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§ 1º Na hipótese de diferença a maior entre o valor da efetiva venda e o preço constante da nota fiscal por ocasião da remessa, fica o estabelecimento remetente obrigado a emitir Nota Fiscal para complementar o valor da operação, anteriormente tributada a preço menor.

§ 2º Na hipótese de diferença a menor entre o valor da efetiva venda e o preço constante da nota fiscal por ocasião da remessa, o estabelecimento remetente poderá emitir Nota Fiscal relativa a entrada para creditar-se do valor correspondente a diferença do imposto, anteriormente tributada a preço maior.

§ 3º Quando o transporte das mercadorias destinadas a vendas fora do estabelecimento for efetuado em veículo do próprio contribuinte, a nota fiscal que acobertar a circulação das mercadorias servirá, também, para acobertar o transporte, observado o disposto no art.491.

§ 4º Nas operações referidas no inciso IV do caput, quando houver venda efetiva a contribuinte do ICMS, o estabelecimento remetente poderá emitir nota fiscal de entrada para creditar-se do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada por ocasião da remessa e a interestadual. (AC pelo Decreto 20.033 de 19/09/2007)

§ 5º O cálculo do valor relativo ao crédito mencionado no § 4º deverá recair apenas sobre a parcela das vendas comprovadamente efetuadas a contribuintes do ICMS. (AC pelo Decreto 20.033 de 19/09/2007)
Art. 455. Por ocasião do retorno das mercadorias, o contribuinte deverá efetuar o seguinte procedimento referente às operações internas:

I- emitir nota fiscal relativa a entrada para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, com destaque do imposto, na qual serão mencionados, no campo "Informações Complementares" (Ajuste SINIEF 3/94):

a) o número e a série, se for o caso, a data da emissão e o valor da nota fiscal correspondente à remessa;

b) os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias;

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às operações internas de que trata o inciso III do art. 454.
Art. 456. Por ocasião do retorno das mercadorias, o contribuinte deverá efetuar o seguinte procedimento referente às operações interestaduais:

I- emitir nota fiscal relativa a entrada para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, com destaque do imposto, na qual serão mencionados, no campo "Informações Complementares":

a) o número e a série, se for o caso, a data da emissão e o valor da nota fiscal correspondente à remessa;

b) os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias;

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às operações internas de que trata o inciso III do art. 454.
Art. 457. A escrituração das operações de vendas fora do estabelecimento deverá ser efetuada da seguinte forma:

I- a nota fiscal de remessa de que trata o inciso I do art. 454, será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto";

II- as notas fiscais referentes às efetivas vendas de que trata o inciso II do art. 454, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto”;

III- as notas fiscais de remessa de que tratam os incisos III e IV do art. 454, devem ser lançadas no livro Registro de Saídas, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “ Operações com Débito do Imposto”;

IV- a nota fiscal relativa a entrada de que trata o art.455, será lançada no livro Registro de Entrada, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações com Crédito do Imposto”;

V- a nota fiscal relativa a entrada de que trata o art. 456, será lançada no livro Registro de Entradas, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações com Crédito do Imposto”.

Parágrafo Único. Relativamente a cada remessa, arquivar-se-ão juntas, para exibição ao fisco:

I- a 1ª via da nota fiscal de remessa;

II- as 2as vias das notas fiscais de efetiva venda;

III- a 1ª via da Nota Fiscal de retorno.

IV- a 1ª via das notas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 454, conforme o caso. (NR pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)
Art. 458. As notas fiscais de remessa a venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, nas operações internas serão válidas por 06 (seis) dias, contados a partir da data da saída da mercadoria, constante em campo próprio da nota fiscal.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a nota fiscal de remessa nas operações internas, de que trata o inciso III do art. 454, serão válidas apenas no dia da efetiva saída, constante em campo próprio, quando se tratar de remessa a venda destinada à pontos de vendas instalados pelo próprio contribuinte, situados no mesmo Município do domicilio fiscal do remetente.
Art. 458-A. Em substituição a sistemática prevista nesta Seção, poderá o contribuinte, mediante regime especial nos termos do art. 831 deste Regulamento, ser autorizado a proceder nas operações internas da seguinte forma:

I – emitir a nota fiscal de remessa a venda sem destaque do imposto, onde o valor dos produtos não poderá ser inferior ao custo de aquisição da mercadoria, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar;

II – emitir nota fiscal com destaque do imposto se a mercadoria for tributada, nas operações de venda efetiva, decorrente da remessa a venda a que se refere o inciso I deste artigo, sendo a base de cálculo o efetivo valor da operação, quando não prevista expressamente de forma diversa em outra disposição regulamentar;

III – emitir nota fiscal relativa à entrada para reposição no estoque, sem destaque do imposto, com os mesmos dados da nota fiscal de remessa, na qual serão mencionados, no campo “Informações Complementares”:

a) o número e a série, se for o caso, a data da emissão da nota fiscal correspondente à remessa;

b) os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias.(AC pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)
Art. 458-B. A escrituração das operações de vendas fora do estabelecimento, para o contribuinte detentor do regime especial de que trata o art. 458-A, deverá ser efetuada da seguinte forma:

I- a nota fiscal de remessa de que trata o inciso I do art. 458-A, será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto";

II- as notas fiscais referentes às efetivas vendas de que trata o inciso II do art. 458-A, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações com Débito do Imposto”;

III- a nota fiscal relativa à entrada de que trata o inciso III do art. 458-A, será lançada no livro Registro de Entrada, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações sem Crédito do Imposto.(AC pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)
Art. 458-C. Ao contribuinte detentor do regime especial previsto no art. 458-A que utilize sistema informatizado de emissão de nota fiscal e controle de estoque nos veículos que realizam vendas fora do estabelecimento, será permitido:

I - a ampliação do prazo da validade da nota fiscal referida no art. 458 para quinze dias;

II – o reabastecimento do veículo em trânsito, observado o prazo previsto no inciso I do caput, contado a partir da data de saída da mercadoria, constante em campo próprio da nota fiscal, relativa à primeira remessa.(AC pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)

SEÇÃO VIII

Das Operações de Remessas de Mercadorias

para Industrialização em outro Estabelecimento
Art. 459. Nas operações internas ou interestaduais em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de outros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observa-se o disposto neste artigo.

§ 1º O estabelecimento fornecedor deve:

I- emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além das exigências previstas no art. 417, devem constar, também, nome, endereço e número de inscrição estadual e do CGC, do estabelecimento em que os produtos devem ser entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

II- efetuar, na nota fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, quando devido, que pode ser aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

III- emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências previstas no art. 417, número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal referida no inciso I, e nome, endereço e número de inscrição estadual e do CGC, do adquirente por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.

§ 2º O estabelecimento industrializador deve:

I- emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além das exigências previstas no art. 417, devem constar nome e números de inscrição estadual e do CGC, do fornecedor, e número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando-se destes o valor das mercadorias empregadas;

II- efetuar, na nota fiscal referida no inciso I, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS, que é aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso, observado o art. 462. (NR dada pelo Dec. 21.379, de 06/11/2009)
Art. 460. Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deve:

I- emitir nota fiscal, para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, contendo, também, além das exigências previstas no art. 417:

a) a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que é qualificado nessa nota fiscal;

b) a indicação do número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal, nome, endereço e número de inscrição estadual e do CGC, de seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;

II- emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, além das exigências previstas no art. 399:

a) a indicação do número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal, nome, endereço e número de inscrição estadual e do CGC, de seu emitente, em cujo estabelecimento forem recebidas as mercadorias;

b) a indicação do número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal referida no inciso anterior;

c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacado deste o valor das mercadorias empregadas;

d) o destaque do ICMS, se devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que pode ser por este aproveitado como crédito, se for o caso.
Art. 461. As disposições previstas nos artigos anteriores podem ser aplicadas, também, às operações interestaduais com sucatas ou com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, desde que a remessa e o retorno real ou simbólico sejam efetuados nos termos de protocolo celebrado com este Estado e as unidades Federadas envolvidas na operação e, desde que, sejam cumpridas as normas estabelecidas nos convênios pertinentes (Conv. AE 15/74, Convs. ICM 1/75, 18/78, 32/78, 25/81 e 35/82, e Convs. ICMS 34/90, 80/91 e 151/94).

Art. 462. Nas operações de saída, em retorno real ou simbólico ao estabelecimento encomendante, das mercadorias ou bens remetidos para industrialização nas condições previstas nesta Seção, dentro do prazo previsto no inciso IX do art. 29, prevalecerá a suspensão da incidência do imposto, no tocante ao valor originário das mercadorias, incidindo o tributo sobre o valor acrescido, observado o seguinte: (NR pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

I- fica isento do ICMS o valor acrescido nas operações a que se refere o caput cujo encomendante seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob regime de pagamento normal; (NR pelo Decreto 15.516, de 3/7/2001).

II- o disposto no inciso anterior não se aplica ao encomendante que se encontre nas situações a que se referem as alíneas "f" e "g", do inciso I do art. 945, devendo, neste caso, ser cobrado, antecipadamente, o imposto resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor acrescido da operação, sendo que, na falta deste, a base de cálculo será o equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor constante na nota fiscal que acobertar a operação de origem;

III- a mercadoria procedente de outras Unidades da Federação, com o fim de industrialização neste Estado, cujo destinatário se encontre nas situações a que se referem as alíneas "f" e "g", do inciso I do art. 945, fica sujeita ao recolhimento antecipado do imposto resultante da aplicação da alíquota de 12 % (doze por cento) sobre a base de cálculo equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor constante na nota fiscal que acobertar a operação.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por valor acrescido, o montante cobrado pelo industrializador, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas. (NR dada ao artigo, pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
Art. 463. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

I- transformação, assim entendida a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II- beneficiamento, a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

III- montagem, a que consista na reunião de peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

IV- renovação ou recondicionamento, a que, executada sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

Parágrafo único. A matéria prima ou produto intermediário, remetidos para industrialização por encomenda, deverão ser incorporados ao produto resultante, integrando sua composição. (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/08)
SEÇÃO VIII-A

Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta (AC pelo Dec. 21.033, de 20/02/2009, com vigência a partir de 1°/07/2009)
Art. 463-A. Os prestadores de serviço de comunicação que realizarem prestações de serviços sujeitas ao ICMS, acobertadas por Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, deverão se cadastrar como usuário do SIGAT, através do sítio www.set.rn.gov.br, para ter acesso ao sistema de digitação dos dados constantes na respectiva nota fiscal. (NR dada pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

§1º Não se aplicam as disposições deste artigo: (NR dada pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

I - às prestações de serviços de telecomunicações prestados pelas empresas beneficiadas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998 e relacionadas no Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008; (NR dada pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

II - de valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); (NR dada pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

III - (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

IV – acobertada por nota fiscal avulsa. (AC pelo Dec. 21.317, de 14/09/2009

§ 2º Após a recepção dos dados da nota fiscal digitados pelo contribuinte, o sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Tributação emitirá a competente “Declaração Eletrônica de Nota Fiscal para Órgão Público - DENFOP”, conforme modelo constante no Anexo 161 deste Regulamento, que deverá ser anexada ao documento fiscal que acobertar a operação.

§ 3º A emissão do DENFOP somente se dará na hipótese de:

I - a inscrição estadual do contribuinte que praticar as operações definidas neste artigo encontrar-se ativa;

II - existir Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF eletrônica para o documento fiscal que acobertar a operação e a emissão do documento fiscal houver ocorrido dentro do prazo de validade.

§ 4° A DENFOP deverá ser cancelada, na hipótese de a nota fiscal da operação ter sido cancelada. (NR dada pelo Dec. 21.317, de 14/09/2009)

§ 5º Ato do Secretário de Estado da Tributação poderá estabelecer regras para aplicação do disposto neste artigo. (AC pelo Dec. 21.317, de 14/09/2009)

SEÇÃO IX

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Art. 464. É permitida a entrega a domicílio, nas operações internas, de mercadorias acobertadas por Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo – 11, desde que nele haja indicação do nome e endereço do destinatário. (NR dada pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
Art. 465. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve conter as seguintes indicações:

I- denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;

II- número de ordem, série e número da via;

III- data de emissão;

IV- nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V- discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI- valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;

VII- nome, endereço, números de inscrição estadual e do CGC do impressor da nota, data e quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressas, a respectiva série e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII devem ser impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor é extraída, no mínimo em 02 (duas) vias, sendo a primeira entregue ao comprador e a segunda presa ao talonário para exibição ao fisco.

§ 4º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor não é documento hábil para acobertar saídas de mercadorias adquiridas para revenda. (AC pelo Dec. 19.953, de 14/08/2007)
Art. 465-A. Os contribuintes do ICMS não obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ficam autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2),  nas operações destinadas à Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atenda as seguintes condições: (NR dada pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Ajuste SINIEF 05/12, retificado no DOE nº 12.737, de 29/06/2012)

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo; e (NR dada pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Ajuste SINIEF 05/12, retificado no DOE nº 12.737, de 29/06/2012)

II - o valor da operação não ultrapasse a um por cento do limite definido na alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. (AC pelo Decreto 22.620, de 30/03/2012, Ajuste SINIEF 16/11)
Seção IX-A

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

(AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, Ajuste SINIEF 19/16)
Subseção I

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65
Art. 465-B. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, deverá ser utilizada, pelos contribuintes do ICMS que realizam operações internas de venda ou revenda no varejo, em substituição (Ajuste SINIEF 19/16): (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, Ajuste SINIEF 19/16)

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 1º Considera-se NFC-e, o documento emitido antes da ocorrência do fato gerador e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 2º A NFC-e é o documento hábil para acobertar operações e prestações internas neste Estado, de vendas no varejo a consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.

§ 3º O contribuinte obrigado ao uso da NFC-e, poderá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de que trata esta Subseção.

§ 4º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciado à emissão de NFC-e.

§ 5° A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e” (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 6º Os revendedores varejistas de combustíveis emissores de NFC-e enquadrados no código da CNAE 4731-8/00 deverão informar no documento fiscal o número do bico de abastecimento, número da bomba de abastecimento, número do tanque de abastecimento e valor do encerrante no início e no final do abastecimento. (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, Ajuste SINIEF 19/16)

 

Art. 465-C. A emissão da NFC-e fica condicionada à habilitação do contribuinte e ao seu prévio credenciamento para emissão da NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 19/16). (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, Ajuste SINIEF 19/16)






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