Ricms dec. 13. 640/97


§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX deste artigo são impressas tipograficamente. § 2º



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§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX deste artigo são impressas tipograficamente.

§ 2º O conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas é de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm em qualquer sentido.
Art. 507. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas é emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 508. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado no mesmo Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas é emitido, no mínimo, em quatro vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao tomador do serviço;

II- a 2ª via acompanha o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III- a 3ª via acompanha o transporte para fins de fiscalização e será retido pelo Fisco;

IV- a 4ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 509. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga é emitido com uma via adicional (5a via), que acompanha o transporte para fins de controle do fisco do destino.

Parágrafo Único. Nas prestações de serviços de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.
Art. 510. Nas prestações internacionais podem ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
SUBSEÇÃO III

Do Manifesto de Carga
Art. 511.O transportador que subcontratar outro transportador para dar início a execução do serviço, emite Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar, no campo “Observações”, ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: “Transporte subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa n.º ..., UF...”.
Art. 512. No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponde a mais de um conhecimento de transporte, são dispensadas as indicações do inciso X do art. 506 e do artigo anterior, bem como as vias dos conhecimentos mencionados no inciso III do art. 508 e a via adicional prevista no art. 509, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo - 33, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o qual deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação “Manifesto de Carga”;

II- número de ordem;

III- identificação do emitente: nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC;

IV- local e data da emissão;

V- identificação do veículo transportador: placa, local e Unidade da Federação;

VI- identificação do condutor do veículo;

VII- números de ordem, séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII- números das Notas Fiscais;

IX- nome do remetente;

X- nome do destinatário;

XI- valor da mercadoria.

§ 1º O manifesto de Carga é emitido em três vias, com a seguinte destinação:

I- a 1ª via acompanha o transporte e serve para uso do transportador;

II- a 2ª via acompanha o transporte para fins de fiscalização e será retida pelo Fisco;

III- a 3ª via é arquivada pelo emitente.

§ 2º Entende-se por subcontratação, nos termos da legislação do ICMS, e para efeitos do artigo anterior, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 3º A empresa subcontratada, para fins exclusivos do ICMS, fica dispensada da emissão do conhecimento de transporte, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo documento previsto neste artigo.
SUBSEÇÃO IV

Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Art. 513. O conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Anexo - 20, é utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.
Art. 514. O documento referido no artigo anterior, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação: “Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas”;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV- local e data da emissão;

V- identificação do armador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VI- identificação da embarcação;

VII- número de viagem;

VIII- porto de embarque;

IX- porto de desembarque;

X- porto de transbordo;

XI- identificação do embarcador;

XII- identificação do destinatário: nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC;

XIII- identificação do consignatário: nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC;

XIV- o número da nota fiscal, o valor e a identificação de carga transportada: a discriminação da mercadoria, código, marca e número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XV- valores dos componentes do frete;

XVI- valor total da prestação;

XVII- alíquota aplicável;

XVIII- valor do ICMS devido;

XIX- local e data do embarque;

XX- identificação do frete: pago ou a pagar;

XXI- assinatura do armador ou agente;

XXII- nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impressos e respectivas série e subsérie, e número da “Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais”.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII, deste artigo, são impressas.

§ 2º No transporte internacional, são dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CGC, do destinatário e/ou do consignatário.

§ 3º O conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas é de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.

§ 4º Na hipótese do remetente da mercadoria ser responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido na prestação do serviço de transporte aquaviário, deverá constar no Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, emitido pelo transportador da mercadoria, a seguinte informação “ICMS a ser recolhido pelo remetente da mercadoria, conf. art. 850, X do RICMS”. (AC pelo Decreto 20.357, de 14/02/2008)
Art. 515. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas é emitido antes do início da prestação de serviço.
Art. 516. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado no mesmo Estado, é emitido o Conhecimento Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em quatro vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II- a 2ª via acompanha o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III- a 3ª via acompanha o transporte para fins de fiscalização e será retido pelo Fisco;

IV- a 4ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 517. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas é emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanha o transporte para fins de controle do Fisco de destino.

§ 1° Nas prestações de serviços de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1a via do documento. (Parágrafo único transformado em § 1° pelo Decreto 20.357, de 14/02/2008)

§ 2º Tratando-se da hipótese prevista no art. 850, X, deste Regulamento, a 3ª via do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, prevista no inciso III do caput do art. 516, deverá ser encaminhada ao remetente da mercadoria, que deverá guardá-la pelo prazo decadencial.(AC pelo Decreto 20.357, de 14/02/2008)
Art. 518. Nas prestações internacionais, podem ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 519. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas pode ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.
SUBSEÇÃO V

Do Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas
Art. 520. O conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo - 21, é utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 521. O documento referido no artigo anterior deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação: Conhecimento Aéreo;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV- local e data da emissão;

V- identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC;

VI- identificação do remetente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC;

VII- identificação do destinatário: nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC;

VIII- local de origem;

IX- local de destino;

X- quantidade e espécie de volume ou de peças;

XI- número da nota fiscal, valor e natureza da carga, bem como quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

XII- valores dos componentes do frete;

XIII- valor total da prestação;

XIV- base de cálculo do ICMS;

XV- alíquota aplicável;

XVI- valor do ICMS;

XVII- indicação do frete pago ou a pagar;

XVIII- nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número ordem do primeiro e do último documento impressos, respectivas série e subsérie e o número da “Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais”.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII, deste artigo, são impressas.

§ 2º No transporte internacional, são dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CGC do destinatário.

§ 3º O conhecimento Aéreo é de tamanho não inferior a 14,8 x 21,00 cm.
Art. 522. O conhecimento Aéreo é emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 523. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado no mesmo Estado, é emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo, em três vias, com a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao tomador do serviço;

II- a 2ª via acompanha o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III- a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 524. Na prestação de serviço aeroviário de cargas, para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo é emitido com uma via adicional (4a via), que acompanha o transporte para fins de controle do fisco do destino.

Parágrafo Único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1a via do documento.
Art. 525. Nas prestações internacionais, pode ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 526. No transporte internacional, o Conhecimento Aéreo pode ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.
SUBSEÇÃO VI


                  1. o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas


Art. 527. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Anexo - 22, é utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.
Art. 528. O documento referido no artigo anterior deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação “Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas”;

II- número de ordem, série e subsérie e número das vias;

III- natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV- local e data da emissão;

V- identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI- identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VII- identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VIII- procedência;

IX- destino;

X- condição de carregamento e identificação do vagão;

XI- via de encaminhamento;

XII- quantidade e espécie de volumes ou peças;

XIII- número da nota fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);

XIV- valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;

XV- valor total da prestação;

XVI- base de cálculo do ICMS;

XVII- alíquota aplicável;

XVIII- valor do ICMS;

XIX- indicação de frete: pago ou a pagar;

XX- nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impressos e respectivas série e subsérie, e número da “Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais”.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XX, deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.
Art. 529. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, é emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 530. Na prestação de serviços de transporte ferroviário para destinatário localizado no mesmo Estado, é emitido o Conhecimento Transporte Ferroviário de Cargas, no mínimo, em três vias com a seguinte destinação:

I- a 1ª via acompanha o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II- a 2ª via é entregue ao remetente;

III- a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 531. Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, é emitido o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, no mínimo, em cinco vias, com a seguinte destinação:

I- a 1ª via acompanha o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II- a 2ª via é entregue ao remetente;

III- a 3ª via acompanha o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

IV- a 4ª via é remetida, até o dia dez do mês seguinte ao da emissão, à circunscrição fiscal do contribuinte emitente;

V- a 5ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.
SUBSEÇÃO VII

Do Bilhete de Passagem Rodoviário
Art. 532. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo - 23, é utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
Art. 533. O documento referido no artigo anterior deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação: “Bilhete de Passagem Rodoviário”;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- data da emissão, bem como data e hora do embarque;

IV- identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC;

V- percurso;

VI- valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

VII- valor total da prestação;

VIII- local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX- observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X- nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impressos e respectivas série e subsérie, número da “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais”, quando exigido.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O documento de que trata este artigo é de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.
Art. 534. O Bilhete de Passagem Rodoviário é emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 1º Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transportes rodoviários de passageiros emitem o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte de bagagem.

§ 2º No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem, escriturado no início da prestação de serviço, havendo direito do usuário a restituição de valor, o documento fiscal deve conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

§ 3º Os Bilhetes cancelados na forma do parágrafo anterior devem constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.
Art. 535. A partir de 1º/06/2011, o Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste. SINIEF 1/11): (NR dada pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem; e

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 01/11). (NR dada pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

Parágrafo único.  Os contribuintes que possuam o Bilhete de Passagem Rodoviário, já confeccionados e autorizados nos moldes descritos no Convênio SINIEF 6/89, de 21 de fevereiro de 1989, na redação anterior a 1.º de junho de 2011, poderão utilizá-los até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal. (AC dada pelo Dec. 22.560, de 10/02/2012, Ajuste SINIEF 5/11)
SUBSEÇÃO VIII

Do Bilhete de Passagem Aquaviário
Art. 536. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo - 24, é utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros.
Art. 537. O documento referido no artigo anterior deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação: “Bilhete de Passagem Aquaviário”;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- data da emissão, bem como data e hora do embarque;

IV- identificação de emitente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V- percurso;

VI- valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII- valor total da prestação;

VIII- local onde foi emitido o Bilhete de Passagem, ainda que por meio de código;

IX- a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

X- nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e o último documento impressos e respectivas série e subsérie, número da “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais”;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O documento de que trata este artigo é de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm em qualquer sentido.
Art. 538. O Bilhete de Passagem Aquaviário é emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo Único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviários emitem o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte de bagagem.
Art. 539. O Bilhete de Passagem Aquaviário é emitido, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via fica em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II- a 2ª via é entregue ao passageiro, que deve conservá-la durante a viagem.
SUBSEÇÃO IX

Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem
Art. 540. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo - 25, são utilizados pelos transportadores que executarem transporte aeroviário Intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros.
Art. 541. O documento referido no artigo anterior deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação: “Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem”;

II- número de ordem, série, subsérie e número da via;

III- a data e o local da emissão;

IV- identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V- identificação do vôo e da classe;

VI- local, data e hora do embarque e locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII- nome do passageiro;

VIII- valor da tarifa;

IX- valor da taxa e outros acréscimos;

X- valor total da prestação;

XI- a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;

XII- nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impressos, série e subsérie e número da “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais”;




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