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§ 9° Ainda que formalmente regular, não é considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida (Ajuste SINIEF 7/05). (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)

§ 10. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 11. As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 12. A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 425-N deste Regulamento (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 13. O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (Aj. SINIEF 07/05, 08/07 e 08/10). (AC pelo Dec. 21.820, de 02/08/2010)

§ 14. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

§ 15. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 16. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 17. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§18. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco. (Ajustes SINIEF 07/05 e 05/17) (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)
Art. 425-N. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos 425-F e 425-G ambos deste Regulamento(NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nos termos 425-W deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

III – imprimir o DANFE em formulário de segurança – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico-FS-DA, observado o disposto no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a SET poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a SVC deverá transmitir a NF-e para a SET. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial para a guarda de documentos fiscais; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda dos documentos fiscais. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC - pela RFB, nos termos do art. 425-W deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial para a guarda de documentos fiscais; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda dos documentos fiscais. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do FS-DA para as vias adicionais. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º deste artigo vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

c) a data de emissão ou de saída; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial para documentos fiscais, junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º todos deste artigo. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade regional do seu domicílio. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - o motivo da entrada em contingência; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 425-W deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 13. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal” (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 14. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

I - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

II - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

III - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

IV - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

§ 15. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)
Art. 425-O. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 7/05):

I- solicitar o cancelamento, nos termos do art. 425-J, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência; (NR dada pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

II- solicitar a inutilização, nos termos do art. 425-K, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)

Parágrafo único. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 23.306, de 22/03/13, Ajuste SINIEF 07/05 e 01/13)
Art. 425-P. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para ao fisco quando solicitado. (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e (Ajustes SINIEF 07/05 e 04/06). (NR dada pelo Dec. 21.379, de 0611/2009)

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao fisco, quando solicitado (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)
Art. 425-Q. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)
Art. 425-R. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria, ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao registro do Passe Fiscal Interestadual previsto no art. 490-B deste Regulamento (Ajuste SINIEF 7/05).

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem. (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)
Art. 425-S. As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 7/05).

§ 1º  Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão de NF-e, é vedado ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Parágrafo único, Transformado em § 1º pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/05 e 10/11).

§ 2º  As NF-e’s que, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 425-F deste Regulamento, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização  deverão  ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/05 e 10/11).
Art. 425-T. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 (Ajuste SINIEF 7/05). (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)
Art. 425-U. Os contribuintes que se enquadrarem nas atividades a seguir discriminadas, ficam obrigados à utilização de NF-e, de que trata esta Seção (Protocolos ICMS 10/07 e 88/07): (NR dada pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros (Protocolos ICMS 10/07, 88/07 e 24/08); (NR dada pelo Dec. 20.419/2008, de 31/03/2008)

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

VII - fabricantes de cimento; (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

XI - fabricantes de refrigerantes; (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final (Protocolos ICMS 10/07, 88/07 e 24/08); (NR dada pelo Dec. 20.419/2008, de 31/03/2008)

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço; (AC pelo Dec. 20.399/2008, de 19/03/2008)

XIV - fabricantes de ferro-gusa; (NR dada pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XVIII – fabricantes e importadores de autopeças; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Prots. ICMS 10/08 e 41/09); (NR dada pelo Dec. 21.262, de 30/07/2009)

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08); (NR dada pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08); (NR dada pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)



XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXV– atacadistas de fumo (Prot. ICMS 87/08); (NR dada pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XXXIX– processadores industriais do fumo. (Prots. ICMS 10/07 e 68/08). (AC pelo Dec. 20.641/2008, de 28/07/2008)

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLIV - fabricantes de papel; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

(AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXI - atacadistas de café em grão; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XC - concessionários de veículos novos; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis (Prot. ICMS 87/08); (AC pelo Dec. 21.055/2009, de 10/03/2009)




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