Ricms dec. 13. 640/97


§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte: I –



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§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:

I – emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br , com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva unidade federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao código de receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo.

§ 7º O disposto neste artigo produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010 (Ajuste SINIEF 01/10). (AC pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

SUBSEÇÃO II

Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS
Art. 575. Os contribuintes inscritos sob regime normal de apuração do ICMS devem apresentar a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), conforme Anexo – 56 deste Regulamento, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

I- denominação: Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS);

II- identificação do contribuinte;

III- inscrição estadual;

IV- período de referência;

V- informações relacionadas com entradas e saídas de mercadorias, aquisições e prestações de serviços, por unidade federada;

VI- (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 1º A GI/ICMS será de periodicidade anual, compreendendo as operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

§ 2º (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 3º (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 4º A GI deverá ser entregue pelo contribuinte, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, até o dia 15 (quinze) de maio do exercício subseqüente, através da Internet, utilizando programa disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação (UVT). (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 5º A GI deve ser entregue em meio eletrônico, inclusive referentes a exercícios anteriores ou retificadora.

§ 6º Serão gerados pelo aplicativo específico disponível na Internet os seguintes documentos eletrônicos:

I- recibo de entrega de GI;

II- recibo de entrega da GI retificadora.

§ 7º (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 8º A GI/ICMS somente será considerada entregue após a emissão do recibo pelo sistema da SET, que contém a confirmação do recebimento. (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 9º Para o correto preenchimento da GI/ICMS deverão ser observadas as seguintes instruções: (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

I- os valores serão informados em moeda nacional e corresponderão ao somatório das operações e prestações interestaduais realizadas no período de referência;

II- relativamente às entradas de mercadorias e/ou prestações de serviços, os dados, por Estado de origem, serão extraídos do livro Registro de Entradas e corresponderão aos valores acumulados no período de referência;

III- relativamente às saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços, os dados, por Estado de destino, serão extraídos do livro Registro de Saídas e corresponderão aos valores acumulados no período de referência.

§ 10. Para fins de preenchimento da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), as Unidades da Federação serão identificadas em conformidade com o seguinte código numérico:

01. Acre

02. Alagoas

03. Amapá

04. Amazonas

05. Bahia

06. Ceará

07. Distrito Federal

08. Espírito Santo

10. Goiás

12. Maranhão

13. Mato Grosso

14. Minas Gerais

15. Pará

16. Paraíba

17. Paraná

18. Pernambuco

19. Piauí

20. Rio Grande do Norte

21. Rio Grande do Sul

22. Rio de Janeiro

23. Rondônia

24. Roraima

25. Santa Catarina

26. São Paulo

27. Sergipe

28. Mato Grosso do Sul

29. Tocantins

§ 11. A falta de entrega da GI/ICMS no prazo estabelecido no § 4º sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 340, inciso VII, alínea “b” deste Regulamento.

§ 12. A Coordenadoria de Arrecadação definirá os procedimentos internos necessários à recepção, encaminhamento e processamento das informações relativas à GI/ICMS.

§ 13. (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

§ 14. Quando a data fixada no § 4° deste artigo coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega da GI ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)
Art. 576. (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)
Art. 577. (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)
SUBSEÇÃO III

Da Guia Informativa Mensal Do ICMS- GIM
Art. 578. Os contribuintes inscritos sob regime normal de apuração do ICMS devem apresentar a “Guia Informativa Mensal do ICMS” (GIM), conforme Anexo – 59 deste regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 1º A Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) é o documento mediante o qual o contribuinte, informa, obrigatoriamente: (NR dada pelo Dec. 23.248, de 08/02/13)

I - o montante das operações de entradas e saídas de mercadorias realizadas durante o período de referência, para fins de recolhimento do imposto;

II - os créditos e débitos do ICMS lançados em decorrência das operações referidas no inciso I deste Parágrafo;

III - o imposto a ser recolhido ou o saldo credor para o período seguinte, se for o caso;

IV - o ICMS devido no período, da seguinte forma:

a) CAMPO 29: EM BRANCO;

b) CAMPO 30: EM BRANCO;

c) CAMPO 31: SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS – PREST. DE SERVIÇOS (1225): o valor do ICMS retido de terceiros na condição de contribuinte substituto decorrente de prestações de serviços de transporte;

d) CAMPO 32: SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS – MERCADORIAS (1225): o valor do ICMS retido de terceiros na condição de contribuinte substituto em operações internas de saída de mercadorias;

e) CAMPO 33: SUBSTITUTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE (1241): o valor total do ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher por meio de TADF;

f) CAMPO 34: SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS – RETIDO DE TERCEIROS (1220): o valor total do ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias;

g) CAMPO 35: DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – ATIVO PERMANENTE (1245): o valor devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher por meio de TADF;

h) CAMPO 36: DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – CONSUMO (1245): o valor devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para uso ou consumo exceto os valores recolhidos ou a recolher por meio de TADF;

i) CAMPO 37: DIF. DE ALÍQUOTAS – SERV. DE TRANSPORTE – ATIVO (1245): o valor devido a título de diferencial de alíquotas sobre o serviço de transporte relativo às aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher por meio de TADF;

j) CAMPO 38: DIF. DE ALÍQUOTAS – SERV. DE TRANSPORTE – CONSUMO (1245): o valor devido a título de diferencial de alíquotas sobre o serviço de transporte relativo às aquisições para uso e consumo exceto os valores recolhidos ou a recolher por meio de TADF;

k) CAMPO 39: ESTORNO AEAC – Anexo VIII do SCANC (1260): o valor total do ICMS devido, decorrente das saídas interestaduais de AEAC misturado à gasolina;

 l) CAMPO 40: ESTORNO B100 – Anexo VIII do SCANC (1270): o valor total do ICMS devido, decorrente das saídas interestaduais de B100 misturado ao óleo diesel;



 m) CAMPO 41: FECOP – APURAÇÃO MENSAL (5410): o valor total do ICMS devido a título de FECOP referente a operações diretas para consumo final;

n) CAMPO 42: FECOP – SUBSTITUTO (5415): o valor do ICMS retido a título de FECOP referente a operações sujeitas à substituição tributária interna; e

V - o estoque final correspondente ao valor das mercadorias constantes do livro Registro de Inventário. (NR dada pelo Dec. 23.248, de 08/02/13)

§ 2º  Os dados para o preenchimento da GIM serão transcritos dos seguintes livros e documentos: (NR dada pelo Dec. 23.248, de 08/02/13)

I - Registro de Inventário, modelo 7;

II - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, que corresponde a um resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas; e

III - comprovante de recolhimento do imposto na forma prevista no art. 120, deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 23.248, de 08/02/13)

§ 3º (REVOGADO). (Revogada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 4º (REVOGADO). (Revogada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 5° O prazo de entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM será até o dia 15 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior, observado o disposto no § 8°. (NR dada pelo Dec. 20.506, de 7/05/2008)

§ 6º A empresa que tiver ICMS a recolher com vencimento em data anterior ao último dia previsto para a entrega da GIM, deverá antecipar essa entrega, a fim de possibilitar a geração da guia de recolhimento em tempo hábil. (AC pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 7º Quando a data fixada no § 5° coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega da GIM ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. (AC pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 8° O prazo de entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM Sem Movimento será até o dia 10 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior. (AC pelo Dec. 20.506, de 7/05/2008)
Art. 579. A partir de 1º de março de 2008, a GIM será entregue exclusivamente através da Internet na página da Secretaria de Estado da Tributação. (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 1° A obrigatoriedade prevista neste artigo abrange também a entrega de GIM relativa a períodos anteriores ao estabelecido neste artigo. (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 2° Serão gerados pelo aplicativo específico disponível na Internet os seguintes documentos eletrônicos: (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

I- recibo de entrega de GIM; (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

II- recibo de entrega da GIM retificadora; (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

III – guia para recolhimento dos impostos. (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 3º (REVOGADO). (Revogada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§4 (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)
Art. 580. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

Art. 581. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008).

Art. 582. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)
Art. 583. A GIM retificadora deverá ser entregue através da Internet. (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 1° A GIM retificadora terá efeito imediato, podendo ser solicitado pelo setor competente a apresentação de documentos para comprovação da veracidade das informações apresentadas. (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 2° Em caso de não comprovação da veracidade das informações, a GIM retificadora será recusada, tornando válidas as informações da GIM anterior. (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

§ 3° Na hipótese de retificação de GIM de contribuinte cujo estabelecimento esteja sendo fiscalizado, o auditor fiscal designado para a ação fiscal será responsável pela análise das informações, para efeito de validação da GIM, desde que referentes ao período abrangido pela fiscalização. (AC pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)
Art. 584. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008).

Art. 585. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008).
Art. 586. O Secretário de Estado da Tributação poderá estabelecer normas complementares disciplinando a entrega e a utilização do documento de que trata o caput do art. 578.
Art. 586-A. Ficam dispensados da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente às operações e prestações realizadas a partir de:

I - 1º de janeiro de 2017, os contribuintes detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011;

II - 1º de junho de 2017, os demais contribuintes.

Parágrafo único.  A partir da dispensa prevista no caput deste artigo, os débitos de ICMS decorrentes da apuração e da extra-apuração serão gerados exclusivamente por meio do envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (NR dada pelo Dec. 26.816, de 03/05/2017).

SUBSEÇÃO IV

Da Guia Informativa Mensal Retificadora
Art. 587. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008).
Art. 588. Fica sujeito ao disposto na alínea “a”, inciso VII do art. 340, o contribuinte que: (NR dada pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

I - entregar a GIM fora do prazo; (AC pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

II - comprovadamente, tentar iludir o fisco com a prática de fraude, dolo ou simulação com relação aos dados constante na GIM que foi motivo de retificação. (AC pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

Parágrafo único. No momento da transmissão da GIM fora do prazo regulamentar ou de GIM retificadora que se enquadre na situação prevista no inciso II deste artigo, será automaticamente gerado o débito referente à multa prevista no caput deste artigo. (AC pelo Dec. 20.358, de 15/02/2008)

SUBSEÇÃO V

(Revogada pelo Dec. 19.321 de 30/08/2006)

Art. 589. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 19.321 de 30/08/2006)

SUBSEÇÃO VI

Do Informativo Fiscal
Art. 590. Os contribuintes inscritos sob regime normal de apuração do ICMS devem apresentar anualmente, até o dia 15 (quinze) de maio do exercício subseqüente, o "Informativo Fiscal", modelos I, II e III, conforme Anexos - 60, 61 e 62 todos deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

Parágrafo único. Quando a data prevista no caput deste artigo coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega do Informativo Fiscal ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)
Art. 591. O Informativo Fiscal deve ser entregue em meio eletrônico, inclusive os referentes a exercícios anteriores. (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
Art. 592. O Informativo Fiscal abrange as operações e prestações realizadas no ano civil imediatamente anterior ao da informação.
Art. 593. São computados no Informativo Fiscal:

I- as operações e prestações que constituem fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios ou incentivos fiscais;

II- as operações imunes ao imposto, conforme as alíneas “a” e “b” do inciso X do § 2º do art. 155, e alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

III- as despesas anuais da empresa com:

a) energia, água e telecomunicações;

b) aluguel, se for o caso;

c) folha de pagamento (incluindo as retiradas a título de pró-labore e prestações de serviços);

d) encargos, contribuições e despesas tributárias, inclusive ICMS. (AC pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

IV- os valores referentes às aquisições para o ativo fixo e consumo. (AC pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

Parágrafo único. Os valores de Estoque Inicial e Final, computados no Informativo Fiscal, devem ser separados em valores tributados pelo regime de apuração normal, não tributados ou isentos, sujeitos à substituição tributária, observado o disposto na alínea "a" do inciso V do § 4º do art. 620. (parágrafo acrescido pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
Art. 594. O valor adicionado é apurado com base nas informações de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, na forma estabelecida no Informativo Fiscal, a ser preenchido de acordo com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento. (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
Art. 595. Os estabelecimentos comerciais devem preencher o Informativo Fiscal, modelo I, enquanto os estabelecimentos industriais, inclusive extratores de minérios, prestadores de serviço de transporte e de comunicação, concessionários de serviços públicos de energia elétrica e água devem preencher o modelo II.
Art. 596. O estabelecimento produtor agropecuário, apícola ou aquícola somente está obrigado a preencher e entregar o Informativo Fiscal, modelo III, em relação à ocorrência das seguintes operações: (NR dada pelo Dec. 23.248/13, de 08/02/13)

I- saídas de mercadorias com destino a outros Estados, ao exterior, a outro estabelecimento de produtor agropecuário, apícola ou aquícola, a empresário individual ou a pessoa jurídica de direito público ou de privado não inscritas como contribuinte; (NR dada pelo Dec. 23.248/13, de 08/02/13)

II- transmissão de propriedade de mercadorias depositadas em seu nome, em armazéns gerais ou outro qualquer local, neste Estado, a adquirente que não seja comerciante ou industrial estabelecido no território norte-rio-grandense.
Art. 597. O Informativo Fiscal retificador deverá ser entregue em meio eletrônico, observado, no que couber, o disposto no art. 588 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec 22.023 de 18/11/2010)
Art. 598. Ao sucessor, na hipótese de ter ocorrido transferência de propriedade do estabelecimento, cabe a responsabilidade pela entrega do Informativo Fiscal.
SUBSEÇÃO VII

(AC pelo Decreto 17.706, de 09/08/2004)

Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
Art. 598 - A. A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá além da denominação “Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST”, o seguinte: (Artigo AC pelo Decreto 17.706, de 09/08/2004)

I - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com “x” na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

II - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com “x” quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

III - campo 3 – data de vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39 (Ajustes SINIEF 04/93 e 09/16); (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

IV - campo 4 - Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

V - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração, no formato MM/AAAA; (NR dada pelo Decreto 25.669, de 17/11/15)

VI - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

VII - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

VIII - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

IX - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do 0, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

X - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;

XI - campo 11 - ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido;

XII - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

XIII - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

XIV - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

XV - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

XVI - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

XVII - campo 17 - Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

XVIII - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

XIX - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:

a) a partir de 1.º de julho de 2012, o Valor do Repasse do dia 10 será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, de importador, de formulador e de Transportador Revendedor Retalhista (TRR), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases; (NR dada pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 04/93 e 09/11).

b) pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.

XX - campo 20 – crédito para período seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39 (Ajustes SINIEF 04/93 e 09/16); (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XXI - campo 21 – total do ICMS-ST a recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3 (Ajustes SINIEF 04/93 e 09/16); (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XXII - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

XXIII - campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

XXIV - campo 24 - DDD/Telefone: Informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

XXV - campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

XXVI - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

XXVII - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

XXVIII - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXIX - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

XXX - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XXXI - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

XXXII - campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

XXXIII - campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

XXXIV - campo 34 - e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

XXXV - campo 35 - Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI - campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas à unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

XXXVIII - campo 38 - Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º;

XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações:

a)  cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;

b)  cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio (Ajustes SINIEF 04/93 e 22/12). (NR dada pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com "x" na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, § 2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal e observados os §§7º e 8º deste artigo (Ajustes SINIEF 04/93 e 6/15). (AC pelo Decreto 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)




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