Ricms dec. 13. 640/97


§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste artigo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente. § 2º



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§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste artigo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

§ 2º O disposto neste artigo não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos neste Regulamento.

§ 3º Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL relacionadas a seguir, quando os tomadores dos serviços estejam localizados neste Estado, deverão inscrever-se no CCE, observado o disposto no art. 662 – B deste Regulamento (Conv. ICMS 113/04): (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

I– Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;

II– Serviço Móvel Pessoal – SMP;

III– Serviço Móvel Celular – SMC;

IV– Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;

V– Serviço Móvel Especializado – SME;

VI– Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;

VII– Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH;

VIII– Serviço Limitado Especializado – SLE;

IX– Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;

X– Serviço de Conexão à Internet - SCI.

§ 4º O recolhimento do imposto, dos prestadores de serviço de que trata o § 3º deste artigo, será efetuado por meio de documento de arrecadação estadual, no prazo e forma estabelecidos neste Regulamento. (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 5º O prestador de serviços de comunicação de que trata o § 3º deste artigo, deverá observar as demais normas da legislação vigente neste Estado (Conv. ICMS 113/04). (AC pelo Decreto 19.229, de 30/06/2006)

§ 6º A fruição do regime especial previsto neste artigo fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada (Convs. ICMS 126/98 e 41/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 7º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 6º deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo e forma definidos neste Regulamento (Convs. ICMS 126/98 e 41/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 8º As disposições contidas no item 2, “d”, inciso V e §§ 6º e 7º, deste artigo produzirão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007 (Convs. ICMS 126/98 e 41/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

§ 9° Os atos praticados pela empresa citada no item 75 do Anexo 85 deste Regulamento, no período de 24 de outubro de 2007 a 09 de abril de 2008, ficam convalidados desde que realizados nos termos deste artigo (Convs. ICMS 126/98 e 10/08). (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 10. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

§ 11. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

§ 12. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

§ 13. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

§ 14. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

§ 15. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

§ 16.  O disposto na alínea ‘a’, do inciso I, do caput, deste artigo, não se aplica aos estabelecimentos de empresa de telecomunicação onde sejam realizadas operações com mercadorias, os quais devem possuir inscrição própria no CCE, bem como cumprir as demais obrigações tributárias acessórias exigidas por este Regulamento. (AC pelo Decreto 22.557 de 08/02/2012, Conv. 126/98 e 22/08)
Art. 301. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Ato Cotepe 10, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convs. ICMS 126/98 e 117/08). (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 1° Aplica-se, também, o disposto no caput deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Ato Cotepe 10, de 23 de abril de 2008, desde que observado, no que couber, o disposto no inciso VI do caput do art. 300, e as demais obrigações estabelecidas neste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes nos termos do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 117/08, no período de 1º de maio de 2008 até 31 de outubro de 2008. (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

§ 3º Aplica-se o tratamento previsto neste artigo até 31 de junho de 2009, observado o disposto no art. 301-A (Convs. ICMS 126/98 e 152/08). (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)
Art. 301-A. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 23.557, de 02/07/13)
Art. 302. Nas prestações de serviços de telecomunicações, o ICMS é devido (Conv. ICM 4/89):

I- à Unidade da Federação onde estiver situado o equipamento terminal brasileiro, sempre que os serviços internacionais forem tarifados e cobrados no Brasil e a receita pertencer à operadora prestadora dos serviços;

II- à Unidade da Federação em que estiver instalada a estação recebedora da solicitação do serviço, nos serviços móveis de telecomunicações;

III- a este Estado, nos demais casos.
Art. 303. Nos serviços não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação envolvidas.
Art. 303-A. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convs. ICMS 126/98 e 22/08): (NR dada pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008)

I- a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no inciso V do caput do art. 300 e demais disposições específicas;

II- ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Serviço Móvel Celular (SMC) ou de Serviço Móvel Pessoal (SMP), podendo a outra empresa ser prestadora de Serviço Móvel Especializado (SME) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); (NR dada pelo Decreto 23.557 de 02/07/13, Conv. 126/98 e 16/13)

III- as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração; (NR dada pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008)

IV- as empresas envolvidas deverão:

a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;

b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas (Convs. ICMS 126/98, 13/09 e 06/10); (NR dada pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

V- (REVOGADO).

§1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

§2º Na hipótese do inciso II do caput, deste artigo, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Celular (SMC) ou Serviço Móvel Pessoal (SMP), a impressão do documento cabe a ela própria. (NR dada pelo Decreto 23.557 de 02/07/13, Conv. 126/98 e 16/13)

§3º As empresas que comunicaram a adoção da impressão conjunta prevista neste artigo, deverão requerer autorização para esse procedimento até 31 de dezembro de 2005.

§ 4º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito no Ato Cotepe/ICMS n° 9, de 30 de abril de 2010 (Convs. ICMS 126/98, 13/09 e 06/10).(NR dada pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

II - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

III - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

IV - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

§ 5° As disposições contidas na alínea “c” do inciso IV do caput e nos §§ 4° e 6° deste artigo produzem seus efeitos a partir de 1° de maio de 2010 (Convs. ICMS 126/98, 13/09 e 06/10). (NR dada pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

§ 6º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 4º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação – NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros (Convs. ICMS 126/98, 13/09 e 06/10). (AC pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)
Art. 303-B.  Na prestação de serviços de telecomunicação entre sociedades empresárias relacionadas no Ato COTEPE 13, de 13 de março de 2013, fica atribuída ao prestador do serviço ao usuário final, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 17/13)

Parágrafo único.  A responsabilidade de que trata o caput deste artigo aplica-se também às sociedades empresárias e aos empresários individuais prestadores de Serviço Limitado Especializado (SLE), de Serviço Móvel Especializado (SME) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que tenham como tomadoras de serviço as sociedades empresárias referidas no caput deste artigo, desde que observado o disposto no art. 303-C deste Regulamento e as demais obrigações estabelecidas nesta Seção. (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 17/13)
Art. 303-C.  O tratamento previsto no art. 303-B deste Regulamento fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma: (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 17/13)

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização, nos arquivos previstos no Convênio ICMS n.º 115/03, de 12 de dezembro de 2003, celebrado no âmbito do CONFAZ, de código específico para as prestações de que trata este artigo;

IV - indicação na nota fiscal, do número do contrato, do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade . (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 17/13)
Art. 303-D.  A sociedade empresária ou empresário individual tomador dos serviços fica obrigado ao recolhimento do Imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir: (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 17/13)

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio;

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do Imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, na forma prevista no art. 303-B, caput, deste Regulamento.

§ 1º  Para efeito do recolhimento previsto no caput deste artigo, nas hipóteses dos seus incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede, pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 2º  Caso o somatório do valor do Imposto calculado nos termos do § 1º deste artigo, com o Imposto destacado nas prestações tributadas próprias, seja inferior ao Imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços deve efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do Imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 3º  Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o contribuinte deve:

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22); e

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS n.º 115/2003. (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 17/13)
Art. 303-E.  O regime especial previsto nos arts. 303-B a 303-D deste Regulamento: (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13)

I - aplica-se somente às sociedades empresárias inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte (CCE-RN) e indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13;

II - não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional. (Conv. ICMS 17/13). (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 17/13)

SEÇÃO XXVI

Do Regime Especial Relativo às Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço

Público de Energia Elétrica
Art. 304. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec 21.055 de 10/03/2009)

Art. 304-A. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas em Ato COTEPE específico, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, nos termos desta Seção (Ajustes SINIEF 28/89, 04/96 e 05/08). (AC pelo Dec 20.641 de 28/07/2008, com efeitos a partir de 1°/10/2008 )

Parágrafo único. O disposto neste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2008 (Ajustes SINIEF 28/89 e 05/08). (AC pelo Dec 20.641 de 28/07/2008, com efeitos a partir de 1°/10/2008 )
Art. 305. Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias podem manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.
Art. 306. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma Unidade da Federação, podem efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos.

§ 1º Os locais de centralização são os indicados: (NR dada pelo Dec 20.641 de 28/07/2008 )

I – até 30 de setembro de 2008, no Anexo – 86;

II - a partir de 1° de outubro de 2008, no Ato COTEPE referido no art. 304-A (Ajustes SINIEF 28/89 e 05/08).

§ 2º A documentação pertinente pode ser mantida no estabelecimento centralizador desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.

§ 3º A escrituração é franqueada ao exame do Fisco das Unidades da Federação onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

§ 4º O recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos neste Regulamento.

§ 5º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido no art. 304-A conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única neste Estado e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 28/89 e 05/08): (AC pelo Dec 20.641 de 28/07/2008, com efeitos a partir de 1°/10/2008 )

I – cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência;

II – cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração;

III - cópia da procuração, se for o caso;

§ 6º A entrega da documentação, referida no § 5°, de forma incompleta, acarretará o indeferimento do pedido (Ajustes SINIEF 28/89 e 05/08). (AC pelo Dec 20.641 de 28/07/2008, com efeitos a partir de 1°/10/2008 )

§ 7° A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no art. 304-A, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações (Ajustes SINIEF 28/89 e 05/08). (AC pelo Dec 20.641 de 28/07/2008, com efeitos a partir de 1°/10/2008 )
Art. 307. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.448 de 14/04/2004)

Art. 308. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.448 de 14/04/2004)

Art. 309. As concessionárias, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, recolhem o saldo devedor do ICMS na agência do banco designado pela Secretaria de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)
SEÇÃO XXVI –A
Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo

(AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)
SUBSEÇÃO I

Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS

(AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)
Art. 309-A. As remessas internas de petróleo bruto, efetuadas por produtores independentes ou consorciados da PETROBRAS, destinadas a beneficiamento na unidade de tratamento da PETROBRAS ou diretamente para o terminal de embarque da TRANSPETRO, poderão ser acobertadas por documento, denominado de Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI, Anexo 163 deste Regulamento, que não será registrado nos livros fiscais. (AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às operações cujo transporte seja de responsabilidade da PETROBRAS.
Art. 309-B. A Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI, Anexo 163 deste Regulamento, deverá conter as seguintes informações: (AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)

I- dados do remetente;

II- denominação Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI;

III- número de ordem do documento;

IV- data de emissão;

V- natureza da operação;

VI- dados do destinatário;

VII- descrição e quantidade;

VIII- valor unitário e valor total;

IX- dados do transportador, áreas e horários de carregamento e descarregamento;

X- outras indicações de interesse do contribuinte e desde que não prejudiquem a clareza do documento.

§ 1º O documento a que se refere o caput poderá ser emitido pelo remetente ou pelo destinatário, devendo ter, no mínimo, duas vias, com o seguinte destino:

I- a primeira via será arquivada pelo destinatário e servirá para acompanhar o trânsito dos produtos;

II- a segunda via será arquivada pelo remetente.

§ 2º O remetente deverá emitir nota fiscal referente às Notas de Controle de Movimentação Interna - NCMI, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao que o petróleo foi enviado, que terá como natureza da operação:

I- remessa para industrialização - CFOP 5.901, quando destinadas à unidade de tratamento da PETROBRAS;

II- remessa para armazenamento – CFOP 5.905, quando destinadas ao terminal de embarque da TRANSPETRO.

§ 3º A unidade de tratamento da PETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao que o petróleo foi enviado, deverá emitir os seguintes documentos:

I - nota fiscal de retorno simbólico, CFOP 5.902, que terá o mesmo volume da nota fiscal de remessa de que trata o inciso I do § 2° deste artigo e fará menção ao número desta;

II - boletins de medição, individualizados, por produtor, que deverão ser assinados pelas duas partes, e conterão, entre outras informações:

a) o volume total de petróleo bruto recebido;

b) o volume total do petróleo puro, isento de água e sedimentos;

c) o nº da nota fiscal de retorno simbólico;

III - nota fiscal da industrialização, CFOP 5.124, sobre o valor total cobrado do remetente, que fará referência ao:

a) número da nota fiscal de retorno de que trata o inciso I deste parágrafo, observado o disposto no art. 462, deste Regulamento;

b) volume total de água constante do petróleo bruto recebido para industrialização;

c) volume de petróleo puro e isento de água resultado da industrialização.

§ Caso tenha sido emitido boletim de medição no decorrer do mês, o boletim posterior alcançará apenas a produção subseqüente.

§ Nas remessas de petróleo bruto destinadas à unidade de tratamento, fica facultado o preenchimento dos campos de que trata o inciso VIII do caput deste artigo.

§ As Notas de Controle de Movimentação Interna - NCMI deverão ser mantidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição do fisco estadual.
Art. 309-C. O produtor independente ou consorciado da PETROBRAS deverá emitir, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao que o petróleo foi enviado, nota fiscal de remessa para armazenamento, CFOP 5.905, para o Terminal de Embarque da TRANSPETRO, relativo ao produto de que trata a alínea “c” do inciso III do § 3º do art. 309-B. (AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)
Art. 309-D. O Terminal de Embarque da TRANSPETRO deverá emitir: (AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)

I - nota fiscal de retorno simbólico de mercadoria remetida para armazenagem, CFOP 5.907, relativamente às operações de que trata o inciso II do § 2º do art. 309-B e o art. 309-C, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao que o petróleo foi enviado;

II - boletins de medição, individualizados, por produtor, que deverão ser assinados pelas duas partes, e conterão, entre outras informações:

a) o volume total de petróleo bruto recebido;

b) o volume líquido do petróleo puro, descontadas as perdas.

Parágrafo único. A nota fiscal de trata o inciso I deverá conter no campo “Informações Complementares” os volumes de que trata as alíneas “a” e “b” do inciso II.
Art. 309-E. O produtor independente ou consorciado da PETROBRAS emitirá nota fiscal de venda para o destinatário final com base nas remessas para armazenamento de que trata o inciso II do § 2º do art. 309-B e o art. 309-C, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao que o petróleo foi enviado. (AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)

SUBSEÇÃO II

Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural

(AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)
Art. 309 – F. Os consórcios, formados por grupos de empresas, que desenvolvam atividades relacionadas com a exploração e produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-RN, na forma prevista no art. 662-B, I,“l” deste Regulamento, observarão o seguinte: (AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)

I- o consórcio deverá registrar todas as operações de sua atividade em livros fiscais próprios, ficando a empresa líder responsável pela escrituração e transferência de eventuais créditos, decorrentes de aquisições de insumos e ativos, às consorciadas, na proporção de suas participações no consórcio;

II - o disposto no inciso I dar-se-á mediante a emissão, pelo consórcio, de tantas notas fiscais quantas forem as empresas participantes do consórcio;

III - a obrigação principal deverá ser cumprida pelos consorciados, aplicando-se ao consórcio a legislação pertinente às empresas em geral no que se refere às demais obrigações;

IV - as empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas com a atividade do consórcio, nos termos do artigo 124, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e artigo 38, inciso II, da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997.
SUBSEÇÃO III

Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias

(AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)
Art. 309-G. Os estabelecimentos pertencentes a PETROBRAS, localizados neste Estado, poderão ter suas obrigações tributárias, principal e acessórias, centralizadas por um único estabelecimento relativa aos poços produtores de petróleo, às estações coletoras de petróleo, às estações compressoras de gás natural, às unidades de processamento de gás natural e demais atividades desenvolvidas por estas empresas. (AC pelo Dec 21.355 de 19/10/2009)




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