Ricms dec. 13. 640/97


§ 4º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar. (Ajuste SINIEF 12/15)



Baixar 7.68 Mb.
Página34/105
Encontro18.09.2019
Tamanho7.68 Mb.
1   ...   30   31   32   33   34   35   36   37   ...   105
§ 4º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar. (Ajuste SINIEF 12/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)
Art. 251-AP. Para fins do cumprimento da obrigação a que se refere esta Seção, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da DeSTDA de cada período apenas uma única vez para cada UF, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o § 1º do art. 251-AO deste Regulamento. (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 1º O arquivo digital da DeSTDA será recepcionado diretamente pela unidade Federada destinatária da declaração.

§ 2º A entrega da DeSTDA não desobriga o cumprimento de outras obrigações acessórias pertinentes, previstas na legislação.

§ 3º Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no art. 598-A deste Regulamento ou obrigação equivalente (Ajuste SINIEF 12/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)
Art. 251-AQ. Aplicam-se à DeSTDA, no que couber:

I - as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970;

II - a legislação tributária nacional e de cada unidade federada, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações (Ajuste SINIEF 12/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

SEÇÃO XX

Das Operações Relativas ao Gado e aos Produtos resultantes de sua Matança
SUBSEÇÃO I

Das operações Tributadas
Art. 252. O ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com gado bovino, suíno e bufalino é recolhido:

I- nas operações destinadas a outras Unidades da Federação, antes da saída; (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

II- nas operações destinadas ao abate, procedentes desta ou de outra Unidade da Federação, quando da passagem pela primeira repartição fiscal deste Estado, utilizando a rede bancária conveniada. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 1º No caso de não haver repartição fiscal no trajeto entre a origem e o estabelecimento abatedouro, o imposto a que se refere o inciso II deste artigo, será recolhido no momento do abate.

§ 2º Nas operações de que trata o inciso I, deste artigo, a base de cálculo será o valor da operação, nunca inferior ao fixado em pauta fiscal.

§ 3º Nas operações de que trata o inciso II, deste artigo, o valor a ser recolhido será aquele fixado em pauta fiscal estabelecida através de ato expedido pelo Secretário de Tributação.

§ 4º O imposto recolhido, na forma prevista no inciso II deste artigo, constitui crédito fiscal a ser compensado na apuração normal do ICMS relativo à saída subsequente e não encerra a fase de tributação, o que só ocorrerá quando do recolhimento do imposto na forma prevista no artigo 253.

§ 5º Nas operações referidas no caput deste artigo, quando destinadas ou realizadas por contribuintes não inscritos ou por qualquer outro contribuinte que esteja sujeito ao pagamento antecipado do imposto, a base de cálculo será o valor da operação constante no documento fiscal, nunca inferior ao fixado em pauta fiscal, acrescido do percentual de agregação de 10% (dez por cento). (NR dada pelo Decreto 19.916 de 20/07/2007)

§ 6º Nas operações internas e nas procedentes de outras Unidades da Federação com gado para fins de recria, o pagamento do imposto fica diferido para o momento da saída destinada ao abate.

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 14.128, de 20.08.98)
Art. 253. Nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de gado, a que se refere o caput do art. 252 deste Regulamento, promovidas por estabelecimento abatedor, inscrito neste Estado sob o regime de pagamento normal, fica atribuída a este a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na qualidade de substituto tributário, incidente nas operações subsequentes. (NR dada pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

§ 1º A base de cálculo para efeito da retenção a que se refere o caput deste artigo será o valor da operação, nunca inferior ao fixado em pauta fiscal, acrescido da despesa de frete e do Valor Agregado (VA) de 10% (dez por cento).

§ 2º Para determinação do imposto a ser retido, aplica-se ao valor obtido na forma prevista no § 1° deste artigo a alíquota prevista para a operação, deduzindo-se o valor do crédito destacado no documento fiscal, observada a redução de base de cálculo prevista no inciso XXIV do art. 87 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

§ 3º Caso o contribuinte que promover a saída dos produtos descritos no caput deste artigo não proceda à retenção ou a faça em valor inferior ao devido, o adquirente ficará obrigado a fazer a antecipação ou complementação do imposto, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 254. O ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação, é recolhido na forma prevista nos art. 945, I, “e” e 946-C deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 27.000 de 09/06/2017)

§1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.987 de 18/09/2012)

§ 2° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.262 de 30/07/2009)

§ 3° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.262 de 30/07/2009)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.987 de 18/09/2012)
Art. 255. O pagamento do ICMS na forma e nos prazos previstos nos arts. 253 e 254, constitui crédito fiscal a ser compensado no regime normal de apuração do ICMS. (N. Redação, dada pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

§ 1º O estabelecimento industrial ao adquirir os produtos de que tratam os artigos 253 e 254, e que tenha pago o imposto na forma neles prevista, para utilização no processo industrial, creditar-se-á do ICMS normal destacado no documento fiscal e do pago por substituição ou antecipação tributária.

§ 2º O estabelecimento a que se refere o parágrafo anterior ao adquirir os produtos de que tratam os arts. 253 e 254, cujo imposto tenha sido pago na forma neles prevista, por terceiro, terá direito a crédito presumido equivalente à aplicação da alíquota interna sobre o valor efetivo da operação.
Art. 256. O estabelecimento produtor, industrial, comercial atacadista ou varejista, deve possuir inscrições distintas, sendo irrelevante o fato de pertencerem a um mesmo titular, ainda que se trate de atividades integradas.
Art. 257. O marchante deve inscrever-se na repartição fiscal de seu domicílio, na categoria de estabelecimento comercial atacadista.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se marchante aquele que promove o abate de gado para fins de distribuição de carne e demais produtos comestíveis, decorrentes do abate.

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916 de 20/07/2007)
Art. 258. (REVOGADO). (pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

Art. 259. (REVOGADO). (pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)
Art. 260. A nota fiscal que acobertar operações com gado, quando destinado ao abate ou comercialização, deverá discriminar os dados referentes a peso, sexo e cor, a fim de estabelecer a necessária vinculação da mercadoria ao documento fiscal respectivo durante o seu trânsito da origem ao destino. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

Parágrafo único. No documento fiscal deverá ser consignado a identificação do documento de arrecadação correspondente. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 261. O ICMS incidente sobre a saída dos demais produtos, não comestíveis, resultantes do abate de gado a que se refere o art. 252, inclusive caprino e ovino, é recolhido antecipadamente pelo estabelecimento que promover a primeira saída do produto, quando: (Nova redação dada pelo Decreto 14.274, de 30.12.98)

I- não se destinar a industrialização;

II- destinar-se a outra Unidade da Federação.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o documento fiscal que acoberta a operação deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo imposto. (NR dada pelo Decreto 14.280, de 8.01.99)
Art. 262. As exposições de animais são consideradas, para efeitos do disposto neste Regulamento, como estabelecimento do criador durante o período de exposição, sujeitando-se as saídas de animais para o seu recinto às normas de transferência de mercadorias para estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo Único. Nas operações com gado destinado à exposição em outra Unidade da Federação, será emitida Nota Fiscal Avulsa, mediante Termo de Responsabilidade previamente firmado junto à Unidade Regional de Tributação do domicílio do remetente, sendo exigido o pagamento do valor correspondente ao imposto, se não houver a comprovação do respectivo retorno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da remessa.
Art. 263. Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.
SUBSEÇÃO II

Da Isenção nas operações com Gado e das Operações de Recurso de Pasto
Art. 264. São isentas do imposto:

I- as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso seguinte (Convênios ICMS 78/91 e 124/93);

II- as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

III- (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012)
Art. 265. Fica suspensa a incidência do ICMS nas saídas internas de gado bovino e bufalino em decorrência de "recurso de pasto" ou transferência de pastagem, bem como nos retornos reais ou simbólicos ao estabelecimento de origem, observado o seguinte:

I- tratando-se de produtor inscrito na condição de contribuinte normal, a Nota Fiscal indicará, como natureza da operação, “Remessa para recurso de pasto” ou expressão equivalente, tendo o contribuinte o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para efetuar o retorno dos animais ao estabelecimento de origem, findo o qual, perdurando o motivo determinante da excepcionalidade, deverá ser feita comunicação do fato à repartição fiscal do seu domicílio;

II- tratando-se de produtor rural não equiparado a comerciante ou a industrial, a circulação do gado será mediante nota fiscal avulsa, emitida pela repartição fiscal da sua jurisdição.
Art. 266. A suspensão da incidência do ICMS nas operações interestaduais com gado atenderá ao disposto neste artigo.

Parágrafo único. Até 30/09/2001, fica suspensa a incidência do ICMS nas saídas de gado efetuadas do Rio Grande do Norte para os Estados de Alagoas, Ceará, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe, e vice-versa, bem como nos respectivos retornos ao Estado de origem, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", observado o seguinte: (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95, 13/98, 21/98, 08/99, 45/00): (NR dada pelo Dec 15.462 de 25/5/01)

I- a suspensão de que trata este parágrafo será por prazo não superior a 180 dias, prorrogável, a critério do fisco, por mais dois períodos de 90 dias, a requerimento do interessado;

II- a suspensão será concedida exclusivamente no caso de ser o gado pertencente a:

a) produtor inscrito no cadastro estadual;

b) produtor credenciado pela repartição fiscal local;

III- para a saída do gado, o contribuinte procurará a repartição fiscal do seu domicílio para emissão de Nota Fiscal Avulsa, oportunidade em que será assinado "Termo de Compromisso", de acordo com o modelo, Anexo - 05, (Protocolo ICMS 14/94), em 3 vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor remetente;

b) a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue pelo destinatário à repartição de sua circunscrição fiscal, até 10 dias após o ingresso do gado no Estado de destino;

c) a 3ª via será entregue ao produtor remetente para fins de controle e arquivamento;

IV- a concessão da suspensão da incidência do imposto na hipótese deste artigo, bem como a sua prorrogação, serão processados pela repartição fiscal do domicílio do remetente;

V- para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontrar em "recurso de pasto" emitirá a Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação: "Gado em Retorno, recebido para Recurso de Pasto conforme Nota Fiscal nº ......, de ...../...../..... e crias";

VI- ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornando o gado, caberá ao Estado remetente a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido;

VII- ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário:

a) caberá à repartição fiscal do Estado de destino exigir o pagamento do imposto e comunicar ao Estado de origem a referida ocorrência;

b) caberá ao Estado de origem a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o “recurso de pasto”;

c) a base de cálculo do imposto é o valor de pauta fiscal, não podendo ser inferior àquela estabelecida no Estado de destino;

VIII- as disposições contidas neste parágrafo serão aplicáveis, também, para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo previsto no caput.
Art. 266-A. De 1.º de julho de 2012, até 31 de agosto de 2013, fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado do Rio Grande do Norte para o Estado do Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, bem como o seu retorno, desde que se destinem exclusivamente a ‘recurso de pasto’. (NR dada pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Prots. ICMS 73/12 e 25/13)

§ 1º A suspensão de que trata este artigo será por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do fisco, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º A suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela repartição fiscal local.

§ 3º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", conforme modelo constante no Anexo 5 deste Regulamento, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

§ 4º A concessão do "recurso de pasto", e a sua prorrogação serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente. (AC pelo Dec 20..641 de 28/07/2008)
Art. 266-B. Para retorno do gado, a repartição fiscal do Estado onde o gado se encontra em "recurso de pasto" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação: "GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FISCAL Nº .. DE....../...../........E............CRIAS" (Prot. ICMS 59/08). (AC pelo Dec 20..641 de 28/07/2008)
Art. 266-C. Ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornando o gado, caberá a este Estado a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido (Prot. ICMS 59/08). (AC pelo Dec 20..641 de 28/07/2008)
Art. 266-D. Ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, caberá à repartição daquele Estado exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ao Estado de origem a referida ocorrência (Prot. ICMS 59/08). (AC pelo Dec 20..641 de 28/07/2008)
Art. 266-E. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 266-D, caberá ao Estado de origem a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto" (Prot. ICMS 59/08). (AC pelo Dec 20..641 de 28/07/2008)

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto é o valor de "Pauta Fiscal", não podendo ser inferior àquela estabelecida no Estado de destino (Prot. ICMS 59/08). (AC pelo Dec 20..641 de 28/07/2008)
Art. 267. A Secretaria de Tributação celebrará convênios ou protocolos com os demais órgãos da administração pública estadual e Prefeituras Municipais, no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários para garantia do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 268. O Secretário de Tributação baixará as normas que se fizerem necessárias à complementação das disposições desta Seção.
SUBSEÇÃO III
Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate (AC pelo Dec 21.356 de 19/10/2009)

Art. 268-A. Ficam isentas do ICMS as saídas com gado bovino comprovadamente nascido e criado neste Estado, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate, desde que atendidas as seguintes condições: (AC pelo Dec 21.356 de 19/10/2009)

I – o bovino deverá ser identificado pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte – IDIARN, como nascido e criado neste Estado, e abatido em estabelecimento registrado em órgão oficial de inspeção animal;

II – o imóvel rural de procedência do animal deverá estar devidamente cadastrado no IDIARN e ser submetido à fiscalização prévia daquele Órgão;

III - O estabelecimento responsável pelo abate do animal deverá:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) estar previamente registrado no órgão competente responsável pela fiscalização de sua atividade.

§1º O transporte do gado até o estabelecimento abatedouro, deverá ser acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pelo IDIARN ou órgão oficial por ele autorizado, da nota fiscal do produtor ou Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sendo dispensado da emissão da nota fiscal o produtor não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§2º Deverão ser emitidas GTAs distintas para o bovino identificado como nascido, criado e a ser abatido no Estado e os demais bovinos de um mesmo comboio.

§3º A GTA referida no §1º deverá indicar no seu campo “Observações”:

I – caracteres indicadores dos animais transportados;

II - declaração do IDIARN ou do órgão oficial por ele autorizado, de que o bovino caracterizado, nasceu e foi criado no Estado. (AC pelo Dec 21.356 de 19/10/2009)
Art. 268-B. Ficam isentas de ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino comprovadamente nascido, criado e abatido no Estado do Rio Grande do Norte, enquadrado nas exigências estabelecidas no art. 268-A. (AC pelo Dec 21.356 de 19/10/2009)

§1º Após o abate, a carne objeto da isenção deverá ser transportada acompanhada da nota fiscal emitida pelo produtor ou pelo adquirente da carne, prevista no art. 466, I, deste Regulamento.



§2º A nota fiscal prevista no § 1º deste artigo deverá conter em seu campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais”, indicação do número da GTA que acobertou o transporte do gado até o estabelecimento abatedouro, referida no § 1º do art. 268-A.

§3º (REVOGADO).(Revogado pelo Dec 22.023 de 18/11/2010)

SEÇÃO XXI

Do Regime Especial para as Empresas Nacionais e Regionais de

Serviços de Transporte Aéreo
Art. 269. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Conv. ICMS 66/16)

Art. 270. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Conv. ICMS 66/16)

Art. 271. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Conv. ICMS 66/16)

Art. 272. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Conv. ICMS 66/16)

Art. 273. Ficam isentas do ICMS as operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97).
Art. 274. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Conv. ICMS 66/16)

Art. 275. Cada estabelecimento centralizador deve ter escrituração própria, que será executada no estabelecimento que efetue a contabilidade da concessionária.

§ 1º As concessionárias que prestam serviços neste Estado e em todo Território Nacional manterão um estabelecimento e inscrição neste Estado, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e do Demonstrativo de Apuração do ICMS juntamente com uma via do respectivo comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º As concessionárias de serviços de amplitude regional devem manter um estabelecimento inscrito na Unidade da Federação onde tenha sede a escrituração fiscal e contábil e somente inscrição nas Unidades da Federação onde prestam serviços, sendo que os documentos citados no parágrafo anterior, se solicitados pelo fisco, devem ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 276. As concessionárias devem emitir, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressa valores e se destina a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviço de transporte que englobam os documentos de excesso de bagagem, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I- a denominação: Relatório de Embarque de Passageiros;

II- o número de ordem em relação a cada Unidade da Federação;

III- o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

IV- os números dos documentos citados no caput;

V- o número de vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil (DAC);

VI- o código de classe ocupada ("F" - primeira; "S" - executiva; "K" - econômico);

VII- o tipo do passageiro ("DAT" - adulto; "CHD" - meia passagem; "INF." - colo);

VIII- a hora, a data e o local do embarque;

IX- o destino;

X- a data do início da prestação do serviço.




1   ...   30   31   32   33   34   35   36   37   ...   105


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal