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§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do



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§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização ocorrer após o período de apuração, o documento fiscal será emitido, devendo o contribuinte:

I- indicar, no novo documento emitido, o motivo da regularização e, se for o caso, o número e a data do documento originário;

II- recolher em documento de arrecadação em separado a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número e a data do documento de arrecadação;

III- mencionar, na via presa ao talonário, as especificações do documento de arrecadação respectivo;

IV- efetuar, no Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do documento fiscal complementar;

V- lançar o valor do imposto recolhido na forma do inciso II deste parágrafo no Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do imposto".

§ 3º Não se aplicará o disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal originário e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.

§ 4º Para efeito de emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso IV, deste artigo:

I- a falta de selo caracteriza saída de produtos sem à emissão de nota fiscal e sem pagamento do ICMS;

II- o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação de selo e sem pagamento do IPI e do ICMS.

§ 5º No documento fiscal complementar deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012)

§ 8º Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), com base em seu “Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta com porte pago e em conformidade com os padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), e da Norma NBR 7504 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), observando-se o seguinte: (NR dada pelo Decreto 24.106, de 27/12/13, Ajuste SINIEF 12/04 e 16/13)

I- o envelope referido no caput deste parágrafo conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04”;

II- a SPVS – Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - remeterá à Secretaria de Estado da Tributação, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este parágrafo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários;

III- na relação de que trata o inciso II, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata o § 8º deste artigo. (NR dada pelo Decreto 24.106, de 27/12/13, Ajuste SINIEF 12/04 e 16/13)
Art. 420. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação do IPI, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.
Art. 421. A Nota Fiscal será emitida, no mínimo (Ajuste SINIEF 3/94):

I- em 3 vias:

a) nas operações internas;

b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado neste Estado;

II- em 4 vias:

a) nas operações interestaduais;

b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado em outra Unidade da Federação;

III- em 5 vias, nas saídas de produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia com isenção do ICMS.

§ 1º Não obstante o disposto nos incisos II e III, o contribuinte poderá confeccionar a Nota Fiscal em 3 vias, caso em que, nas saídas interestaduais, nas exportações para o exterior em que o embarque for efetuado em outra Unidade da Federação e nas saídas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS, deverá ser utilizada cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal, para substituir a 4ª e 5ª vias, conforme o caso.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal - Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via da Nota Fiscal será substituída pela folha do referido livro.
Art. 422. Na saída de mercadorias para destinatário situado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 3/94):

I- a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do fisco;

III- a 3ª via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo fisco, no primeiro posto fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª via.
Art. 423. Na saída de mercadorias para outra Unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 3/94):

I- a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do fisco da Unidade da Federação do emitente;

III- a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco na Unidade da Federação de destino;

IV- a 4ª via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo fisco da Unidade da Federação do remetente, no primeiro posto fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª via (art. 421, § 1º).
Art. 424. Nas operações de exportação para o exterior (Ajuste SINIEF 3/94):

I- se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II e III do art. 422;

II- se o embarque se processar em outra Unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II, III e IV do art. 423 (art. 421, § 1º).
Art. 425. Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia com gozo da isenção prevista no art. 24, a Nota Fiscal será emitida nos termos do art. 426 (Ajuste SINIEF 3/94).

§ 1º. Nas operações a que se referem os artigos 423 a 425, é obrigatória a apresentação das respectivas vias destinadas ao controle do fisco estadual, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal deste Estado, sendo consideradas irregulares as operações em que não esteja devidamente comprovada a verificação fiscal através do registro no sistema de dados da Secretaria da Tributação. (AC pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.262, de 30/07/2009)

§ 3º Serão consideradas internadas no território deste Estado as mercadorias cujo documento fiscal não conste comprovação da verificação pelo fisco potiguar, nos termos do disposto no § 1º. (AC pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
SEÇÃO II-A

Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

(AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)
Art. 425-A. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 7/05). (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)
Art. 425-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, será utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou ICMS em substituição (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I -  à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.,

III - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

IV - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 1° Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Tributação (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 2º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes inscritos no CNPJ e no CCE-RN. (NR dada pelo Decreto 23.557, de 02/07/13)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 8º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 10. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 11. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 12. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)
Art. 425-C. O credenciamento para emissão da NF-e previsto no § 1° do art. 425-B deste Regulamento poderá ser (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 1° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 2° O credenciamento voluntário será solicitado pelo contribuinte por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no sítio da Secretaria de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

§ 3º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo XIX, deste Regulamento e legislação superveniente (Ajustes SINIEF 7/05 e 11/08). (NR dada pelo Dec. 20.774, de 31/10/2008)

§ 4º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação permitir (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 5° (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 22.023 de 18/11/2010)

§ 6° (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.469, de 25/11/2016)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 8º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 10. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 11. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 12. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)
Art. 425-D. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; 

III - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e; (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

a) nas operações:

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; e (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

2. de comércio exterior; (AC pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

b) nos demais casos:

1. a partir de 1.º de julho de 2014, para NF-e modelo 55; e (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13

2. a partir de 1.º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65. (AC pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Ajuste SINIEF 07/05 e 22/13)

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajustes SINIEF 07/05 e 04/15). (AC pelo Dec. 25.669, de 17/11/15)

§ 1° As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - a utilização de série única será representada pelo número zero (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16);

II - é vedada a utilização de subséries (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16).

§ 2º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajustes SINIEF 07/05 e 08/09).(AC pelo Dec. 21.262, de 30/07/2009)

§3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016)

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo 170 deste Regulamento (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 5º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 2º do art. 425-G deste Regulamento. (Ajustes SINIEF 07/05 e 07/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 6º  A exigência prevista no § 5º deste artigo, somente se aplicará  à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a partir de 1.º de janeiro de 2012. (AC pelo Decreto 22.560, de 10/02/2012, Ajustes SINIEF 07/05 e 06/11 )

§ 7º O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF 10/12): (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

I – tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos: (NR dada pelo Decreto 25.208, de 22/05/15)

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (NR dada pelo Decreto 25.208, de 22/05/15)

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no “Valor do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajustes SINIEF 10/12 e 01/15); (NR dada pelo Decreto 25.208, de 22/05/15)

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I deste parágrafo, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares” (Ajuste SINIEF 10/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

§ 8º Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata o § 7º deste artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________.(Ajustes SINIEF 10/12 e 25/12). (AC pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

§ 9º O MOC disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da SET e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e, será publicado através Ato COTEPE específico (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 10. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (AC pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)
Art. 425-E. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.422, de 27/10/2016)
Art. 425-F. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após (Ajuste SINIEF 7/05):

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A transmissão do arquivo digital da NF-e implica em solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 3º A concessão da Autorização de Uso de NF-e: (NR dada pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Ajuste SINIEF 07/05 e 10/11).

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17) (NR dada pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 4º É de responsabilidade do destinatário verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da Autorização de Uso da NF-e.

§ 5º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade regional de tributação do seu domicílio. (Ajuste SINIEF 7/06). (AC pelo Dec. 20.250/2007, de 12/12/07)

§ 6º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 2º deste artigo,  atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos art. 425-M ou 425-N deste Regulamento, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)
Art. 425-G. A administração tributária, para fins de concessão da Autorização de Uso da NF-e, deve analisar, dentre outros, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 7/05):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

VI - a numeração do documento.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se regular o contribuinte que esteja com sua situação ativa perante o CCE-RN. (PU transformado em §1º pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajustes SINIEF 07/05 e 07/17) (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)

§ 3º As validações de que trata o § 2º deste artigo terão início nos seguintes prazos:

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018. (Ajustes SINIEF 07/05 e 07/17) (AC pelo Dec. 27.261, de 28/08/2017)
Art. 425-H. A administração tributária, após o recebimento e análise do arquivo digital da NF-e, deve cientificar o emitente da (Ajuste SINIEF 7/05):

I - rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário; (NR dada pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/05 e 10/11).

III - concessão da Autorização de Uso da NF-e.




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