Ricms dec. 13. 640/97


§ 8° Os contribuintes classificados na condição prevista no inciso II do caput



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§ 8° Os contribuintes classificados na condição prevista no inciso II do caput deste artigo estão dispensados de cumprir as obrigações tributárias acessórias previstas nos arts. 575, 578 e 590, todos deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§ 9° Os contribuintes classificados nas condições previstas nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo estão dispensados da EFD, bem como de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas nos arts. 575, 578 e 590 e de enviar o arquivo magnético de que trata o art. 631, todos deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 23.234/13, de 04/01/13)

§ 10. Entende-se como UNIDADE NÃO PRODUTIVA o estabelecimento com endereço distinto da Unidade Produtiva que desempenha atividade de apoio ao objeto principal da empresa, sem autonomia para realizar operações mercantis sujeitas ao ICMS. (AC pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

§ 11. A inscrição estadual do contribuinte na condição prevista no inciso V do caput deste artigo está submetida às seguintes regras: (NR dada pelo Decreto 23.234/13, de 04/01/13)

I – concessão exclusivamente para contribuinte usuário da EFD, salvo se, na Unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento do solicitante da inscrição estadual, não houver sido implantada essa escrituração;

II – dispensa de cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas nos arts. 575, 578 e 590, deste Regulamento;

III – exigência de envio do arquivo magnético previsto no art. 631, deste Regulamento, na hipótese de o contribuinte estar dispensado da EFD, conforme previsto no inciso I deste parágrafo, observado o disposto no art. 623-T deste Regulamento;

IV – exigência de que o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição estadual como substituto tributário, seja usuário do DTE-RN, sob pena de ter sua inscrição declarada inapta, observado o disposto no § 14 deste artigo e no art. 693, I, “c”, bem como os procedimentos estabelecidos no art. 145-A, para fins de opção pelo DTE-RN, todos deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 26.567, de 30/12/2016)

*§ 12. Os contribuintes que já possuem inscrição estadual na condição de Contribuinte Substituto deverão comprovar a entrega dos arquivos da EFD a partir do período de apuração janeiro de 2012, no prazo estabelecido para entrega dos arquivos em seu Estado de localização, salvo se estiverem estabelecidos em Unidade da Federação onde não tenha sido implantada a EFD. (AC pelo Decreto 22.363 de 22/09/2011)

§ 13. Poderá ser autorizada a inscrição de pessoa jurídica não obrigada a inscrever-se, mas que, por opção própria, requeira inscrição na condição de contribuinte especial, desde que, após análise pelo setor competente, constate-se a necessidade da inscrição. (NR dada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

§ 14. O contribuinte que, em data anterior à publicação do decreto de implementação da exigência constante no inciso IV do § 11 deste artigo, estiver inscrito na condição prevista no inciso V do caput deste artigo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir daquela implementação, adotar o DTE-RN, sob pena de ter sua inscrição declarada inapta. (NR dada pelo Decreto 26.567, de 30/12/2016)

§ 15. O subcoordenador da SIEFI, ao receber os pedidos de concessão, alteração e baixa da inscrição estadual concedida na condição de contribuinte especial a que se refere a alínea “m” do inciso IV deste artigo, examinará se os processos estão devidamente instruídos e solicitará informações à SUSCOMEX, que opinará quanto à pertinência do requerido. (AC pelo Decreto 26.745 de 24/03/2017)
Art. 663. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 663-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Art. 663-B. Os contribuintes mencionados no art. 662-B, serão inscritos nos seguintes regimes de pagamentos: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I – normal, os contribuintes relacionados nos incisos I, IV e VI;

II – substituto, os contribuintes relacionados no inciso V;

III – simplificado, os contribuintes relacionados nos incisos II e III.
Art. 664. Na hipótese de as pessoas mencionadas no art. 662-B mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro, em relação a cada um deles será exigida inscrição estadual. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 665. A imunidade, a não-incidência e a isenção não exoneram as pessoas mencionadas no art. 662-B da obrigação de se inscreverem no CCE-RN. (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
SUBSEÇÃO III (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)


Art. 666. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)
SUBSEÇÃO IV

Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

(NR dada pelo Decreto 19.705, de 21/03/2007)
Art. 667. A partir de 1º/01/2007, a cada estabelecimento de contribuinte será atribuído, pela repartição fiscal, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE constante no CNPJ do referido estabelecimento. (NR dada pelo Decreto 19.705, de 21/03/2007)
SUBSEÇÃO V

Da Formalização dos Atos Cadastrais

(NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 668. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 668-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)



Art. 668- B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 668-C. A formalização dos atos cadastrais será requerida através do Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista na legislação federal relativa ao CNPJ. (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§1º O programa aplicativo será disponibilizado via Internet, mediante acesso à página da SET ou da Secretaria da Receita Federal, nos endereços eletrônicos http://www.set.rn.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br .

§2º O programa também será disponibilizado nos endereços eletrônicos das Prefeituras conveniadas ao Cadastro Sincronizado.

§3º Os documentos necessários à concessão da inscrição estadual ou alterações cadastrais serão conferidos e devidamente arquivados no órgão de Registro (Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN ou Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) conveniado com a SET/RN.

§4º O contribuinte ou seu representante legal responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e das informações transmitidas através do requerimento eletrônico padronizado, dando causa à nulidade da inscrição a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes relativas ao processo de concessão ou alteração de inscrição estadual.
Art. 668-D. A formalização dos atos cadastrais dos contribuintes de que trata o art. 662-B, IV, “g” e “i”, será solicitada através do preenchimento do requerimento eletrônico padronizado, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (NR dada pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

I – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)

II - o cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF do titular, para conferência;

III - comprovante de endereço;

IV – comprovante de propriedade rural, de arrendamento ou Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida por Órgão credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, e que esteja dentro do prazo de validade. (NR dada pelo Decreto 22.363 de 22/09/2011)

§1º O contribuinte ou seu representante legal responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e das informações transmitidas através do requerimento eletrônico padronizado, dando causa à nulidade da inscrição a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes relativas ao processo de concessão ou alteração de inscrição estadual.

*§2º O preenchimento do requerimento e o respectivo envio pela Internet, nos casos dos contribuintes de que trata o caput deste artigo, se dará exclusivamente através dos escritórios da EMATER/RN ou na Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte, mediante o comparecimento do interessado munido da documentação referida no caput. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010, Retificado no DOE n° 12.314, de 14/10/2010)
Art. 668- E. A inscrição substituta referida no inciso V do art. 662-B, será solicitada através do Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista na legislação federal relativa ao CNPJ, sendo obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I – cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, e quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

II - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;

III - relação das inscrições estaduais substitutas que possua em outras unidades da Federação, conforme Anexo 120 deste Regulamento, se houver; (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

IV - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 25.702, de 27/11/2015)

V - cópia autenticada do CPF e RG, do titular ou dos sócios, ou responsáveis, salvo em se tratando de sociedade anônima, em que devem ser identificados os principais diretores ou acionistas;

VI - documento de identificação do contador ou da organização contábil;

VII - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual; (NR dada pelo Decreto 25.702, de 27/11/2015)

VIII - registro na ANP, para contribuintes que realizem operações com combustíveis;

IX - requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, solicitando regime especial, nos casos de substituto por opção própria.

§ 1° O subcoordenador da SIEFI, ao receber os pedidos de concessão, alteração e baixa de inscrição estadual substituta, examinará se os processos estão devidamente instruídos, e solicitará informações à SUSCOMEX, que opinará quanto à pertinência do requerido.

§ 2° Na hipótese da solicitação de inscrição estadual substituta ser por opção própria, a SUSCOMEX enviará o processo à CAT, para emissão de parecer.

§ 3° Poderão ser exigidos outros documentos, estabelecidos em Convênios ou Protocolos.

§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.702, de 27/11/2015)

§ 5º Poderão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de que trata o inciso V, alínea “b”, do art. 662-B deste Regulamento, as empresas cujo estabelecimento, localizado em outra Unidade da Federação, realize operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o seguinte: (AC pelo Decreto 25.702, de 27/11/2015)

I - inscrição efetuada mediante seleção, no "PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ", do evento "602 - Inscrição de Substituto Tributário no Estado", indicando-se o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento localizado em outra unidade federada a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II - encaminhamento à SIEFI, pelo contribuinte interessado, do Termo de Compromisso conforme Anexo 190 deste Regulamento, dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos III e IX do caput deste artigo;

III - análise, processamento do pedido de inscrição e registro da ocorrência nos sistemas da SET, por parte da SIEFI, não sendo aplicadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo;

IV - aposição do número de inscrição atribuído ao estabelecimento em todos os documentos emitidos com destino a este Estado. (AC pelo Decreto 25.702, de 27/11/2015)

§ 6º  Excepcionalmente, para os fins do § 5º deste artigo, a documentação exigida, à exceção do Termo de Compromisso constante no Anexo 190 deste Regulamento, poderá ser apresentada à SIEFI até 30 de junho de 2016 (Conv. ICMS 152/15). (AC pelo Decreto 25.792, de 26/02/2016)

§ 7º  O pedido de inscrição poderá ser indeferido quando constatado que a média mensal de operações ou prestações destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado seja inferior a 30 (trinta) nos últimos 12 (doze) meses. (AC pelo Decreto 25.792, de 26/02/2016)
Art. 669. Fica facultado ao Fisco, antes de deferir o pedido de inscrição, exigir: (NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

II - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;

III - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição e de seus sócios;

IV - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores;

c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

V - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§ 1 A garantia prevista no inciso III do caput deste artigo será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se em ato do Secretário de Estado da Tributação a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar. (NR dada pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

§ 2 Em substituição ou em complemento à garantia a que se refere o §1°, pode a Secretaria de Estado da Tributação aplicar ao contribuinte regime especial de fiscalização para o cumprimento das obrigações tributárias. (NR dada pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)
Art. 669 – A. Para a atividade de distribuidor ou equiparado, além dos procedimentos descritos nos arts. 668-C e 669, ambos deste Regulamento, a SET, antes de deferir o pedido de inscrição ou alteração, exigirá do interessado: (NR dada pelo Decreto 22.363 de 22/09/2011)

I - última declaração do Imposto de Renda Pessoa – IRPF, do titular ou dos sócios ou diretores que respondam pela empresa;

II - vistoria do estabelecimento antes do deferimento do pedido;

§1º As distribuidoras, os importadores, os formuladores e os transportadores revendedores retalhistas - TRRs, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas na cláusula primeira, do Convênio ICMS 110/07, no ato do pedido da inscrição estadual deverão apresentar, além dos documentos previstos no caput deste artigo, os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do título de propriedade, do contrato de locação, ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização do imóvel, devendo as assinaturas ter firma reconhecida em Cartório;

II – comprovação de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução da quantia já estipulada em contrato, observado o valor mínimo do capital social integralizado (Prot. ICMS 18/04):

a) R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), caso se trate de TRR;

b) R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), caso se trate de distribuidor;

III - comprovante de que está registrada e autorizada para o exercício da atividade pela ANP (Prot. ICMS 18/04);

IV - comprovante de capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos (Prot. ICMS 18/04);

V - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal (Prot. ICMS 18/04);

VI - declaração de Imposto de Renda dos sócios, nos três últimos exercícios (Prot. ICMS 18/04);

VII - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes (Prot. ICMS 18/04);

VIII - requerimento endereçado ao subcoordenador da SIEFI, no caso de empresa a ser localizada na jurisdição da Primeira Unidade Regional, ou aos Diretores regionais, se nas demais unidades, em 03(três) vias, solicitando autorização para manter a documentação fiscal em poder do contabilista, porém sob a responsabilidade solidária do requerente, devidamente assinado pelo requerente e pelo contabilista, quando for do interesse do contribuinte deixar sob a guarda do contabilista os documentos ou impressos fiscais para fins de lançamento;

IX - instrumento de mandato (procuração), onde o requerente outorga ao contabilista poderes para representá-lo perante a Fazenda Pública Estadual, podendo o mesmo receber notificações e intimações e fazer a entrega dos livros e dos documentos fiscais, quando solicitados, na forma do incisoVIII, deste parágrafo;

X - instrumento de mandato (procuração), quando se tratar de pedido feito por seu representante legal, com firma reconhecida;

XI - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses (Prot. ICMS 18/04);

XII – comprovar que possui, neste Estado, base própria ou arrendada, de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de, no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente, tratando-se de TRR (Prot. ICMS 18/04);

XIII – comprovar que possui, neste Estado, base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), tratando-se de distribuidora (Prot. ICMS 18/04);

XIV - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de Posto Revendedor de Combustível (Prot. ICMS 18/04).

§2º Na hipótese de distribuidoras, importadores, formuladores e transportadores revendedores retalhistas - TRRs com matriz em outro Estado, a comprovação exigida no inciso II do § 1º deste artigo, será efetuada mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios (Prot. ICMS 18/04).

§3º A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. (Prot. ICMS 18/04)

§4º A autenticidade dos documentos previstos neste artigo, será comprovada pelo responsável pelo pleito mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de autenticação administrativa, que será efetuada pelo servidor encarregado no ato do ingresso do pedido na repartição fiscal competente, dispensada essa formalidade, se a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada.

§ 5º A homologação do pedido de inscrição referido aos contribuintes discriminados no § 1º somente será realizada após parecer favorável da SUSCOMEX.

§ 6º Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e
autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedidos pela ANP, a inscrição será concedida, em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento a dispositivos que tratam da concessão de registro para funcionamento, expedidos por esse órgão, observando-se que:

I – o contribuinte deverá apresentar a documentação referida no inciso III, §1º, desse artigo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da concessão da inscrição estadual, na SIEFI se domiciliado na 1ª Unidade Regional de Tributação ou na sede da respectiva URT, nos demais casos, sob pena de ter sua inscrição declarada inapta;

II – o credenciamento para emissão de NF-e somente será concedido após cumprimento da obrigação imposta pelo inciso I, deste parágrafo. (AC pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

SUBSEÇÃO VI

Da Vistoria

(NR dada pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)
Art. 670. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

Art 670-A. Sem prejuízo de outras vistorias fiscais realizadas a qualquer tempo, deverá ser efetuada vistoria: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I – antes da concessão de inscrição estadual, nas hipóteses em que esta seja solicitada por contribuinte para a exploração da atividade de distribuidor ou equiparada; (NR dada pelo Decreto 22.363 de 22/09/2011)

II – após a concessão da inscrição, quando no endereço solicitado já estiver inscrito outro contribuinte.

§1º O contribuinte deverá manter no estabelecimento, para exibição ao fisco no momento da vistoria, fotocópia:

I – da cédula de identidade dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas;

II – do comprovante de endereço dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas;

III – do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou outro documento que comprove sua propriedade;

IV - do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados na JUCERN;

V – do contrato social ou da ata de constituição da sociedade civil, com prova de estar o instrumento devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade civil não sujeita a registro na JUCERN;

VI – do título de nomeação expedido pela JUCERN, quando se tratar de leiloeiro;

VII – da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato de criação, tratando-se de órgão da administração pública, entidade da administração indireta ou fundação instituída e mantida pelo poder público.




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