Ricms dec. 13. 640/97


§ 2º A Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao disposto nos arts. 830-A a 830-AAW



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§ 2º A Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao disposto nos arts. 830-A a 830-AAW. (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 3° Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal configura uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido pelo inciso I do § 1º deste artigo (Convênio ICMS 31/99) (§ 3º AC pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)
SEÇÃO II

Do Pedido
Art. 625. A autorização do uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, será procedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, mediante sua solicitação para confeccionar formulário contínuo, na forma do art. 412-C. (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

II - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

III - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

IV - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

V - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

VI - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 1° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 2° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 3° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 5° Ao solicitar, pela primeira vez, a autorização para confeccionar formulários contínuos, o contribuinte deverá lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, contendo os seguintes itens: (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

I – o programa que será utilizado;

II – razão social da empresa desenvolvedora do software, CNPJ e inscrição estadual;

III – o número e data do documento fiscal que acoberta a aquisição ou sessão de uso do programa.

§ 6° Na hipótese de utilizar aplicativo desenvolvido sob encomenda, o contribuinte deverá informar no termo a que se refere o § 5° e manter em seu poder, uma declaração conjunta de acordo com a legislação, conforme modelos previstos nos Anexos 158 ou 159 deste Regulamento. (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 7° Na hipótese de o contribuinte não ter lavrado o termo a que se refere o § 5°, deverá ser realizado pela autoridade fiscal. (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)
Art. 626. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)
SEÇÃO III

Das Condições para Utilização do Sistema
SUBSEÇÃO I

Da Documentação Técnica
Art. 627. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deve fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 652.

SUBSEÇÃO II

Das Condições Específicas

Art. 628. O contribuinte de que trata o art. 624 estará obrigado a manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste Capítulo: (NR dada pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

I- por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de: (NR dada pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

c) Cupom Fiscal (Convs. ICMS 57/95 e 12/06);

II- por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 (Convênios ICMS 57/95 e 69/02); (NR do inciso II pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convs. ICMS 57/95 e 22/07); (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

III- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

IV- por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deverá manter arquivadas, em meio magnético, as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica deste imposto.

§ 3º O arquivamento das informações em meio magnético deverá ser efetuado até o nível de item (classificação fiscal) para o Cupom Fiscal emitido por ECF e para os dados do Livro Registro de Inventário (Convênios ICMS 57/95 e 69/02). (NR do § 3º pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)

§ 4º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal. (Acrescentado pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

§ 5º O contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos neste Capítulo, arquivo magnético com as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação, conforme Anexo Único do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Convs. ICMS 57/95 e 39/00)
Art. 629. Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

Parágrafo Único. Sem prejuízo do prazo previsto no artigo anterior, durante a fluência do prazo previsto neste artigo o estabelecimento fica obrigado a compor o arquivo magnético com registros referentes aos documentos que emitir pelo mesmo sistema.
SEÇÃO IV

Da Nota Fiscal
Art. 630. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação prevista nos art. 421 a 425.

§ 1° Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, o contribuinte poderá utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte (Convênios ICMS 57/95, 54/96 e 69/02): (§ único transformado em 1º pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)

I- em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

II- quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, abaixo, o número total de folhas utilizadas (NN);

III- os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

IV- nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (*);

V- fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Convênios ICMS 57/95, 31/99 e 69/02). (NR do inciso V pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)

§ 2° As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével (Convênios ICMS 57/95, 31/99 e 69/02). (§ 2º AC pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)
Art. 631. Os contribuintes do ICMS usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ficam obrigados a entregar, mensalmente, o arquivo magnético, de que trata este Capítulo, com o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações, realizadas por seus estabelecimentos, até o dia 15 do mês subseqüente à sua ocorrência. (NR do Art. 631 pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)

§ 1º Sempre que numa operação informada em arquivo magnético, por qualquer motivo, a mercadoria não for entregue ao destinatário, deverá ser gerado arquivo esclarecendo o fato, com o código de finalidade ‘5’ (item 09.1.3 do Manual de Orientação, conforme Anexo Único do Convênio ICMS 57/95), que será remetido juntamente com aquele relativo ao mês em que se verificar a ocorrência. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 2º Fica dispensada a inclusão das informações referentes aos registros tipos “54 – item da nota fiscal” e “75 – código do produto ou serviço”, exceto para os contribuintes substitutos tributários, que devem informá-los somente em relação aos documentos onde estejam consignadas operações submetidas ao regime de substituição tributária, e para os contribuintes que realizem operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC, álcool etílico anidro combustível – AEAC ou álcool para fins não –combustíveis. (Ato Cotepe 35/02). (NR pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

§ 3º A dispensa prevista no § 2º não desobriga o contribuinte de manter, pelo prazo legal, as informações referentes aos registros tipos 54 e 75, para serem apresentadas a qualquer tempo, mediante intimação fiscal.

§ 4º A entrega dos arquivos magnéticos não dispensa o contribuinte de manter pelo prazo legal as informações dos registros de suas operações, em conformidade com o disposto no art. 628, caput, nem de apresentá-los novamente, mediante intimação fiscal.

§ 5º No caso de não-ocorrência de operações ou prestações em um determinado mês, o arquivo magnético deve ser entregue somente com os registros tipo 10, 11 e 90.

§ 6º O arquivo magnético será previamente consistido por programa validador fornecido pela Secretaria de Estado da Tributação (Convênios ICMS 57/95 e 69/02).

§ 7º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação (Convênios ICMS 57/95 e 69/02).

§ 8º O contribuinte que não efetuar a entrega do arquivo magnético, no prazo e forma previstos na legislação, ficará sujeito à aplicação da penalidade cabível, bem como ao disposto no art. 339, inciso III.

§ 9º A Secretaria de Estado da Tributação disponibilizará os arquivos magnéticos a que se refere o caput deste artigo, às unidades federadas de destino, bem como informará a relação dos contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados que apresentarem informações relativas às saídas interestaduais, para suas Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra (Convênios ICMS 57/95 e 69/02)

SEÇÃO V

Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo
Art. 632. Nas hipóteses de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 (Convênios ICMS 57/95 e 69/02). (NR do Art. 632 pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)
SEÇÃO VI

Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Art. 633. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 624, por sistema eletrônico de processamento de dados, o documento poderá, em caráter excepcional, ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênios ICMS 57/95 e 31/99). (NR do Art. 633 pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)
Art. 634. Os documentos fiscais deverão ser emitidos no estabelecimento que efetuar a operação ou prestação.

Parágrafo Único. Mediante regime especial, poderá ser autorizada a emissão de documentos fiscais fora do estabelecimento.
Art. 635. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

SEÇÃO VII

Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I

Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
Art. 636. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 624 devem:

I- ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

II- ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados, da série, se for o caso, e no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CNPJ; (NR dada pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

c) do número de inscrição estadual.

III- ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV- conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico – AIDF eletrônica; (NR dada pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

V- quando inutilizados, antes de transformados em documentos fiscais, devem ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.
Art. 637. À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo e haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

Parágrafo Único. O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.
SUBSEÇÃO II

Da Autorização para Confecção de Formulários

Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
Art. 638. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários, destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, observado o disposto no art. 412-A. (NR dada pelo Decreto 21.527, de 04/02/2010)
Art. 639. Na hipótese prevista no art. 637 será solicitada autorização única, indicando-se:

I- a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II- os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III- os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser comunicadas ao Fisco eventuais alterações.

Parágrafo Único. (REVOGADO. (Revogado pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)
SEÇÃO VIII

Da Escrita Fiscal
SUBSEÇÃO I

Do Registro Fiscal
Art. 640. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.
Art. 641. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético deve obedecer às normas disciplinadas pelo Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 57/95. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)
Art. 642. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, a que se refere a artigo anterior, deve conter as seguintes informações:

I- tipo do registro;

II- data de lançamento;

III- CGC do emitente/remetente/destinatário;

IV- inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

V- Unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

VI- identificação do documento fiscal: modelo, série, se for o caso, e número de ordem;

VII- Código Fiscal de Operações e Prestações;

VIII- valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX- Código da Situação Tributária Federal da operação.
Art. 643. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.
Art. 644. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o art. 640, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.
SUBSEÇÃO II

Da Escrituração Fiscal
Art. 645. Os livros fiscais previstos neste Capítulo obedecerão aos modelos constantes do Manual de Orientação de que trata o Anexo Único do Convênio ICMS 57/95, exceto o Livro de Movimentação de Combustíveis, que atenderá ao modelo instruído pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC). (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal devem ser enfeixados ou encadernados por exercício de apuração, em grupo de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 4º Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado enfeixar ou encadernar:

I- os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

II- dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.
Art. 646. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamentos de dados serão enfeixados ou encadernados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento (Conv. ICMS 45/98). (NR dada pelo Decreto 21.527, de 04/02/2010)
Art. 647. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única.

§ 1º Para os efeitos, deste artigo havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.
Art. 648. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo Único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não exclui a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Art. 649. É facultada a utilização de códigos:

I- de emitentes: para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo constante do Manual de Orientação de que trata o Anexo Único do Convênio ICMS 57/95, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema; e (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

II- de mercadorias: para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Código de Mercadorias, conforme modelo constante do Manual de Orientação de que trata o Anexo Único do Convênio ICMS 57/95, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)

Parágrafo Único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.
Seção IX

Da Fiscalização
Art. 650. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.




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