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§ 12. Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo com alíquota zero ou isento (Ajustes SINIEF 09/02 e 08/15). (AC pelo Decreto 25.669, de 17/11/15)

§ 13. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 10 deste artigo, deverá ser observado o seguinte: (AC pelo Decreto 25.669, de 17/11/15)

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação (Ajustes SINIEF 09/02 e 08/15). (AC pelo Decreto 25.669, de 17/11/15)

§ 14. Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem apresentar os registros 1200, 1210, 1300, 1400, 1600, 1700 e 1710, nos termos definidos no Ato COTEPE nº 09/2008. (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/16, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 15. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no § 1º do art. 616 deste Regulamento (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/16). (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

Art. 623-E. É facultado aos estabelecimentos dispensados da EFD, localizados neste Estado, optar por utilizá-la, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à SET, com vistas ao seu credenciamento voluntário (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

Parágrafo único. O credenciamento voluntário será solicitado pelo estabelecimento através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da SET, ficando seu deferimento a critério das Coordenadorias de Informática ou Fiscalização (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
SUBSEÇÃO III

Da Prestação e da Guarda de Informações (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

Art. 623-F. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações técnicas do leiaute definido no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores, e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia, inclusive, do mês civil (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

I - às relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - às relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

III – qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS, ou outras de interesse da SET.

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, os estabelecimentos obrigados à escrituração fiscal digital - EFD - devem apresentar os registros 1200, 1210, 1400, 1600, 1700 e 1710, nos termos definidos no Ato Cotepe nº 09/2008. (NR dada pelo Decreto 21.521, de 28/01/2010)
Art. 623-G. O perfil de apresentação de cada estabelecimento obrigado à EFD será atribuído pela SET, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º Quando a SET não atribuir um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil “A”.

§ 2º O perfil de apresentação do arquivo da EFD mencionado no caput poderá ser alterado a qualquer momento por ato administrativo do Secretario de Estado da Tributação, não se considerando atualização da lista de obrigados à EFD tal alteração (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 3º O leiaute correspondente ao perfil “B” poderá ser utilizado alternativamente ao perfil “A”, pelo contribuinte que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

I – encontre-se enquadrado na atividade de comércio varejista;

II – cujo somatório das saídas de todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, referentes ao exercício anterior, totalizem até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ressalvado o  disposto no § 6º deste artigo;

III – formalize a opção pela utilização do leiaute correspondente ao perfil “B”, através da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no sítio da página da SET.  

§ 4º O leiaute correspondente ao perfil “C” será utilizado pelo contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§ 5º Tratando-se de novo contribuinte, que tenha optado pelo perfil “B”, o atendimento à condição prevista no inciso II do § 3º deste artigo será verificado, pela COFIS, ao final do primeiro exercício, observado o  disposto no § 6º deste artigo. (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§ 6º Na hipótese de as atividades terem sido desenvolvidas pelo contribuinte em período inferior a doze meses, o valor referido no inciso II do § 3º deste artigo, será ajustado proporcionalmente ao número de meses de atividade. (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§7º A opção prevista no inciso III do § 3º deste artigo deverá ser realizada: (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

I – para os contribuintes cadastrados no perfil “A”, no período compreendido entre 1º a 31 de janeiro de cada ano;

II – para novos contribuintes e para os casos de alteração do regime de pagamento do Simples para o Normal, até o prazo de entrega da EFD referente:

a) ao mês de cadastramento do contribuinte no CCE, ou

b)  à alteração do regime de pagamento.
Art. 623-H. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

I - (REVOGADO);

II - (REVOGADO);

III - (REVOGADO);

IV - (REVOGADO);

V - (REVOGADO).

Parágrafo único. Mediante autorização específica da SET, o contribuinte mencionado no caput poderá prestar as informações relativas à EFD de forma conjunta ou centralizada, em um único arquivo digital, por empresa (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
SUBSEÇÃO IV

Da Geração e do Envio do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-I. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital da EFD não dispensam o contribuinte de mantê-lo, bem como os documentos fiscais que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável para a guarda dos referidos documentos, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica nela previstos (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-J. O leiaute do arquivo digital da EFD, definido no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores, será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o § 1º do art. 623-F (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-K. Para fins do disposto nesta Seção aplicam-se as seguintes tabelas e códigos (Ajuste SINIEF 02/09): (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;

IV - Código de Situação Tributária - CST;

V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela SET ou pela RFB.

§ 1º A SET divulgará, por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do ICMS elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores.

§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no § 1º, serão adotadas às publicadas no referido Ato COTEPE (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-L. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute, assinatura digital e transmissão pela internet, através do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, que está disponibilizado nos sites da SET da RFB (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º A assinatura digital será verificada quanto à sua existência e validade, no início do processo de envio do arquivo.

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE;

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

§ 4º Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista nesta Seção (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-M. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 623-L, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações (Ajuste SINIEF 02/09): (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

I - dos dados cadastrais do declarante;

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

III - da integridade do arquivo;

IV – da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

V – da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pelo ambiente nacional do SPED, administrado pela RFB, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

II - regular recepção do arquivo, hipótese na qual será emitido recibo de entrega, nos termos do § 1º do art. 623-Q.

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o § 3º do art. 623-B deste Regulamento, no momento em que for emitido o recibo de entrega (Aj. SINIEF 02/09 e 05/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do ICMS efetuada pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-N. O arquivo digital da EFD conterá a informação do período de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 15 do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pelas RFB e SET (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

Parágrafo único. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão transmitir o arquivo previsto no caput deste artigo até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (NR dada pelo Decreto 25.893, de 19/02/16, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)
Art. 623-O. Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem esta Seção, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 623-P (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
SUBSEÇÃO V

Da Retificação do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-P. O contribuinte poderá retificar a EFD (Ajuste SINIEF 02/09): (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

I - até o prazo de que trata o art. 623-N, independentemente de autorização da SET;

II – até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12); (NR dada pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

III - após o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo, mediante autorização da URT do domicílio fiscal do contribuinte, quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 623-J a 623-M desta Seção, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 4º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco. (AC pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (AC pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 623-N deste Regulamento. (AC pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD: (AC pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

I – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 8º A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco. (AC pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

§ 9º O disposto no § 8º deste artigo, não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 4/01/13)

§ 10. No interesse da administração tributária, constatado pelo Auditor Fiscal e com anuência do Coordenador de Fiscalização, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º deste artigo poderá produzir efeitos (Ajustes SINIEF 02/09 e 06/16). (AC pelo Decreto 26.046, de 04/05/16)
SUBSEÇÃO VI

Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-Q. A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º Observado o disposto no art. 623-M, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à SET, quanto aos estabelecimentos declarantes localizados neste Estado.

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional do SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se à SET recepcionar o arquivo digital da EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.

§ 4º O uso da faculdade prevista no § 3º não poderá prejudicar a geração do recibo de entrega do arquivo digital da EFD pela SET, conforme disposto no § 1º (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-R. Fica assegurado o compartilhamento entre a Receita Federal do Brasil e a SET das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à SET de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1º, este será assinado digitalmente pelo remetente (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-S. O ambiente nacional do SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD, ainda que estes tenham sido retransmitidos das bases de dados da SET, caso esta opte pela faculdade prevista no § 3º do art. 623-Q (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Dec. 21.685 de 1°/06/2010)

SUBSEÇÃO VII

Das Disposições Transitórias (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

Art. 623-T. Os estabelecimentos obrigados à realizar a EFD ficam dispensados de enviar o arquivo magnético previsto no art. 631 deste Regulamento, a partir da data em que passarem a encaminhar os arquivos por meio de EFD. (NR dada pelo Decreto 22.557, de 08/02/2012)

Parágrafo único. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.557, de 08/02/2012)

§ 1º  A dispensa prevista no caput desse artigo não se aplica às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, para as operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a junho de 2014. (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§ 2º Para as operações e prestações ocorridas a partir do mês de julho de 2014, a ME e EPP referidas no § 1º deste artigo ficam dispensadas do envio dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14)

SUBSEÇÃO VIII

Das Disposições Finais (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

Art. 623-U. A SET poderá dispensar o contribuinte obrigado à EFD da entrega do documento de informação e apuração do ICMS previsto no art. 578 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 02/09). (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-W. Aplicam-se à EFD, no que couber (Ajuste SINIEF 02/09): (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

I - as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;

II - a legislação tributária nacional e deste Estado, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações. (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

III – as normas do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997 (Ajustes SINIEF 02/09 e 02/10). (AC pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

CAPÍTULO XIX

Da Emissão dos Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Contribuinte

Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
SEÇÃO I

Das Disposições Gerais
Art. 624. O contribuinte do ICMS interessado na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais (SINIEF) e no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com suas alterações posteriores, bem como dos livros fiscais a seguir enumerados, deve observar as normas contidas neste Capítulo (Conv. ICMS 57/95, 91/95, 115/95, 75/96, 55/97) :

I- Registro de Entradas;

II- Registro de Saídas;

III- Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV- Registro de Inventário;

V- Registro de Apuração do ICMS;

VI- Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC.

§ 1° Fica obrigado às exigências deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) o contribuinte que (Conv. ICMS 104/10): (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

I - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 628;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.




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