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§ 3º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido. § 4º



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§ 3º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 4º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, neste Estado, de cargas coletadas, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte.

§ 5º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, é emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 6º Quando da coleta de mercadorias ou bens, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em três vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via acompanha a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

II- a 2ª via é entregue ao remetente;

III- a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

SUBSEÇÃO XIX

Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08). (Subseção AC pelo Decreto 20.544, de 28/05/08)

Art. 562-A. Para efeito de aplicação desta Seção, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08): (AC pelo Decreto 20.544, de 28/05/08)

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

§ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08).
Art. 562-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08): (AC pelo Decreto 20.544, de 28/05/08)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08).
Art. 562-C. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido neste Regulamento, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08): (AC pelo Decreto 20.544, de 28/05/08)

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta Seção;

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta Seção.

§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão, observada a legislação da respectiva unidade federada, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08).
SEÇÃO XVI-A

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (Seção AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-D. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16); (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26. (AC pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13).

§ 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do caput do art. 562-K deste Regulamento (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

§ 2º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI do caput deste artigo, poderá ser utilizado (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

§ 3º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

§ 4º Quando o CT-e for emitido (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - em substituição aos documentos descritos nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

II - em substituição ao documento descrito no inciso VI do caput deste artigo: (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

b) em relação às prestações descritas nos itens II a IV do § 2º deste artigo, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (AC pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

III – (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.563, de 30/12/2016)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Ajuste SINIEF 10/16)

*§ 6º  A partir de 1.º de abril de 2012, as empresas que realizam operações com sal marinho ficam obrigadas ao uso do CT-e. (Decreto 26.310, de 23/08/2016, RETIFICADO no DOE Nº 13.816, de 03/12/16 - Ajuste SINIEF 10/16)

§ 7º A obrigatoriedade de uso do CT-e em substituição aos documentos previstos no caput deste artigo, ocorrerá a partir das seguintes datas: (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - 1.º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: (NR dada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 09/07 e 08/12 )

a) rodoviário relacionados no Anexo único do Ajuste SINIEF 09/07;

b) dutoviário; e

c) (REVOGADA). (REVOGADA pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

d) ferroviário; (AC pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 09/07 e 08/12 )

II - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

III - 1.º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

IV - 1.º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; e, (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

V - 1.º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; e

b) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo (Ajustes SINIEF 09/07 e 21/12). (AC pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga. (AC pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13).

VIII – 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajustes SINIEF 09/07 e 02/17). (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 8º  Ficam mantidos os prazos de obrigatoriedades estabelecidas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo. (AC pelo Decreto 22.620, de 30/03/2012, Ajuste SINIEF 09/07 e 18/11)

§ 9º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no § 7º deste artigo, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 11. Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do § 7º deste artigo (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 12. Ficam convalidadas a emissão e a utilização, no período de 1º  a 7 de dezembro de 2012, do Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar prestações de serviços desse modal desde que atendidas as demais normas previstas na legislação pertinente (Ajustes SINIEF 09/07 e 21/12). (AC pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

§ 13. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

§ 14. No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal – OTM será emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos: (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - como tomador do serviço: o próprio OTM; (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

II - a indicação: “CT-e emitido apenas para fins de controle” (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

§ 15. Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 13 deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal. (AC pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13).

§ 16. Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como “serviço vinculado a Multimodal”, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16). (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

§ 17. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga: (AC pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13).

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados; e

II - o DACTE do multimodal.

§ 18. O disposto no inciso II do § 17 deste artigo, não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do caput do art. 562-P deste Regulamento. (AC pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13).

§ 19. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 09/07). (AC pelo Dec. 25.296, de 19/06/15)
Art. 562-E. Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte – MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-F. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicação do disposto nesta Subseção, considera-se (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do §1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informar no CT-e, alternativamente (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

I - a chave do CT-e do transportador contratante;

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)
Art. 562-G. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, ficando o deferimento a critério da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS (Ajuste SINIEF 09/07). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995 e 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e legislação superveniente.

§ 2º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 562-D por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto se houver disposição expressa neste Regulamento.

§ 3 º O credenciamento será:

I - de ofício, quando realizado pela Secretaria de Estado da Tributação;

II – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte.

§ 4º O contribuinte credenciado deverá observar a legislação pertinente e, especialmente, as instruções contidas no MOC, para o CT-e (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 5º As etapas do processo de credenciamento para emissão do CT-e são:

I – fase de testes, de acesso ao ambiente de homologação, com emissão de CT-e e DACTE sem valor fiscal nem legal;

II – fase de produção, com emissão de CT-e assinado digitalmente, com plena validade jurídica e fiscal.

§ 6° A fase de testes compreende testes qualitativos e quantitativos, em ambiente de homologação, com autenticação mútua de servidores, assinatura digital, comunicação com web services, verificação e validação da linguagem de marcação, geração do CT-e e do DACTE ainda sem valor legal.

§ 7° Durante a fase de testes o DACTE deverá constar a expressão “Sem Valor Fiscal”.

§ 8° É vedada a emissão de CT-e e do Conhecimento de Transporte Convencional para a mesma operação.

§ 9° Para obter o credenciamento para emissão de CT-e na fase de produção o contribuinte deverá:

I - ser credenciado para recolhimento do ICMS antecipado, na forma da Portaria n.º 133/11-GS/SET, de 19 de outubro de 2011; (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

II – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.560, de 10/022/2011)

III - emitir pelo menos 1(um) CT-e no ambiente de testes, enviando e-mail com a respectiva chave de acesso e autorização de uso para: cte@set.rn.gov.br. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-H. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 562-I. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-I. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e, mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração Tributária (Ajuste SINIEF 09/07). (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Administração Tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-J. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, será analisado, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 09/07): (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e,(Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12) (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

VI - a numeração e série do documento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se regular o contribuinte que esteja com sua situação ativa perante o CCE-RN. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 562-K. Do resultado da análise referida no art. 562-J, o emitente será cientificado (Ajuste SINIEF 09/07): (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

b) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

c) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.




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