Ricms dec. 13. 640/97


§ 7º serão documentadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, Nota Fiscal de Produtor Rural - modelo 4, ou nota fiscal avulsa



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§ 8º As operações indicadas no § 7º serão documentadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, Nota Fiscal de Produtor Rural - modelo 4, ou nota fiscal avulsa. (AC pelo Decreto 24.254, de 02/04/2014, Ajuste SINIEF 34/13)

§ 9º A nota fiscal avulsa emitida na forma do art. 475, I, deste Regulamento terá validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequada à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) até 31 de março de 2016 (Ajustes SINIEF 7/09 e 14/15). (NR dada pelo Decreto 25.893, de 19/02/16, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 10. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, referida no caput deste artigo, deve acobertar as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada (Convs. ICMS 93/2015 e 152/2015). (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)
Art. 425-Z. O disposto nesta Seção não se aplica: (NR dada pelo Dec. 22.058 de 02/12/2010)

I – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; (AC pelo Dec. 22.058 de 02/12/2010)

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Prot. ICMS 192/2010). (AC pelo Dec. 22.058 de 02/12/2010)
SEÇÃO III

Dos Documentos Fiscais e da Comprovação de Entrega na SUFRAMA
Art. 426. Na saída de produtos industrializados de origem nacional remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus e outras áreas da Amazônia com isenção do imposto, atendidos os critérios e condições previstos para cada caso, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 2/94, Conv. ICMS 36/97):

I- a 1ª via, depois de visada previamente pela repartição fiscal do Estado a que estiver vinculado o contribuinte remetente, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 3/94);

III- a 3ª via será retida pela repartição do fisco estadual no momento do "visto" a que alude o inciso I(art.421, § 1º);

IV- a 4ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Ajuste SINIEF 3/94);

V- a 5ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) (Ajuste SINIEF 3/94) (art. 421, § 1º).

§ 1º A repartição fiscal só dará o “visto” aludido nos incisos deste artigo se o contribuinte já houver feito a comunicação exigida nos termos do inciso VII do art. 24.

§ 2º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente de forma a compreender mercadorias de remetentes distintos.

§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações que lhe são próprias, o número da inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
Art. 427. O contribuinte remetente das mercadorias deverá conservar, pelo prazo de 5 anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias, observado o disposto no art. 600.
SEÇÃO IV

Das Operações Realizadas Por Depósito Fechado

SUBSEÇÃO I

Dos Depósitos Fechados
Art. 428. Entende-se por depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenagem de suas mercadorias, no qual não sejam efetuadas compras nem vendas.
Art. 429. Além das demais disposições regulamentares relativas ao depósito fechado, no tocante à inscrição estadual, emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, observar-se-ão, especialmente, as seguintes situações:

I- remessas de mercadorias para depósito fechado neste Estado e correspondentes retornos ao estabelecimento depositante: não-incidência do ICMS, nos termos do art. 3º, inciso XII, alíneas "b" e "c" do RICMS; (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

II- (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

III- (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
Art. 430. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, deve ser emitida nota fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente: (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

I- valor das mercadorias;

II- natureza da operação: saídas com CFOP 5.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral; (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

III- indicação: “não-incidência do ICMS, nos termos do art. 3º, inciso XII, alíneas "b" e "c" do RICMS”. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
Art. 431. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado na forma do art. 430, o depositante emitirá Nota Fiscal de entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

I- o valor das mercadorias;

II- a natureza da operação: entrada com CFOP 1.906 - retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral; (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

III- a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS. indicação: “não-incidência do ICMS, nos termos do art. 3º, inciso XII, alíneas "b" e "c" do RICMS”. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
Art. 432. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante deve emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor da operação;

II- natureza da operação;

III- destaque do ICMS, se devido;

IV- a indicação de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 1º Na hipótese deste artigo, o estabelecimento depositante, no ato da saída das mercadorias, deve emitir nota fiscal em nome próprio, sem destaque de ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente: (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

I- valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II- natureza da operação: entrada- com CFOP 1.907 - retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral; (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

III- número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante; (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

IV- nome, endereço e número de inscrição estadual e número do CNPJ, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 2º O depositante deve indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal emitida a data da sua efetiva saída, o número, série, quando for o caso, e a data da nota fiscal a que se refere o § 1° deste artigo.

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 4º As mercadorias devem ser acompanhadas, no seu transporte, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º O estabelecimento depositante poderá emitir apenas uma Nota Fiscal de retorno simbólico, com um resumo diário das saídas mencionadas no caput deste artigo, fazendo referência aos números das notas fiscais das saídas efetivas. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
Art. 433. Na saída de mercadorias para entrega em depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, sendo este e o depósito fechado situados neste Estado e desde que pertençam à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e indicar ainda:

I- como destinatário, o estabelecimento depositante;

II- no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado. (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I- registrar a Nota Fiscal, no Registro de Entradas; (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

II- emitir e enviar ao depósito fechado a Nota Fiscal relativa à saída simbólica, na data da efetiva entrada das mercadorias, na forma do art. 430, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente; (NR dada pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

III- (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)

SUBSEÇÃO II

Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado
Art. 434. O depósito fechado deverá:

I- armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, pertencentes à mesma empresa, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II- (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.527, de 04/02/2010)
SEÇÃO V

Das Operações Realizadas Por Armazéns Gerais

SUBSEÇÃO I

Disposições Preliminares
Art. 435. Não incide o ICMS nas remessas de mercadorias para armazém geral neste Estado, bem como nos correspondentes retornos ao estabelecimento depositante, nos termos do art. 3º, inciso XII, alíneas “a” e “c”.
SUBSEÇÃO II

Dos Armazéns Gerais
Art. 436. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral, quando este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente deve emitir Nota Fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor das mercadorias;

II- natureza da operação: outras saídas - remessa para armazém geral;

III- indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, cabe-lhe emitir nota fiscal de produtor.
Art. 437. Na saída de mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral deve emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor das mercadorias;

II- a natureza da operação: "Outras saídas - retorno de armazém geral";

III- a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do ICMS.
Art. 438. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante localizados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante deve emitir nota fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor da operação;

II- natureza da operação;

III- destaque do ICMS, se devido;

IV- a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque de ICMS, contendo os requisitos exigidos previstos e, especialmente:

I- valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II- a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral";

III- número, série, se houver, e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

IV- nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CGC do estabelecimento a que se destinam as mercadorias.

§ 2º O armazém geral deve indicar, no campo “Informações Complementares” nas vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que devem acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deve registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 4º As mercadorias devem ser acompanhadas no seu transporte pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
Art. 439. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, deve emitir nota fiscal de produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor da operação;

II- natureza da operação;

III- indicação, conforme o caso:

a) do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

b) do número e da data do documento de arrecadação, e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

c) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV- a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor da operação, que corresponde ao documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

II- natureza da operação: outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros;

III- número e data da Nota Fiscal emitida, na forma do caput deste artigo, bem como, nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário;

IV- número e data do documento de arrecadação do ICMS, referido no inciso III, alínea “b” do caput deste artigo, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º As mercadorias devem ser acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal referida no caput deste artigo e pela nota fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias emite a nota fiscal, referente a entrada, contendo os requisitos exigidos previstos e, especialmente:

I- número e data da Nota Fiscal de Produtor agropecuário;

II- número e data do documento de arrecadação do ICMS, referido no inciso III, alínea “b”, do caput deste artigo, quando for o caso;

III- número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal emitida, na forma do § 1º deste artigo, pelo armazém geral, bem como, nome, endereço, número da inscrição estadual e número do CGC, deste.
Art. 440. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante deve emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor da operação;

II- natureza da operação;

III- indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma do “caput'“ deste artigo, não será efetuado o destaque do ICMS.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, deve emitir:

I- nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro";

c) número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal emitida, na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como, nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CGC deste;

d) o destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral";

II- nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

a) valor da mercadoria, que corresponde aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: outras saídas - retorno simbólico de armazém geral;

c) número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como, quanto a este, nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CGC;

d) nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CGC do estabelecimento destinatário, número, série, quando houver, e data da nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3º As mercadorias são acompanhadas, no seu transporte, pelas notas fiscais referidas no caput deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

§ 4º A nota fiscal a que se refere o inciso II, § 2º deste artigo, é enviada ao estabelecimento depositante que a registra na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 5º O estabelecimento destinatário ao receber as mercadorias, registra, no livro Registro de Entradas, a nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando, na coluna “Observações”, número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal a que alude o inciso I, § 2º deste artigo, bem como nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CGC do armazém geral, lançando, nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.
Art. 441. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário cabe-lhe emitir Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor da operação;

II- natureza da operação;

III- declaração de que o ICMS, se devido é recolhido pelo armazém geral;

IV- indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- valor da operação, que corresponde ao documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

II- natureza da operação: outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros;

III- número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma do caput deste artigo, pelo produtor agropecuário, bem como quanto a este, endereço e número de inscrição estadual.

IV- destaque do ICMS, se devido, com a declaração: “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral”.

§ 2º As mercadorias devem ser acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal de Produtor, referida no caput deste artigo, e pela nota fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, deve emitir nota fiscal, referente a entrada, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I- número e data da nota fiscal emitida, na forma do caput deste artigo, pelo produtor agropecuário;

II- número, série, quando for o caso, e da nota fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo, pelo armazém geral, bem como, nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CGC deste;

III- valor do ICMS, se devido, destacado na nota fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo.
Art. 442. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos, e indicando, especialmente:

I- como destinatário, o estabelecimento depositante;

II- valor da operação;

III- natureza da operação;

IV- local da entrega, endereço, número de inscrição estadual e no CGC do armazém geral;

V- destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém geral deve:

I- registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias no livro Registro de Entradas;

II- anotar, na nota fiscal referida na alínea anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deve:

I- registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;

II- emitir nota fiscal relativa a saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 436, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III- remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deve acrescentar, na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I, do § 1º, deste artigo, número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, é conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 443. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deve emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos previstos e indicando, especialmente:

I- como destinatário, o estabelecimento depositante;

II- valor da operação;

III- natureza da operação;

IV- local da entrega, endereço, número de inscrição estadual e número do CGC do armazém geral;

V- indicação, conforme o caso:

a) dos dispositivos legais que prevêem diferimento, suspensão, não incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) da declaração de que o ICMS é recolhido pelo estabelecimento destinatário.




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