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§ 1º O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28 cm x 21,5 cm, em qualquer sentido, é arquivado, na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para exibição ao Fisco.

§ 2º O Relatório de Embarque de Passageiros pode ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrita fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (load sheet), que deve ser guardado por cinco exercícios completos, para exibição ao Fisco.
Art. 277. Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem são quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôos, são escriturados em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros (data, número do vôo, número do Relatório de Embarque de Passageiros e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 1º Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (Brasil Air Pass), cuja tarifa é fixada pelo DAC, as concessionárias apresentam, à Secretaria de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pro-rateio, definido no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano.

§ 2º O Demonstrativo de Apuração do ICMS é preenchido em 2 (duas) vias, sendo uma remetida ao estabelecimento localizado em cada Unidade da Federação, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, e contém, no mínimo, os seguintes dados:

I- nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador, em cada Unidade da Federação, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das páginas e nome, carimbo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

II- discriminação, por linha, de: dia da prestação do serviço, número do vôo, especificação e preço do serviço, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS devido;

III- apuração do imposto.

§ 3º Pode ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado (passageiros, carga com conhecimento aéreo valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal).
Art. 278. As prestações de serviços de transportes de cargas aéreas são sistematizadas em três modalidades:

I- cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

II- Rede Postal Noturna (RPN);

III- Mala Postal.
Art. 279. O Conhecimento Aéreo pode ser impresso centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e tem numeração seqüencial única para todo o País.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de bagagem pode ser impressa centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e tem numeração seqüencial por Unidade da Federação.

§ 2º Os documentos previstos neste artigo são registrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.
Art. 280. Os Conhecimentos Aéreos são registrados, por agência, posto ou loja, autorizados em Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, emitidos por prazo não superior ao de apuração, e guardados à disposição do fisco, em duas vias: uma nos estabelecimentos centralizadores em cada Unidade da Federação e outra na sede da escrituração fiscal e contábil.

§ 1º As concessionárias regionais mantém as duas vias do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos na sede da escrituração fiscal e contábil.

§ 2º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos são de tamanho não inferior a 25 cm x 21 cm, podendo ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, e contém, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação: Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo;

II- nome do transportador e identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitente;

III- período de apuração;

IV- numeração seqüencial atribuída pela concessionária;

V- registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos, contendo: a numeração inicial e final dos conhecimentos, englobados por código fiscal de operação e prestação, a data e o valor da prestação.

§ 3º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos são registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, Anexo - 54.

§ 4º No campo destinado às indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço, no Demonstrativo de Apuração do ICMS, é mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos.
Art. 281. Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), previstos nos incisos II e III do art. 278, é dispensada a emissão do conhecimento aéreo para cada prestação.

§ 1º No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitem, em relação a cada Estado em que se tenham iniciado as prestações, um único conhecimento aéreo englobando as prestações do período.

§ 2º Os Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do parágrafo anterior são registrados diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.
Art. 282. O preenchimento e a guarda dos documentos de que trata esta Seção tornam as concessionárias dispensadas da escrituração dos livros fiscais, com exceção do livro, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.
*Art. 282-A. Fica estabelecido regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/2011, retificado no D.O.E nº 12.671, de 23/03/2012 e no DOE 12.707, de 17/05/2012)

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido no caput deste artigo está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos (Ajustes SINIEF 07/11 e 15/11). (NR dada pelo Decreto 23.249 de 08/02/13)

§ 2º  Para os efeitos deste artigo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

 

Art. 282-B.  Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo de aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento de aeronaves. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/2011)



§ 1º  A NF-e conterá, no campo de ‘Informações Complementares’, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: ‘Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/2011’.

§ 2º  A NF-e referida no caput deste artigo será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes neste Regulamento.

§ 3º  A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido ao Rio Grande do Norte, quando o voo tiver origem neste Estado.

§ 4º Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão de nota fiscal, será observado o disposto neste Regulamento.

 

Art. 282-C. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant – PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS n° 57/95, para gerar a NF-e e imprimir os seguintes documentos: (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/2011)



I - Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro de 2011;

II - DANFE Simplificado, a partir de 1.º de janeiro de 2012.

§ 1º  O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o inciso I do caput deste artigo, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e deverá conter, além dos dados relativos à operação de venda as seguintes indicações:

I - identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ;

II - informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: ‘Documento Não Fiscal’;

III - chave de acesso referente à respectiva NF-e;

IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de quarenta e oito horas após o término do voo;

V - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; e

VI - a seguinte mensagem: ‘O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento’.

§ 2º O arquivo da NF-e deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI, do § 1º deste artigo e quando esta for a opção do consumidor, enviado por e-mail.

 

Art. 282-D. O estabelecimento remetente deverá emitir os seguintes documentos: (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/2011)



I - no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para o seu estabelecimento no local de destino do voo, com o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias; e

II - no prazo máximo de quarenta e oito horas contados do encerramento do trecho voado, as NF-e’s correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.

§ 1º  Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

§ 2º  Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do caput deste artigo deverá ser emitida com as seguintes informações:

I - destinatário: ‘Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave’;

II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente; (NR dada pelo Decreto 23.249 de 08/02/13)

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo (Ajustes SINIEF 07/11 e 15/11); (NR dada pelo Decreto 23.249 de 08/02/13)

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

 

Art. 282-E.  A aplicação do regime especial previsto nos arts. 282-A a 282-D deste Regulamento, não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/2011)



Parágrafo único.  Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o ‘Ajuste SINIEF 07/2011’. (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012, Ajuste SINIEF 07/2011)

SEÇÃO XXII

Do Regime Especial Relativo Às Prestações de Serviços de Transporte Ferroviário
Art. 283. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato Cotepe, denominados, nesta Seção de FERROVIAS, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviços de transporte ferroviário. (Ajustes SINIEF 19/89, 5/96 e 11/07). (NR dada pelo Decreto 20.399, de 19/03/2008)

§ 1º Para o cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS, as ferrovias podem manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

§ 2º As ferrovias podem, ainda, centralizar em um único estabelecimento a elaboração da escrituração fiscal e a apuração do ICMS devido a este Estado.

§ 3º Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada, de que trata o parágrafo anterior, as ferrovias que prestarem serviços em mais de uma Unidade da Federação, devem recolher à unidade federada de origem do transporte, quando for o caso, o ICMS devido.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, será o documento fiscal a ser emitido pelas ferrovias que procederem a cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos Despachos de Cargas (Ajustes SINIEF 19/89 e 04/07). (NR dada pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 5º Pode ser utilizada, em substituição à indicação prevista no inciso IX do art. 500, a Relação de Despacho, Anexo - 51, e que contém, no mínimo, as seguintes indicações:

I- a denominação "Relação de Despacho";

II- números de ordem, série e subsérie da Nota Fiscal a que se vincula;

III- data da emissão, idêntica à Nota Fiscal;

IV- identificação do emitente (nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC);

V- razão social do tomador do serviço;

VI- número e data do despacho;

VII- procedência, destino, peso e importância, por despacho;

VIII- total dos valores.

§ 6º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte modelo 7, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos, prevista no § 5º (Ajustes SINIEF 19/89 e 04/07). (NR dada pelo Decreto 19.828, de 325/05/2007)
Art. 284. Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independentemente do número de ferrovias co-participantes, as ferrovias, onde se iniciar o transporte, emitem um único Despacho de Cargas, sem destaque do ICMS, quer para tráfego próprio, quer para tráfego mútuo, que serve como documento auxiliar de fiscalização.

§ 1º O Despacho de Cargas em Lotação, Anexo - 28, de tamanho não inferior a 19 cm x 30 cm em qualquer sentido, é emitido em, no mínimo, 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I- 1ª via - ferrovia de destino;

II- 2ª via - ferrovia emitente;

III- 3ª via - tomador do serviço;

IV- 4ª via - ferrovia co-participante, quando for o caso;

V- 5ª via - estação emitente.

§ 2º O Despacho de Cargas Modelo Simplificado, Anexo - 29, de tamanho não inferior a 12 cm x 18 cm em qualquer sentido, é emitido em, no mínimo, 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I- 1ª via - ferrovia de destino;

II- 2ª via - ferrovia emitente;

III- 3ª via - tomador do serviço;

IV- 4ª via - estação emitente.

§ 3º O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado contêm, no mínimo, as seguintes indicações:

I- denominação do documento;

II- nome da ferrovia emitente;

III- número de ordem;

IV- datas (dia, mês e ano) da emissão e do recebimento;

V- denominação da estação ou agência de procedência e do lugar de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

VI- nome e endereço do remetente, por externo;

VII- nome e endereço do destinatário, por extenso;

VIII- denominação da estação ou agência de destino e do lugar de desembarque;

IX- nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões à ordem ou ao portador, podendo o remetente designar-se como consignatário ou deixar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título se considera ao portador;

X- indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

XI- espécie e peso bruto do volume ou volumes despachados;

XII- quantidade dos volumes, suas marcas e condicionamentos;

XIII- espécie e número de animais despachados;

XIV- condições do frete, se pago na origem ou a pagar no destino, ou em conta corrente;

XV- declaração do valor provável da expedição;

XVI- assinatura do agente responsável autorizado pela emissão do despacho.

XVII – a partir de 1º/01/2007, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais (Ajustes SINIEF 19/89 e 03/06). (NR dada pelo Decreto 19.487, de 30.11.2006)
Art. 285. As ferrovias elaboram, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os seguintes demonstrativos:

I- Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS, Anexo - 52, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário, que contém, no mínimo, os seguintes dados:

a) identificação do contribuinte (nome, endereço, número de inscrição estadual e no CGC);

b) mês de referência;

c) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

d) Unidade da Federação de origem do serviço;

e) valor dos serviços prestados;

f) base de cálculo;

g) alíquota;

h) ICMS devido;

i) total do ICMS devido;

j) valor do crédito;

l) ICMS a recolher;

II- Demonstrativo da Apuração do Complemento do ICMS- DCICMS, Anexo - 52-A, relativo ao complemento do ICMS dos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, que contém, no mínimo, os seguintes dados:

a) identificação do contribuinte (nome, endereço, número de inscrição estadual e no CGC);

b) mês de referência;

c) documento fiscal, número, série, subsérie e data;

d) valor dos bens e serviços adquiridos, tributados, isentos e não tributados;

e) base de cálculo;

f) diferença de alíquota do ICMS;

g) valor do ICMS devido a recolher;

III- Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS- DSICMS, Anexo - 52-B, relativo às prestações de serviços sujo recolhimento do ICMS devido seja efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços, devendo ser emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços, conforme art. 284, emitindo-se um demonstrativo por contribuinte substituto, que deve conter no mínimo, as seguintes indicações:

a) identificação do contribuinte substituto (nome, endereço, número de inscrição estadual e no CGC);

b) identificação do contribuinte substituído (nome, endereço, número de inscrição estadual e no CGC);

c) mês de referência;

d) Unidade da Federação e Município de origem dos serviços;

e) despacho, número, série e data;

f) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;

g) valor dos serviços tributados;

h) alíquota;

i) ICMS a recolher.
Art. 286. O valor do ICMS a recolher, apurado nos Demonstrativos DAICMS e DSICMS, é recolhido pelas ferrovias até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de transporte.

Parágrafo Único. O valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota apurado no demonstrativo DCICMS é recolhido na forma e no prazo previstos neste Regulamento.

Art. 287. As ferrovias encaminham à Secretaria de Tributação do Estado, documento de informação anual consolidando os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios na receita do ICMS.
Art. 288. O preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS, a que se refere o art. 285, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto, dispensa as ferrovias da escrituração de livros, à exceção do Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.
Art. 289. O Documento de Informação e Apuração do ICMS é entregue à Secretaria de Tributação até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Art. 290. Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviços de Transporte modelo 7 ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido ao Estado de origem (Ajustes SINIEF 19/89 e 05/06). (NR dada pelo Decreto 19.487, de 30.11.2006)

Parágrafo Único. O recolhimento é efetuado no banco indicado em Convênio próprio ou, na sua ausência, no banco indicado pela Unidade da Federação.
SEÇÃO XXIII

Do Regime Especial na Prestação de Serviços de Transporte de Valores
Art. 291. As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas na lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, podem emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período (Ajuste SINIEF 20/89):
Art. 292. As empresas transportadoras de valores mantêm em seu poder, para exibição ao Fisco, "Extrato de Faturamento" correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que contém, no mínimo:

I- número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual ela se refira;

II- nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

III- local e data de emissão;

IV- nome do tomador dos serviços;

V- número(s) da(s) Guia(s) de Transporte de Valores;

VI- local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII- valor transportado em cada serviço;

VIII- data da prestação de cada serviço;

IX- valor total transportado no mês;

X- valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês, com todos os seus acréscimos.
Art. 293. O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, conforme o Anexo 117, a que se refere o inciso V do art. 292, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações: (NR dada pelo Decreto 17.082 de 22/09/2003).

I- a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II- o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

III- o local e a data de emissão;

IV- a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

V- a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI- a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII- a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII- a placa, local e unidade federada do veículo;

IX- no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

X- o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.




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