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§ 1º  O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

§ 2º  Considera-se:

I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;  e

b) adquiridos no mercado nacional:

1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se o disposto no § 3º deste artigo; e

II - valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

§ 3º  Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

I - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

II - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e igual ou inferior a 70% (setenta por cento); e

III - como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

§ 4º  O valor dos bens e mercadorias referidos no art. 317-T deste Regulamento não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.
Art. 317-V.  No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS n.º 38, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar: (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

II - o código de classificação na NCM/SH;

III - código do bem ou da mercadoria;

IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria o possuir;

V - unidade de medida;

VI - valor da parcela importada do exterior;

VII - valor total da saída interestadual; e

VIII - conteúdo de importação calculado nos termos do art. 317-U deste Regulamento.

§ 1º  Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII, docaput deste artigo, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do art. 317-W deste Regulamento:

I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; e

II - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

§ 2º  A partir de 1.º de outubro de 2013, a FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes, enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual. (NR dada pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 38/13 e 88/13)

§ 3º  Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II, do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII, do caput deste artigo deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 4º  Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II, do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII, do caput deste artigo, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

§ 5º  Aplica-se a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na NF-e na operação interna.

§ 6º  Na hipótese do § 5º deste artigo, na operação interna serão utilizados os mesmos critérios previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo para determinação do valor de saída.

§ 7º  No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 8º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados: (AC do § 8º pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Convs. ICMS 38/13 e 76/14)

I - valor da parcela importada, o referido no inciso VI do caput deste artigo, apurado conforme inciso I do § 2º do art. 317-U, deste Regulamento;

II - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do caput deste artigo, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI (Conv. ICMS 38/13 e 76/14).
Art. 317-W.  O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

§ 1º  O arquivo digital de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º  Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrita na respectiva declaração.

§ 3º  A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

§ 4º  A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, as quais ficarão sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.
Art. 317-X. A partir de 1.º de outubro de 2013, nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da NF-e.

I – (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 23.806, de 23/09/13)

II – (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 23.806, de 23/09/13)

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput deste artigo, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior. (NR dada pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 38/13 e 88/13)
Art. 317-Y.  O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda, pelo período decadencial, os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

a) o código de classificação da NCM/SH;

b) o código GTIN, quando o bem ou mercadoria o possuir; e

c) as quantidades e os valores;

II - Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 317-U deste Regulamento, quando existente; e

III - o arquivo digital de que trata do art. 317-V deste Regulamento, quando for o caso.
Art. 317-Z.  Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária (CST) deverá ser adotado o método contábil PEPS. (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)
Art. 317-AA.  Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o art. 317-X deste Regulamento, deverá ser informado no campo ‘Dados Adicionais do Produto’ (TAG 325 –infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: ‘Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.’.(NRdada pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 38/13 e 88/13)
Art. 317-AB.  Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF n.º 19, de 7 de novembro de 2012. (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)
Art. 317-AC. Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho até a data da publicação da ratificação do Convênio ICMS n.º 88, de 26 de julho de 2013, em conformidade com as alterações realizadas no Convênio ICMS 38/13. (AC pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 38/13 e 88/13)
CAPÍTULO XIV

Das Operações Realizadas por Concessionários, Revendedores, Agências

E Oficinas Autorizadas de Veículos, Tratores, Máquinas, Eletrodomésticos e Outros Bens
SEÇÃO I

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada
Art. 318. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Conv. ICMS 27/07): (NR dada pelo Dec. 19.828, de 25/05/2007)

I- a discriminação da peça defeituosa;

II- o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada; (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

III- o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV- o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

§ 1º A nota fiscal de que trata este artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que: (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste: (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) (REVOGADA);

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração. (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 2º Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput, na nota fiscal a que se refere o §1º. (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 3º A Nota Fiscal (entrada) será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto"(Conv. ICMS 27/07). (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)
Art. 319. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 318, deste Regulamento (Conv. ICMS 27/07). (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

I – (REVOGADO);

II – (REVOGADO).

§ 1º Na remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, deverá ser observado o disposto no inciso XXXIII do art. 27. (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor (Conv. ICMS 27/07). (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)
Art. 320. O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no art. 319 no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto". (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)
Art. 321. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)
Art. 322. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas da unidade federada de localização do estabelecimento ou da oficina credenciada ou autorizada (Conv. ICMS 27/07). (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.105, de 27/12/13)

§2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.105, de 27/12/13)
Art. 322-A.  A nota fiscal emitida pelo fabricante, para reposição ao concessionário, de peça substituída em virtude de garantia, será escriturada no livro de Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto. (AC pelo Decreto 24.105, de 27/12/13)
Art. 322-B.  É irrelevante, para efeito de caracterização do fato gerador do imposto, a titularidade ou a condição de intermediário por parte do concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada, no caso de constar como destinatário das remessas. (AC pelo Decreto 24.105, de 27/12/13)
SEÇÃO II

Dos Sistemas Opcionais de Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios
SUBSEÇÃO I

Das Disposições Preliminares
Art. 323. É facultada a adoção de sistema especial para emissão de documentos fiscais, na forma desta seção, aos concessionários, revendedores, distribuidores ou agências de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens:

I- nos fornecimentos de peças, acessórios e outras mercadorias por suas oficinas de conserto ou instalação que prestem serviços especificados nos itens 68, 69, 70 ou 72 da Lista de Serviços, Anexo - 2, a saber:

a) lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

b) conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;

c) recondicionamento de motores;

d) recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos destinados ou não a industrialização ou a comercialização;

e) instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos;

II- nas demais operações.
SUBSEÇÃO II

Dos Instrumentos de Controle
Art. 324. O concessionário, revendedor, distribuidor ou agência cujas operações estejam compreendidas nas disposições do artigo anterior poderá adotar:

I- ECF- Emissor de Cupom Fiscal, conjugado com: (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

a) Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

b) Requisição de Peças;

II- sistema de Nota Fiscal sem discriminação de mercadoria, conjugada com:

a) Ordem de Serviço;

b) Requisição de Peças.

Parágrafo Único. Se o remetente do bem a ser consertado ou equipado for produtor rural ou extrator não equiparados a comerciantes ou a industriais ou pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, a emissão da Nota Fiscal - Ordem de Serviço ou da Ordem de Serviço dispensará a emissão da Nota Fiscal para documentar a entrada.
SUBSEÇÃO III

Da Adoção de Máquina Registradora Conjugada

com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças
Art. 325. A adoção de ECF - Emissor de Cupom Fiscal, na hipótese do inciso I do art. 324, far-se-á em conformidade com os arts. 830-A a 830-AAW, no que for cabível. (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)
Art. 326. A Nota Fiscal - Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações:

I- a denominação: "NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO";

II- o número de ordem e a série, e o número e a destinação de cada via;

III- a data da emissão;

IV- o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V- o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do cliente;

VI- os dados identificadores do bem ou objeto recebido para conserto ou instalação de acessório: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, conforme o caso;

VII- os serviços a serem executados;

VIII- os números das Requisições de Peças emitidas;

IX- o valor das mercadorias aplicadas e o dos serviços prestados, demonstrados segundo a modalidade da operação e a incidência ou não do ICMS, do ISS ou de imposto federal;

X- outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

XI- os dados previstos no inciso VIII do art.417.

§ 1º O impresso deverá conter campo próprio para utilização de controles relacionados com o uso de máquina registradora, PDV ou ECF.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 3º As indicações dos incisos III, V, VI e VII serão efetuadas no momento da entrada do bem ou objeto para conserto ou instalação de acessório.

§ 4º As indicações dos incisos VIII e IX serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

§ 5º A Nota Fiscal - Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos, numerados tipograficamente, em 2 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

I- a 1ª via será entregue ao cliente;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
Art. 327. A Requisição de Peças será emitida sempre que, nas operações da oficina, houver pedido interno de peças, materiais ou acessórios à seção de peças, para aplicação em bens ou objetos recebidos para conserto ou para instalação de acessórios.

§ 1º A Requisição de Peças conterá as seguintes indicações:

I- a denominação: "REQUISIÇÃO DE PEÇAS";

II- o número de ordem, a série e o número da via;

III- a data da emissão;

IV- o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V- o número e a série da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço correspondente;

VI- a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII- os valores, unitário e total, das mercadorias, e o valor total da operação;

VIII- outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

IX- os dados previstos no inciso VIII do art. 417.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e IX do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente.

§ 3º É permitido o uso simultâneo de mais de uma série, identificadas por algarismos arábicos, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

§ 4º A Requisição de Peças, enfeixada em blocos de 20 jogos, no mínimo, e 50, no máximo, será emitida em no mínimo 2 vias, que terão a seguinte destinação:

I- a 1ª via será entregue ao cliente;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
SUBSEÇÃO IV

Da Adoção de Nota Fiscal Sem Discriminação de Mercadoria

Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças
Art. 328. A Nota Fiscal, na hipótese do inciso II do art. 324, será emitida com os requisitos regulamentares, dispensada, apenas, a discriminação das mercadorias, devendo em seu lugar constar:

I- o número e a série da Ordem de Serviço, que dela constituirá parte integrante;

II- separadamente, por grupos, relativamente ao ICMS, os valores totais das operações tributadas, das sujeitas à substituição tributária e das não tributadas ou isentas, bem como o valor total dos serviços prestados, para efeito de controle, também, de outros tributos que incidirem na operação, de forma a atender às normas da legislação federal ou municipal pertinentes.

§ 1º A 1ª via da Ordem de Serviço e a 1ª via da Requisição de Peças serão anexadas à 1ª via da Nota Fiscal, antes de sua entrega ao cliente.

§ 2º A Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações:

I- a denominação "ORDEM DE SERVIÇO";

II- o número de ordem e a série, e o número e a destinação de cada via;

III- a data da emissão;

IV- o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V- o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do cliente;

VI- os dados identificadores do bem ou objeto recebido para conserto ou para instalação de acessório: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, conforme o caso;

VII- os serviços a serem executados;

VIII- os números das Requisições de Peças emitidas e os valores, demonstrados segundo a modalidade da operação e a do serviço prestado, conforme haja ou não incidência do ICMS, do ISS ou de imposto federal;

IX- outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

X- os dados previstos no inciso VIII do art.417.

§ 3º As indicações dos incisos I, II, IV e X do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente.

§ 4º As indicações dos incisos III, V, VI e VII do § 2º serão efetuadas no momento da entrada do bem ou objeto para conserto ou instalação de acessório.

§ 5º As indicações do inciso VIII do § 2º serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

§ 6º Será permitido o uso simultâneo de mais de uma série, identificadas por algarismos arábicos, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.




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