Ricms dec. 13. 640/97


§ 3º Excepcionalmente, o Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido por contribuinte, conforme determinado em ato do Secretário de Estado da Tributação



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§ 3º Excepcionalmente, o Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido por contribuinte, conforme determinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.
Art. 490 – C. Fica criado, no âmbito dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe, o Portal Interestadual de Informações Fiscais. (Artigo AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

§ 1º O Portal Interestadual de Informações Fiscais, consiste em um sistema de consulta, via internet, mediante uso de senha, que permite acesso às informações sobre:

I – notas fiscais digitadas no âmbito da fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

II – passes fiscais, emitidos, registrados e baixados nos postos fiscais das Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 22/03;

III – cadastro de contribuinte;

IV – autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF)

V – e outras do interesse das Unidades Federadas signatárias.

§ 2º As informações de que trata o § 1º são restritas aos órgãos das administrações tributárias (Prot. ICMS 22/03).
Art. 490 – D. As mercadorias a serem controladas mediante Passe Fiscal Interestadual são as seguintes: (Artigo AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

I – açúcar

II – álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel;

III – gasolina e óleo diesel;

IV – bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;

V – leite em pó;

VI – carne bovina, resfriada ou congelada e charque;

VII – farinha de trigo;

VIII – cigarro;

IX – arroz;

X – madeira;

XI – cimento;

XII – feijão;

XIII – óleo comestível;

XIV – couro bovino;

XV – frango resfriado ou congelado;

XVI – medicamentos;

XVII – tecidos (Prots. ICMS 10/03, 55/04 e 27/05);

XVIII – solventes indicados no Anexo 152 deste Regulamento (Prots. ICMS 10/03, 19/06 e 29/08); ( NR dada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

a) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

b) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

c) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

d) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

e) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

f) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

g) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

h) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

i) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

j) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

k) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

l) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

m) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

n) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

o) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

p) (REVOGADA); ( Revogada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

XIX – GLP – gás liquefeito de petróleo, NCM 2711.19.10 (Prots. ICMS 10/03 e 29/08);

( AC pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

XX – GLGN – gás liquefeito de gás natural NCM 2711.11.00 (Prots. ICMS 10/03 e 29/08). ( AC pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)

Parágrafo único. O controle do produto constante do inciso XVIII, será efetuado a partir de 1º de setembro de 2006 (Prots. ICMS 10/03 e 19/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)
Art. 490 – E. O Passe Fiscal Interestadual deverá ter sua passagem registrada no momento da entrada da mercadoria no território norte-rio-grandense. (Artigo AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

§ 1º O Passe Fiscal Interestadual emitido por qualquer das Unidades Federadas descritas no art. 490 - A, será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na Unidade Federada de destino das mercadorias.

§ 2º Será considerado irregular o Passe Fiscal Interestadual que não tenha sua baixa efetuada:

I – no prazo de 30 (trinta) dias após sua emissão;

II – em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

§ 3º A baixa do Passe Fiscal Interestadual deverá ser efetuada:

I – na Unidade Federada de destino das mercadorias;

II – na última Unidade Federada signatária do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma Unidade Federada não-signatária do Protocolo ICMS nº 10/03.

§ 4º Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na Unidade Federada de destino (Prot. ICMS 10/03).
Art. 490 – F. A baixa do Passe Fiscal Interestadual irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados: (Artigo AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

I – pela Unidade Federada signatária, onde tenha sido registrada a ultima passagem da mercadoria, no momento em que se identificar o veículo transportador sem a mercadoria objeto do Passe Fiscal Interestadual;

II – por qualquer outra Unidade Federada signatária, no momento em que se identificar a efetiva internalização da mercadoria em seu território (Prot. ICMS 10/03).
Art. 490 – G. O auditor fiscal que emitir o Passe Fiscal Interestadual é responsável pela fiel fiscalização das mercadorias que forem por ele acobertado, a cobrança correta do imposto, se for o caso, e informações nele registradas. (Artigo AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)
SEÇÃO XIV

Do Transporte de Carga Própria
Art. 491. O documento fiscal que acobertar a circulação da mercadoria ou bem servirá, também, para documentar o transporte, quando este for efetuado em veículo próprio:

I- no transporte de mercadorias efetuado pelo adquirente;

II- no trânsito de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em veículo do próprio remetente;

III- nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;

IV- nos demais casos de transporte de carga própria.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, na Nota Fiscal relativa à circulação das mercadorias ou bens, além das demais exigências regulamentares, devem constar:

I- os dados do veículo transportador, para comprovação de que se trata de veículo próprio, locado ou arrendado;

II- a expressão: "Transporte de carga própria".

§ 2º Entende-se como veículo próprio, para os efeitos deste artigo, aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou equivalente, e como veículo locado ou arrendado aquele em que o locatário tenha a posse contínua do veículo e possa utilizá-lo, como próprio, durante a vigência do contrato.
SEÇÃO XV

Dos Documentos Fiscais Relativos às prestações de Serviços e a Saída de Energia Elétrica
SUBSEÇÃO I

Dos Documentos em Geral
Art. 492. Os documentos fiscais já referidos nos incisos VII a XXII do art. 395 são confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I- “B” - na saída de energia ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no mesmo Estado ou no exterior;

II- “C” - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III- “D” - na prestação de serviços de transporte de passageiros;

IV- “F” - na utilização do “Resumo de Movimento Diário”, modelo 18.

§ 1º É permitido o uso (Ajuste SINIEF 01/95):

I- de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação “Série Única”;

II- das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única”, após a letra indicativa da série.

§ 2º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são exigidas subséries distintas.
Art. 493. Além das hipóteses previstas neste Regulamento, será emitido documento correspondente:

I- no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II- na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III- para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal é também emitido, sendo que o imposto devido é recolhido documento de arrecadação em separado, com as especificações necessárias a regularização, devendo constar, no documento fiscal, o número e a data da guia de recolhimento.
Art. 494. No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de série distinta dos documentos fiscais previstos neste regulamento para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 1º do art.492.
SUBSEÇÃO II

Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
Art. 495. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo - 17, é utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.
Art. 496. O documento referido no artigo anterior contém, no mínimo, as seguintes indicações:

I- a denominação: “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”;

II- a identificação do emitente (nome, endereço, e inscrição estadual e no CGC);

III- a identificação do destinatário (nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso);

IV- número da conta;

V- datas da leitura e da emissão;

VI- discriminação do produto;

VII- valor do consumo/demanda;

VIII- acréscimos a qualquer título;

IX- valor total da operação;

X- base de cálculo do ICMS (VII e XII);

XI- alíquota aplicável;

XII- valor do ICMS.

XIII- o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF 10/04); (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

XIV- quando emitida nos termos da Seção XI do Capítulo XIX deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 655-B (Ajuste SINIEF 10/04). (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 1º as indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados (Ajuste SINIEF 10/04). (NR pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica é de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF 10/04). (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco.” (Ajuste SINIEF 10/04). (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

Art. 497. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica é emitida, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao destinatário;

II- a 2ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo Único. A 2ª via do documento previsto no caput será dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Ajuste SINIEF 10/04). (NR pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)
Art. 498. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida por período mensal de fornecimento do produto.
SEÇÃO XVI

Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestação de Serviço de Transporte
SUBSEÇÃO I

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Art. 499. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo - 18, é utilizada:

I- pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II- pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III- pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV- pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 558.

Parágrafo Único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de lotação ou por qualquer outra forma.
Art. 500. O documento referido no artigo anterior deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação “Nota Fiscal de Serviço de Transporte”;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV- data da emissão;

V- identificação do emitente: nome, endereço, e número de inscrição estadual e no CGC;

VI- identificação do usuário: nome, endereço, e número de inscrição, estadual e no CGC ou CPF;

VII- percurso;

VIII- identificação do veículo transportador;

IX- discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X- valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados qualquer título;

XI- valor total da prestação;

XII- base de cálculo do ICMS;

XIII- alíquota aplicável;

XIV- valor do ICMS;

XV- nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da Nota, data e quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressas e respectivas série e subsérie, e número da “Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais”;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XV, e XVI deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI ,deste artigo, não se aplica aos casos do inciso IV do art.499.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII, deste artigo, não se aplica as hipóteses previstas nos incisos II a IV do art.499.
Art. 501. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte é emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º é obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, é facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transportes nos termos dos arts. 502 e 503, por veículo, hipótese em que a primeira via é arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, autorização do DER ou DNER.

§ 3º No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano, mediante contrato, pode ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo fisco estadual.

§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deve ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração. (NR dada pelo Dec. 23.557, de 2/07/13, Conv. SINIEF 06/89 e Aj. SINIEF 06/13)
Art. 502. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte é emitida em, no mínimo, 3 (três) vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao contratante ou usuário;

II- a 2ª via acompanha o transporte para fins de fiscalização;

III- a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo Único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 499 a emissão é feita, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III deste artigo, e permanece em poder do emitente no caso do inciso IV do art.499;

II- a 2ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 503. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte é emitida, no mínimo, em quatro vias, que têm seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao contratante ou usuário;

II- a 2ª via acompanha o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

III- a 3ª via acompanha o transporte até o Posto Fiscal de saída do Estado, onde é retida para ser enviada, dentro de 15 (quinze) dias, à repartição fiscal de origem;

IV- a 4ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo Único. Relativamente ao documento de que trata este artigo nas hipóteses dos incisos II a IV do art.499, a emissão é feita, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

I- a 1ª via é entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanece em poder do emitente, no caso do inciso IV;

II- a 2ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 504. Nas prestações internacionais, podem ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias, para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
SUBSEÇÃO I - A

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

(Subseção AC pelo Decreto 19.487 de 30/11/2006)
Art. 504-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 03/07). (NR pelo Decreto 19.828 de 25/05/2007)
Art. 504-B O documento referido no art. 504-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (AC pelo Decreto 19.487 de 30/11/2006)

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - origem e destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;

XV - a data limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 07/06).
Art. 504-C Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação: (AC pelo Decreto 19.487 de 30/11/2006)

I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 07/06).
SUBSEÇÃO II

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Art. 505. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Anexo - 19, é utilizado por qualquer transportador rodoviário de carga que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículo próprio ou afretado.

Parágrafo Único. Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 506. O documento referido no artigo anterior contém, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação: “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas”;

II- número de ordem, série e subsérie e número da via;

III- natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV- local e data da emissão;

V- identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC;

VI- identificação do remetente e do destinatário: nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII- percurso: local de recebimento e de entrega;

VIII- quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX- número da Nota Fiscal que acobertará o trânsito das mercadorias ou bens, valor e natureza da carga, bem como quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X- identificação do veículo transportador, placa, Município e Estado;

XI- discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII- indicação do frete pago ou a pagar;

XIII- valores dos componentes do frete;

XIV- indicações relativas a redespacho e ao consignatário, que são pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

XV- valor total da prestação;

XVI- base de cálculo do ICMS;

XVII- alíquota aplicável;

XVIII- valor do ICMS;

XIX- nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade de impressão e número da “Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais”.




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