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§1º Os livros fiscais e documentos deverão permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição do fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da requisição da baixa da inscrição estadual.

§2º Facultativamente, a autoridade tributária poderá requisitar do contribuinte outros documentos fiscais que achar necessários à conclusão do processo de baixa.

§3º A homologação da solicitação de baixa será conferida de imediato, ressalvado o disposto no § 4°. (NR dada pelo Decreto 21.159, de 22/05/2009)

§4º Quando se tratar de contribuinte inscrito como substituto tributário, a análise do pedido de baixa será efetuada pela SUSCOMEX, que após efetuar o procedimento, enviará o processo para homologação da SIEFI.

§5º Por ocasião do pedido de baixa, a situação cadastral do contribuinte, no sistema de cadastro da Secretaria de Estado da Tributação, será alterada para “BAIXADA”, exceto no caso previsto no § 4º. (NR dada pelo Decreto 21.159, de 22/05/2009)

§6º A fiscalização decorrente de processo de baixa será realizada por ordem de prioridade, baseada em critérios estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Tributação, por indicação de análise automatizada efetivada pelo sistema de informática. (NR dada pelo Decreto 21.527, de 04/02/2010)

§7º A baixa da inscrição estadual não implicará em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

§8° É de competência das Unidades Regionais de Tributação a fiscalização decorrente de processo de baixa de inscrição estadual.(NR dada pelo Decreto 23.140, de 30/11/2012)

§ 9º Dar-se-á a baixa ex offício por determinação de ato do Secretário de Estado da Tributação, caso em que o contribuinte deverá ser cientificado. (AC pelo Decreto 19.891, de 04/07/2007)

§ 10. Na hipótese de solicitação de baixa de empresa que esteja em falta com a entrega de GIM, IF, GI, EFD e do arquivo magnético previsto no art. 631 deste Regulamento, relativos a períodos em que não houve movimento, será dispensada a entrega desses informativos e dos arquivos magnéticos, desde que o contribuinte assine a Declaração de Encerramento de Atividade, conforme Anexo 151 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 22.363 de 22/09/2011)

§ 11. Na hipótese de a empresa não ter iniciado suas atividades deverá preencher a "Declaração de Não Início de Atividades", Anexo - 104, que dispensará a entrega dos informativos e arquivos magnéticos mencionados no §10. (NR dada pelo Decreto 21.527, de 04/02/2010)

§ 12. A dispensa das obrigações acessórias de que trata o §§ 10 e 11 fica condicionada à comprovação da não existência de movimento, constatada na análise automatizada realizada pelo auditor fiscal responsável pelo processo de baixa. (NR dada pelo Decreto 21.527, de 04/02/2010)

§ 13. Concedida a baixa da inscrição, a SET disponibilizará em sua página na Internet, no endereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br, a Certidão de Baixa de Inscrição no CCE, conforme modelo constante do Anexo 154, deste Regulamento. (AC pelo Decreto 20.672, de 22/08/2008)

§ 14. Será dispensada a fiscalização de baixa da empresa que atenda aos seguintes requisitos: (NR dada pelo Decreto 21.159, de 22/05/2009)

I – esteja sem pendências de obrigação principal e acessórias nos últimos cinco anos;

II – apresente GIM sem movimento há mais de cinco anos;

III – não conste movimento de compra nos sistemas informatizados de análise da SET;

IV – a ficha cadastral esteja sem pedido de AIDF há mais de sete anos.

§ 15. Concluída a fiscalização, será lavrado termo de encerramento no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e procedida, mediante protocolo, a devolução ao contribuinte dos livros e documentos fiscais. (AC pelo Decreto 21.159, de 22/05/2009)

SUBSEÇÃO VII

Da Inscrição Nula

(AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 681- K. Dar-se-á a nulidade da inscrição quando:

I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, ressalvadas as hipóteses autorizadas;

II - forem constatados erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes perante o cadastro do CCE-RN, dos seguintes tipos:

a) simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

b) simulação do quadro societário da empresa;

c) inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

d) indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou de empresa quando:

I - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

II- não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis ou fiscais.

§ 2º Considera-se simulado o quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

I - não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;

II - não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a elas atribuídas;

III - sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.

§ 3º A declaração de nulidade será publicada no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir da data da concessão da inscrição ou alteração cadastral.
Art. 682. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

SEÇÃO IV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 683. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

Art. 683-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 684. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

Art. 684-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Art. 685. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

SEÇÃO V

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 686. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Art. 687. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

Art. 688. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

Art. 689. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

Art. 690. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

Art. 691. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)
SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 692. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)
SEÇÃO VI

Da Reativação de Inscrição
SUBSEÇÃO I

Considerações gerais
Art. 693. A reativação da inscrição ocorre:

I- por iniciativa do contribuinte:

a) no reinício das atividades, após interrupção ou extinção do prazo concedido para a paralisação temporária;

b) no caso de sustação do pedido de baixa;

c) quando regularizar a causa que deu origem a inaptidão; (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

d) em quaisquer outras hipóteses, quando fizer prova do pagamento do imposto e da multa devidos;

II- por determinação das autoridades indicadas no caput do art. 681 -E: (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

a) na hipótese de paralisação temporária ou inaptidão; (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

b) quando o contribuinte fizer prova do pagamento do débito fiscal ou de ter iniciado, em juízo, ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio;

c) após sanadas as irregularidades que levaram a inaptidão. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SUBSEÇÃO II

Dos documentos necessários
Art. 694. O contribuinte que desejar a reativação de inscrição estadual deverá requerê-la à repartição fiscal de sua circunscrição, através do PGD-CNPJ, certificando-se de que: (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

I – as eventuais pendências relacionadas pelo sistema PGD foram sanadas; (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

II – o CNPJ está com a situação cadastral Ativa; (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

III – o registro na Junta Comercial do Estado está em situação regular; (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

IV – o estabelecimento possui alvará de funcionamento no município. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

Parágrafo único. Se o contribuinte solicitar, concomitantemente ao pedido de reativação, alteração cadastral, deverá proceder ao pedido de alteração conforme o previsto no art. 678. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

SUBSEÇÃO III

Dos Procedimentos Necessários
Art. 695. A reativação ex offício ocorrerá mediante despacho fundamentado da autoridade responsável pelo ato, devendo este ser registrado no dossiê eletrônico do contribuinte. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 696. Cessadas as causas que deram origem à inaptidão da inscrição estadual do contribuinte e desde que atendidos os requisitos do art. 697, as autoridades indicadas no art. 681-E, caput, deverão emitir ato declaratório referente à reativação da inscrição e encaminhá-lo para publicação no DOE. (NR dada pelo Decreto 22.379, de 06/10/2011)

§1º As autoridades indicadas no caput do art. 681 - E, poderão proceder à inserção da reativação da inscrição no sistema de informática, da Secretaria de Estado da Tributação, antes da publicação no DOE do ato declaratório correspondente. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§2º Na hipótese de adoção do procedimento previsto no §1º, o ato declaratório referente à alteração cadastral, deverá ser encaminhado para publicação, conforme estabelecido no caput deste artigo, até o décimo dia do mês subseqüente, com a relação das empresas reativadas no mês anterior e as respectivas datas da reativação no sistema de informática da SET. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 697. Em quaisquer hipóteses, a reativação da inscrição somente poderá ocorrer quando o contribuinte não apresentar quaisquer débitos com a Fazenda pública estadual, não estiver inscrito na dívida ativa e não houver sido cadastrado novo contribuinte no endereço pleiteado.
Art. 697 - A. A reativação ou a baixa de inscrição concedida em desacordo com as exigências deste Capítulo não tem validade. (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SEÇÃO VII Revogada pelo Decreto 19.357, de18/09/2006:
Art. 698. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 699. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 700. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 701. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 702. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 703. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 704. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 705. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004).

Art. 706. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)
SEÇÃO VIII

Do Número de Inscrição Estadual
Art. 707. O número de inscrição do contribuinte no Cadastro Estadual é inalterável e constituído de nove algarismos, que identificam: (NR pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

I- os dois primeiros, o Estado do Rio Grande do Norte;

II- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

III- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

IV – do terceiro ao oitavo algarismo, o número seqüencial do contribuinte, que constituirá o núcleo da inscrição estadual; (NR dada pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

V- o último algarismo, o dígito verificador. (AC pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

§ 1° Na hipótese de sucessão, o número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

§ 2° O número de inscrição concedido a estabelecimento consta, obrigatoriamente:

I- nas notas fiscais, faturas, notas fiscais faturas, documentos emitidos por Emissor de Cupom Fiscal, conforme legislação específica, documentos de recolhimento de tributos e demais documentos fiscais exigidos pela Legislação Tributária; (NR dada pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

II- nos atos e contratos firmados no País;

III- nos manifestos de carga, despachos rodoviários e demais documentos expedidos por empresas de transporte rodoviário, aquaviário, aéreo ou ferroviário relativos a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal;

IV- nos documentos emitidos por empresas prestadoras de serviços de comunicação, de serviço de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água;

V- em quaisquer outros documentos que o contribuinte emitir ou subscrever.

§ 3º Nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de transmissão a herdeiro ou legatário, bem como nos casos de mudança de endereço, será mantido o mesmo número de inscrição, sempre que possível.

§ 4° O número de inscrição estadual poderá ser alterado quando for conveniente à administração tributária, não devendo ser preenchido o número que vagar. (NR pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)
SEÇÃO IX

Dos Contabilistas ou Organizações Contábeis
Art. 708. O contribuinte informará, através do Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), os dados de identificação do contador ou organização contábil responsável pela escrita fiscal e contábil do seu estabelecimento, bem como as alterações relacionadas com os referidos dados. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§ 1° Constitui obrigação do contabilista ou da organização contábil habilitar-se, perante a Secretaria de Estado da Tributação, como contabilista e usuário do Programa SIGAT.

§ 2° As exclusões de contador, como responsável pela escrita fiscal e contábil de determinado contribuinte, serão informadas pelo próprio contabilista ou organização contábil, através do requerimento eletrônico padronizado.
SEÇÃO X

Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes
Art. 709. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 710. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 711. Será considerado clandestino qualquer estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator que não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando aqueles que assim se encontrarem sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária estadual e, inclusive, à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral.
Art. 712. Por início de atividade entende-se a prática de quaisquer atos relativos a operações de circulação ou fornecimento de mercadorias, bem como o de prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação, inclusive de energia elétrica e fornecimento d’água.

Parágrafo Único. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 713. Quaisquer informações relativas à inscrição estadual, alteração, baixa, inaptidão, suspensão ou nulidade, assim como os atos declaratórios que deram origem a alterações cadastrais, devem ser registrados no dossiê eletrônico do contribuinte. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

SEÇÃO XI

Disposições Finais
Art. 714. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Art. 714-A. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)

Art. 715. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 715-A. A Secretaria de Estado da Tributação disponibilizará acesso externo ao Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária – SIGAT – através do site oficial, onde o usuário poderá acessar os diversos serviços e informações no âmbito do cadastro de contribuintes, informativos fiscais, arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte e processo administrativo tributário. (Artigo acrescido pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

§ 1 O acesso será restrito aos dados do usuário cadastrado, o qual, após habilitação, receberá sua senha, que é pessoal e intransferível.

§ 2 O contribuinte usuário poderá disponibilizar o acesso a seus dados a outros usuários, desde que previamente cadastrados, assumindo a responsabilidade pela vinculação e desvinculação destes usuários.

§ 3 O contribuinte usuário é responsável pelo uso de seus dados, inclusive pelos obtidos por usuários por ele vinculados.
CAPÍTULO XXII

(REVOGADO)



(Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 716. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 717. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 718. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 719. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 720. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 721. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 722. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 723. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 724. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 725. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO VI

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 726. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO VII

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 727. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO VIII

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 728. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO IX

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 729. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO X

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 730. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO XI

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 731. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 732. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 733. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO XII

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 734. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 735. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 736. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO XIII

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 737. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO XIV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 738. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO XV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 739. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO XVI

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 740. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 741. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 742. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 743. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 744. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 745. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 746. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 747. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
CAPÍTULO XXIII

(REVOGADO)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 748. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 749. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 750. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 751. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 752. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 753. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 754. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 755. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 756. (REVOGADA) (Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 757. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 758. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO IV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 759. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO V

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 760. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 761. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 762. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 763. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art.764. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 765. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 766. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 767. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 768. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 769. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 770. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 771. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 772. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 773. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 774. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 775. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO VI

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 776. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO VII

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 777. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 778. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 779. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 780. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 781. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

CAPÍTULO XXIV

(REVOGADO)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 782. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 783. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 784. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 785. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 786. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 787. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 788. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 789. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 789-A. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 790. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 791. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)



Art. 792. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 793. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 794. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO IV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 795. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 796. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 797. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 798. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 799. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 800. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 801. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 802. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 803. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 804. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO VI

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 805. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO V

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 806. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 807. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 808. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO VI

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 809. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 810. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 811. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 812. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO VII

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 813. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 814. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 815 (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO VIII

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
Art. 816. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 817. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 818. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 819. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 820. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 821. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 822. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 823. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 824. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 825. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 826. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 827. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 828. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 829. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 830. (REVOGADO) (Revogado pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

CAPÍTULO XXIV-A

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)
SEÇÃO I

Das Definições

(AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)

Art. 830-A. Para efeitos deste Capítulo, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços (Conv. ICMS 85/01). (AC pelo Decreto 21.036, de 27/02/2009)




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