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CAPÍTULO XXIV

(REVOGADO)




SEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO VI

(REVOGADA)




SEÇÃO V

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO VI

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)




SEÇÃO VII

(REVOGADA)




SEÇÃO VIII

(REVOGADA)




CAPÍTULO XXIV-A

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF




SEÇÃO I

Das Definições

art. 830-A

SEÇÃO II

Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF




SUBSEÇÃO I

Da Obrigatoriedade de Uso

art. 830-B

SUBSEÇÃO II

Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização

art. 830-D

SUBSEÇÃO III

Da Autorização de Uso de ECF

art. 830-F

SUBSEÇÃO IV

Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

art. 830-G

SEÇÃO III

Do Equipamento




SUBSEÇÃO I

Das Características do Equipamento

art. 830-J

SUBSEÇÃO II

Do Software Básico

art. 830-L

SUBSEÇÃO III

Da Memória Fiscal

art. 830-N

SUBSEÇÃO IV

Da Memória de Fita-detalhe

art. 830-O

SUBSEÇÃO V

Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

art. 830-P

SEÇÃO IV

Do Credenciamento




SUBSEÇÃO I

Da Competência

art. 830-S

SUBSEÇÃO II

Das Atribuições do Credenciados

art. 830-T

SUBSEÇÃO III

Da Intervenção de Manutenção

art. 830-X

SUBSEÇÃO IV

Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica

art. 830-Z

SEÇÃO V

Dos Documentos Emitidos no ECF




SUBSEÇÃO I

Das Características Aplicadas a todos os Documentos

art. 830-AA

SUBSEÇÃO II

Da Leitura da Memória Fiscal

art. 830-AD

SUBSEÇÃO III

Da Redução Z

art. 830-AF

SUBSEÇÃO IV

Da Leitura X

art. 830-AH

SUBSEÇÃO V

Do Cupom Fiscal

art. 830-AJ

SUBSEÇÃO VI

Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

art. 830-AN

SUBSEÇÃO VII

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

art. 830-AP

SUBSEÇÃO VIII

Do Mapa Resumo de Viagem

art. 830-AS

SUBSEÇÃO IX

Do Registro de Venda

art. 830-AT

SUBSEÇÃO X

Do Conferência de Mesa

art. 830-AU

SUBSEÇÃO XI

Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

art. 830-AV

SEÇÃO VI

Dos Demais Documentos




SUBSEÇÃO I

Do Comprovante de Crédito ou Débito

art. 830-AZ

SUBSEÇÃO II

Do Comprovante Não-Fiscal

art. 830-AAD

SUBSEÇÃO III

Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

art. 830-AAG

SUBSEÇÃO IV

Do Relatório Gerencial

art. 830-AAH

SUBSEÇÃO V

Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

art. 830-AAI

SEÇÃO VII

Dos Requisitos Gerais sobre o ECF

art. 830-AAJ

SEÇÃO VIII

Disposições Gerais

art. 830-AAK

SEÇÃO IX

Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

art. 830-AAK

SUBSEÇÃO I

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

art. 830-AAM

SUBSEÇÃO II

Da Vedação de utilização de POS

art. 830-AAP

SUBSEÇÃO III

Da Codificação das Mercadorias

art. 830-AAQ

SUBSEÇÃO IV

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

art. 830-AAR

SUBSEÇÃO V

Da Fita-detalhe

art. 830-AAS

SEÇÃO X

Do Ponto de Venda no Estabelecimento

art. 830-AAT

SEÇÃO XI

Da Escrituração Fiscal




SUBSEÇÃO I

Do Mapa Resumo ECF

art. 830-AAV

SUBSEÇÃO II

Do Registro de Saídas

art. 830-AAW

SEÇÃO XII

Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)




SUBSEÇÃO I

Das Definições

art. 830-AAX

SUBSEÇÃO II

Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

art. 830-AAY

SUBSEÇÃO III

Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

art. 830-ABA

SUBSEÇÃO IV

Do Cadastramento do PAF-ECF

art. 830-ABB

SUBSEÇÃO V

Das Características do PAF-ECF

art. 830-ABD

SUBSEÇÃO VI

Da Autorização de uso do PAF-ECF

art. 830-ABJ

SUBSEÇÃO VII

Das Disposições Gerais

art. 830-ABK

CAPÍTULO XXV

Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 831

SEÇÃO II

Do pedido

art. 834

SEÇÃO III

Do exame, do encaminhamento e do controle

art. 836

SEÇÃO IV

Da concessão, indeferimento ou cassação

art. 837

CAPÍTULO XXVI

Das Operações com o fim Específico de Exportação




SEÇÃO I

(REVOGADA)




SEÇÃO II

Dos mecanismos de controle

art. 840

SEÇÃO III

Das disposições finais

art. 848

CAPÍTULO XXVII

Da Substituição Tributária




SEÇÃO I

Do Sujeito Passivo por substituição tributária

art. 850

SEÇÃO II

Do Ressarcimento

art. 863

SEÇÃO III

Das Disposições Comuns Aplicáveis às Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

art. 869

SEÇÃO IV

Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil e Demais Veículos Automotores




SUBSEÇÃO I

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores




SUBSEÇÃO II

Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil

art. 886 - A

SUBSEÇÃO III

Das operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor

art. 886 - H

SUBSEÇÃO IV

Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

art. 886 - N

SEÇÃO V

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos de Duas Rodas Motorizadas




SEÇÃO VI

Do Regime de Substituição Tributária nas Saídas de Cimento nas Operações Internas e nas Interestaduais com Destino aos Estados da Região Nordeste




SEÇÃO VII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos




SUBSEÇÃO I

Da responsabilidade

art. 893-A

SUBSEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

art. 893-E

SUBSEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

art. 893-H

SUBSEÇÃO IV

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

art. 893-I

SUBSEÇÃO V

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

art. 893-J

SUBSEÇÃO VI

Das Operações Realizadas por Importador

art. 893-K

SUBSEÇÃO VII

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100

art. 893-L

SUBSEÇÃO VIII

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

art. 893-M

SUBSEÇÃO IX

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

art. 893-N

SUBSEÇÃO X

Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN

art. 893-S

SUBSEÇÃO XI

Das Demais Disposições

art. 894-B

SUBSEÇÃO XII

(REVOGADA)




SEÇÃO VIII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e outros Vinhos




SUBSEÇÃO I

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II-A

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vermute e outros Vinhos




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO IX

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Farinha de trigo e seus derivados

art. 899-A

SUBSEÇÃO I

Da Responsabilidade

art. 903-B

SUBSEÇÃO II

Do Cálculo do imposto retido

art. 903-C

SUBSEÇÃO III

Do Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse

art. 903-E

SUBSEÇÃO IV

Do Destaque do ICMS e do crédito fiscal

art. 903-J

SUBSEÇÃO V

Do Relatório

art. 903-L

SEÇÃO X

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo




SEÇÃO XI

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Drogas e Medicamentos




SEÇÃO XII

Do Regime de Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte

art. 914

SEÇÃO XIII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo.




SEÇÃO XIV

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Filmes Fotográfico, Cinematográfico e “slide”




SEÇÃO XV

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada




SEÇÃO XVI

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Tintas e Vernizes e outras Mercadorias da Indústria Química




SEÇÃO XVII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, câmaras de ar e protetores




SEÇÃO XVIII

(REVOGADA)




SEÇÃO XIX

Das Demais Hipótese de Substituição Tributária




CAPÍTULO XXVIII

Das Operações Sujeitas a Antecipação Tributária

art. 945

CAPÍTULO XXIX

Certidão Negativa de Débitos Tributários

art. 951

CAPÍTULO XXX

Do Código Fiscal de Operações e Prestações, Do Código de Atividades Econômicas e Do Código de Situação Tributária

art. 955

CAPÍTULO XXXI

Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

art. 956



CAPÍTULO I

Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador
SEÇÃO I

Da Incidência
Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.




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