Ricms dec. 13. 640/97


§ 1º Nas prestações de serviço iniciadas neste Estado deverá constar do conhecimento o nome e o endereço do agente. § 2º



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§ 1º Nas prestações de serviço iniciadas neste Estado deverá constar do conhecimento o nome e o endereço do agente.

§ 2º Havendo necessidade de correção no conhecimento, deve ser emitido outro com os dados corretos, mencionando, sempre, o documento anterior e o motivo da correção.

§ 3º No livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, do estabelecimento sede, será indicada a destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas por porto e Unidade da Federação.

§ 4º A adoção da sistemática estabelecida nesta Seção dispensa as demais obrigações acessórias, ressalvado o disposto no art.632.
SEÇÃO XXIX

Das Operações com Eqüinos de Raça
Art. 313. O imposto devido nas operações com eqüinos de qualquer raça que tenham controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos será pago uma única vez, em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Conv. ICMS 136/93):

I- no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II- no ato da arrematação em leilão do animal;

III- no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

IV- na saída para outra Unidade da Federação.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e recolhido pelo leiloeiro.

§ 3º Na saída para outra Unidade da Federação, quando não existir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto será a fixada em pauta fiscal.

§ 4º O imposto será pago através de documento de arrecadação avulso, no qual serão anotados todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 5º Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tiver sido pago em operação anterior será abatido do valor a recolher.

§ 6º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do documento de arrecadação do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 7º O animal com mais de 3 anos de idade cujo imposto ainda não houver sido pago, por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 meses.

§ 8º Na saída do eqüino de que trata este artigo para outra Unidade da Federação, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, se o imposto ainda não tiver sido pago, fica suspensa a incidência do imposto, desde que seja emitida a Nota Fiscal respectiva e que o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.

§ 9º Relativamente ao eqüino de qualquer raça que tiver controle genealógico oficial e idade até 3 anos:

I- nas operações internas, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada por cartório, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal;

II- nas operações interestaduais, o ICMS será pago normalmente.

§ 10. O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposições deste artigo fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito, salvo no tocante ao § 8º e ao inciso II do parágrafo anterior.
SEÇÃO XXX

Do Cumprimento das Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

(Seção AC pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)
Art. 313 – A. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio (Conv. ICMS 115/03 e 129/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas neste Regulamento, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá (Conv. ICMS 115/03 e 129/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste (Conv. ICMS 115/03 e 129/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto (Conv. ICMS 115/03 e 129/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS;

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar: (NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS (Conv. ICMS 117/04). (Artigo AC pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do § lº. (NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

§ 3º  O disposto no caput deste artigo terá vigência a partir das seguintes datas:

I - 1.º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás; e

II - 1.º de janeiro de 2012, em relação às demais unidades federadas. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Convs. ICMS 117/04, 79/11 e 37/12)
Art. 313 – B. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convs. ICMS 117/04 e 135/05): (Artigo AC pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005 e NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema (ONS) preste as informações na forma e no prazo previstos no Ato COTEPE ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012 (Conv. ICMS 115/03 e 129/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. (NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

§ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I do caput deste artigo, no prazo previsto no art. 2º do Ato COTEPE ICMS 31/12, o agente de transmissão de energia elétrica terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão dos respectivos documentos fiscais (Conv. ICMS 115/03 e 129/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16)

§ 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção. (AC pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

 

Art. 313 – C. Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia  elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 313 – A (Convs. ICMS 117/04 e 135/05). (Artigo AC pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005 e NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)


SEÇÃO XXXI

Dos Procedimentos para a Prestação Pré-paga de Serviços de Telefonia.

(Seção AC pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)
Art. 313 – D. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação – Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização: (Artigo AC pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)

I – para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II – de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal (Conv. ICMS 55/05). (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

§ 2º As disposições estabelecidas neste artigo produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 (Convs. ICMS 55/05 e 88/05). (AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

§ 3° Aplica-se o disposto no inciso I quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular (Convs. ICMS 55/05 e 12/07). (AC pelo Decreto 18.828, de 25/05/2007)
Art. 313 – E. Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico (Conv. ICMS 55/05). (Artigo AC pelo Decreto 18.490, de 08/09/2005)

Parágrafo único. As disposições estabelecidas neste artigo produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 (Convs. ICMS 55/05 e 88/05). (AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)
Art. 313 – F. (REVOGADO) (Convs. ICMS 126/98 e 88/05). (Revogado pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

SEÇÃO XXXII

Do Cumprimento de Obrigações Tributárias Decorrentes do Uso de Sistemas

de Distribuição de Energia Elétrica

(Seção AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)
Art. 313 – G. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros. (Artigo AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

§ 1º A nota fiscal prevista no caput deverá conter:

I – como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II – a alíquota interna aplicável;

III – o destaque do ICMS.

§ 2º As disposições estabelecidas neste artigo produzirão efeitos a partir de 1º de novembro de 2005 (Conv. ICMS 95/05).
SEÇÃO XXXIII

 Do cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07)



(Seção AC pelo Decreto 20.372, de 6/03/2008)
Art. 313 – H. O agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sem prejuízo do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, previstas neste Regulamento, deverá observar o seguinte: (NR dada pelo Decreto 24.106, de 27/12/13, Convs. ICMS 15/07, 99/11, 37/12 e 144/13).

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, requerer a emissão de nota fiscal avulsa; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses (Conv. ICMS 15/07 e 127/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas (Conv. ICMS 15/07 e 127/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

§ 2º O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações (Conv. ICMS 15/07).

§ 3º  O disposto no caput deste artigo terá vigência a partir das seguintes datas:

I - 1.º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás; e

II - 1.º de janeiro de 2012, em relação às demais unidades federadas. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Convs. ICMS 15/07, 99/11 e 37/12)
Art. 313-I. Na hipótese do inciso II do caput do art. 313-H, deste Regulamento: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

III - deverão constar na nota fiscal:

a) no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou “Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;

b) os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares (Conv. ICMS 15/07 e 127/16);

c) no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes (Conv. ICMS 15/07 e 127/16).

IV - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)
Art. 313-J. Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso do inciso II, "b", do caput do art. 313-H, deste Regulamento, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá: (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:

a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do inciso I do caput do art. 313-I, deste Regulamento, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil (Conv. ICMS 15/07 e 127/16); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;

d) destacar o ICMS;

II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso I, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto neste Regulamento.

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido (Conv. ICMS 15/07).
Art. 313-K. A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012 (Conv. ICMS 15/07 e 127/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

I – para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

a) o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

b) a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação no número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

c) relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada para cada unidade federada;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS;

II – para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras:

a) o valor da energia elétrica fornecida;

b) informações das empresas fornecedoras e supridas.

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

§ 2º O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar (Conv. ICMS 15/07 e 127/16) (Conv. ICMS 15/07 e 127/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.565, de 30/12/16, com vigência a partir de 1º/02/2017, até 31/01/2017 observar versão do RICMS histórico)
SEÇÃO XXXIV

*Do Cumprimento de Obrigações Tributárias pela Empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A (Prot. ICMS 96/07). (AC pelo Dec. 20.399, de 19/03/2008, retificado no DOE 11.685 de 26/03/2008)
*Art. 313 – L. A nota fiscal emitida pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A, estabelecida na Rua Ludovico Barbosa, nº 60, Nova Lima - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.282/0003-66, e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais sob o nº 448.279432.01-75, para acobertar o trânsito de bens de seu ativo imobilizado entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 96/07 deve conter: (AC pelo Dec. 20.399, de 19/03/2008, retificado no DOE 11.685 de 26/03/2008)

I - como destinatário a própria emitente da nota fiscal;

II - no campo “Descrição dos Produtos”, a descrição das máquinas e equipamentos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;

III - no campo "Informações Complementares", os Estados onde possui obras e o prazo de validade, mediante a aposição da expressão: “Validade da nota fiscal: 180 dias contados da data da saída, conforme Protocolo ICMS 96/07.

Parágrafo único. Para acobertar o trânsito dos bens de que trata esta seção, a nota fiscal a que se refere este artigo deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos mesmos (Prots. ICMS 96/07 e 64/08). (AC pelo Dec. 20.641, de 28/07/2008)
SEÇÃO XXXV

*Do Regime Especial do Produtor Rural inscrito no CCE (AC pelo Dec. 20.625, de 18/07/2008, retificado no DOE 11.765 de 22/07/2008)
*Art. 313-M. O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado poderá optar pela sistemática de que trata esta Seção, desde que: (AC pelo Dec. 20.625, de 18/07/2008, retificado no DOE 11.765 de 22/07/2008)

I – requeira regime especial à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, através da unidade regional de tributação, na forma estabelecida no art. 834 deste Regulamento;

II – possua mais de um estabelecimento inscrito no CCE;

III – seja usuário de sistema eletrônico de processamentos de dados, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;

IV – apresente relação de todos os estabelecimentos que pretende envolver nesta sistemática, indicando o estabelecimento centralizador das operações;

V – esteja adimplente com suas obrigações tributárias, principal e acessórias e não inscrito na dívida ativa do Estado.




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