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§ 1º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 2º Os lançamentos devem ser feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 3º A escrituração será efetuada nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:

I- quadro “Espécie”: espécie dos impressos de documentos fiscais confeccionados: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, etc.;

II- quadro “Série e Subsérie”: série e subsérie, quando houver, dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

III- quadro “Tipo”: tipo dos impressos de documentos fiscais confeccionados: talonário, folhas soltas, formulários contínuos, etc.;

IV- quadro “Finalidade da Utilização”: fins a que se destinam os impressos de documentos fiscais: venda a contribuinte, venda a não contribuinte, venda a contribuinte de outras Unidade da Federação, etc.;

V- coluna “Autorização de Impressão”: número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF”;

VI- coluna “Impressos - Numeração”: números dos impressos de documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna “Observações”;

VII- coluna sob o título “Fornecedor”:

a) coluna “Nome”: nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna “Endereço”: identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna “Inscrição”: número da inscrição estadual e número do CNPJ do estabelecimento impressor. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

VIII- coluna sob o título “Recebimento”:

a) coluna “Data”: dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna “Nota Fiscal”: série e subsérie, se ouver, e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados.

IX- coluna “Observações”: informações diversas, inclusive as relativas a:

a) extravio, perda ou inutilização de blocos e documentos fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários contínuos;

b) supressão de série e subsérie;

c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição para serem inutilizados.

§ 4º Do total de folhas desse livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, destinam-se à lavratura de termos de ocorrências, e, devidamente numeradas, devem ser impressas de acordo com o modelo a que se refere o caput deste artigo.

SUBSEÇÃO XV

Do Registro de Inventário
Art. 620. O livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo - 47, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação: as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento na data do balanço.

§ 1º O livro Registro de Inventário deve ser utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 2º No livro referido neste artigo, devem ser também arrolados, separadamente:

I- as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II- as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

III- as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, que esteja em depósito fechado do próprio contribuinte. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 3º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito:

I- segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial;

II- de acordo com a situação tributária a que estejam sujeitas as operações, da seguinte forma: tributadas pelo regime de apuração normal, não tributadas ou isentas, sujeitas à substituição tributária, ativo fixo e materiais de consumo. (NR pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 4º Os lançamentos devem ser feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I- coluna “Classificação Fiscal”: posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na tabela prevista na legislação do IPI;

II- coluna “Discriminação”: especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

III- coluna “Quantidade”: quantidade em estoque a data do balanço;

IV- coluna “Unidade”: especificação da unidade: quilogramas, metros, litros, dúzias etc., de acordo com a legislação do IPI;

V- coluna sob o título “Valor”:

a) coluna “Unitário”, o valor de cada unidade de mercadoria, devendo, em qualquer hipótese, integrar o montante do ICMS incluso no preço de aquisição, nos termos do inciso I do art. 70:

1 - se estabelecimento comercial, pelo custo de aquisição, incluindo-se o valor do frete;

2 - se estabelecimento industrial, pelo custo de fabricação, sendo que, no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, o valor será o de seu preço de custo. (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

b) coluna “Parcial”: valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário”;

c) coluna “Total”: Valor correspondente à soma dos valores parciais, constantes da mesma posição, inciso e sub-inciso referidos no inciso I deste parágrafo.

VI- coluna “Observações”: informações diversas.

§ 5º Após o arrolamento, devem ser consignados o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 1º deste artigo, e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário é lavrado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 7º A escrituração deve ser efetuada dentro de 60 (sessenta dias), contados da data do balanço referido no caput deste artigo, ou até 15 (quinze) dias depois do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.
SUBSEÇÃO XVI

Do Registro de Apuração do ICMS
Art. 621. O livro “Registro de Apuração do ICMS”, modelo 9, Anexo - 48, destina-se ao lançamento mensal dos totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (Conv. SINIEF, de 15/12/70).

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 2º A escrituração do livro “Registro de Apuração do ICMS” será feita com base no livro “Registro de Entradas” e no livro “Registro de Saídas”.

§ 3º Serão lançados no livro “Registro de Apuração do ICMS”, no quadro "Débito do Imposto", item "002 - Outros Débitos", com as anotações cabíveis no campo "Observações", as diferenças de imposto devido, apuradas pelo contribuinte.

§ 4º No tocante às entradas de mercadorias, insumos, bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo, e aos serviços de transporte e de comunicação tomados, observar-se-á o disposto nos incisos VI e VII do art.109-A. (NR dada pelo Dec. 21.126/2009, de 29/04/2009)

§ 5º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos fiscais, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado serão objeto de outro lançamento, no escriturado no CIAP – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, nos termos do art. 623-A. (NR dada pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

§ 6º Os créditos relativos às entradas de bens destinados ao ativo permanente, escriturados na forma do art. 623-A, estarão sujeitos a estorno diretamente no livro “Registro de Apuração do ICMS”, sempre que os referidos bens forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestações de serviços isentas ou não tributadas. (NR dada pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

§ 7º Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, no item 003 do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 do quadro "Crédito do Imposto".

§ 8º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 24.254, de 02/04/14)
Art. 621-A. O valor do ICMS relativo às operações e prestações sujeitas ao adicional previsto no art. 1º -A deste Regulamento, será apurado na forma prevista no art. 621, observando-se o disposto no art. 614-A. (Artigo 621-A acrescido pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

§ 1º Para fins de cálculo do ICMS correspondente ao adicional de dois pontos percentuais, a ser recolhido como previsto no art. 119 –A, o contribuinte que não utilizar sistema eletrônico de processamentos de dados, na forma do art. 624 deste Regulamento, emitirá, mensalmente, planilha, contendo:

I - a identificação do contribuinte;

II - o período a que se refere;

III - os números dos documentos fiscais ou das reduções "Z", na hipótese de cupom fiscal, relativos às operações e prestações sujeitas ao adicional;

IV - o valor total do ICMS referente à aplicação de dois pontos percentuais, e a base de cálculo respectiva.

§ 2º A planilha de que trata o § 1º deste artigo deverá ser anexada ao Livro Registro de Apuração do ICMS para exibição ao Fisco quando solicitado, observado o prazo decadencial.

§ 3º O valor da parcela adicional recolhida deverá ser lançado em outros créditos - FECOP, para fins de apuração do saldo do ICMS.
SUBSEÇÃO XVII

Do Registro de Mercadorias Depositadas
Art. 622. As empresas transportadoras devem manter e escriturar o livro de Registro de Mercadorias Depositadas, Anexo - 49.

§ 1º O livro Registro de Mercadorias Depositadas deve ser confeccionado conforme modelo estabelecido, e nele são escriturados:

I- número, série e subsérie, se for o caso, do documento fiscal que acompanhou a mercadoria;

II- espécie, quantidade, volume e valor da mercadoria;

III- nome e endereço do destinatário;

IV- data: dia, mês e ano da entrada da mercadoria;

V- identificação do veículo que fez o transporte na entrada da mercadoria;

VI- data : dia, mês e ano da saída da mercadoria;

VII- identificação do veículo que fez o transporte na saída da mercadoria;

VIII- motivo determinante do lançamento.

§ 2º No livro de que trata este artigo, deve ser obrigatoriamente lançada:

I- a mercadoria que permanecer durante 10 (dez) dias, por qualquer motivo, em depósito da empresa transportadora;

II- a mercadoria destinada à firma ou pessoa não encontrada no endereço apontado no documento fiscal que a acompanhou;

III- a mercadoria retida no depósito da empresa transportadora à disposição do Fisco.
SUBSEÇÃO XVIII

Do Registro de Veículos
Art. 623. As pessoas naturais ou jurídicas que se dediquem à compra, venda ou troca ou qualquer outra forma de transferência de veículos usados são obrigadas a manter e escriturar, diariamente, as entradas e saídas de veículos próprios ou de terceiros.

Parágrafo Único. O livro “Registro de Veículos”, Anexo - 50, deve ser confeccionado conforme modelo estabelecido, e nele são escriturados:

I- data: dia, mês e ano da entrada do veículo;

II- número da nota fiscal;

III- identificação do proprietário: nome, número da inscrição estadual ou do CGC ou CPF;

IV- marca, cor, modelo e ano da fabricação do veículo;

V- número do chassi, número do motor e placa do veículo;

VI- procedência do veículo;

VII- data: dia, mês e ano de saída do veículo;

VIII- natureza da operação a ser realizada com o veículo: venda, agenciamento ou corretagem;

IX- número de ordem do contrato escrito de agenciamento ou corretagem;

X- número de ordem e data da certidão fornecida pelo DETRAN-RN, relativa à transferência de propriedade do veículo.
SUBSEÇÃO XIX

Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

Art. 623-A. O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, modelos C e D - anexos 124 e 125 deste Regulamento, destinados à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do § 5º do art. 105 (AJUSTE SINIEF 08/97 e 03/01). (AC pelo Decreto 17.537, de 31/05/2004)



I - O contribuinte poderá optar pelo modelo C ou D, de acordo com o que melhor se adaptar ao sistema de controle interno do estabelecimento.

a) no modelo C o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado englobadamente;

b) no modelo D o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente.

II - A escrituração será feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da forma estabelecida no Anexo - 89.

III – modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituído por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 105, § 5º, deste Regulamento (Aj. SINIEF 08/97 e 07/10). (AC pelo Dec. 21.820, de 2/08/2010)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 22.363, de 22/09/2011)

§ 2º Ao contribuinte é permitido, relativamente à escrituração do CIAP, modelos C e D:

I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

II - manter os dados em meio magnético, com observância do disposto na seção IX, Capítulo XIX, deste Regulamento.
SEÇÃO XX
Da Escrituração Fiscal Digital – EFD (Conv. ICMS 143/06)

(AC pelo Decreto 20.752, de 09/10/2008)
SUBSEÇÃO I

Da Instituição da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-B. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para todos os contribuintes do ICMS, nos termos estabelecidos nesta Seção (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º A Escrituração Fiscal Digital – EFD, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Tributação, compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte, seu representante legal ou procurador, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajustes SINIEF 02/09 e 02/10): (NR dada pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

I – livro Registro de Entradas;

II – livro Registro de Saídas;

III – livro Registro de Inventário;

IV – livro Registro de Apuração do IPI;

V – livro Registro de Apuração do ICMS;

VI – documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Aj. SINIEF 02/09 e 05/10). (NR dada pelo Dec. 21.820, de 2/08/2010)

VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. (AC pelo Dec. 24.106, de 27/12/13, Ajuste SINIEF 02/09 e 18/13)

§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 5° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 6° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 7° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-C. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 623-B deste Regulamento, em discordância com o disposto nesta Seção (Aj. SINIEF 02/09 e 05/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

Parágrafo único. A ocorrência da hipótese vedada no caput deste artigo equiparar-se-á à falta de escrituração dos livros e do documento relacionados no § 3º do art. 623-B deste Regulamento, assim como dos documentos fiscais que lhes deram origem, sujeitando o contribuinte infrator à sanção tipificada na alínea “f”, do inciso III, do art. 340 deste Regulamento (Aj. SINIEF 02/09 e 05/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)
SUBSEÇÃO II

Da Obrigatoriedade e da Dispensa (Ajuste SINIEF 02/09)

(AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 623-D. A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do ICMS (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º A SET em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) poderão dispensar estabelecimentos isoladamente, em conjunto, ou que se enquadrarem em determinadas atividades econômicas, da obrigação estabelecida no caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 3º A dispensa referida no § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo por legislação tributária estadual ou federal, para os estabelecimentos ou atividades econômicas deste Estado. (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 4° A relação de estabelecimentos ou atividades econômicas não dispensados à EFD poderá ser atualizada por legislação tributária estadual ou federal. (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 5º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão (Ajuste SINIEF 02/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 6º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito deste Estado (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12). (NR dada pelo Decreto 23.236/13, 04/01/13)

I - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 23.236/13, 04/01/13)

II – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 23.236/13, 04/01/13)

III – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 23.236/13, 04/01/13)

§ 7º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 24.254, de 02/04/14)

§ 8º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011 (Aj. SINIEF 02/09 e 05/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

§ 9º Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD: (NR dada pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

I – o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – até 31 de dezembro de  2013, a Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional;

III - Os estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de CONTRIBUINTE ESPECIAL e UNIDADE NÃO PRODUTIVA, conforme incisos IV e VI do art. 662-B deste Regulamento.

§ 10. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do § 1º do art. 616 deste Regulamento, será obrigatória na EFD a partir de:

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00,  com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 para:

a) os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32;

b) os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE; e

c) os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 11. A ME e a EPP, referidas no inciso II do § 9º deste artigo, poderão enviar até 15 de julho de 2014, os arquivos da EFD relativos às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a junho de 2014. (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13, retificado no DOE nº13.106, de 04/01/2014)




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