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§ 2º No caso de contribuintes inscritos no CCE-RN com CNAE 56.20-1/01, os quais sejam exclusivamente preparadores de refeições coletivas, decorrentes de contratos que envolvam repetidos fornecimentos, a inscrição estadual poderá ser concedida no endereço do escritório da empresa, observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá apresentar, no prazo máximo de 2 (dois) meses, a partir da concessão da inscrição estadual, à SIEFI, se o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1a URT, ou na sede das Unidades Regionais, nos demais casos, o contrato referente ao fornecimento, sob pena de cancelamento da inscrição;

II - o fornecimento de talonário fiscal pelo órgão competente somente será efetuado após a entrega do documento a que se refere o inciso I.

§ 3º Expirado o prazo estabelecido no inciso I do §2º, sem que o contribuinte tenha apresentado o contrato de fornecimento, a repartição que concedeu a inscrição deverá providenciar, imediatamente, o cancelamento da referida inscrição.
Art. 671. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 672. Consideram-se estabelecimentos distintos, para fins de inscrição os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos. (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, não são considerados locais diversos: (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I- dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;

II- as salas contíguas de um mesmo pavimento;

III- os vários pavimentos de um mesmo imóvel, quando as atividades sejam exercidas pela mesma pessoa.
Art. 673. Tratando-se de imóvel rural:

I- será concedida apenas uma inscrição quando este estiver situado em território de mais de um Município deste Estado, considerando-se o contribuinte sediado no Município em que estiver a maior área da propriedade.

II- Na hipótese de existir mais de um contribuinte explorando economicamente uma mesma propriedade rural, para cada um deles será exigida uma inscrição.

SUBSEÇÃO VII

Da Inscrição Centralizada
Art. 674. Admite-se a manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, tratando-se de:

I- empresa transportadora de cargas, de passageiros, de turistas ou de outras pessoas, prestadora de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional;

II- empresa concessionária de serviços públicos de telecomunicações do Rio Grande do Norte e demais operadoras de serviços públicos de telecomunicações; (NR pelo Decreto 24.254 de 02/04/14)

III- empresa concessionária de serviço público de energia elétrica do Rio Grande do Norte (COSERN) e das demais empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionadas em ato COTEPE/ICMS específico. (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

IV- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), na sede da sua Diretoria neste Estado;

V- Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);

VI- empresa de serviço público de abastecimento de água do Rio Grande do Norte (CAERN) e demais concessionárias de serviços público de abastecimento de água.

Parágrafo Único. O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no caput deste artigo deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.
SUBSEÇÃO VIII

Da Não Concessão da Inscrição
Art. 675. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Art. 675-A. O pedido de inscrição será indeferido quando: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - não for efetuado na forma prevista na legislação vigente;

II - não forem apresentados os documentos exigidos pela legislação;

III - não forem preenchidos os requisitos mínimos de capacidade econômica e financeira estabelecidos na legislação vigente para o exercício de atividade econômica;

IV - os documentos apresentados, as informações e declarações prestadas pelo interessado se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas por diligência fiscal;

V - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;

VI – for solicitado mais de uma inscrição em um mesmo endereço, quando houver comunicação interna entre os estabelecimentos;

VII - quando o titular ou quaisquer dos sócios da empresa for sócio ou titular de empresa que esteja em situação irregular perante o fisco ou inscrito na dívida ativa;

VIII - o sócio ou titular possuam antecedentes fiscais desabonadores.

§ 1º Consideram-se antecedentes fiscais desabonadores, entre outros:

I- a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando ou descaminho;

f) de resistência visando impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

II- a condenação por crime contra a ordem tributária;

III- a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos ou lista de pessoas inidôneas elaborada por órgãos da administração federal, estadual ou municipal;

IV- a comprovação de insolvência.

§ 2º No caso de comunicação de alteração cadastral, aplicam-se, no que couber, as regras deste artigo.

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser deferida a inscrição na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por despacho do subcoordenador da SIEFI ou diretores de URT’S, desde que distintos e inconfundíveis os estabelecimentos, de modo que cada um conserve sua individualidade, mediante perfeita separação dos bens (mercadorias, ativo imobilizado, etc.) e de seus elementos de controle (livros, talões de notas fiscais etc.).
SUBSEÇÃO IX

Da Competência para Conceder e Homologar Pedido de Inscrição
Art. 676. A competência para conceder a inscrição estadual será: (Artigo alterado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

I – quanto aos estabelecimentos sob circunscrição da 1ª Unidade Regional de Tributação (URT), do Subcoordenador da Subcoordenadoria de Informações Econômico-fiscais (SIEFI);

II – quanto aos estabelecimentos sob a circunscrição das demais Unidades Regionais de Tributação, dos respectivos Diretores;

Parágrafo Único. O Subcoordenador da SIEFI pode delegar competência para homologação de inscrição estadual, baixa e inaptdão. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 677. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 677-A. A competência para homologação da inscrição estadual substituta é do subcoordenador da SIEFI, observado o disposto nos §§ 1 º e 2º do art. 668-E. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SEÇÃO II

Das Alterações Cadastrais
SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais
Art. 678. O contribuinte fica obrigado a atualizar o cadastro fiscal nos moldes dos arts. 668-C ou 668-D, conforme o caso. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Parágrafo único. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

§1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§2º Não surtirão efeitos junto a Secretaria de Estado da Tributação as alterações cadastrais ou contratuais que não tenham sido comunicadas e homologadas, em tempo hábil, junto ao órgão competente.(NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§3° As alterações cadastrais devem ser solicitadas pelo contribuinte:

I - previamente, nos casos de alteração de endereço e de condição de contribuinte;

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular ou proprietário rural. (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§4° Os documentos fiscais autorizados pelo Fisco poderão ser utilizados pelo contribuinte em seu novo domicílio tributário, desde que contenham os novos dados cadastrais, ainda que por meio de carimbo. (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§5° Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, o contribuinte poderá solicitar alteração provisória de endereço, em requerimento fundamentado dirigido ao diretor da Unidade Regional da Tributação do seu domicílio ou ao subcoordenador da SIEFI, quando tratar-se de contribuinte domiciliado em municípios pertencentes à 1a URT observado o seguinte: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - a alteração provisória de endereço será concedida após vistoria efetuada pela fiscalização no endereço do contribuinte e no local onde se estabelecerá provisoriamente, e com fundamento em parecer técnico, favorável ao seu deferimento, emitido pelo Auditor Fiscal responsável pela vistoria;

II - a alteração provisória de endereço será concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, fato que deverá constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 679. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 679-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)


SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)



(Revogada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 680. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)
Art. 680-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SEÇÃO III

Da Situação Cadastral

(NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SUBSEÇÃO I

Do Enquadramento

(NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 681. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Art. 681- A. A inscrição no CCE-RN será enquadrada, quanto a situação cadastral, em: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I – ativa;

II – suspensa;

III – inapta;

IV – baixada;

V – nula.

Parágrafo único. As inscrições cadastrais enquadradas nas situações previstas nos incisos II, III, IV ou V inabilitam o contribuinte à prática de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento.
SUBSEÇÃO II

Da Inscrição Ativa

(NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 681- B. A inscrição será considerada ativa quando estiver regular perante o CCE-RN. (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SUBSEÇÃO III

Da Inscrição Suspensa

(AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 681- C. A suspensão da inscrição é o ato cadastral de caráter transitório, que desabilita o contribuinte à prática de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento, em razão de:

I – paralisação temporária, se previamente autorizada pelo fisco;

II – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

III – apresentar documento em que se declara sem atividade (“Sem Movimento”), durante 3 (três) meses;

*IV - existência de processo de baixa iniciado e ainda não concluído, referente à inscrição de contribuinte substituto. (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010, retificado no DOE N° 12.164 de 06/03/2010)

§ 1º Dar-se-á a paralisação temporária a pedido do contribuinte:

I - em caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública que impeça o contribuinte de manter aberto o seu estabelecimento;

II - por reforma ou demolição do prédio;

III - em caso fortuito ou força maior.

§ 2º A paralisação temporária de inscrição estadual será requerida, através do processo de pedido de alteração cadastral, mediante o preenchimento do requerimento eletrônico padronizado, sendo obrigatória a juntada dos seguintes documentos:

I- autorização do pedido de paralisação temporária de inscrição estadual, disponibilizada pelo aplicativo de informática da Secretaria de Estado da Tributação e impressa pelo próprio contribuinte, devidamente assinada pelo titular ou quaisquer dos sócios, diretores ou responsáveis;

II- o documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido;

III – apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para as devidas anotações.

§ 3º O prazo de paralisação temporária de atividade não poderá exceder a 1 (um) ano, devendo o contribuinte comunicar o reinício das atividades antes do encerramento do referido prazo ou solicitar a baixa da inscrição, neste caso se houver encerrado definitivamente as atividades.

§ 4º Na hipótese paralisação temporária, o contribuinte deverá indicar o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens, os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento.

§ 5º Não ocorrendo a reativação ou a baixa da inscrição, até o último dia do prazo referido no § 3º deste artigo, a inscrição será considerada inapta.

§ 6° Em nenhuma hipótese será deferido pedido de paralisação temporária a contribuinte em débito para com a Fazenda pública estadual.

§ 7° É vedada a emissão de documentos fiscais durante o período de paralisação temporária, sob pena de serem considerados inidôneos, exceto operações relativas a entradas e saídas de bens do ativo permanente e de consumo.
SUBSEÇÃO IV

Da Inscrição Inapta

(AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 681- D. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;

II - o contribuinte, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;

III - transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

IV - o contribuinte estiver com sua inscrição inapta ou baixada no CNPJ;

V - ocorrer indeferimento do pedido de baixa;

VI - houver prova de dolo, fraude ou simulação;

VII - o contribuinte deixar de apresentar, por três meses consecutivos ou não, independente de outras penalidades impostas por lei: (NR dada pelo Dec. 25.470, de 26/08/2015)

a) a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), quando obrigado, ou (AC pelo Dec. 25.470, de 26/08/2015)

b) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (DAS-D); (AC pelo Dec. 25.470, de 26/08/2015)

c) o arquivo magnético previsto no art. 631 deste Regulamento (SINTEGRA); (AC pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

d) o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD); (AC pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

VIII - o contribuinte deixar de apresentar, por um ou mais exercícios: (NR dada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016, com acréscimo das alíneas de “a” a “d”)

a) Informativo Fiscal;

b) Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS);

c) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

d) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);

IX - o contribuinte não iniciar suas atividades no prazo de 90 (noventa) dias;

X - o contribuinte deixar de atender atos de ofício do Fisco;

XI - houver comprovação de fraude ou falsidade ideológica relativamente aos dados cadastrais declarados ou na documentação que lhe deu suporte;

XII - posteriormente, verificar-se inadequação do local do estabelecimento ao ramo de atividade declarado;

XIII - houver inscrição de mais de um estabelecimento da mesma natureza, no mesmo local;

XIV - houver pedido de liberação do cômodo pelo proprietário do imóvel locado a contribuinte desaparecido do endereço cadastrado;

XV - da inexistência do endereço declarado;

XVI - da não conclusão de mudança de endereço ou de domicílio fiscal requeridas;

XVII - da não apresentação do pedido de baixa após o transcurso de 30 (trinta) dias da data do encerramento da atividade;

XVIII - do não atendimento à exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), se for o caso, ou à convocação relativa a recadastramento; (NR dada pelo Decreto 26.567, de 30/12/2016)

XIX - ficar comprovado que a pessoa jurídica estiver constituída por interpostas pessoas, havendo de fato terceiros como verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de empresário;

XX – seu registro for cancelado ou baixado na JUCERN;

XXI - o contribuinte não indicar, ao se inscrever no CCE, profissional habilitado responsável pela correspondente escrituração fiscal ou contábil, exceto quando se tratar de MEI; e (NR dada pelo Decreto 23.807/13, de 23/09/13)

XXII – em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Tributação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, alínea “b”, deste artigo, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional observará o disposto no art. 29, VI, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. (AC pelo Dec. 25.470, de 26/08/2015)
Art. 681- E. O ato declaratório referente à inaptidão da inscrição estadual deverá ser emitido e encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), pelos coordenadores da COFIS, da Coordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico (CACE), pelo subcoordenador da SIEFI ou pelos diretores das URT’s. (NR dada pelo Decreto 22.379, de 06/10/2011)

§ 1° Deverão constar no ato declaratório, no mínimo, as seguintes informações:

a) número da inscrição estadual e a razão social do contribuinte;

b) número do processo correspondente;

c) dispositivo legal que ampara a alteração da situação cadastral, de acordo com as hipóteses indicadas no art. 681 - D.

§ 2° Publicado o ato de que trata o caput, o responsável pela sua emissão deverá providenciar a inserção da inaptidão no sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 3° No caso dos incisos VII e VIII do art. 681 - D, o contribuinte é intimado por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da publicação da intimação.

§ 4º A inaptidão da inscrição não implica em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.
Art. 681- F. Os contribuintes que tenham efetuado registros em seus livros fiscais com base em documentos de contribuintes que estejam com a inscrição inapta, deverão, no prazo de trinta dias, contados da publicação do Ato Declaratório, a que se refere o caput do art. 681 - E: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - comunicar o fato, por escrito, a Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, indicando os contribuintes de quem receberam os documentos;

II - recolher a título de estorno, o valor do imposto de que eventualmente tenham se creditado, juntamente com os acréscimos cabíveis.

Parágrafo único. O imposto acima deve ser recolhido em uma das formas previstas no art. 120, deste Regulamento, sob código de receita 1290, constando a expressão "Recolhimento efetuado nos termos do art. 681-F do Regulamento do ICMS.
Art. 681- G. O disposto no art. 681 - F aplica-se igualmente, quando se constatar a existência: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - de documentos fiscais emitidos por:

a) empresas fictícias que não tiverem existência física comprovada;

b) empresas fictícias que constam como estabelecidas em outras Unidades da Federação;

c) empresas inscritas em outras Unidades da Federação que, após o encerramento das atividades, emitirem ou tiverem seu nome utilizado para emissão de documentos fiscais destinados a acobertar operações irregulares;

II - de documentos fiscais emitidos em duplicidade ou impressos sem autorização fiscal competente.
Art. 681- H. A ação fiscal contra o emitente da mercadoria acompanhada de documentação nas condições do art. 681- G, independerá da publicação a que se refere o caput do art. 681 -E. (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SUBSEÇÃO V

Da Sanções

(AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 681-I. A inaptidão de inscrição estadual, sem prejuízo da multa aplicável e das medidas penais cabíveis, sujeita o contribuinte às seguintes sanções: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - declaração de inidoneidade dos documentos fiscais, a partir da publicação do ato de inaptidão;

II - declaração de nulidade dos créditos fiscais lançados e transferidos em favor de terceiros;

III - exigência do pagamento do imposto relativo às mercadorias existentes no estabelecimento e dos débitos vincendos;

IV - apreensão de mercadorias em estoque e em circulação;

V - exigência do pagamento do imposto de períodos fiscais vencidos e não recolhidos, acrescidos de multas, juros e correção monetária, até a data da publicação do ato de cancelamento;

VI - proibição de transacionar com repartições públicas e autárquicas estaduais, bem como sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário, assim como instituições financeiras oficiais, integrados ao sistema de crédito do Estado, enquanto não satisfeitas as obrigações fiscais para com a Fazenda Estadual.
SUBSEÇÃO VI

Da Baixa da Inscrição

(AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 681- J. Ao encerrar as suas atividades, o contribuinte deverá:

I - requerer a baixa da sua inscrição estadual na forma prevista nos arts. 668-C ou 668-D, conforme o caso; (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

II - proceder ao cancelamento de todas as vias dos documentos fiscais não utilizados e consignar o ato na coluna “observação” da folha específica do Livro Registro de Utilização de Documentos fiscais e Termo de Ocorrência com a numeração dos respectivos documentos.




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