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§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deve ser recomeçada com a mesma designação de série, se for o caso. § 2º



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§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deve ser recomeçada com a mesma designação de série, se for o caso.

§ 2º À emissão dos documento fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Os blocos são usados pela ordem de numeração dos documentos, de modo que o imediatamente anterior esteja simultaneamente em uso, ou já tenha sido usado.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, podem usar formulários contínuos ou jogos soltos, numerados tipograficamente.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao Fisco devem ser encadernadas em grupo de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

§ 7º Na hipótese de que trata o § 5º, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem destinação por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “única” após a letra indicativa da série.

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 6º as vias dos jogos soltos ou formulários contínuos, destinados à exibição ao Fisco, podem, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, desde que autenticados previamente pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 9º A numeração do documento fiscal de que tratam os incisos I e IV do art. 395, será reiniciada sempre que houver:

I- adoção de séries distintas nos termos do art. 401;

II- troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa.
Art. 401. Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries, observado, ainda, o disposto no § 3º, deste artigo:

I- “B” - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no Estado ou no exterior;

II- “C” - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III- “D” - na saída de mercadorias a consumidor final quando retiradas pelo comprador e na prestação de serviço de transporte de passageiros;

IV- “F” - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto à letra indicativa da série.

§ 2º É permitido em cada uma das séries dos documentos fiscais o uso simultâneo de duas ou mais subséries, exceto em se tratando de nota fiscal, modelos 1 e 1- A.

§ 3º Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, observar-se-á o seguinte (ajuste SINIEF 04/94):



I- será obrigatória a utilização de séries distintas :

a) no caso de uso concomitante de nota fiscal e da nota fiscal - fatura a que se refere o § 7º do art. 417;

b) quando houver determinação por parte do Fisco, para separar, as operações de entrada da de saída;

II- sem prejuízo do disposto no inciso anterior poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte; (NR dada pelo Decreto 13.795, de 16/02/1998)

III- as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

IV- na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: (AC pelo Decreto 13.795, de 16/02/1998)

a) será adotada a série “D”;

b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

§ 4º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo.

§ 5º O Fisco poderá restringir o número de séries.
Subseção I-A

Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor.

(AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13)

 

Art. 401-A.  O contribuinte que, alternativamente ao disposto no art. 1º, § 2º, da Lei Federal n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir documento fiscal com a informação do valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do preço de venda de mercadoria ou serviço oferecido ao consumidor, deve atender o disposto nesta Subseção. (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Ajuste SINIEF 07/13)

 

Art. 401-B.  Tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço, bem como o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, em Nota Técnica ou em Ato COTEPE. (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Ajuste SINIEF 07/13)

Parágrafo único.  Nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição, enquanto o valor total dos tributos deve ser informado no campo ‘Informações Complementares’ ou equivalente. (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Ajuste SINIEF 07/13)

 
SUBSEÇÃO II



Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por Meio Eletrônico e do Cancelamento do Documento Fiscal

(NR pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)


Art. 402. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo ou jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também, no livro fiscal próprio, na coluna "Observações".

§ 2º No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.
Art. 403. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.
Art. 404. Nas hipóteses do artigo anterior, uma vez lançado o documento fiscal, normalmente, no livro Registro de Saídas, será emitida Nota Fiscal de entrada a fim de repor a mercadoria no estoque e para utilização do crédito fiscal, quando for o caso.
Art. 405. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

Art. 406. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

Art. 407. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

Art. 408. Sempre que obrigatória à emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.
Art. 409. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

Art. 410. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

Art. 411. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

Art. 412. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)
Art. 412-A. Salvo determinação expressa em contrário, os documentos fiscais referidos no art. 395 só poderão ser impressos mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Tributação, através de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF eletrônica. (NR dada pelo Decreto 19.705, de 21/03/07)

§ 1º Excetuam-se da disposição do caput deste artigo os documentos eletrônicos previstos no art. 395 deste Regulamento e os documentos autorizados mediante regime especial. (PU transformado em 1º pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 2º Os documentos previstos no inciso XXV do art. 395 deste Regulamento e os documentos autorizados mediante regime especial só poderão ser utilizados após terem sua numeração devidamente registrada no livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências”. (AC pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 3º A autorização de que trata o caput deste artigo, quando requerida para emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A por contribuinte optante pelo Simples Nacional referido no art. 662-B, II, deste Regulamento, só será concedida até 30 de junho de 2016, observando-se o prazo de validade previsto no art. 413 e o disposto no art. 425-Y, § 6º, II, ambos deste Regulamento. (AC pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 4°  A autorização para impressão de documentos fiscais fica limitada à quantidade de jogos, de talões e de vias que assegurem o desenvolvimento regular da atividade econômica do contribuinte, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo e no § 6º, II, do art. 425-Y deste Regulamento. (AC pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 5º Para determinar a quantidade de talões a ser autorizada, a autoridade competente fará uma análise individualizada de acordo com o ramo de atividade do contribuinte e movimento econômico apresentado ou declaração de previsão de faturamento anual, no caso de contribuinte que esteja iniciando suas atividades. (AC pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 6º Para os contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 412-E, a autorização para impressão de notas fiscais observará as seguintes condições: (AC pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

I - modelo 2, limitado a 5 (cinco) talões;

II - modelo 1 ou 1-A, limitado a 1 (um) talão;

III - modelo 4, limitado a 1 (um) talão.

§ 7º Só poderá ser autorizado um novo pedido de impressão de notas fiscais para os contribuintes referidos no § 6º deste artigo após 2 (dois) anos ou com a apresentação dos talões usados. (AC pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 8º É vedada a autorização para impressão de documentos fiscais para contribuintes inscritos na condição de Unidade Não Produtiva. (AC pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)


Art. 412-B. Para fins de requerimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF eletrônica, de que trata o art. 412-A, o contribuinte e o estabelecimento gráfico, bem como as pessoas físicas por eles indicadas, deverão estar previamente cadastrados e vinculados no Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária – SIGAT, disponibilizado na página da Secretaria de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 19.230, de 03/07/2006)
Art. 412-C. A autorização para impressão de documentos fiscais será solicitada via internet, através do SIGAT, por usuário vinculado à gráfica credenciada, que deverá fornecer as seguintes informações: (NR dada pelo Decreto 19.230, de 03/07/2006)

I- número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento gráfico que realizará o serviço de impressão;

II- número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

III- espécie do documento fiscal, série, quando for o caso, tipo do documento, número inicial e final dos documentos a serem impressos e quantidade de jogos, de talões e de vias.

§ 1° A cada pedido de autorização para impressão de documentos fiscais será atribuído, automaticamente, um número de ordem, para fins de controle. (Parágrafo único transformado em § 1° pelo Decreto 21.584, de 023/03/2010)

§ 2° A autorização para impressão de documentos fiscais para contribuinte inscrito na condição de Especial será considerada excepcional e precedida de autorização do Subcoordenador da SIEFI. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

§3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)
Art. 412-D. O pedido para autorização de impressão de documentos fiscais poderá ser alterado ou cancelado, desde que esse procedimento seja efetuado antes da confirmação do pedido pelo contribuinte. (Artigo AC pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006) e (NR dada pelo Decreto 19.230, de 03/07/2006)
Art. 412-E. A autorização para impressão de documentos fiscais somente poderá ser concedida após a confirmação do pedido pelo contribuinte, via SIGAT, exceto se o contribuinte for: (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

I- optante pelo Simples Nacional classificado como MEI;

II - produtor rural inscrito na condição de contribuinte especial conforme previsto na alínea “g” do inciso IV do caput do art. 662-B;

III - extrator inscrito na condição de contribuinte especial conforme previsto na alínea “i” do inciso IV do caput do art. 662-B.

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico será responsável pela solicitação dos talonários e pela confirmação do pedido e do recebimento dos mesmos por parte do contribuinte, quando se tratar dos contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 412-F. A competência para autorizar a impressão de documentos fiscais será: (AC pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

I- dos funcionários autorizados pelo subcoordenador da Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (SIEFI), quanto aos estabelecimentos sob a circunscrição da 1º Unidade Regional de Tributação;

II- dos funcionários autorizados pelos respectivos diretores, quanto aos estabelecimentos sob a circunscrição das demais Unidades Regionais de Tributação.

§ 1° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 3° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016)

Art. 412-G. O recebimento dos documentos fiscais confeccionados pela gráfica credenciada deverá ser informado pelo contribuinte à Secretaria de Estado da Tributação através do SIGAT, sob pena do documento fiscal ser considerado inidôneo, exceto para os contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 412-E. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico será responsável pela informação de que trata o caput quando tratar-se dos contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 412-E. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 412-H. O estabelecimento gráfico deverá, por ocasião da entrega dos documentos fiscais, colher a assinatura do representante do usuário do documento fiscal no comprovante especialmente destinado a esse fim, conservando-o em seus arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive para contribuinte optante pelo Simples Nacional classificado como MEI. (NR dada pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
Art. 412-I. Somente os estabelecimentos gráficos credenciados perante a Secretaria de Estado da Tributação poderão imprimir documentos fiscais. (Artigo AC pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

§ 1º O credenciamento de que trata este artigo será efetuado pelo Sindicato das Indústrias Gráficas do Rio Grande do Norte – SINGRAF/RN, conforme protocolo celebrado entre a SET e o SINGRAF/RN.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º ao cancelamento do credenciamento.

§ 3º O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa.

§ 4º O SINGRAF/RN efetuará o cadastramento no SIGAT e o credenciamento da indústria gráfica localizada em outra unidade da federação que pretenda imprimir documentos fiscais para contribuintes deste Estado.

§ 5º O estabelecimento gráfico credenciado, referido no caput, e a pessoa física por ele indicada, deverão estar previamente cadastrados e vinculados no SIGAT, conforme previsto no art. 412-B deste Regulamento. (NR pelo Decreto 19.230, de 03/07/2006)

§ 6º Em hipótese alguma será permitido ao estabelecimento gráfico que não estiver credenciado, imprimir documentos fiscais.
Art. 412-J. Havendo constatação de irregularidade fiscal ou tributária praticada pela indústria gráfica, em proveito próprio ou de terceiros, ou na hipótese do credenciamento ter sido concedido sem o atendimento dos requisitos deste Regulamento, a Secretaria de Estado da Tributação cancelará o credenciamento. (Artigo AC pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)
Art. 412-L. Para fins de credenciamento como impressores de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão apresentar ao SINGRAF/RN os seguintes documentos: (Artigo AC pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

I- cópias autenticadas do contrato social e termos aditivos efetuados perante a Junta Comercial;

II- comprovante de inscrição no CNPJ, no CCE e no município;

III- certidões negativas no âmbito federal, estadual e municipal;

IV- comprovante de quitação da contribuição sindical patronal;

V- alvará de licença de funcionamento;

VI- comprovação do endereço comercial, através de um dos seguintes documentos, quando se tratar de gráfica situada em outra unidade da federação:

a) sendo o estabelecimento gráfico o proprietário do imóvel, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis;

b) nos demais casos, cópia reprográfica autenticada do instrumento jurídico que autorize a utilização do imóvel ou do contrato de locação, com firma reconhecida dos signatários, acompanhados do IPTU ou da certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove ser o locador o proprietário do imóvel;

VII- certificado de capacidade técnica emitido no Estado de origem, quando se tratar de gráfica situada em outra unidade da federação;

VIII- relação de todas as máquinas e equipamentos existentes no estabelecimento, assinada pelo titular ou quaisquer dos sócios, diretores ou responsáveis, a serem utilizadas na produção de documentos fiscais.
Art. 412-M. O SINGRAF/RN, conforme autorização estabelecida em protocolo firmado com a SET, emitirá certificado atestando a capacidade da indústria gráfica de imprimir documentos fiscais, para fins do credenciamento previsto no art. 412-I deste Regulamento. (Artigo AC pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

Parágrafo primeiro. O Certificado de Capacidade Técnica para impressão de documentos fiscais, referido no caput deste artigo, será fornecido exclusivamente ao estabelecimento gráfico que preencha os seguintes requisitos básicos: (NR dada pelo Decreto 26.422, de 27/10/2016)

I- demonstre possuir máquinas compatíveis com a produção de documentos fiscais;

II- apresente área física e pessoal técnico adequados ao desempenho do trabalho de impressão dos documentos fiscais;

III- não tenha praticado atos lesivos aos interesses do Fisco;

IV- esteja em situação regular perante o SINGRAF/RN.
Art. 412-N. A Secretaria de Estado da Tributação poderá realizar periodicamente fiscalização, junto ao SINGRAF/RN ou diretamente nos estabelecimentos gráficos credenciados, com vistas a verificar a autenticidade das informações prestadas, bem como a regularidade dos serviços de impressão de documentos fiscais. (Artigo AC pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

SUBSEÇÃO III

Da Validade das Notas Fiscais
Art. 413. Os documentos fiscais perderão sua validade se não forem utilizados nos seguintes prazos: (NR dada ao artigo pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

I - 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de expedição da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais- AIDF, quando emitidas a máquina ou manuscrito. (NR dada pelo Decreto 14.890, de 17/05/00)

II - 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de expedição da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando impressos em formulários contínuos. (NR dada pelo Decreto 14.890, de 17/05/00)

§ 1º. Para atendimento ao disposto no caput, o documento fiscal deve conter de forma impressa, tipograficamente, a data limite para emissão.

§ 2º. A partir de 1º de maio de 2000, perderão a validade as Notas Fiscais Modelo – 2 e os Conhecimentos de Transporte por qualquer via, já impressos, que não atendam ao disposto nos incisos I e II.
Art. 414. Encerrado o prazo de validade previsto no artigo anterior, os documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o ato na coluna "Observações" da folha específica do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
SUBSEÇÃO IV

Da Inidoneidade do Documento Fiscal
Art. 415. Será considerado inidôneo, fazendo prova apenas a favor do fisco, o  documento fiscal que: (NR dada pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

I- omitir indicações, inclusive as necessárias à perfeita indicação da operação ou prestação;

II- não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação, a exemplo de "Nota de Conferência", "Orçamento", "Pedido" e outros do gênero, quando indevidamente utilizado como documentos fiscais;

III- não guardar os requisitos ou exigências regulamentares, inclusive no caso de utilização após vencido o prazo de validade previsto neste Regulamento;

IV- contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

V- não se referir a uma efetiva operação ou prestação, salvo nos casos previstos na legislação;

VI- embora revestido das formalidades legais, tenha sido utilizado com o intuito comprovado de fraude ou sonegação;

VII- tenha sido utilizado em operação ou prestação anterior, exceto nos casos previstos na legislação;

VIII- for confeccionado sem autorização prévia da repartição fiscal competente, ou que estiver sendo utilizado sem ter sido registrado seu recebimento, por parte do contribuinte, no processo de AIDF eletrônica; (NR dada pelo Decreto 19.115, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 01/06/06)

IX- for emitido:

a) por contribuinte fictício, não identificado ou que não estiver mais exercendo suas atividades;

b) por contribuinte que estiver com a inscrição suspensa, inapta, ou baixada, ressalvado o disposto no § 7° do art. 681-C deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

c) por equipamento emissor de cupom fiscal não autorizado pela repartição fiscal competente; (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

d) para acobertar operação com combustível, derivado ou não de petróleo, em desacordo com a legislação federal aplicável, inclusive as normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. (AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I, III e IV deste artigo, somente será considerado inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o tornem imprestável para os fins a que se destinem.
SUBSEÇÃO V

Da Carta de Correção

(Convênio SINIEF sem nº/70 e Ajuste SINIEF 01/07)

(AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)
Art. 415-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Convênio SINIEF sem nº/70 e Ajuste SINIEF 01/07): (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.
SEÇÃO II

Da Nota Fiscal
Art. 416. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), emitem Nota Fiscal:

I- sempre que promoverem a saída de mercadoria;

II- na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III- sempre que , no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 466.

Parágrafo único. (Transformado em § 1º pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)




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