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§ 1º Fica facultado à Secretaria de Tributação exigir número maior de vias. § 2º



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§ 1º Fica facultado à Secretaria de Tributação exigir número maior de vias.

§ 2º O produtor rural poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

§ 3º No caso de saída para o exterior, se o embarque se processar em outra Unidade da Federação, deve ser emitida via adicional, que será entregue ao Fisco estadual do local de embarque.

§ 4º A confecção dos impressos de documentos fiscais de acordo com o modelo-4, instituído pelo Ajuste Sinief n.º 09/97, Anexo - 14, será obrigatória a partir de 1º julho de 1998;

§ 5º Até 30 de abril de 1999, poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais no modelo-4, instituído pelo Ajuste Sinief s/n.º de 1970, cuja confecção tenha ocorrido até 30 de junho de 1998.

§ 6º Iniciada a utilização, pelo contribuinte, dos impressos de documentos fiscais no novo modelo, fica ele impedido de emitir documentos fiscais no modelo substituído.
Art. 473. Fica facultado ao contribuinte produtor a emitir em substituição ao documento previsto nesta subseção a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 02/97).
SEÇÃO XII

(NR pelo Decreto 18.615, de 24/10/05)

Da Nota Fiscal Avulsa
Art. 474. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica será emitida nas Unidades Regionais de Tributação ou Unidades Móveis de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação, para: (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/04/2016)

I - documentar a circulação de mercadorias ou bens, promovidas por:

a) produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais ou por outros contribuintes não obrigados à emissão de nota fiscal; (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/04/2016)

b) pessoas jurídicas não contribuintes ou pessoas físicas, nas operações interestaduais;

c) (REVOGADA); (Revogada dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

d) (REVOGADA); (Revogada dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

e) (REVOGADA); (Revogada dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

II - regularização de mercadorias ou bens objeto de ação fiscal ou denúncia espontânea, na hipótese de o destinatário não estar obrigado à emissão de nota fiscal; (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/04/2016)

III - documentar as entradas de mercadorias ou bens procedentes do exterior, adquiridas por pessoas não obrigadas à emissão de nota fiscal. (AC pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/04/2016)

§ 1º A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica será emitida e autorizada no ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS, com gerenciamento e impressão do Danfe através do sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação, Extranet2, mediante acesso privativo dos Auditores Fiscais autorizados. (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/04/2016)

§ 2º Será possível a verificação da autenticidade da Nota Fiscal emitida nos termos do § 1º, deste artigo, mediante consulta prevista no art. 425-L deste Regulamento, bem como através do Portal da NF-e da SET/RN, no sítio www.set.rn.gov.br/nfe.

§ 3º Será permitida a emissão da Nota Fiscal Avulsa nos moldes previstos nos incisos I e II do art. 475 deste Regulamento, nos modelos constantes nos Anexo 15 e 15-A, exclusivamente nas operações internas, por falta de comunicação com a Sefaz Virtual autorizadora, ou por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou inexistência de equipamento. (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

§ 4º A circulação interna de bens realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS será acompanhada da nota fiscal de aquisição do referido bem. (AC pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

§ 5º Para efeito do disposto neste artigo deve ser observado o disposto no art. 466 deste Regulamento. (AC pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)
Art. 475. A nota fiscal avulsa será emitida: (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016, efeitos a partir de 1º/04/2016)

I - através do sistema de informática da SET, em duas vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via, para ser conduzida pelo portador, juntamente com a mercadoria em trânsito, até o estabelecimento do destinatário;

b) a segunda via, também para acompanhar a mercadoria, que poderá ser retida pelo Fisco, devendo o auditor fiscal, nesse caso, visar obrigatoriamente, a 1ª via; (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

II - manualmente, em quatro vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via, para ser conduzida pelo portador, juntamente com a mercadoria em trânsito, até o estabelecimento do destinatário;

b) a segunda via, também para acompanhar a mercadoria, que poderá ser retida pelo Fisco, devendo o auditor fiscal, nesse caso, visar obrigatoriamente, a 1ª via;

c) a terceira via, a ser remetida à sede da Unidade Regional de Tributação emitente, juntamente com a documentação de arrecadação, se for o caso;

d) a quarta via, que fica no bloco para posterior inspeção. (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

III - através do sistema de informática, no ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS, em única via de DANFE, conforme previsto no art. 425-M deste Regulamento, tratando-se de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015, efeitos a partir de 1º/04/2016)

Art. 476. A Nota Fiscal Avulsa, prevista nos incisos I e II do art. 475 deste Regulamento, conterá as seguintes indicações: (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

I- a denominação: "NOTA FISCAL AVULSA";

II- o número de ordem e o número da via;

III- o nome e o endereço do remetente e/ou do prestador, conforme o caso;

IV- a data da emissão;

V- a data da efetiva saída da mercadoria;

VI- o nome e o endereço do destinatário da mercadoria e/ou do tomador do serviço, conforme o caso;

VII- a natureza da operação ou prestação;

VIII- a discriminação da mercadoria, a quantidade, a unidade, a espécie, a marca, o tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; a especificação do serviço, se for o caso;

IX- o valor da operação e/ou da prestação, as respectivas bases de cálculo, as alíquotas aplicadas e o imposto devido, se for o caso;

X- o nome e o endereço da empresa transportadora ou do transportador autônomo;

XI- o número da placa do veículo, o Município e a Unidade da Federação do emplacamento, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

XII- os dados previstos no inciso VIII do art. 417, na hipótese de nota fiscal emitida manualmente. (NR dada pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XII serão impressas tipograficamente, observadas as disposições previstas no § 3º do art. 417.

§ 2º Caberá à Subcoordenadoria de Informações Econômicos-Fiscais (SIEFI) da Secretaria de Tributação autorizar a impressão da Nota Fiscal Avulsa.

§ 3º (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)
Art. 477. No pagamento, simultâneo, do imposto relativo à mercadoria e ao serviço de transporte, a Nota Fiscal Avulsa conterá, além do valor da operação, a indicação do frete respectivo, sendo que:

I- se o remetente das mercadorias e o prestador do serviço forem pessoas diferentes, a operação mercantil e a prestação do serviço constituirão fatos geradores distintos, sendo igualmente distintas as alíquotas aplicáveis, devendo ser extraídos documentos de arrecadação separados;

II- se, porém, o transporte das mercadorias estiver sendo efetuado em veículo do próprio remetente, a parcela do frete constituirá mera despesa acessória, integrante da base de cálculo da operação mercantil, sendo irrelevante que se trate de transporte intermunicipal, interestadual, internacional ou ocorrido no mesmo Município, de modo que:

a) sendo tributada a operação, a alíquota aplicável sobre o montante será a relativa às mercadorias, cabendo apenas a extração de um documento de arrecadação;

b) sendo a operação isenta ou não tributada, não haverá imposto a pagar.

Art. 478. Havendo débitos do imposto vinculados à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o documento previsto no inciso III do art. 475, deste Regulamento, somente poderá ser impresso pelo auditor fiscal após o recolhimento do imposto e a respectiva quitação no sistema de informática da SET. (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no art. 475 deste Regulamento, o documento de arrecadação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem para fins de comprovação perante o Fisco. (AC pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)
Art. 479. A emissão da Nota Fiscal Avulsa não implica, necessariamente, no reconhecimento da legalidade da situação fiscal, podendo o fisco, a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação, para o equívoco na cobrança do imposto a menor, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no Parágrafo Único do art. 134 do CTN.
Art. 480. (REVOGADO). (Revogado dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)
Art. 481. É dispensada a emissão de Nota Fiscal Avulsa, tratando-se de imposto a ser pago por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado:

I- estando a mercadoria acobertada por Nota Fiscal emitida sem retenção do imposto sobre o frete, inclusive nas hipóteses em que não seja aplicável a sujeição passiva por substituição;

II- sempre que tanto o remetente como o destinatário não sejam contribuintes do imposto.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o documento de arrecadação deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:

I- o nome do contratante ou tomador do serviço, seu endereço e números de inscrição estadual e no CGC ou CPF, conforme o caso;

II- a placa do veículo e a Unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

III- o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicada;

IV- o valor do imposto;

V- o número, a série e a data do documento fiscal que acobertar a circulação das mercadorias ou bens, ou a identificação das mercadorias ou bens, na ausência daquele documento;

VI- os locais de início e fim da prestação do serviço.

§ 2º A escrituração e a utilização do crédito fiscal pelo contratante ou tomador do serviço, quando for o caso, nas hipóteses deste artigo, serão feitas com base no documento de arrecadação.
SEÇÃO XIII

(NR dada pelo Decreto 19.357, de 18/09/06)

Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual

SUBSEÇÃO I

(AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

Da Guia de Trânsito Fiscal
Art. 482. A Guia de Trânsito Fiscal, Anexo - 38, destina-se a identificar o responsável tributário, no caso de mercadoria, oriundas deste e de outro Estado, destinada a outra Unidade da Federação ou ao exterior, em trânsito pelo território norte-rio-grandense, que seja entregue ou comercializada neste Estado.

Parágrafo Único. A Guia de Trânsito Fiscal será emitida na entrada da mercadoria no território estadual pelo posto fiscal de fronteira, repartição fiscal ou fiscalização móvel (volante), ou conforme o caso, pelo posto fiscal localizado no porto ou aeroporto por onde tiver ingresso a mercadoria.
Art. 483. Ato do Secretário de Tributação especificará as espécies de mercadorias a serem controladas mediante Guia de Trânsito Fiscal.

Parágrafo Único. Guia de Trânsito Fiscal será impressa em talões de até cinqüenta jogos tipograficamente numerados, em ordem crescente.
Art. 484. A Guia de Trânsito Fiscal deve conter:

I- número de ordem e número da via;

II- nome, endereço, inscrição ou CGC do remetente;

III- nome, endereço, inscrição ou CGC do destinatário;

IV- nome, prontuário e endereço do transportador;

V- meio de transporte, descrição do veículo e placa, devendo ser indicada, ainda, a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque;

VI- quantidade de documentos fiscais, valor total ou características do manifesto;

VII- descrição das mercadorias: espécie, volume, quantidade e valor;

VIII- itinerário: Posto Fiscal de Fronteira, por onde deve ocorrer a saída da mercadoria do território deste Estado;

IX- data: dia, mês e ano; denominação e local do Posto Fiscal de Fronteira;

X- nome legível do auditor fiscal emitente, assinatura e o número de sua matrícula;

XI- termo de responsabilidade, devendo constar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a 1ª via da guia seja entregue no Posto Fiscal de Fronteira, por onde ocorrer a saída da mercadoria do território deste Estado, sob pena da incidência do ICMS sobre o valor da mercadoria, além da aplicação das penalidades cabíveis;

XII- assinatura do termo de responsabilidade pelo transportador responsável.

§ 1º A Guia de Trânsito Fiscal conterá termo de certidão, em forma de canhoto destacável no rodapé da 1ª via da guia, que será visado e entregue pelo auditor fiscal de plantão no Posto Fiscal de Fronteira ao transportador, como comprovação de saída da mercadoria.

§ 2º O termo de certidão, referido no parágrafo anterior, deve conter, impresso, o mesmo número de ordem da Guia correspondente, o nome legível, a assinatura do auditor fiscal e o número de sua matrícula.

§ 3º A Guia deve ser emitida em três vias destacáveis, extraídas, por decalque a carbono de dupla face, que devem ter a seguinte destinação:

I- a 1ª via para acompanhar a mercadoria e deve ser entregue pelo transportador ao Posto Fiscal, Volante ou repartição fiscal na saída do Território deste Estado, cujo canhoto será devolvido pelo auditor fiscal ao transpotador.

II- a 2ª via deve ser encaminhada, ao final do plantão, ao Subdiretor da Unidade Regional de Tributação a qual o auditor fiscal estiver subordinado.

III- a 3ª via deve permanecer fixa ao talão.
Art. 485. A falta de comprovação, por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada na fronteira com outra unidade federada ou em porto ou aeroporto deste Estado, da saída de mercadoria do território estadual, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua entrega ou comercialização no território norteriograndense.

§ 1º Considerar-se-á presumida a entrega ou comercialização da mercadoria no território estadual:

I- após decorridos 3 (três) dias da emissão da Guia de Trânsito Fiscal, se esta não tiver sido apresentada na repartição fiscal de fronteira ou localizada em porto ou aeroporto por onde deveria sair do território estadual, prevista ou não no roteiro;

II- no caso de no percurso ou na saída do veículo do território estadual ser constatada a existência de Guia de Trânsito Fiscal emitida anteriormente, estando o veículo sem as correspondentes mercadorias ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diferentes das indicadas na respectiva Guia, ainda que não decorrido o prazo previsto no inciso anterior.

§ 2º Na hipótese de Guia de Trânsito Fiscal em aberto, assim entendida aquela cujos controles administrativos acusem a sua emissão no ingresso da mercadoria neste Estado porém não indiquem a sua baixa pela saída do território norteriograndense, a fiscalização estadual, no posterior trânsito do contribuinte, do transportador ou do veículo por este Estado, adotará as medidas cabíveis para apuração da ocorrência anterior, dando, porém, oportunidade para que o sujeito passivo esclareça os fatos ou comprove a regularidade da situação pelos meios de que dispuser, sendo que:

I- será considerada improcedente a presunção de que trata o inciso I do parágrafo anterior se o sujeito passivo comprovar que as mercadorias não foram entregues nem comercializadas no território deste Estado, desde que apresente provas eficazes nesse sentido, tais como:

a) canhoto da Guia de Trânsito Fiscal devidamente preenchido e perfeitamente identificado;

b) certidão ou declaração da repartição fiscal da unidade federada de destino da carga, comprovando o ingresso da mercadoria em seu território;

c) cópias autenticadas:

1. da 1ª via da nota fiscal, referida na guia de transito em aberto, visada pelo fisco do Estado de destino das mercadorias, com identificação legível do funcionário responsável;

2. da página do Registro de Entradas do estabelecimento destinatário visado pelo fisco do Estado de destino, em que conste o lançamento da Nota Fiscal questionada;

d) o registro informatizado, emitido pela repartição fiscal competente do Estado do destinatário, no caso de empresa baixada e ou inapta, comprovando o ingresso das mercadorias descritas na guia de trânsito; (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

e) laudo ou certidão da ocorrência policial, autenticado, em caso de sinistro de qualquer natureza;

f) comprovação documental de qualquer outra ocorrência que não a da alínea anterior que tenha impedido ou retardado a viagem envolvendo o veículo, a mercadoria ou o condutor;

II- a baixa Guia de Trânsito Fiscal em aberto será efetuada pela Subcoordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal:

a) de ofício, após informação fiscal e despacho do subdiretor ou do chefe de posto, sempre que se conclua ter havido erro, inclusão indevida, falta de exclusão, no sistema de controle de Guia de Trânsito Fiscal;

b) em face de solicitação do interessado, formulada por intermédio de fax, telex ou outros meios, desde que os fatos sejam esclarecidos ou fique comprovada a regularidade da situação pendente, a critério do fisco;

III- não sendo os esclarecimentos ou comprovações considerados satisfatórios, a critério do fisco, será lavrado Auto de Infração para exigência do imposto e da multa correspondente, em nome do proprietário da mercadoria, do condutor do veículo ou do transportador da carga, estes dois últimos na condição de responsáveis tributários;

IV- se o transportador denunciar e comprovar a quem foi entregue a mercadoria neste Estado, o Auto de Infração será lavrado em nome do recebedor da mesma, independentemente de sua condição, salvo em se tratando de usuário ou consumidor final não contribuinte do imposto;

V- na autuação, serão fornecidas ao sujeito passivo cópias das Guias de Trânsito Fiscal e dos demais elementos que integrem o Auto de Infração, cujos originais serão anexados à via do Auto de Infração destinada à formalização do procedimento fiscal.

§ 3º Será considerada também internada no território deste Estado, as mercadorias destinadas a outras Unidades da Federação cuja entrada no estabelecimento ou na unidade do destinatário não seja comprovada, hipótese em que é exigido o imposto devido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 486. O auditor fiscal que emitir a Guia de Trânsito Fiscal é responsável pela fiel fiscalização das mercadorias que forem por ela acobertada e, ainda, pela cobrança correta dos tributos, se for o caso.
Art. 487. O auditor fiscal do Posto Fiscal, Volante ou repartição fiscal que promover a saída da mercadoria do território do Estado fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a examinar a exatidão das informações constantes da referida guia, como também das mercadorias conduzidas.
Art. 488. O Diretor da Unidade Regional de Tributação deve encaminhar, no prazo, máximo, de 24 (vinte e quatro) horas a 2ª via aludida no inciso II, § 3º do art. 484, à Subcoordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal - SUMATI, para conferência e baixa;
Art. 489. A Subcoordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito é o setor competente para efetuar o controle referente a baixa das Guias de Trânsito Fiscal, devendo encaminhar relatório, mensal, às Unidades Regionais de Tributação, contendo a descrição completa das guias que não foram baixadas.
Art. 490. Compete a Secretaria de Tributação , através do setor competente, controlar a confecção e uso dos talões de Guia de Trânsito Fiscal.

SUBSEÇÃO II

Do Passe Fiscal Interestadual

(AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)
Art. 490 – A. Fica criado, no âmbito dos Estados do AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC e SE, o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), com o objetivo de controlar a circulação de mercadorias em trânsito no percurso mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual. (AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

Parágrafo único. O SCIMT disponibilizará as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal Interestadual, via internet, com acesso através do uso de senha (Prot. ICMS 10/03).
Art. 490 – B. Fica instituído o Passe Fiscal Interestadual, com o objetivo de controlar a circulação de mercadorias, destinadas às Unidades da Federação descritas no art. 490 - A e ao exterior, em trânsito pelo território norte-rio-grandense (Prot. ICMS 10/03). (Artigo AC pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)

§ 1º O Passe Fiscal Interestadual será emitido de acordo com o modelo do Anexo - 140, em duas vias para as mercadorias relacionadas no art. 490 – D deste Regulamento, com a seguinte destinação: (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

I – a primeira via ficará sob a guarda do emitente;

II – a segunda via ficará de posse do transportador para apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

§ 2º O Passe Fiscal Interestadual será emitido na entrada ou saída da mercadoria no território deste Estado, pelo posto fiscal de fronteira, repartição fiscal ou fiscalização móvel (volante), ou conforme o caso, pelo posto fiscal localizado no porto ou aeroporto por onde tiver ingresso a mercadoria.




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