Ricms dec. 13. 640/97


§ 1° A obrigatoriedade se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos nos incisos do caput



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§ 1° A obrigatoriedade se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos nos incisos do caput deste artigo, que estejam localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos.

§ 2° Os contribuintes de que trata este artigo ficam automaticamente credenciados para emissão da NF-e. (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e (Prots. ICMS 10/07, e 68/08); (NR dada pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Prots. ICMS 10/07 e 68/08); (NR dada pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Prots. ICMS 10/07, 88/07 e 24/08); (NR dada pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Prots. ICMS 10/07 e 68/08); (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

VI – o disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (Prots. ICMS 10/07 e 43/09); (AC pelo Dec. 21.317/2009, de 14/09/2009)

VII – até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Prots. ICMS 10/07 e 103/09); (AC pelo Dec. 21.317/2009, de 14/09/2009)

VIII – nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A (Prot. ICMS 10/07 e 166/10). (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 4º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica se:

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V do caput, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); (NR dada pelo Dec. 20.419/2008, de 31/03/2008)

II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V do caput, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); (NR dada pelo Dec. 20.419/2008, de 31/03/2008)

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV do caput (Prots. ICMS 10/07 e 68/08); (NR dada pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

IV - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXI e XXIII a XXXIX (Prots. ICMS 10/07, 68/08 e 41/09). (NR dada pelo Dec. 21.262, de 30/07/2009)

V – a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII (Prot. ICMS 87/08); (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

VI - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente ao inciso XXII e aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB (Prots. ICMS 10/07, 41/09 e 102/09). (NR dada pelo Dec. 21.317/2009, de 14/09/2009)

§ 5º A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação (Prot. ICMS 87/08). (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

§ 6º O inciso III do §3º deste artigo produzirá efeitos até o dia 31/08/2009 (Prot. ICMS 04/09). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 425-V. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SET, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 

III - a data de emissão ou de saída. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e (Ajustes SINIEF 7/05, 4/06, 8/07 e 11/08).

§ 6º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)
Art. 425-W. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); 

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - a identificação do emitente; 

II - para cada NF-e emitida:

a) o número da chave de acesso;

b) o CNPJ ou CPF do destinatário;

c) a unidade federada de localização do destinatário;

d) o valor da NF-e;

e) o valor do ICMS, quando devido;

f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administração tributária responsável pela autorização analisará: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; 

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC; 

III - a integridade do arquivo digital do EPEC; 

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; 

V - outras validações previstas no MOC. 

§ 3º Do resultado da análise, a administração tributária responsável pela autorização cientificará o emitente: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - da regular recepção do arquivo do EPEC; 

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC. 

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo, será efetuada via internet, contendo: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - o motivo da rejeição, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo; 

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária responsável pela autorização, na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária responsável pela autorização, observado o disposto no § 2º do art. 425-F deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária responsável pela autorização pelo registro para consulta (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 8º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 9º  (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)
Art. 425-X. Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo 167 deste Regulamento, a partir da data indicada no referido anexo, ficam obrigados à utilização de NF-e, de que trata esta Seção (Prot. ICMS 42/09): (AC pelo Dec. 21.379, de 06/11/2009)

 § 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo que estejam localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 42/09, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas naquele Protocolo.



§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no caput não se aplica:

I – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil Reais).

III – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

IV - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de NF-e, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A (Prot. ICMS 42/09 e 85/10). (NR dada pelo Dec 22.023 de 18/11/2010)

 § 3º Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros na Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS.



§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Dec 22.023 de 18/11/2010)

§ 5° Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no art. 425-U deste Regulamento (Prot. ICMS 42/09).

§ 6° Fica prorrogado para 1º de julho de 2010 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista neste artigo, para os contribuintes enquadrados no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4646-6/01 – Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria (Prots. ICMS 42/09 e 76/10). (AC pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

§ 7° Fica prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir (Prot. ICMS 42/09, 76/10, 191 e 194/10): (NR dada pelo Decreto 22.087, de 16/12/2010, com efeito desde 1°/12/2010)

I – 1°/03/2011, as seguintes atividades:

a) 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;

b) 6110-8/02 - Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;

c) 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia – SCM;

d) 6110-8/99 - Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

e) 6120-5/01- Telefonia móvel celular;

f) 6120-5/02 - Serviço móvel especializado – SME;

g) 6120-5/99 - Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

h) 6130-2/00.- Telecomunicações por satélite;

i) 6141-8/00 - Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

j) 6142-6/00 - Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

k) 6143-4/00 - Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

l) 6190-6/01 - Provedores de acesso às redes de comunicações;

m) 6190-6/02 - Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;

n) 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas. (Prot. ICMS 42/09 e 194/10);

II – 1°/10/2011, as seguintes atividades (Prot. ICMS 42/09, 191/10 e 07/11): (NR dada pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

a) (REVOGADA). (Revogada pelo Dec 22.560 de 10/02/2012)

b) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

c) (REVOGADA). (Revogada pelo Dec 22.560 de 10/02/2012)

d) (REVOGADA). (Revogada pelo Dec 22.560 de 10/02/2012)

e) (REVOGADA). (Revogada pelo Dec 22.560 de 10/02/2012)

f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional (Prot. ICMS 191/10);

g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional (Prot. ICMS 42/09 e 191/10);

h) 5811-5/00 - Edição de Livros;

i) (REVOGADA). (Revogada pelo Dec 22.560 de 10/02/2012)

j) 5813-1/00 - Edição de Revistas;

k) 5821-2/00 - Edição Integrada a Impressão de Livros;

l) (REVOGADA). (Revogada pelo Dec 22.560 de 10/02/2012)

m) 5823-9/00 - Edição Integrada a Impressão de Revistas (Prot. ICMS 42/09, 191/10 e 195/10). (NR dada pelo Decreto 22.087, de 16/12/2010, com efeito desde 1°/12/2010)

III - 1.º de janeiro de 2012, as seguintes atividades: (AC pelo Dec 22.560 de 10/02/2012, Prot. ICMS 42/09 e 41/11 )

a) 5812-3/00 - Edição de jornais;

b) 5822-1/00 - Edição integrada à impressão de jornais;

c) 1811-3/01 - Impressão de jornais;

*d) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, retificada no DOE Nº 12.803, 03/10/2012)

*e) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, retificada no DOE Nº 12.803, 03/10/2012)

*f) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, retificada no DOE Nº 12.803, 03/10/2012)

IV - 1.º de janeiro de 2014, as seguintes atividades (Prot. ICMS 42/09 e 147/12): (NR dada pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

a) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

b) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. (AC pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Prot. ICMS 84/12 )

§ 8° O Coordenador da COFIS poderá suspender, excepcionalmente, até 31 de julho de 2010, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica –NF-e, para o contribuinte que apresentar argumentos que justifiquem a impossibilidade da expedição do referido documento. (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

§ 9° A desobrigação de que trata o § 8° não se aplica às operações interestaduais realizadas pelo contribuinte no período da vigência da suspensão. (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

§ 10. A prorrogação prevista no § 7° deste artigo aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos do caput do art. 425-Y deste Regulamento (Prot. ICMS 42/09, 193 e 194/10). (AC pelo Decreto 22.087, de 16/12/2010, com efeito desde 1°/12/2010)

§ 11. Ficam convalidadas as operações realizadas pelos contribuintes optantes do Simples Nacional acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas após a data limite para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde que a adequação tenha ocorrido até 90 (noventa) dias após a data indicada no Anexo 167 deste Regulamento (Conv. ICMS 190/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

§ 12. Fica convalidada a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no período de 1º/10/2010 até 01/12/2010, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas constante na alínea “e”, inciso II, §7° deste artigo (Conv. ICMS 199/10). (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 425-Y. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações (Prot. ICMS 42/09 e 85/10): (NR dada pelo Dec. 21.820, de 2/08/2010)

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (NR dada pelo Dec. 21.820, de 2/08/2010)

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; (NR dada pelo Dec. 21.820, de 2/08/2010)

III - de comércio exterior. (NR dada pelo Dec. 21.820, de 2/08/2010)

Parágrafo único. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec 22.058 de 02/12/2010)

§ 1º Até 31 de agosto de 2015, caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921 (Prots. ICMS 42/09, 85/10 e 44/15). (NR dada pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

§2º Os contribuintes enquadrados na obrigatoriedade prevista nos incisos do caput deste artigo, deverão solicitar credenciamento voluntário, na forma estabelecida no art. 425-C deste Regulamento. (AC pelo Dec. 22.035 de 24/11/2010)

*§ 3º Quando se tratar de operações internas, o disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica a partir de 1º de abril de 2011 (Prot. ICMS 193/2010). (AC pelo Dec. 22.058 de 02/12/2010, RETIFICADO no DOE n° 12.350, de 08/12/2010)

§ 4º Em se tratando de operações realizadas por contribuintes enquadrados sob um dos códigos da CNAE indicados no § 7° do art. 425-X deste Regulamento, a obrigatoriedade de emissão de NF-e estabelecida nos incisos I a III do caput deste artigo somente se aplica a partir de: (NR dada pelo Decreto 22.087, de 16/12/2010, com efeito desde 1°/12/2010)

I - 1º de março de 2011, para as atividades previstas no inciso I do § 7° do art. 425-X deste Regulamento (Prot. ICMS 42/09 e 196/2010).

II - 1.º de janeiro de 2012, para as atividades previstas no inciso III do § 7º do art. 425-X deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 22.560, de 10/02/2012, Prot. ICMS 42/09 e 41/11)

III - 1º de janeiro de 2014, para as atividades previstas no inciso IV do § 7º do art. 425-X deste Regulamento (Prot. ICMS 42/09 e 147/12). (AC pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011 (Prot. ICMS 42/09 e 19/11). (AC pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

§ 6º  Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A:

I - a partir de 1º de janeiro de 2012, os estabelecimentos inscritos na condição de contribuinte do tipo normal, prevista no art. 662-B, I, deste Regulamento;

II - a partir de 1º de janeiro de 2017, os estabelecimentos inscritos na condição de SIMPLES NACIONAL, prevista no art. 662-B, II, deste Regulamento. (AC pelo Decreto 25.945 de 30/03/2016)

§ 7º Fica dispensada a emissão de nota fiscal eletrônica – NFe – para documentar as operações interestaduais com mercadoria para serem expostas e comercializadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA, a ser realizada no Distrito Federal, nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.




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