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§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV, deste artigo, são impressas. § 2º



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§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV, deste artigo, são impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF 10/04). (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XVI, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco (Ajuste SINIEF 10/04). (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)
Art. 565. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação é emitida em duas vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao usuário do serviço;

II- a 2ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 1º A Secretaria de Estado da Tributação poderá exigir vias adicionais da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Ajuste SINIEF 10/04). (Parágrafo único transformado em 1º pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 2º A 2ª via do documento previsto no caput será dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, regulamentado na Seção XI do Capítulo XIX deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/04). (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)
Art. 566. Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota de Serviço de Comunicação é emitida, no mínimo, em três vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao usuário do serviço;

II- a 2ª via destina-se ao controle do Fisco do Estado de destino;

III- a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 567. Na prestação internacional de serviço de comunicação podem ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 568. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação é emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo Único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes podem ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.
Art. 569. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passa a ser “Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação”.
SUBSEÇÃO II

Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
Art. 570. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, Anexo - 35, é utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestam serviços de telecomunicações.
Art. 571. O documento referido no artigo 570 contém, no mínimo, as seguintes indicações: (NR dada pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

I- denominação: “Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações”;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV- identificação do emitente: nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC;

V- identificação do usuário: nome e o endereço;

VI- discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VII- valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII- valor total da prestação;

IX- base de cálculo do ICMS;

X- alíquota aplicável;

XI- valor do ICMS;

XII- data ou período da prestação do serviço;

XIII- nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota fiscal, data e quantidade de impressos, número de ordem da primeira e da última nota impressas e respectivas série e subsérie, número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

XIV- a data limite para utilização (Ajuste SINIEF 10/04); (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

XV- quando emitida nos termos da Seção XI do Capítulo XIX deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 655-B (Ajuste SINIEF 10/04). (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII, deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser: “Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Telecomunicações” (Ajuste SINIEF 10/04). (NR pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF 10/04). (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco (Ajuste SINIEF 10/04). (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)
Art. 572. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações é emitida, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao usuário;

II- a 2ª via fica em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo Único. A 2ª via do documento previsto no caput será dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, regulamentado na Seção XI do Capítulo XIX deste Regulamento (Ajuste SINIEF 10/04). (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)
Art. 573. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações é emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação de serviço, quando este for medido periodicamente.
Art. 573-A. As empresas prestadoras de serviço de comunicação que adotarem o regime de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais previstos nesta Seção, poderão, em substituição à impressão em uma única via, disponibilizar ao usuário do serviço, em formato eletrônico, os seguintes documentos: (AC pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

I - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo somente será permitida se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - o usuário do serviço opte pelo recebimento do documento fiscal em formato eletrônico;

II - os documentos sejam disponibilizados no formato e com as mesmas características previstas na legislação e permaneçam à disposição do usuário por no mínimo 12 (doze) meses;

III - o meio utilizado permita a impressão, pelo usuário do serviço;

IV - os documentos fiscais disponibilizados em meio eletrônico atendam às demais exigências previstas nesta Seção. (AC pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)
SEÇÃO XVIII

Dos Documentos de Informação
SUBSEÇÃO I

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE
Art. 574. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 - Anexo - 06, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte (Ajuste SINIEF 03/93):

I – Denominação “GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE”.

II – Campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III – Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV – Campo 3 – CGC/CPF do contribuinte: será identificado o número do CGC/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V – Campo 4 – N° do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI – Campo 5 – Período de Referência ou N° Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII- Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII – Campo 7 – Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX – Campo 8 – Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X – Campo 9 – Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI – Campo 10 – Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII – Campo 11 – Reservado: para uso das UFs;

XIII – Campo 12 – Microfilme;

XIV – Campo 13 – UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV – Campo 14 – Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI – Campo 15 – Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII – Campo 16 – Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII – Campo 17 – Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;

IX – Campo 18 – Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX – Campo 19 – Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI – Campo 20 – UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII – Campo 21 – CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII – Campo 22 – DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV – Campo 23 – Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV – Campo 24 – Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI – Campo 25 – Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1° A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE conterá, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

I- Códigos de unidade da Federação:

01 - 9 Acre

02 - 7 Alagoas

03 - 5 Amapá

04 - 3 Amazonas

05 - 1 Bahia

06 - 0 Ceará

07 - 8 Distrito Federal

08 - 6 Espirito Santo

10 - 8 Goiás

12 - 4 Maranhão

13 - 2 Mato Grosso

14 - 0 Minas Gerais

15 - 9 Pará

16 - 7 Paraíba

17 - 5 Paraná

18 - 3 Pernambuco

19 - 1 Piauí

20 - 5 Rio Grande do Norte

21 - 3 Rio Grande do Sul

22 - 1 Rio de Janeiro

23 - 0 Rondônia

24 - 8 Roraima

25 - 6 Santa Catarina

26 - 4 São Paulo

27 - 2 Sergipe

28 - 0 Mato Grosso do Sul

29 - 9 Tocantins

II- Especificações / Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação – Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica – Código 10002-1;

c) ICMS Transporte – Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária – Código 10004-8;

e) ICMS Importação – Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal – Código 10006-4;

g) ICMS Parcelamento – Código 10007-2

h) ICMS Dívida Ativa – Código 15001-0;

i) Multa p/infração à obrigação acessória – Código 50001-1;

j) Taxa – Código 60001-6.

§ 2° A GNRE obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I- medidas :

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II- será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III- o texto e a tarja da “GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE” serão impressos na cor preta;

§ 3° A GNRE será emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

I- a primeira via será remetida pelo agente arrecadador ao fisco da unidade da Federação favorecida;

II- a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III- a terceira via será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4° Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5° As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC/MF e atendam as especificações técnicas aprovadas por este artigo, fazendo, também, menção a este Ajuste.

§ 6° Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 7º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNR, instituída pelo Ajuste Sinief 06/89, poderá ser utilizada até 31 de março de 1998.
Art. 574-A. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte (Ajuste SINIEF 01/10): (AC pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

I - denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;

II - UF favorecida: sigla da unidade federada favorecida;

III - código da receita: identificação da receita tributária;

IV - nº de controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V – data de vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI – nº do documento de origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII – período de referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII – nº parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX – valor principal: valor nominal histórico do tributo;

X - atualização monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - juros: valor dos juros de mora;

XII - multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - total a recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: valor principal, atualização monetária, juros e multa;

XIV - dados do emitente:

a) razão social: razão social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) inscrição estadual: número da inscrição estadual;

d) endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) município: município do domicilio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da federação do contribuinte;

g) CEP: código de endereçamento postal do contribuinte;

h) DDD/telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XV – dados do destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) inscrição estadual: número da inscrição estadual;

c) município: município do contribuinte destinatário;

XVI – informações à fiscalização:

a) convênio / protocolo: número do convênio ou protocolo que criou a obrigação tributária;

b) produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII – informações complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII – documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX – autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX– representação numérica do código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras;

XXI – código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I - especificações / códigos de receita:

a) ICMS Comunicação

Código 10001-3

b) ICMS Energia Elétrica

Código 10002-1

c) ICMS Transporte

Código 10003-0

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração

Código 10004-8

e) ICMS Importação

Código 10005-6

f) ICMS Autuação Fiscal

Código 10006-4

g) ICMS Parcelamento

Código 10007-2

h) ICMS Dívida Ativa

Código 15001-0

i) Multa p/infração à obrigação acessória

Código 50001-1

j) Taxa

Código 60001-6

l) ICMS recolhimentos especiais

Código 10008-0

m) ICMS Substituição Tributária por Operação

Código 10009-9

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15) (AC pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)

Código 10010-2

o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15); (AC pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)

Código 10011-0

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação    (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15); (AC pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)

Código 10012-9

q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15). (AC pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)

Código 10013-7


r) ICMS DeSTDA (Conv. SINIEF 06/89 Aj. SINIEF 21/16).(AC pelo Dec. 26.565, de 30/12/2016, com efeitos a partir de 1º/01/2017)

Código 10014-5


II - código de identificação da unidade da federação favorecida, que deve constar no código de barras:


0290

Sec. da Fazenda do Estado do Acre

AC

0291

Sec. da Fazenda do Estado de Alagoas

AL

0292

Sec. da Fazenda do Estado do Amapá

AP

0293

Sec. da Fazenda do Estado do Amazonas

AM

0294

Sec. da Fazenda do Estado da Bahia

BA

0295

Sec. da Fazenda do Estado do Ceará

CE

0296

Sec. da Fazenda do Estado do Espírito Santo

ES

0297

Sec. da Fazenda do Estado de Goiás

GO

0298

Sec. da Fazenda do Distrito Federal

DF

0299

Sec. da Fazenda do Estado do Maranhão

MA

0300

Sec. da Fazenda do Estado do Mato Grosso

MT

0301

Sec. da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul

MS

0302

Sec. da Fazenda do Estado de Minas Gerais

MG

0303

Sec. da Fazenda do Estado do Pará

PA

0304

Sec. da Fazenda do Estado da Paraíba

PB

0305

Sec. da Fazenda do Estado do Paraná

PR

0306

Sec. da Fazenda do Estado de Pernambuco

PE

0307

Sec. da Fazenda do Estado do Piauí

PI

0308

Sec. da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

RJ

0309

Sec. da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte

RN

0310

Sec. da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

RS

0311

Sec. da Fazenda do Estado de Rondônia

RO

0312

Sec. da Fazenda do Estado de Roraima

RR

0313

Sec. da Fazenda do Estado de Santa Catarina

SC

0314

Sec. da Fazenda do Estado de São Paulo

SP

0315

Sec. da Fazenda do Estado de Sergipe

SE

0316

Sec. da Fazenda do Estado de Tocantins

TO





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