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§ 1º Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário;

II - número do documento fiscal de remessa;

III - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá:

I - informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operação original;

II - registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Devolver” ou “Devolver Aceito”, com as seguintes informações:

a) número de registro de controle da operação de remessa original;

b) número do documento fiscal de remessa original;

c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 3º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Recebimento de Devolução”, com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa original;

II - número do documento fiscal de remessa original;

III - número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 4º O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de “Cancelar”, com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação concedido anteriormente;

II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

§ 5º Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de “Sinistro”, com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação de remessa de papel;

II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel;

III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel;

IV - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 6º Na situação prevista no § 5º deste artigo, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos deste Regulamento.

§ 7º Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do art. 660-F deste Regulamento, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno.

§ 8º Nas hipóteses listadas no § 7º deste artigo, a falta de confirmação da operação implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Subseção II

Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

(AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Art. 660-Q. Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte (Conv. ICMS 48/13 e 172/15): (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)

I - indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais:

a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda;

b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição;

II - indicação do número de registro a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro.

Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 660-F deste Regulamento na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:

I - do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013;

II - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013 (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Subseção III

Da Remessa Fracionada

(AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Art. 660-R. Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do art. 660-I deste Regulamento, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)

Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de “Operação com Transporte Fracionado”, com as seguintes informações:

I - número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;

II - número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;

III - número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado;

IV - quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Subseção IV

Da Industrialização por Conta de Terceiro

(AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Art. 660-S. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)

§ 1º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 660-A deste Regulamento.

§ 2º Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 660-G deste Regulamento.

§ 3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Industrialização”.

§ 4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Industrialização”, com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;

II - quantidades totais, por tipo de papel:

a) recebido para industrialização;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem;

c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.

§ 5º Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições das cláusulas sexta a nona, no que couber.

§ 6º Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 660-F deste Regulamento, sem prejuízo das disposições deste artigo.

§ 7º Salvo prorrogação autorizada pelo fisco nos termos da legislação da unidade federada, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, aoautor da encomenda será exigido o imposto devido por ocasião da saída (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)

Subseção V

Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

(AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Art. 660-T. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)

§ 1º O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 660-A deste Regulamento.

§ 2º Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições o art. 660-G deste Regulamento.

§ 3º A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”.

§ 4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado”, com as seguintes informações:

I - número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

II - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato COTEPE:

a) recebido para armazenagem ou depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5º Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 660-F deste Regulamento (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)
Art. 660-U. O papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL. (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)

Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo (Conv. ICMS 48/13 e 172/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE 13.626, de 24/02/2016)

CAPÍTULO XXI

Do Cadastro de Contribuinte do Estado
SEÇÃO I

Do Cadastro
SUBSEÇÃO I

Disposições Preliminares
Art. 661. O Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte (CCE-RN) tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam a industrialização, comercialização e a prestação de serviços ou a eles equiparados na forma da lei. (NR do artigo 661 pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

§1° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§2° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§3° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§4° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§5° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§6° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

§7° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

SUBSEÇÃO II

Da Obrigatoriedade da Inscrição
Art. 662. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

Art. 662-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)


Art. 662 – B. Ficam obrigados a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-RN, antes de iniciar suas atividades: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

I - na condição de CONTRIBUINTE NORMAL:

a) os comerciantes e os industriais;

b) os agricultores e os criadores de animais quando constituídos como pessoas jurídicas, inclusive aqueles que, em propriedade alheia, produzirem mercadorias e efetuarem saídas em seu próprio nome; (NR dada pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)

c) os extratores e os beneficiadores de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis, quando constituídos como pessoas jurídicas;

d) as empresas geradoras e distribuidoras de energia e água;

e) as cooperativas, quando o seu objetivo envolver o fornecimento de mercadorias ou prestação de serviço com incidência de ICMS;

f) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

g) o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

h) o prestador de serviço compreendido na competência tributária do Município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do ICMS expressa na "Lista de Serviços" da Lei Complementar específica;

i) o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do Município, quando envolver fornecimento de mercadoria;

j) as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, prestadoras habituais de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

k) as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

l) o consórcio, formado por grupo de empresas, que desenvolva atividades relacionadas com a exploração e produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, observado o seguinte:

1. a inscrição estadual, a ser requerida por intermédio da líder, com a anuência expressa das demais consorciadas, será concedida mediante contrato aprovado nos termos do art. 279 da Lei n° 6.404/76, não conferindo personalidade jurídica ao consórcio;

2. a empresa líder agirá como mandatária das demais consorciadas;

3. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.355, de 19/10/2009)

4. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.355, de 19/10/2009)

5. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.355, de 19/10/2009)

6. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.355, de 19/10/2009)

m) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14)

II na condição de SIMPLES NACIONAL as pessoas jurídicas que preencherem os requisitos e optarem pelo tratamento previsto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (NR dada pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

III - na condição de MEI o empresário individual que preencher os requisitos e optar pelo tratamento previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (NR dada pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

IV - na condição de CONTRIBUINTE ESPECIAL: (NR dada pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

a) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

b) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

c) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 22.363, de 22/09/2011)

d) as companhias de armazéns gerais;

e) os Centros de Armazenamento e Logística de Mercadorias – CENTRAL, classificados no CNAE 5211-7/99 – depósito de mercadorias para terceiros, nos termos do §3º do art. 449-B deste Regulamento;

f) as empresas de transporte aquaviário estabelecidas em outra Unidade da Federação que atendam ao disposto no art. 311 deste Regulamento;

g) os produtores rurais, assim entendidos as pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais que sejam proprietárias, usufrutuárias, arrendatárias, comodatárias ou possuidoras, a qualquer título, de imóvel rural, independentemente da sua localização, e que se dedicarem à agricultura ou criação de animais;

h) os produtores rurais detentores do regime especial previsto no art. 313-M;

i) os extratores, assim entendidos as pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais que se dedicarem à extração de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis;

j) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

k) os leiloeiros;

l) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

m) as empresas responsáveis pela impressão e pela comercialização do Selo Fiscal de Controle a que se refere o art. 5º do Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017. (AC pelo Decreto 26.745 de 24/03/2017)

V - na condição de CONTRIBUINTE SUBSTITUTO:

a) as empresas de outra Unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com habitualidade, para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário;

b) as empresas de outra Unidade da Federação na condição de substituto tributário, por opção própria, concedido através de regime especial de tributação;

c) a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este território ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (AC pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

d) o gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, localizado em outra unidade da federação que realize operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (Conv. ICMS 83/00). (AC pelo Decreto 21.317, de 14/09/2009)

VI – na condição de UNIDADE NÃO PRODUTIVA as seguintes unidades auxiliares: (NR dada pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

a) sede;

b) escritório administrativo;

c) depósito fechado;

d) almoxarifado;

e) oficina de reparação;

f) garagem;

g) unidade de abastecimento de combustíveis;

h) ponto de exposição;

i) centro de treinamento;

j) centro de processamento de dados.

§ 1º Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 2º Regime especial de que trata a alínea “b” do inciso V deverá ser requerido ao Secretário de Estado da Tributação, através da SIEFI e instruído com os documentos listados no art. 668 – E.

§ 3º Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que deverão se inscrever no CCE-RN, conforme alíneas ‘k’, do inciso I, do caput, deste artigo, quando os tomadores dos serviços estejam localizados neste Estado, são os seguintes: (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14)

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal – SMP;

III - Serviço Móvel Celular – SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;

V - Serviço Móvel Especializado – SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado – SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;

X - Serviço de Conexão à Internet – SCI (Conv. ICMS 113/04).

§ 4º O estabelecimento não inscrito no CCE-RN será considerado clandestino. (NR dada pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)

§ 5º Sendo os sócios ou titulares domiciliados em outra Unidade da Federação, são exigidos os documentos de identificação pessoal e, na hipótese de não haverem optado pelo uso do DTE-RN, de comprovação do endereço do representante legal neste Estado. (NR dada pelo Decreto 26.567, de 30/12/2016)

§ 6° Os prestadores de serviços de comunicação, relacionados no § 3º deste artigo, poderão (Conv. ICMS 113/04 e 13/05): (NR dada pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

I – indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II – manter a escrituração fiscal, livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I deste parágrafo.

*§ 7° Para fins de inscrição no CCE os prestadores de serviços de comunicação, relacionados no § 3º deste artigo, deverão indicar um representante legal da empresa domiciliado neste Estado (Conv. ICMS 113/04 e 13/05). (NR dada pelo Decreto 20.625, de de 18/07/2008, retificado no DOE 11.765, de 22/07/2008)




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