Ricms dec. 13. 640/97


§ 9º  Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput



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§ 9º  Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado (Ajustes SINIEF 09/07 e 02/17). (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

Art. 562-S. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-DACTE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SET e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-T. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 562-K, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 562-B deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SET (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13)

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SET e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A SET, quando do recebimento do CC-e, deverá transmiti-lo às administrações tributárias e entidades previstas no art. 562-L.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 7º  O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 07/14)

§ 8º  Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 07/14)
Art. 562- U. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido neste Regulamento, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, poderá ser utilizado o seguinte procedimento: (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

a) o tomador registrará o evento XV do § 1º do art. 562-W deste Regulamento; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

b) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

c) após a emissão do documento referido na alínea “b” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e (número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro)”. (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alinea “a” por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea “a” do caput deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II alínea “a” do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea “a” ambos do caput deste artigo (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

§ 8º  A partir de 1º de novembro de 2017, para  alterar o tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado: (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento previsto no inciso XV do §1º do art. 562-W deste Regulamento;

II - após o registro do evento referido no inciso I, deste parágrafo, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

III - após a emissão do documento referido no inciso II deste parágrafo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente”. (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 9º  O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no § 8º deste artigo somente após a emissão do CT-e substituto. (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 10. O disposto no § 8º deste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 11. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 12. O prazo para registro do evento citado no inciso I do § 8º deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 13. O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 14. O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor. (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 15. Além do disposto no § 14 deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original. (Ajustes SINIEF 09/07 e 08/17) (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)
Art. 562-V. A SET disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados no site eletrônico www.set.rn.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF 09/07). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste SINIEF 09/07). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-W. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se ‘Evento do CT-e’. (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 28/13).

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são: (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 28/13)

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 562-R, deste Regulamento;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 562-T deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

III - EPEC, conforme disposto no art. 562-Q deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

IV - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

V - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

VI - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

VII - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

VIII - cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

IX - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

X - autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XI - cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XII - autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XIII - autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XIV - autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XV - prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XVI - manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XVII - informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XVIII - autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XIX - autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

XX - autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

§ 2º Os eventos serão registrados: (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 28/13)

I - pelas pessoas estabelecidas no § 5º deste artigo, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; e

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 562-L, deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 28/13)

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 562-L, deste Regulamento, conjuntamente com o CT-e a que se referem. (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 28/13)

§ 5º O registro dos eventos deve ser realizado: (NR dada pelo Dec. 26.310, de 23/08/16)

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57: (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

  1. Carta de Correção Eletrônica; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

  2. Cancelamento; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

  3. EPEC; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

  4. Registros do Multimodal; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

  1. Carta de Correção Eletrônica; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

  2. Cancelamento; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

  3. Informações da GTV; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e” (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)
Art. 562-X. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)
Art. 562-Y. A Secretaria de Estado da Tributação disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de CT-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no MOC. (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13).
Art. 562-Z. A emissão do conhecimento de transporte relativo a cada prestação pode ser dispensada pelo Fisco estadual, mediante regime especial, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, desde que seja emitido um CT-e englobando as prestações realizadas para um único tomador, por veículo e por viagem. (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/15)

§ 1º Deverá constar no CT-e que acobertar a operação, o número do dispositivo legal que embasa a concessão do regime especial previsto neste artigo e o número do Parecer/Termo de Acordo da CAT/SET. (AC pelo Decreto 25.296, de 19/06/15)

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer a concessão de regime especial, observando as disposições contidas neste Regulamento, especialmente nos arts. 834, § 5º e 838, bem como os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 25.296, de 19/06/15)
Art. 562-AA. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 09/07). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

Parágrafo único. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 562-K deste Regulamento, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)
Art. 562-AB. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal (Ajuste SINIEF 09/07). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

SEÇÃO XVI-B

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

(AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AC. Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXII do art. 395, deste Regulamento (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

Parágrafo único. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária (Ajuste SINIEF 21/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 562-AD. O MDF-e deverá ser emitido (Ajuste SINIEF 21/10): (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o art. 562-D deste Regulamento; (Ajustes SINIEF 21/10 e 10/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que tratam os arts. 425-U, 425-X e 425-Y deste Regulamento, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajustes SINIEF 21/10 e 09/15). (NR dada pelo Decreto 25.669, de 17/11/15)

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput deste artigo, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas (Ajustes SINIEF 21/10 e 20/14). (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:

 I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89;



 II – da Capa de Lote Eletrônica – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10 (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/12). (NR dada pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)




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