Ricms dec. 13. 640/97


§ 1° O contribuinte deverá (Parágrafo único transformado em § 1° pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)



Baixar 7.68 Mb.
Página78/105
Encontro18.09.2019
Tamanho7.68 Mb.
1   ...   74   75   76   77   78   79   80   81   ...   105
§ 1° O contribuinte deverá (Parágrafo único transformado em § 1° pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009):

I- obter regime especial junto à Secretaria de Tributação, para fazer uso da faculdade prevista no caput deste artigo;

II- utilizar papel com dispositivos de segurança, denominado “Formulário de Segurança”, devendo:

a) emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata este artigo, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

b) imprimir em código de barras, conforme "layout" constante no Anexo - 102, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados:

1. tipo do registro;

2. número do documento fiscal;

3. inscrição no CGC dos estabelecimentos, emitente e destinatário;

4. Unidade da Federação dos estabelecimentos, emitente e destinatário;

5. data da operação ou prestação;

6. valor da operação ou prestação e do ICMS;

7. indicador da operação sujeita à substituição tributária.

§ 2° Aplica-se o tratamento previsto neste artigo até 30 de junho de 2010, observado o disposto nos artigos 656-A, 656-B, 656-C, e 656-D (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 656-A. A partir de 1° de julho de 2010, o contribuinte poderá ser autorizado a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, sendo este contribuinte designado impressor autônomo de documentos fiscais (Conv. ICMS 97/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 1º Para fazer uso da faculdade prevista no caput deste artigo o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar regime especial à CAT.

§ 2º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com esta Seção, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 3º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a adoção deste sistema de impressão será por ele comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Conv. ICMS 97/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 656-B. A impressão de que trata o art. 656-A fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA), definido no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009. (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

Parágrafo único. A concessão da Autorização de Aquisição prevista no Convênio ICMS 96/09 (PAFS) é considerada como AIDF (Conv. ICMS 97/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 656-C. O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos (Conv. ICMS 97/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata esta Seção utilizando o FS-IA, em ordem sequencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute constante no Anexo – 102, deste Regulamento:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicação de que a operação está sujeita ao regime de substituição tributária (Conv. ICMS 97/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 656-D. (REVOGADO) (Convs. ICMS 97/09 e 169/10). (Revogado pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

SEÇÃO II

Do Credenciamento do Fabricante Do Formulário de Segurança
Art. 657. O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União, sendo que:

I- o fabricante credenciado deverá comunicar ao fisco das Unidades da Federação a numeração e a seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado;

II- o descumprimento das normas previstas neste artigo sujeitará o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções;

III- para obter o credenciamento de que trata este artigo, o interessado deverá dirigir requerimento à COTEPE/ICMS, instruindo-o com os seguintes documentos:

a) contrato social e respectivas alterações ou a ata de constituição e das alterações, em se tratando de sociedade anônima, devidamente registrados na Junta Comercial;

b) certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, municipal e de todos os Estados e do Distrito Federal em que possuir estabelecimento;

c) balanço patrimonial e demonstrações financeiras, ou comprovação de capacidade econômico-financeira;

d) memorial descritivo das condições de segurança quanto ao produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

e) memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo;

f) uma vez encaminhado o requerimento pela Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS ao subgrupo de trabalho encarregado da análise, visita técnica ao estabelecimento e emissão de parecer, a requerente deverá fornecer ao referido subgrupo:

1. 500 exemplares com a expressão "Amostra";

2. laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas estabelecidas no Convênio ICMS 131/95, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional;

g) a decisão da COTEPE/ICMS será publicada no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer do subgrupo especializado, a partir da qual, em caso de aprovação, estará a requerente credenciada a produzir os formulários de segurança;

h) o fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e aos fiscos das Unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

Parágrafo único. Aplica-se o tratamento previsto neste artigo até 30 de junho de 2010, observado o disposto nos artigos 657-A, 657-B e 657-C (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 657-A. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos (Conv. ICMS 96/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

V - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;

VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão “amostra”;

VII - laudo atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste artigo, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

VIII - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional. (AC pelo Decreto 24.106, de 27/12/13, Convs. ICMS 96/09 e 115/13)

§ 1° Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do caput deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados na art. 658-B a amostra especificada no inciso VI do caput e o laudo citado no inciso VII do caput referem-se a cada tipo de papel (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 657-B. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deverá (Conv. ICMS 96/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - analisar os documentos apresentados;

II - fazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

III - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 1º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

§ 2° O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e ao SIEFI quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

§ 3° O credenciamento referido no caput deste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 657-A deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14)

§ 4º O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.

§ 5° Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 657-C. Estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FS-DA deverá apresentar requerimento à SIEFI, observado o disposto em Ato COTEPE (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 1° O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2° Estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3° Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
SEÇÃO III

Do Formulário de Segurança
Art. 658. O formulário de segurança será:

I- fornecido pelo fabricante mediante apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, autorizado pelo Fisco deste Estado ao impressor autônomo, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação: Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;

b) número, com seis dígitos;

c) número do pedido: para uso do fisco;

d) identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fiscal;

e) quantidade solicitada de formulário de segurança;

f) quantidade autorizada de formulário de segurança;

g) numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

II- impresso em formulário de segurança, em três vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via, fisco;

b) 2ª via, usuário;

c) 3ª via, fabricante.

III- quanto ao papel

a) apropriado para processos de impressão calcográfica, "offset", tipográfico e não impacto;

b) ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

c) ter gramatura de 75 g/m²;

d) ter espessura de 100 +/- 5 micra;

§ 1º Quanto à impressão o formulário de segurança deverá ter:

a) estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm por 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal";

b) numeração tipográfica, contida na estampa fiscal que será única e seqüenciada, em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

c) fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde, com as tonalidades tênues pantone n. 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

d) na lateral direita, nome e CGC do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote;

e) espaço em branco de um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de meio centímetro.

§ 2º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado na COTEPE/ICMS.

§ 3º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento que não esteja de acordo com as exigências previstas neste Regulamento, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

§ 4º O impressor autônomo entregará na repartição fiscal de seu domicílio, após o fornecimento do formulário de segurança, cópia reprográfica do PAFS, a partir do que poderá ser deferida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata esta subseção.

§ 5º O fabricante do formulário de segurança enviará a SIEFI, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações: (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

I- número do PAFS;

II- nome ou razão social, números de inscrição, estadual e no CGC, do fabricante;

III- nome ou razão social, números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento solicitante;

IV- numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido.

§ 6º Aplicam-se aos formulários de segurança as seguintes disposições:

I- podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados na mesma Unidade da Federação;

II- o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário;

III- o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

§ 7º Na hipótese do disposto no inciso I do parágrafo anterior, será solicitada autorização única, indicando-se:

I- a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II- os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III- os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere a alínea anterior, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 8º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior.

§ 9° Aplica-se o tratamento previsto neste artigo até 30 de junho de 2010, observado o disposto nos artigos 658-A, 658-B, 658-C, 658-D, 658-E e 658-F (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 658 - A. A partir de 1° de julho de 2010 , a fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições desta Seção (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 658-B. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 1º A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade.

§ 2º É vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do art. 658-D antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 658-E (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 658-C. O formulário de segurança terá (Conv. ICMS 96/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

II - seriação de “AA” a “ZZ”, em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata o § 13, deste artigo.

§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista na alínea “b” do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, conforme especificado em Ato COTEPE.

§ 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do art. 658-D, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea “c” do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 3º  A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no art. 658-D, deverá ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 658-D. Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades (Conv. ICMS 96/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio 97/09, sendo denominados “Formulário de Segurança - Impressor Autônomo” (FS-IA);

II – impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança - Documento Auxiliar” (FS-DA).

Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 658-E. O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 1° A autorização de aquisição será concedida pela SIEFI ou pela URT onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

I - 1ª via: fisco;

II - 2ª via: adquirente do formulário;

III - 3ª via: fornecedor do formulário;

§ 2° A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3° O pedido para aquisição conterá no mínimo:

I - denominação “Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)”;

II - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;

III - identificação do estabelecimento adquirente;

IV - identificação do fabricante credenciado;

V - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;

VII - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

VIII - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.

§ 4° A SIEFI poderá:

I - antes de conceder a autorização de aquisição, solicitar que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos;

II - dispor sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
Art. 658-F. Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança (Conv. ICMS 96/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados neste Estado;

II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;

III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo Fisco.

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 2° Na hipótese do disposto dos incisos I e III do caput deste artigo, poderá ser exigida nova autorização de aquisição (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)
SEÇÃO IV

Das Disposições Finais
Art. 659. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza econômico-fiscais, quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, NET 1000, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico da Unidade da Federação onde estiver estabelecido.

Parágrafo Único. O impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste artigo, bem como com os custos de comunicação.
Art. 659-A. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao SIEFI todos os fornecimentos realizados para este Estado, na forma disposta em Ato COTEPE (Conv. ICMS 96/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)




1   ...   74   75   76   77   78   79   80   81   ...   105


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal