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§ 4º  Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Ajustes SINIEF 21/10 e 06/14)

§ 5º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput, deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e (Ajuste SINIEF 21/10 e 13/14). (AC pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014)
Art. 562-AE. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12): (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - (REVOGADO). (Revogado pelo pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014)

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. (NR dada pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Ajustes SINIEF 21/10 e 06/14)

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AF. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita por administração tributária em que estiver credenciado (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AG. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 21/10): (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

V - a numeração e série do documento (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AH. Do resultado da análise referida no art. 562-AG a administração tributária cientificará o emitente (Ajuste SINIEF 21/10): (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.



§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo, será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
 Art. 562-AI. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12): (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

I – a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

II – a unidade federada que esteja indicada como percurso;

III – a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais,

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AJ. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 562-AH deste Regulamento (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º  Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011) 
Art. 562-AK. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar ao fisco o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10 e 15/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II, do caput do art. 562-AH, deste Regulamento ou na hipótese prevista do art. 562-AL, também deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

§ 2º  O DAMDFE:



I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte (MDF-e). (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE para os momentos abaixo indicados, relativamente: (NR dada ao § 4º pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Ajustes SINIEF 21/10 e 14/14).

I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem; (NR pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Ajuste SINIEF 21/10 e 14/14).

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação; (NR pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Ajustes SINIEF 21/10 e 14/14).

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga (Ajuste SINIEF 21/10 e 14/14). (NR pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Ajustes SINIEF 21/10 e 14/14).

§ 5º  No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco. (Ajustes SINIEF 21/10 e 04/17) (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)
Art. 562-AL. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para esta Secretaria, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e, e adotar as seguintes medidas (Ajuste SINIEF 21/10 e 15/12): (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10 e 15/12); (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AM. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 562-AH, deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e. (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 7º  Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. (Ajustes SINIEF 21/10 e 04/17) (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)
Art. 562-AN. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AO. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AP. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AQ. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma: (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata oart. 562-D, deste Regulamento, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas: (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo; (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário; (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

c) 1.º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário; e (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

d) 1.º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional; e (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata os arts. 425-U, 425-X e 425-Y deste Regulamento, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas: (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; e (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

b) 1.º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 10/13)

III - a partir de 4 de abril de 2016, na hipótese de o contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajustes SINIEF 21/10 e 09/15). (AC pelo Decreto 25.669, de 17/11/15)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2018, deverá ser emitido o MDF-e pelos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 562-AD deste Regulamento, nas operações ou prestações internas (Ajustes SINIEF 21/10 e 03/17). (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 1º O cronograma de que trata o caput deste artigo poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do caput, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

I - valor da receita bruta do contribuinte;

II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

III - natureza, tipo ou modalidade de operação;

IV - prestação praticada pelo contribuinte;

V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;

VI - tipo de carga transportada; e

VII - regime de apuração do imposto. (NR dada pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

§ 2º O disposto no § 1º poderá ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes indicados nos incisos “I” e “II” do caput deste artigo, em cujo território tenha: (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13, Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 562-AD deste regulamento (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)
Art. 562- AR. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajustes SINIEF 21/10 e 20/14). (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)
Art. 562-AS. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se “Evento do MDF-e” (Ajustes SINIEF 21/10 e 20/14). (AC pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 562-AM, deste Regulamento;

II - Encerramento, conforme disposto no art. 562-AM, deste Regulamento;

III - Inclusão de Motorista, conforme disposto no §4º deste artigo; e

IV - Registro de Passagem.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º Na ocorrência dos eventos a seguir indicados, fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

I - Cancelamento de MDF-e;

II - Encerramento do MDF-e;

III - Inclusão de Motorista.

§ 4º Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista, deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

§ 5º Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas (Ajustes SINIEF 21/10 e 20/14). (AC pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)
SEÇÃO XVII

Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
SUBSEÇÃO I

Da Nota Fiscal de Serviço De Comunicação
Art. 563. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo - 34, é utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestam serviço de comunicação.
Art. 564. O documento referido no art. 563 deve conter, no mínimo, as seguintes indicações: (NR dada pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

I- denominação: “Nota Fiscal de Serviço de Comunicação”;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV- data da emissão;

V- identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI- identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual, no CGC ou CPF;

VII- discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII- valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX- valor total da prestação;

X- base de cálculo do ICMS;

XI- alíquota aplicável;

XII- valor do ICMS;

XIII- data ou período da prestação dos serviços;

XIV- nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, data e quantidade de impressos, número de ordem da primeira e da última nota, impressas e respectivas série e subsérie, e número da “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais”;

XV- a data limite para utilização(Ajuste SINIEF 10/04); (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

XVI- quando emitida nos termos da Seção XI do Capítulo XIX deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 655-B (Ajuste SINIEF 10/04). (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)




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