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§ 7º A Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos, numerados tipograficamente, em 2



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§ 7º A Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos, numerados tipograficamente, em 2 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

I- a 1ª via será entregue ao cliente;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 8º Aplica-se à Requisição de Peças de que trata esta subseção o disposto no art.327 e seus parágrafos.
SUBSEÇÃO V

Do Pedido de Autorização
Art. 329. O pedido de autorização para uso de qualquer dos dois sistemas previstos nesta seção será entregue em 2 vias, na repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, devidamente instruído com os seguintes documentos:

I- relativamente ao sistema previsto no inciso I do art. 324, sem prejuízo da observância da disciplina a que se refere o art. 325, no tocante ao pedido de uso de máquina registradora, PDV ou ECF:

a) fac-símile, em 3 vias, da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

b) fac-símile, em 3 vias, da Requisição de Peças;

II- relativamente ao sistema previsto no inciso II do art. 324:

a) fac-símile, em 3 vias, da Ordem de Serviço;

b) fac-símile, em 3 vias, da Requisição de Peças.
SUBSEÇÃO VI

Da Concessão da Autorização
Art. 330. Compete ao Diretor da Unidade Regional de Tributação ou ao Subcoordenador da Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - SIEFI, de acordo com o domicílio fiscal do requerente, a concessão da autorização dos sistemas previstos nesta seção, sendo que, do indeferimento, caberá recurso ao Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Tributação.

Parágrafo Único. Se deferido o pedido, será entregue ao contribuinte a 2ª via do requerimento, acompanhada, conforme o caso, das 2ªs vias dos documentos indicados no inciso I ou II do artigo anterior, devidamente visadas e com menção do número do respectivo processo.
SUBSEÇÃO VII

Do Cancelamento da Autorização
Art. 331. Dar-se-á o cancelamento de qualquer um dos sistemas de que trata esta seção por iniciativa do fisco ou do contribuinte.

§ 1º Quando o cancelamento se der por iniciativa do fisco, deverá o ato que o determinar ser exarado no mesmo processo em que tiver sido concedida a autorização, dando-se ao contribuinte prazo não inferior a 15 dias para retorno à emissão normal dos documentos fiscais previstos neste Regulamento.

§ 2º Quando o contribuinte desistir da utilização do sistema que lhe tenha sido autorizado, deverá dirigir requerimento ao Diretor da Unidade Regional de Tributação ou ao Subcoordenador da SIEFI de seu domicílio fiscal, ao qual será anexado pela repartição o processo originário.

§ 3º Compete ao Diretor da Unidade Regional de Tributação ou ao Subcoordenador da Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais- SIEFI, de acordo com o domicílio fiscal do requerente, o cancelamento dos sistemas previstos nesta seção.

§ 4º Poderá o contribuinte passar de um sistema para outro, desde que cumpra o disposto no art.329, considerando-se cancelado o sistema anterior na data em que for autorizado o novo sistema.
SEÇÃO III

Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas (Conv. ICMS 129/06). (AC pelo Dec. 19.607, de 11/01/2007)
Art. 331 – A. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, observar-se-ão as disposições desta Seção. (AC pelo Dec. 19.607, de 11/01/2007)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição (Conv. ICMS 129/06).
Art. 331 – B. Para fins desta Seção o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor (Conv. ICMS 129/06). (AC pelo Dec. 19.607, de 11/01/2007)
Art. 331 – C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (AC pelo Dec. 19.607, de 11/01/2007)

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionária ou pela oficina autorizada;

III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;

IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade (Conv. ICMS 129/06).
Art. 331 – D. A nota fiscal de que trata o art. 331 - C poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que: (AC pelo Dec. 19.607, de 11/01/2007)

I - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 313 - C na nota fiscal a que se refere o “caput” (Conv. ICMS 129/06).
Art. 331 – E. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 129/06). (AC pelo Dec. 19.607, de 11/01/2007)
Art. 331 – F. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa, referido no inciso II do art. 331-C. (NR dada pelo Dec. 24.105, de 27/12/13)
*Art. 331 – G. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do concessionário ou da oficina autorizada (Conv. ICMS 129/06). (AC pelo Dec. 19.607, de 11/01/2007, retificado no DOE 11.404 de 26/01/07)
CAPÍTULO XV

Do Cancelamento de Benefícios Fiscais E da Cassação de Regime Especial Para Pagamento, Emissão de Documentos Fiscais ou Escrituração de Livros
Art. 332. Aplicar-se-ão aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação tributária as seguintes penas, sem prejuízo das demais penalidades:

I- cancelamento de benefícios fiscais, atendidas as regras previstas em lei complementar acerca da revogação de benefícios, estímulos ou incentivos fiscais;

II- cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros, conforme o caso.

CAPÍTULO XVI

Das Infrações e das Penalidades
SEÇÃO I

Das Infrações
Art. 333. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância por parte de pessoa natural ou jurídica de norma estabelecida por lei ou regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinado a completá-los relativos ao imposto.

§ 1º A responsabilidade por infração relativa ao ICMS não depende da intenção do agente, responsável ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 2º A mercadoria ou serviço são considerados em situação irregular no território deste Estado se estiverem desacompanhados da documentação fiscal própria ou acompanhados de documento falso ou inidôneo.

§ 3º Considera-se também em situação irregular a mercadoria: (NR dada pelo Dec. 21.262, de 30/07/2009)

I - exposta à venda, armazenada para formação de estoque ou oculta ao fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem ou o pagamento do imposto devido;

II - oriunda de outras unidades da federação, acobertada por documento fiscal do qual não conste comprovação da verificação fiscal através do registro no sistema de dados da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 4º A mercadoria, bem, livro ou documento em situação irregular serão apreendidos pelo fisco, mediante emissão de termo próprio, destinado a documentar a infração cometida, para efeito de constituição de prova material do fato.

§ 5º O trânsito irregular de mercadoria não se corrige pela ulterior apresentação da documentação fiscal.
Art. 334. As infrações são apuradas mediante processo fiscal e o direito de impor penalidades extingue-se em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a infração foi cometida.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa, feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido.

§ 2º Não corre o prazo enquanto o processo fiscal administrativo estiver pendente de decisão, inclusive nos casos dos processos instaurados e ainda em fase de preparo.
Art. 335. Se, no mesmo processo, forem apuradas infrações imputáveis a diferentes infratores, deve ser aplicada a cada um deles a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 336. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

§ 1º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos, devem eles ser reunidos em um só processo, para imposição da penalidade.

§ 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.

§ 3º A cumulatividade de que trata o caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista nos arts. 2º, § 1º, inciso V, alínea “a” e 361, parágrafo único, caso em que serão lançados a multa estabelecida no art. 340, III “f” e o ICMS incidente sobre a operação, salvo se houver nos autos prova do recolhimento do imposto. (AC pelo Decreto 21.243, de 17/07/2009)
Art. 337. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, inclusive correção monetária e juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa da apuração.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ação fiscal relacionada com a infração, observado o disposto no art. 36 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº. 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. (NR dada pelo Decreto 20.341, de 11/02/2008)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.341, de 11/02/2008)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.341, de 11/02/2008)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.341, de 11/02/2008)
Art. 338. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de, qualquer forma, tenham concorrido para a sua prática, ou que dela se tenha beneficiado.
Art. 339. São aplicadas aos infratores da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:

I- multas;

II- proibição de transacionar com as repartições públicas e autárquicas estaduais, bem como com sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

III- sujeição a regime especial de fiscalização e controle;

IV- aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso e ou inaptidão da inscrição.(NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

V- cancelamento de benefícios fiscais;

VI- cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros.

VII – suspensão ou perda de credenciamento para intervir em emissores de cupom fiscal; (AC pelo Decreto 21.838, de 16/08/2010)

VIII – suspensão ou perda de credenciamento para comercializar programa aplicativo fiscal (PAF-ECF). (AC pelo Decreto 21.838, de 16/08/2010)

Parágrafo Único. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 13.795, de 16.02.98.)
SEÇÃO II

Das Penalidades
Art. 340. São punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto:

I- com relação ao recolhimento do imposto:

a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizar, de má fé, livros ou documentos fraudados, para iludir o fisco e fugir ao pagamento do imposto, ou, ainda, para propiciar a outros a fuga ao pagamento do imposto: duzentos por cento do valor do imposto;

b) agir em conluio com pessoa física ou jurídica, tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela autoridade fiscal, de modo a reduzir o imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento: duzentos por cento do valor do imposto;

c) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, nos casos não compreendidos nas alíneas “d” e “e”, deste inciso: cem por cento do valor do imposto;

d) deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados, e o contribuinte tiver entregue, dentro dos prazos legais, a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM): cinqüenta por cento do imposto devido;

e) deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: duzentos por cento do valor do imposto retido e não recolhido;

f) deixar de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária prevista na legislação: cem por cento do valor do imposto não retido;

g) deixar de recolher o imposto proveniente de saída de mercadoria, dissimulada por receita de origem não comprovada, inclusive a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer forma apurada através de levantamento da escrita contábil: cento e cinqüenta por cento do valor do imposto;.

h) omitir documentos ou informações necessários à fixação do imposto a ser recolhido em determinado período, quando sujeito ao regime de estimativa: cem por cento do valor do imposto não recolhido em decorrência da omissão;

i) simular saída para outra Unidade da Federação de mercadoria efetivamente internada no território do Estado: vinte por cento do valor da mercadoria;

j) internar no território do Estado mercadoria indicada como em trânsito para outra Unidade da Federação: quinze por cento do valor da mercadoria.

II- com relação ao crédito do imposto:

a) lançar indevidamente crédito e/ou não realizar o seu estorno nos casos em que o mesmo é obrigatório: cento e cinqüenta por cento do valor do crédito indevidamente aproveitado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização;

b) utilizar antecipadamente o crédito: cinqüenta por cento do valor do crédito antecipado aproveitado;

c) transferir o crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: cento e cinqüenta por cento do valor do crédito irregularmente transferido;

d) utilizar o crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista da alínea anterior: cento e cinqüenta por cento do valor do crédito recebido.

III- relativamente à documentação fiscal e à escrituração:

a) entregar, remeter ou transportar mercadorias e prestação ou utilização de serviço sem documentação fiscal ou sem o selo ou guia de trânsito fiscal, nos termos do Regulamento: trinta por cento do valor comercial da mercadoria, considerando como infrator o transportador;

b) receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, nos termos do regulamento: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;

c) emitir, utilizar ou escriturar nota fiscal inidônea ou irregular, nos termos do Regulamento: trinta por cento do valor da mercadoria, consignada no documento fiscal inidôneo ou irregular;

d) dar saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de nota fiscal: trinta por cento do valor comercial da mercadoria;

e) emitir nota fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: cem por cento do valor do imposto;

f) deixar de escriturar no livro fiscal próprio, documentos fiscais, dentro dos prazos regulamentares: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

g) emitir nota fiscal em retorno simulado de mercadoria não efetivamente remetida para depósito fechado próprio do remetente ou em quantidades superiores ou inferiores às remetidas: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

h) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa diversa do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

i) emitir nota fiscal com destaque do imposto em operação ou prestação isenta ou não tributada e naquela em que seja vedado o destaque do imposto: cem por cento do valor do imposto, salvo se o valor do imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente.

j) fazer constar no documento fiscal valor, quantidade ou qualidade das mercadorias diversas das reais: multa equivalente a trinta por cento da diferença do valor da mercadoria.

k) deixar de emitir documento fiscal relativo à venda, fora do estabelecimento, de mercadorias constantes no documento geral da carga: 30% (trinta por cento) do valor comercial da mercadoria saída sem emissão de documentação fiscal;

l) transportar mercadorias destinadas a venda fora do estabelecimento com nota fiscal de remessa, desacompanhadas do talonário de nota fiscais: dez por cento do valor das mercadorias;

IV- relativamente a impressos e documentos fiscais:

a) confeccionar ou imprimir, para si ou para outrem, documento fiscal sem autorização prévia da autoridade competente: vinte reais, por documento, aplicável ao impressor e ao usuário;

b) deixar de apresentar à autoridade competente nos prazos estabelecidos:

1. documentos fiscais: dez reais, por documento;

2. livros fiscais: cem reais, por livro.

c) extraviar, perder ou inutilizar documento fiscal: dez reais, por documento;

d) escriturar livro com omissão ou rasura que lhes prejudiquem a clareza, ou de forma irregular: trinta reais, por lançamento;

e) emitir documentação fiscal com numeração ou seriação em duplicidade: trinta por cento do valor da operação efetiva;

f) emitir documentação fiscal com divergências de informações em suas vias, que impliquem em recolhimento a menor: cento e cinqüenta por cento da diferença do imposto devido.

g) em relação ao Selo Fiscal de Controle: (AC pelo Decreto 26.596, de 24/01/2016)

1. entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de vasilhames, acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, sem o Selo Fiscal de Controle, quando de afixação obrigatória: multa de R$ 30,00 (trinta reais) por vasilhame;

2. aposição irregular do Selo Fiscal de Controle: multa de R$ 30,00 (trinta reais) por vasilhame;

3. extravio de Selo Fiscal de Controle: multa de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

4. falta de comunicação à repartição fiscal do extravio de Selo Fiscal de Controle: multa de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

5. falta de devolução à repartição fiscal de Selo Fiscal de Controle inutilizado: multa de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

6. confecção do Selo Fiscal de Controle em desacordo com as especificações previstas na legislação: multa de R$ 100,00 (cem reais) por unidade. (AC pelo Decreto 26.596, de 24/01/2016)

V- relativamente aos livros fiscais:

a) utilizar, sem autenticação da repartição competente, livro fiscal: trinta reais, por período e livro;

b) deixar de escriturar o livro Registro de Inventário: cento e dez reais;

c) deixar de registrar, no livro Registro de Inventário, mercadoria de que tenha posse mas pertença a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros: cinqüenta reais, por período.

VI- relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

a) deixar de inscrever-se no CCE: cem reais, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

b) deixar de comunicar o encerramento de atividade de estabelecimento: cem reais;

c) deixar de comunicar, nos prazos definidos em Regulamento, qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição, inclusive que implique alteração cadastral: cinqüenta reais;

d) prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no CCE: cem reais.

VII- relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:

a) deixar de entregar, no prazo regulamentar, a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), o informativo fiscal (IF), e o Inventário de Mercadorias ou sua elaboração com dados falsos: duzentos e vinte reais, por documento e por período;

b) deixar de entregar, na forma e nos prazos regulamentares, a repartição fiscal competente, outros documentos obrigatórios, em decorrência da legislação, ou sua elaboração com dados falsos: trinta reais, por documento e por período.

VIII- relativas a equipamentos de controle fiscal e automação comercial: (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

a) utilizar equipamento de controle fiscal, sem prévia autorização da repartição fiscal: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

b) utilizar ou manter equipamento de controle fiscal autorizado deslacrado, com lacre violado ou reutilizado, com lacre que não seja o legalmente exigido, ou cuja forma de lacração não atenda o previsto na legislação tributária: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

c) utilizar em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que o estabelecimento pertença ao mesmo titular: novecentos Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

d) utilizar equipamento com funcionamento de teclas ou funções vedadas pela legislação: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

e) obter autorização para uso de equipamento mediante informações inverídicas ou com omissão de informações: quatrocentos e cinqüenta reais, por equipamento;

f) deixar de emitir cupom fiscal ou emiti-lo com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal: cem Reais, por documento irregularmente emitido ou por operação, quando não emitido; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

g) deixar de arquivar em ordem cronológica, extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento ou não apresentar à repartição fiscal, quando solicitado, as reduções “Z” e leituras de memória fiscal mensais, de todos os equipamentos autorizados: cem Reais, por redução ou por leitura de memória fiscal mensal; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

h) deixar de utilizar, quando a legislação exigir, fita-detalhe ou utilizá-la com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária: novecentos Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

i) deixar de solicitar à repartição fiscal competente a cessação de uso de equipamento: novecentos Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

j) utilizar o equipamento sem a etiqueta autocolante ou com esta rasurada: cem reais, por equipamento;

k) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita-detalhe, a assinatura do operador do caixa ou do supervisor: quatrocentos Reais, por seccionamento, aplicável ao contribuinte; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

l) retirar do estabelecimento ou permitir a retirada de equipamento de controle fiscal, em hipótese não permitida na legislação tributária: um mil Reais, por equipamento; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

m) manter, no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite registro ou processamento de dados relativos a operações ou prestações, sem que a repartição fiscal tenha autorizado o equipamento a integrar sistema de emissão de documentos fiscais: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

n) utilizar máquina registradora que não identifique, no cupom fiscal emitido, através de departamento, ou totalizador parcial, a situação tributária da mercadoria comercializada, ou utilizar Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não identifique corretamente, no cupom fiscal emitido, a mercadoria comercializada e a respectiva situação tributária: novecentos reais, por equipamento;

o) extraviar, danificar ou inutilizar equipamento de controle fiscal: três mil Reais, por equipamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

p) interligar máquina registradora cuja homologação não autorize tal procedimento ou sem a devida autorização da repartição fiscal competente, entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados: setecentos reais, por equipamento.

q) deixar de utilizar equipamento de controle fiscal, estando obrigado ao seu uso: dois por cento do valor das operações ou prestações referente ao período em que o equipamento deixou de ser utilizado, nunca inferior a um mil Reais; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

r) possuir, utilizar ou manter no estabelecimento, no ponto de venda, em substituição ao equipamento de controle fiscal, qualquer equipamento utilizado para efetuar cálculo, inclusive máquina de calcular com mecanismo impressor: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

s) possuir, utilizar ou manter, no recinto de atendimento ao público, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por equipamento de controle fiscal, exceto quando ambos estiverem integrados, ou haja autorização da repartição fiscal para sua utilização: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

t) alterar as características originais de hardware ou de qualquer dos componentes de equipamento de controle fiscal: três mil Reais, por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

u) remover, substituir ou permitir remoção ou substituição de dispositivo de armazenamento do software básico, da Memória Fiscal ou da Memória de fita-detalhe, sem observar procedimento definido na legislação tributária: três mil Reais, por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

v) fabricar, fornecer ou utilizar equipamento de controle fiscal cujo software básico não corresponda ao homologado pela repartição fiscal: três mil Reais, por equipamento, aplicável ao usuário, fabricante e interventor; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

w) deixar de comunicar à repartição fiscal, no prazo previsto na legislação, a ocorrência de defeito em equipamento de controle fiscal que impossibilite a emissão da leitura da memória fiscal mensal: cem Reais, por dia, a partir do vencimento do prazo previsto na legislação; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

x) manter em uso programa aplicativo que possibilite, ao equipamento de controle fiscal, de forma diversa da prevista na legislação tributária, a não-impressão do registro da operação ou prestação, concomitantemente à captura das informações referentes a cada item: três mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

y) deixar de fornecer senha ou meio eletrônico que possibilite acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de equipamento de controle fiscal: dois mil Reais, sem prejuízo da cópia de arquivos mediante processo eletrônico com assinatura digital. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

IX- relativas à fabricação, importação e intervenção técnica em equipamento de controle fiscal: (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

a) obter credenciamento, mediante informações inverídicas: dois mil e duzentos reais, sem prejuízo da perda do credenciamento;

b) deixar de emitir atestado de intervenção ou emissão com vícios que o tornem inidôneo, conforme o disposto em legislação pertinente: duzentos reais, por documento ou equipamento;

c) emitir atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento: cem Reais, por atestado; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

d) intervir em equipamento de controle fiscal sem estar credenciado ou autorizado para a marca e o modelo do equipamento ou por meio de preposto não autorizado na forma prevista na legislação tributária: dois mil Reais, por intervenção, ao interventor; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

e) atuar durante o período de suspensão do credenciamento: novecentos reais, por equipamento;

f) inicializar ou colocar em uso, em estabelecimento de contribuinte do imposto, equipamento de controle fiscal não autorizado ou em desacordo com os requisitos previstos na legislação tributária: dois mil Reais, por equipamento, aplicável ao fabricante, importador, revendedor ou credenciado, sem prejuízo do descredenciamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

g) deixar de comunicar ao órgão fazendário a entrega de equipamento ao usuário, na forma e no prazo previstos: cem reais, por equipamento;

h) (REVOGADA); (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

i) manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, extraviar, perder, inutilizar ou não exibir à autoridade fiscalizadora, dispositivo de segurança (lacre) ainda não utilizado em equipamento de controle fiscal: cem Reais, por lacre, aplicável ao credenciado; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

j) atestar o funcionamento legal do equipamento de controle fiscal quando em desacordo com a legislação tributária: dois mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

k) utilizar atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal, sem autorização da repartição fiscal: duzentos Reais, por formulário; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

l) confeccionar ou mandar confeccionar atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal, sem autorização da repartição fiscal: dez Reais, por formulário, não inferior a um mil Reais; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

m) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer mudança relativa aos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado, corpo técnico e equipamentos em que está autorizado a intervir: um mil Reais, por comunicação omitida; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

n) lacrar equipamento de controle fiscal de modo que possibilite o acesso à placa de controle fiscal ou memórias do equipamento sem o rompimento do lacre: dois mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

o) deixar de entregar à repartição fiscal o estoque de lacres e de formulários de atestado de intervenção não-utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento: cem Reais, por lacre ou formulário; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

p) aplicar dispositivo de segurança (lacre) em equipamento de controle fiscal sem estar habilitado ou em desacordo com a legislação tributária: cem Reais, por lacre; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

q) deixar de comunicar à repartição fiscal a falta ou o rompimento indevido do lacre físico interno ou etiqueta de proteção dos recursos removíveis de memória de fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico: um mil e quinhentos Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

r) concorrer para a utilização de equipamento de controle fiscal em desacordo com a legislação tributária, de modo que possibilite a perda ou a alteração de dados registrados no equipamento, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis: três mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

s) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer irregularidade encontrada em equipamento de controle fiscal que possibilite a supressão ou redução de imposto ou prejudique os controles do fisco: dois mil Reais, por equipamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

t) fornecer lacre, atestado de intervenção ou etiqueta para software básico de equipamento de controle fiscal ou permitir que terceiros não credenciados pratiquem, em seu nome, intervenções técnicas em equipamento de controle fiscal: dois mil Reais, por intervenção; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

u) deixar de apurar, nos casos previstos na legislação tributária, o valor das operações e do imposto quando não for possível a leitura pelos totalizadores: dois mil Reais, por atestado; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

v) deixar, quando intimado pela repartição fiscal, de prestar qualquer informação relativa a equipamento de controle fiscal de sua fabricação ou importação: cinco mil Reais, aplicável ao fabricante ou importador; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

w) deixar de proceder à substituição da versão do software básico, quando obrigada sua troca, no prazo previsto em Regulamento: dois mil Reais, por equipamento, aplicável ao usuário, credenciado, fabricante ou importador; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

x) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita-detalhe, quando for o caso, o nome da empresa credenciada, o número do atestado de intervenção, a data e a assinatura do interventor: quatrocentos Reais, aplicável ao credenciado; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

y) deixar de bloquear função ou de seccionar dispositivos, inclusive por meio de programação de software, cujo uso esteja vedado pela legislação pertinente: cinco mil Reais, por equipamento, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento; (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

*z) deixar o fabricante, credenciado ou estabelecimento comercial, de informar na forma e no prazo previsto na legislação tributária, relação de todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) comercializados no mês anterior: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais), por período não informado; (NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 - retificado no DOE nº 11.632, de 5/01/2008)

*aa) deixar de cumprir as disposições contidas na legislação tributária, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores: R$ 2.000,00 (dois mil Reais), por ocorrência; (NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 – retificado no DOE nº 11.632, de 5/01/2008)

X- relativas ao processamento de dados :

a) emitir livros fiscais, sem autorização do fisco: trinta reais, por período e livro;

b) emitir documento fiscal sem prévia autorização da repartição fiscal: vinte reais, por documento;

c) deixar de manter, manter em desacordo com a legislação tributária, deixar de entregar ou de exibir à repartição fiscal arquivo magnético nos prazos previstos em Regulamento ou quando exigido, por arquivo: (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

1. R$ 120,00 (cem e vinte Reais), se o faturamento anual for de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil Reais);

2. R$ 300,00 (trezentos Reais), se o faturamento anual for de R$ 65.000,01 (sessenta e cinco mil Reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil Reais);

3. R$ 500,00 (quinhentos Reais), se o faturamento anual for de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil Reais e um centavo) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais);

4. R$ 700,00 (setecentos Reais), se o faturamento anual for de R$600.000,01 (seiscentos mil Reais e um centavo) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais);

5. R$ 1.000,00 (um mil Reais), se o faturamento anual for superior a R$ 1.000.000,01 (um milhão de Reais e um centavo), inclusive.

d) utilizar processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização: trinta reais, por mês;

e) deixar de numerar tipograficamente os formulários: trinta reais, por formulário;

f) deixar de enfeixar as vias de formulário contínuo, após sua utilização: trinta reais, por bloco.

XI- outras:

a) deixar de retornar, total ou parcialmente, dentro dos prazos regulamentares, gado enviado para recurso de pasto ou para fins de exposição em outro Estado: cem por cento do valor do imposto, sem prejuízo da cobrança do tributo devido;

b) desacatar funcionário do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma: duzentos e cinqüenta reais;

c) fugir a verificação fiscal, ou desviar-se dos postos fiscais ou volantes: quinze por cento do valor comercial das mercadorias transportadas, aplicável ao transportador;

d) desrespeitar a ordem de parar da fiscalização: dez por cento do valor das mercadorias, aplicável ao transportador;

e) entregar ou vender mercadorias apreendidas e postas à disposição do Fisco: cem por cento do valor do imposto;

f) omitir no manifesto ou romaneio de carga, informações sobre mercadorias conduzidas por veículos: quarenta reais, por documento omitido;

g) falta de retorno de mercadoria saída sem pagamento do imposto, após o vencimento do prazo estabelecido: cento e cinqüenta por cento do valor do imposto.

h) violar lacre de carga, móveis e arquivos apostos pela fiscalização: quinhentos reais;

i) entrega pela empresa transportadora, de mercadoria retida, à disposição do fisco: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

j) faltas decorrentes apenas do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação tributária vigente, para as quais não haja penalidades específicas: cinqüenta reais.

l) adquirir mercadoria ou serviço quando a inscrição estadual estiver inapta ou baixada: 15% (quinze por cento) do valor constante na nota fiscal; (NR dada pelo Decreto 19.916, de 10/07/2007)

m) receber, depositar ou estocar mercadoria em estabelecimento ou endereço diferente do constante na nota fiscal: 30% (trinta por cento) do valor constante na nota fiscal; (alínea “m” acrescida pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

*n) não entregar, as empresas referidas no art. 344, caput, IX, deste Regulamento, no local, forma ou prazo previstos na legislação tributária, as informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais) por contribuinte e por período não informado. (AC pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 – retificado no DOE nº 11.632, de 5/01/2008 e no DOE 11.849, de 19/11/2008)

*o) não entregar, as empresas referidas no art. 344, caput, X, deste Regulamento, no local, forma ou prazo previstos na legislação tributária, as informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares: R$ 3.000,00 (três mil Reais) por contribuinte e por período não informado. (AC pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 – retificado no DOE nº 11.632, de 5/01/2008, e no DOE 11.849, de 19/11/2008)




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