na SET;

 III - seja usuário de TEF;

 IV- não tenha apresentado divergência, cuja justificativa não tenha sido aceita pela SET, ou cujo débito não tenha sido regularizado, referente às informações prestadas pelas administradoras de cartões e às informações enviadas pelo contribuinte nos últimos 05 (cinco) anos;

V - seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN); (NR dada pelo Decreto 26.567, de 30/12/2016)

VI - o POS a ser utilizado somente seja do tipo sem fio (GPRS) ou WI-FI.

§ 17. O atendimento às condições estabelecidas nos incisos I a VI do § 16 deste artigo será verificado pela Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (SUFAC). (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

§ 18. O contribuinte detentor do credenciamento previsto no § 16 deste artigo deverá: (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

I - emitir cupom fiscal das operações realizadas, discriminando como meio de pagamento “cartão de crédito” e indicando a bandeira do cartão utilizado, quando for o caso;

II - imprimir no comprovante de pagamento emitido pelo equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário (Conv. ECF 02/09);

 III - arquivar em ordem cronológica, por data de movimento e pelo período decadencial, todos os comprovantes de pagamento impressos pelo POS e apresentá-los ao fisco quando solicitado.



§ 19. Perderá automaticamente o credenciamento o contribuinte que: (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

I - utilizar POS distinto daquele que foi contratado para o CNPJ do contribuinte;

II - efetuar venda sem a emissão e entrega ao consumidor do respectivo documento fiscal;

III - deixar de cumprir as exigências previstas nos §§ 16 ou 18 deste artigo.

IV - apresentar divergência, cuja justificativa não tenha sido aceita pela SET, referente às informações prestadas pelas administradoras de cartões e às informações enviadas pelo contribuinte a partir da data de concessão do seu credenciamento.

§ 20. Uma vez excluído do credenciamento previsto no §16, o contribuinte só poderá ter analisado novo pedido de credenciamento decorridos 06 (seis) meses da data de sua exclusão. (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

§ 21. Sendo excluído do credenciamento previsto no §16 deste artigo, o contribuinte perderá, automaticamente, por 06 (seis meses), o benefício previsto no art. 112, XV, deste Regulamento. (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

§ 22. A excepcionalidade prevista no § 16 ficará cancelada no momento que o mercado de automação comercial disponibilizar equipamento sem fio que possa viabilizar a transação TEF impressa no ECF. (AC pelo Decreto 22.738, de 30/05/2011)

§ 23. A obrigatoriedade de que trata este artigo não se aplica aos contribuintes que emitam a NFC-e prevista no § 4º do art. 425-B deste Regulamento. (AC pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

§ 24. Relativamente ao equipamento ECF, deverá ser observado o seguinte: (AC pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

I - a critério do contribuinte, o equipamento ECF que já tenha sido autorizado a uso poderá continuar a ser utilizado por até 6 (seis) meses, contados da data prevista no inciso II do § 1º do art. 465-C deste Regulamento, ou da data da habilitação voluntária para emissão da NFC- e, ou até que se esgote a memória do ECF, o que ocorrer primeiro; (NR dada pelo Decreto 27.000 de 09/06/2017)

II - enquanto possuírem ECF autorizados a uso neste Estado, os contribuintes deverão observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de seu uso;

III - no prazo previsto no inciso I deste parágrafo, ou em caso de esgotamento da memória do ECF, o contribuinte deverá providenciar a cessação de uso do equipamento e comunicá-la à SET/RN, observados os procedimentos previstos na legislação, sob pena de aplicação da multa cabível.

§ 25. Os contribuintes habilitados de ofício na forma do § 10 do art. 425- C deste Regulamento deverão atender às exigências estabelecidas nos incisos I a III do § 24 deste artigo, até 31 de outubro de 2016. (AC pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

§ 26. Não se aplica o disposto no § 24 deste artigo aos contribuintes usuários de ECF - Emissor de Bilhete de Passagem, conforme previsto no art. 830-AV deste Regulamento. (AC pelo Decreto 26.469, de 25 de novembro de 2016)
Art. 830-C. As prerrogativas para uso de ECF previstas neste Capítulo não eximem o usuário, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, de emitir nota fiscal modelo 1, 1A ou NF-e,  conforme o caso, assim como não vedam a sua emissão, em função da natureza da operação. (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)




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