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§ 5º A forma de tributação prevista neste artigo não se aplica às operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo do beneficiário do regime, cuja cobrança ocorrerá nos termos da alínea “i” do inciso I do art. 945 deste Regulamento.

§ 6º O recolhimento do ICMS efetuado na forma da substituição tributária não dispensa a exigência do imposto relativo ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza previsto no art. 1º-A deste Regulamento.

§ 7º O beneficiário do regime especial será responsável, ainda, pelo recolhimento do imposto a que se refere o inciso II do caput deste artigo, em relação ao estoque de mercadorias dos estabelecimentos que comercializarem seus produtos, existente no dia anterior à entrada em vigor do regime especial.

§ 8º Para fim de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição incidente sobre o estoque de que trata o § 7º deste artigo, o beneficiário do regime especial deverá:

I - acrescentar o percentual de margem de agregação de 63,7% (sessenta e três inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor de custo da aquisição mais recente dos produtos de cada estabelecimento destinatário de seus produtos;

II - considerar o saldo credor existente na escrita fiscal dos estabelecimentos destinatários, nos casos das empresas enquadradas na condição de contribuinte normal no cadastro de contribuintes do Estado;

III - considerar como crédito de ICMS o percentual de 4% (quatro por cento), 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), de acordo com as alíquotas interestaduais da origem dos produtos, nos casos dos estabelecimentos destinatários optantes pelo Simples Nacional.

§ 9º O ICMS de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverá ser recolhido conforme prazos estabelecidos no art. 130-A deste Regulamento.

§ 10. O Termo de Acordo estabelecerá as condições necessárias para a fruição do referido regime especial.
CAPÍTULO XII

Das Rotinas de Controle e Fiscalização de Mercadorias previstas no Protocolo ICMS 15/95 e Convênio ICMS 72/13

(NR dada pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 15/95 e 72/13)

Seção I

Das Operações com Mercadorias Objeto de Serviço Postal

(AC pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 15/95)
Art. 314. Serão observadas as rotinas de controle e fiscalização especificadas neste artigo, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação de pagamento do ICMS nas operações de circulação de mercadorias, relativamente às (Protoc. ICMS 15/95):

I- remessas postais ocorridas no território nacional;

II- remessas postais internacionais de mercadorias ou bens importados sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo decreto-lei nº 1.804/80.

§ 1º A Superintendência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) adotará providências no sentido de:

I- franquear ao fisco o acesso ao local onde se encontrarem as mercadorias ou bens, inclusive aqueles contidos em remessas postais internacionais, desde que já desembaraçados;

II- aguardar a autorização do fisco para o prosseguimento do trânsito das remessas postais por ele selecionadas;

III- somente proceder à entrega de mercadorias ou bens importados aos respectivos destinatários mediante comprovação do pagamento do ICMS ou, caso não devido o imposto, mediante apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

§ 2º Os destinatários de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais sob o Regime de Tributação Simplificada devem efetuar o pagamento do ICMS no ato do recebimento da encomenda.

§ 3º A repartição fiscal local determinará a realização de plantões fiscais junto às unidades da ECT, preferencialmente nos centros operacionais e de triagem com periodicidade e duração variáveis.

§ 4º Na embalagem das encomendas nacionais, devem ser indicados, entre outros, os seguintes dados relativos ao remetente, sendo este contribuinte do ICMS, inclusive nos casos de remessas postais efetuadas na modalidade de carta que contenham mercadorias:

I- nome do titular do estabelecimento;

II- número da inscrição estadual;

III- número da inscrição no CGC/MF;

IV- número da Nota Fiscal;

V- descrição concisa da mercadoria.

§ 5º Constatada qualquer irregularidade, as mercadorias ou bens serão apreendidos pelo fisco mediante lavratura do termo próprio.

§ 6º Tratando-se de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais, tendo o despacho aduaneiro sido promovido por empresa habilitada pela Secretaria da Receita Federal, a apreensão poderá ser efetuada em nome dessa empresa ou da ECT.

§ 7º No caso de ser detectada a existência de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais destinados a outra unidade federada sem o comprovante do pagamento do ICMS, o fisco da unidade federada onde tiver sido apurado o fato deve:

I- lavrar termo de constatação, anexando a relação dos respectivos avisos postais;

II- comunicar a ocorrência à unidade federada destinatária, preferencialmente por meio de mensagem transmitida por fac-símile, que incluirá o referido termo.

§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, o fisco da unidade federada destinatária notificará a ECT a condicionar a entrega das mercadorias ou bens à regularização do pagamento do ICMS.

§ 9º Constatando-se que mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais sem exigência do comprovante do pagamento do ICMS ou, sendo o caso, da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira, serão adotadas contra a ECT os procedimentos fiscais previstos na legislação.
Seção II

Das Operações com Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos.

(AC pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 72/13)
Art. 314-A. Na fiscalização de Containers Dobráveis Leves (CDL), malotes e envelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames e concursos públicos, aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção.

Art. 314-B. A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata o art. 314-A deste Regulamento, pelo agente do Fisco, caso este entenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas.

§ 1º A abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco e o representante do INEP deste Estado.

§ 2º O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo ‘Informações Complementares’ a expressão ‘Material do INEP – Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS 72/13 (Conv. ICMS 72/13)’.
CAPÍTULO XIII

Das Operações de Importação e de Arrematação de Mercadorias Procedentes do Exterior
SEÇÃO I

Do Desembaraço Aduaneiro
Art. 315. Ficam estabelecidos nesta Seção os critérios para cobrança do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Conv. ICMS 85/09). (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação se verificar neste Estado, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, Anexo 6 deste Regulamento, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (Conv. ICMS 85/09).

§ 3º (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 4° (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 5º (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 6º (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 8º (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 9° (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 10. (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 11. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 12. (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 13. (REVOGADO). (Conv. ICMS 85/09). (Revogado pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

§ 14. Por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria, salvo disposição expressa em contrário, aplicar-se-á o tratamento tributário previsto na legislação estadual para as operações internas. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 315-A. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, constante no Anexo 97 deste Regulamento, e observará o seguinte (Conv. ICMS 85/09): (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

I - o contribuinte deverá apresentar à SUSCOMEX a GLME, para aposição do "visto" no campo próprio, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II – o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o “visto” a que se refere o inciso I, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§ 1° O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.



§ 2º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.

§ 3º A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações:

I – CNPJ/CPF do importador;

II – número da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação – DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial – DA;

III – código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;

IV – unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§4º Ficam dispensada as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de emissão eletrônica (Conv. ICMS 85/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 315-B. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 2°, § 3º deste Regulamento. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito (Conv. ICMS 85/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 315-C. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à SUSCOMEX devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses: (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

I – quando estiver em desacordo com o disposto nesta Seção;

II – quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados (Conv. ICMS 85/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 315-D. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

Parágrafo único. O ICMS, na hipótese do caput deste artigo, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previsto na legislação federal, nos termos da legislação estadual (Conv. ICMS 85/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 315-E. Fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o art. 315-D, deste Regulamento, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido (Conv. ICMS 85/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 315-F. Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações. (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

Parágrafo único. O transporte dos bens de que trata o caput deste artigo, far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica (Conv. ICMS 85/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)
Art. 315-G. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo (Conv. ICMS 85/09). (AC pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

SEÇÃO II

Da Importação de Mercadorias ou Bens

Quando não Transitarem pelo Estabelecimento do Importador
Art. 316. Nas operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, o recolhimento do imposto sobre elas incidente é devido à unidade federada:

I- onde estiver situado o estabelecimento importador, ainda que a transmissão de sua propriedade ou de título que os represente ocorra sem que os mesmos transitem pelo estabelecimento do transmitente;

II- do domicílio do adquirente, se este não for estabelecido.

§ 1º O imposto será recolhido pelo importador, em favor da unidade federada de seu domicílio, por meio de documento de arrecadação previsto em sua legislação ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR).

§ 2º No transporte de mercadorias ou bens importados, além do documento de importação federal, do Conhecimento de Transporte e do documento de arrecadação ou da Declaração de Exoneração do ICMS, conforme o caso, deverão ser acompanhados da Nota Fiscal, da Guia de Trânsito e do Passe Fiscal Interestadual, quando exigida. (NR pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)
SEÇÃO III

Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais,

do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Trânsito Aduaneiro, da Admissão

Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial
Art. 317. Relativamente às obrigações e demais disposições relacionadas com o desembaraço aduaneiro observar-se-á o seguinte:

I- no transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, serão adotados os seguintes procedimentos (Conv. ICMS 59/95):

a) as mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de "courier" ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio do destinatário, devem ser acompanhadas, em todo o território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), pela fatura comercial e, quando devido o imposto, pelo comprovante de seu pagamento;

b) nas importações de valor superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado pela Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira, que poderá ser providenciada pela empresa de "courier";

c) o transporte das mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da Unidade da Federação do domicílio do destinatário;

d) o recolhimento do ICMS, individualizado para cada destinatário, será efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), inclusive na hipótese em que o destinatário estiver domiciliado na própria unidade federada em que tiver sido processado o desembaraço aduaneiro;

e) fica autorizada a emissão, por processamento de dados, da guia de recolhimento aludida na alínea anterior;

f) fica dispensada a indicação, na GNR, dos dados relativos às inscrições estadual e no CGC, ao Município e ao código de endereçamento postal (CEP);

g) no campo "Outras Informações" da GNR, a empresa de "courier" fará constar, dentre outras indicações, sua razão social ou denominação e seu número de inscrição no CGC/MF (Conv. ICMS 106/95);

h) caso o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que: (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/2014, Conv. ICMS 59/95 e 175/13)

1. a empresa de "courier" assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

2. a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de ‘courier’, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes, mediante regime especial, observados os Anexos I e II do Convênio ICMS 59/95; e (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/2014, Conv. ICMS 59/95 e 175/13)

3. o imposto seja recolhido até o primeiro dia útil seguinte;

i) o regime especial a que alude o item 2 da alínea anterior será requerido à Secretaria de Tributação, observado o seguinte:

1. a concessão do regime especial será feita por esta Secretaria com observância dos Anexos I e II do Convênio ICMS 59/95, passando a produzir efeitos imediatamente; (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/2014, Conv. ICMS 59/95 e 175/13)

2. no prazo de 48 horas, será remetida cópia do ato concessivo do regime especial à COTEPE/ICMS, para remessa, em igual prazo, a todas as Unidades da Federação;

3. o regime especial será convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as Unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade federada concedente;

j) por meio, também, do regime especial previsto no item 2 da alínea ‘h’, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, observados os Anexos III e IV do Convênio ICMS 59/95, ficando dispensada a exigência prevista na alínea “c” do presente inciso; (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/2014, Conv. ICMS 59/95 e 175/13)

II- excluem-se da aplicação das disposições contidas no artigo anterior as entradas de mercadorias importadas do exterior:

a) despachadas ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado, concedido pelo Ministério da Fazenda;

b) isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial, desde que cumpridas todas as exigências da legislação federal específica. (NR dada pelo Dec. 16.326, de 13/09/2002)

III- nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, será observado o seguinte: (AC pelo Dec. 16.905, de 18/06/2003)

a) isenção do ICMS, nos termos previsto no art. 18, XIII, § 7°, deste Regulamento (Convs. ICMS 58/99 e 130/07); (NR dada pelo Dec. 21.355, de 19/10/2009)

b) redução de base de cálculo do ICMS, nos termos previstos no art. 87, XIX, § 26, deste Regulamento (Convs. ICMS 58/99 e 130/07); (NR dada pelo Dec. 21.355, de 19/10/2009)

c) exigência do ICMS, atualizado monetariamente, com multa e demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente nos casos de:

1. expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

2.. utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime;

3. perda da mercadoria ou bem.
SEÇÃO IV
Do cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora (Convs. ICMS 135/02 e 61/07) (AC pelo Dec. 19.937, de 31/07/2007)

Art. 317-A. Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos artigos 12 e 86 a 88, e SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 13 de junho de 2002, ou outros instrumentos normativos que venham a substituí-los. (Convs. ICMS 135/02 e 61/07). (AC pelo Dec. 19.937, de 31/07/2007)
SEÇÃO V
Importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)

 

Art. 317-B. Até 30 de setembro de 2019, o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal n.º 11.898, de 8 de janeiro de 2009, será recolhido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) (Convs. ICMS 61/12 e 49/17). (Prorrogado pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)


Art. 317-C.  A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela SRFB. (AC pelo Dec. 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 61/12)

 

Art. 317-D.  Fica concedida a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata esta Seção, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado. (AC pelo Dec. 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 61/12)



Parágrafo único.  Não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS à importação realizada pelo optantedo RTU. (AC pelo Dec. 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 61/12)

 

Art. 317-E.  O imposto arrecadado será repassado ao Rio Grande do Norte, quando o estabelecimento do importador estiver localizado neste Estado, conforme dados constantes CNPJ. (AC pelo Dec. 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 61/12)



Parágrafo único.  O repasse previsto no caput deste artigo será feito pela SRFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto. (AC pelo Dec. 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 61/12)

 

Art. 317-F.  Fica autorizada a SRFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Rio Grande do Norte. (AC pelo Dec. 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 61/12)


Seção VI

(REVOGADA).



(REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)
Art. 317-G.  (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-H.  (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-I.  (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-J. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-K. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-L. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-M. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-N. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-O. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-P. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

Art. 317-Q. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)
Seção VII

Procedimentos a serem observados na aplicação da Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012.

(AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)
Art. 317-R.  A tributação das operações interestaduais de mercadorias importadas de que trata a Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto nesta Seção. (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)
Art. 317-S.  A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).
Art. 317-T.  Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com: (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), para os fins da Resolução do Senado Federal n.º 13, de 2012;

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais n.os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; e

III - gás natural importado do exterior.
Art. 317-U.  Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13)




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