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§ 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;

§ 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

§ 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

§ 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”;

§ 5º A GIA-ST deve ser transmitida através de programa disponibilizado pela SET, homologado pela COTEPE. (Ajustes SINIEF 04/93, 08/99 e 05/04).

§ 6º Os valores informados na GIA-ST deverão englobar os correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS 51/00(Ajustes SINIEF 04/93 e 12/07). (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

§ 7º O Quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso XL do caput deste artigo, deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte: (AC pelo Decreto 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)

I - data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de destino;

II - valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

III - devoluções ou anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior;

IV - pagamentos antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

V - total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos devoluções ou anulações e pagamentos antecipados).

§ 8º Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto (Ajustes SINIEF 04/93 e 6/15). (AC pelo Decreto 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)
SEÇÃO XIX

Dos Livros Fiscais
SUBSEÇÃO I

Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos, e de Sua Exibição ao Fisco
Art. 599. Salvo disposição em contrário, cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá livros fiscais e impressos de documentos fiscais próprios, vedada sua centralização.
Art. 600. Os livros e documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 anos, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à da data da emissão do documento ou do encerramento do livro, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta venha a ser proferida após aquele prazo.
Art. 601. Os livros, documentos e impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

I- quando autorizados pelo fisco;

II- para serem levados à repartição fiscal;

III- para permanecerem sob guarda de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado na forma do art. 708 deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

IV- em caso expressamente previsto pela legislação.

§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º A Fiscalização deve solicitar, mediante intimação ou notificação, todos os livros fiscais que se encontrem fora do estabelecimento, quando do ato da diligência fiscal, devendo no ato da devolução destes ao contribuinte adotar as providências fiscais cabíveis.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, o contribuinte comunicará, ao fisco qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros e documentos fiscais na forma prevista no art. 708 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 4º O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter fora do estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais (Conv. SINIEF 6/89).
Art. 602. Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos livros e documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros e documentos relativos aos negócios sociais.
Art. 603. Aplica-se aos livros e documentos o disposto no art. 612, nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário.

SUBSEÇÃO II

Das Disposições nos Casos de Sinistro, Furto, Roubo ou Extravio de

Livros ou Documentos Fiscais
Art. 604. Nos casos de sinistro, furto, roubo, perda ou desaparecimento de livros ou documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a: (NR dada pelo Dec. 16.157 de 03/07/02)

I- comunicar o fato à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, no prazo, máximo, de 08 (oito) dias, contados da data da ocorrência;



II- (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

SUBSEÇÃO III

Das Espécies de Livros Fiscais
Art. 605. Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição no CCE devem manter, em cada estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

I- Registro de Entradas, modelo 1;

II- Registro de Entradas, modelo 1-A;

III- Registro de Saídas, modelo 2;

IV- Registro de Saídas, modelo 2-A;

V- Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

VI- Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

VII- Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VIII- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IX- Registro de Inventário, modelo 7;

X- Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

XI- Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

XII- Livro de Movimentação de Combustíveis;

XIII- Registro de Veículo;

XIV- Registro de Mercadorias Depositadas;

XV- Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos C e D (Ajustes SINIEF 08/97 e 03/01). (AC pelo Decreto 17.537, de 31/05/2004)
Subseção III-A

Livros Fiscais utilizados por contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional

(AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
Art. 605-A. A ME e a EPP optantes pelo regime do Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas os seguintes livros fiscais, observado o § 3º do art. 623-B deste Regulamento: (NR dada pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;

III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento;

IV - Livro Registro de Saídas, observada a legislação pertinente, a partir da obrigatoriedade da EFD. (AC pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§ 1º  Além dos livros previstos no caput deste artigo, serão utilizados os seguintes:

I - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

III - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

IV - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

§ 2º  (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§ 3º  A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

§ 4º  Não se aplica ao MEI as disposições contidas neste artigo.

§ 5º  A ME e a EPP de que trata esta Subseção, a partir de 1º de janeiro de 2014, ficam obrigadas ao envio dos arquivos previstos no artigo 623-B. (NR dada pelo Decreto 24.120, de 27/12/13)

§ 6º  Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data do fato gerador, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
SUBSEÇÃO IV

Da Impressão e das Características dos Livros Fiscais
Art. 606. Os livros fiscais serão impressos e terão suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, devendo ser costuradas e encadernadas de modo a impedir a sua substituição.

§ 1º Os livros fiscais serão confeccionados em consonância com os modelos anexos a este Regulamento.

§ 2º O contribuinte poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.
SUBSEÇÃO V

Do Visto Fiscal e dos Termos de Abertura e de Encerramento de Livros Fiscais
Art. 607. A utilização dos livros fiscais previstos nesta Seção independe de visto prévio pela repartição fiscal do domicílio fiscal do contribuinte. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 4° O contribuinte deverá lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, relacionando os livros fiscais que utiliza para atender as exigências impostas pela legislação e a forma de escrituração que será utilizada. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 5° Os livros a que se refere o § 4° poderão ser escriturados da seguinte forma: (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

I – manual;

II - por processamento eletrônico de dados;

III - escrituração fiscal digital – EFD.

§ 6° Na hipótese de o contribuinte optar pela forma manual de escrituração para os livros fiscais, deverá justificar a opção na URT de seu domicílio fiscal. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 7° O contribuinte só poderá escriturar os livros fiscais de forma manual após o deferimento pelo Diretor da URT. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 8° O termo de que trata o § 4° deverá conter os seguintes itens: (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

I – a forma de escrituração;

II – o programa que será utilizado;

III – razão social da empresa desenvolvedora do software, CNPJ e inscrição estadual;

IV – indicar se a cessão de uso é para a própria empresa ou para terceiros responsável pela escrituração fiscal;

V – na hipótese de a cessão de uso ser para terceiros indicar os dados do cessionário do software.

§ 9° Na hipótese de utilizar aplicativo desenvolvido sob encomenda, o contribuinte deverá informar no termo a que se refere o § 4° e manter em seu poder uma declaração conjunta de acordo com a legislação, conforme modelos previstos nos Anexos 158 ou 159 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 10. Os livros fiscais serão visados por ocasião do primeiro contato da autoridade fiscal com os livros ainda não autenticados. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 11. Na ocasião da aposição do primeiro visto a autoridade fiscal deverá verificar se o termo previsto no § 4° deste artigo foi devidamente registrado pelo contribuinte. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 12. Na hipótese de o contribuinte não ter lavrado o termo a que se refere o § 4°, deverá ser realizado pela autoridade fiscal. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
Art. 607-A. Os livros fiscais deverão refletir fielmente as informações enviadas por meio eletrônico para a base de dados da SET, com objetivo de cumprir as obrigações acessórias previstas neste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
Art. 608. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
SUBSEÇÃO VI

Da Escrituração Fiscal
Art. 609. A escrituração dos livros fiscais será feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 2º Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras.

§ 3º Os lançamentos, nos livros fiscais, serão somados no último dia de cada mês, quando não houver outro prazo expressamente previsto.

§ 4º Será permitida a escrituração de forma manual, mediante prévia autorização do fisco estadual. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 5º Observar-se-á o disposto nos arts. 599 a 603, no tocante à guarda e conservação dos livros fiscais, à sua exibição ao fisco e às providências a serem adotadas em caso de sinistro, furto, roubo, extravio e outras ocorrências desse gênero.

§ 6º No tocante à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, observar-se-á o seguinte:

I- a escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, for:

a) autorizada pela repartição fiscal a que estiver vinculado, a requerimento do contribuinte;

b) determinada pelo fisco;

II- em qualquer caso, a reconstituição, que se fará em prazo fixado pela repartição fiscal, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada;

III- o débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.
Art. 610. O contribuinte deve manter, obrigatoriamente, escrita fiscal em separado para computar as operações de indústria que se encontrem no gozo de incentivo fiscal de compensação financeira ou de dedução para investimento ou, ainda, de outro incentivo para o qual se imponha apuração de resultados específicos.
Art. 611. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral, o Copiador de Faturas, o Registro de Duplicatas, as notas fiscais, os documentos de arrecadação e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte.
SUBSEÇÃO VII

Da Utilização dos Livros Fiscais pelo Sucessor
Art. 612. Nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, fusão, incorporação, transformação ou cisão, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo titular do estabelecimento deve transferir para seu nome, por intermédio da Unidade Regional de Tributação de seu domicilio fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome comercial (razão social ou denominação) ou o novo endereço, conforme o caso.

§ 2º O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

§ 3º A critério do fisco estadual, poderá ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.
SUBSEÇÃO VIII

Do Registro de Entradas
Art. 613. O livro Registro de Entradas, modelos 1 e 1-A, Anexos - 39 e 40, destina-se à escrituração (Conv. SINIEF de 15/12/70, Conv. SINIEF 6/89 e Ajustes SINIEF 1/80, 1/82 e 16/89):

I- das entradas, a qualquer título, de mercadorias ou bens no estabelecimento;

II- das aquisições de mercadorias ou bens que não transitarem pelo estabelecimento;

III- dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomados pelo contribuinte.

§ 1º O Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º O Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º A escrituração do Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:

I- das entradas efetivas de mercadorias ou bens no estabelecimento ou, na hipótese do inciso II, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro;

II- dos serviços tomados.

§ 4º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações Anexo - 82, nas colunas próprias, da seguinte forma:

I- coluna “Data da Entrada”: a data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, ou da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, nas hipóteses previstas neste artigo;

II- coluna sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série, quando houver, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como nome do emitente e seus números de inscrição no Estado e no CNPJ, sendo que, no caso de nota fiscal emitida para fins de entrada, serão indicados, em lugar dos dados do emitente os do remetente; (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

III- coluna “Procedência”: abreviatura de outra Unidade da Federação, se for o caso, onde se localize o estabelecimento emitente;

IV- coluna “Valor Contábil”: valor total constante do documento fiscal;

V- coluna sob título “Codificação”, compreendendo:

a) coluna “Código Contábil”: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas;

b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no Anexo - 82

VI- coluna sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, compreendendo:

a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna “Alíquota”: alíquota do ICMS, que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada no item anterior;

c) coluna “Imposto Creditado”: montante do imposto creditado.

VII- colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, compreendendo:

a) coluna “Isenta ou não Tributada”: valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do ICMS, ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do ICMS, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com o diferimento ou suspensão do recolhimento do ICMS, bem como outras entradas sem crédito do imposto.

VIII- coluna sob os títulos “IPI- Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, compreendendo:

a) coluna “Base de Cálculo”, valor sobre o qual incide o IPI;

b) coluna “Imposto Creditado”: montante do imposto creditado.

IX- coluna sob os títulos “IPI- Valores Fiscais” e “Operações sem Crédito do Imposto”, compreendendo:

a) coluna “Isenta ou não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadorias, cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do IPI, ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna “Outras”; valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entradas de mercadorias que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito ao IPI, ou quando se tratar de entradas de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI.

X- coluna “Observações”: informações diversas.




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