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§ 1º A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet



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§ 1º A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 2º Nas situações previstas nos incisos I e II do caput, o protocolo de cientificação deve conter de forma clara e precisa o motivo da não concessão da Autorização de Uso.

§ 3º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não pode ser alterada. (NR dada pelo Decreto 26.469, de 25 de novembro de 2016)

§ 4º O arquivo digital que for rejeitado:

I - não será arquivado pela administração tributária;

II - em função das situações previstas nas alíneas “a”, “b”, e “e” do inciso I do caput, pode o emitente efetuar nova transmissão do arquivo da NF-e.

§ 5º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido deve ser arquivado pela administração tributária para consulta e identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 6º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, é vedada a solicitação de nova Autorização de Uso da NF-e, que contenha a mesma numeração, ainda que sanada a irregularidade objeto de denegação. (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16).  (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 23.806, de 23/09/13)

§ 10.  A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e” (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 11.  Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 425-J deste Regulamento;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 425-V deste Regulamento;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 425-R deste Regulamento;

IV - Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva; (NR dada pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 05/12 e 07/12)

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e; (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

VII - Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário informando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Ajuste SINIEF 05/12)

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 425-I; (AC pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 05/12 e 07/12)

IX - Vistoria Suframa: homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional (PIN-e); e (AC pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 05/12 e 07/12)

X - Internalização Suframa: confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso (DI). (AC pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 05/12 e 07/12)

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto do art. 425-W deste Regulamento (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e; (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte; (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

XV - manifestação do Fisco: registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e. (AC pelo Decreto 23.306, de 22/03/13, Ajuste SINIEF 07/05 e 01/13)

XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajustes SINIEF 7/05 e 21/14). (AC pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

§ 12.  Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme lay-out, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Ajuste SINIEF 05/12)

§ 13.  A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 425-I deste Regulamento. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Ajuste SINIEF 05/12)

§ 14.  Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 425-L deste Regulamento conjuntamente com a NF-e a que se referem. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Ajuste SINIEF 05/12)

§ 15.  Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos deste Regulamento, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12).

§ 16. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - pelo emitente da NF-e: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; 

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada;

c) Desconhecimento da Operação (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 17. É obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do MOC, das situações de que trata o inciso II do § 16 deste artigo, para toda NF-e que (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/2017)

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a: (NR dada pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1.º de março de 2013; e

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1.º de julho de 2013; (AC pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 31/13)

II - acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 1.º de julho de 2014. (NR dada pelo Decreto 24.682, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 04/14)

III – nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral (Ajustes SINIEF 7/05 e 23/14). (AC pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

§ 18. O registro de eventos referido no § 17 deste artigo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e: (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajuste SINIEF 07/05 e 11/13).

I - em caso de operações internas:

a) Confirmação da Operação, nos termos do inciso V, do § 11, deste artigo: vinte dias;

b) Operação não Realizada, nos termos do inciso VI, do § 11, deste artigo: vinte dias; e

c) Desconhecimento da Operação, nos termos do inciso VII, do § 11, deste artigo: dez dias;

II - em caso de operações interestaduais:

a) Confirmação da Operação, nos termos do inciso V, do § 11, deste artigo: trinta e cinco dias;

b) Operação não Realizada, nos termos do inciso VI, do § 11, deste artigo: trinta e cinco dias; e

c) Desconhecimento da Operação, nos termos do inciso VII, do § 11, deste artigo: quinze dias; e

III - em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

a) Confirmação da Operação, nos termos do inciso V, do § 11, deste artigo: setenta dias;

b) Operação não Realizada, nos termos do inciso VI, do § 11, deste artigo: setenta dias; e

c) Desconhecimento da Operação, nos termos do inciso VII, do § 11, deste artigo: quinze dias. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajuste SINIEF 07/05 e 11/13).

§ 19. Para cumprimento do disposto no inciso II do § 16, deverá ser observado o cronograma e os prazos constantes no § 18 ambos deste artigo (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 20. A partir de 1º de agosto de 2015, o contribuinte não relacionado no § 17 deste artigo deverá registrar o evento “Desconhecimento da Operação”, previsto na alínea “c” do inciso III do § 18 deste artigo, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente à autorização de uso da NF-e, sempre que a operação nela descrita não tenha sido por ele solicitada (Ajuste SINIEF 07/05). (AC pelo Dec. 25.296, de 19/06/15)

§ 21. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e, observado o seguinte (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

 I - o prazo previsto neste parágrafo não se aplica às situações previstas no § 17 deste artigo;



 II - os eventos relacionados neste parágrafo  poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16).

§ 22. Depois de registrado algum dos eventos relacionados no § 21 deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o inciso II do § 21 deste artigo poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)
Art. 425-I. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 425-D deste Regulamento e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 1º  O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 2º  A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º  O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 4º  A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º  O Registro de Saída somente será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º  A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as seguintes administrações tributárias e entidades:

I - Receita Federal do Brasil;

II - unidade federada:

a) de destino da mercadoria, no caso de operação interestadual;

b) onde deva se processar o embarque de mercadoria, no caso de remessa para o exterior; ou

c) de desembaraço aduaneiro, no caso de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

III - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) quando a NF-e se referir a operação nas áreas beneficiadas;

IV - administração tributária municipal, no caso em que a NF-eenvolva serviço de competência tributária municipal, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação; e

V - outros órgãos da Administração Direta e Indireta que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação.

§ 7º  Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)
Art. 425-J. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 425-H deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 425-N, deste Regulamento (Ajustes SINIEF 07/05 e 12/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida à qualquer entidade, a administração tributária deverá transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e. (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)

§ 7º O cancelamento da NF-e de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12). (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 8° O cancelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)
Art. 425-K. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05).

§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)
Art. 425-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária deverá disponibilizar consulta pública relativa à NF-e, no endereço eletrônico nfe.set.rn.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF 07/05).

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no caput poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e.

§ 3º A consulta prevista no caput deste artigo, em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)
Art. 425-M. O Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, deve ser utilizado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertadas por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 425-L deste Regulamento (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 1º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 2º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente desde que mantidos os campos obrigatórios e autorizado pela administração tributária.

§ 4º O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com a mercadoria após a:

I - concessão da Autorização de Uso da NF-e;

II - emissão em formulário de segurança em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e.

§ 5º O DANFE, quando impresso em formulário de segurança: (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

I - é emitido no mínimo em duas vias, devendo:

a) uma das vias acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo o destinatário mantê-la arquivada pelo prazo decadencial;

b) o emitente manter uma das vias pelo prazo decadencial;

II - deve ser consignado no campo observações a expressão: “DANFE emitido em decorrência de problema técnico”.

§6º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.



§ 7º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 8° É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 7º.




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